Deputado Padre Pedro agradece pelo apoio ao projeto que extinguiu salários vitalícios destinados a ex-governadores

Após a vitória em plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina que aprovou por unanimidade, depois de muita pressão, o plenário aprovou a medida por 33 votos a zero, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que retira da Constituição do Estado o Artigo 195, que prevê o pagamento de uma aposentadoria de R$ 30 mil aos ex-governadores catarinenses, o companheiro Deputado Padre Pedro agradece pelo apoio de milhares de pessoas nos 11 anos de luta pelo fim dos salários vitalícios destinados a ex-governadores.

Aprovada PEC que acaba com aposentadorias dos ex-governadores

Aprovada PEC que acaba com aposentadorias dos ex-governadores

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade, no dia 19 de dezembro de 2017, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que retira da Constituição do Estado o Artigo 195, que prevê o pagamento de uma aposentadoria de R$ 30 mil aos ex-governadores catarinenses. O projeto, apresentado pelo deputado Padre Pedro Baldissera em 2011, chegou a ficar ameaçado por uma Emenda Substitutiva, que alterava o teor da proposta. No entanto, depois de muita pressão, o plenário aprovou a medida por 33 votos a zero.

“É um dia histórico para nosso Estado, e é preciso agradecer a cada catarinense que manifestou seu apoio e também à imprensa que insistiu nesta pauta. Foram 11 anos de luta desde que ingressamos na justiça, mas acredito que agora, neste caso, a justiça foi feita”, afirmou Padre Pedro. O parlamentar disse esperar que a medida seja a primeira de uma série de ações que derrubam privilégios nos três poderes do Estado e também agradeceu aos deputados e deputadas, que compreenderam a importância de aprovar a proposta.

A matéria já foi votada em dois turnos e terá a redação final apreciada nesta quarta-feira (20). A expectativa é de que a promulgação aconteça já na tarde desta quarta, e a publicação no Diário Oficial na quinta-feira (21). Depois disso, o Legislativo envia comunicação oficial ao Tribunal de Justiça e ao Governo do Estado.

Decisão é inédita em todo País

O projeto do deputado Padre Pedro é o primeiro no País a extinguir completamente o benefício, que é pago em Santa Catarina desde a promulgação da Constituição Estadual, em 1989. O parlamentar acredita que os pagamentos devem cessar imediatamente, já que não há mais previsão legal para o aporte de recursos por parte do Estado. Anualmente são gastos mais de R$ 3,7 milhões com as aposentadorias dos ex-governadores. No entanto, Padre Pedro prevê que a discussão deve seguir na Justiça, já que os atuais beneficiários devem ingressar com pedidos para que os pagamentos continuem.

“O que importa é que a sociedade catarinense está dando um recado claro de que não serão mais aceitos benefícios inconstitucionais e imorais, pagos com dinheiro público”, complementou. Desde 2006, quando o deputado ingressou na justiça, foram gastos mais de R$ 40 milhões.

Histórico

Padre Pedro apresentou as primeiras ações populares, no Tribunal de Justiça de Sc, em agosto de 2006. O parlamentar questionava a constitucionalidade do pagamento, que prevê um salário vitalício a quem ocupar o cargo de governador, mesmo que seja por apenas alguns meses.

Depois de 2006 ingressou com uma nova ação popular, em 2007, uma Ação de Reclamação ao STF em 2008 e a Proposta de Emenda à Constituição (03/2011) em 2011, que foi votada e aprovada nesta terça-feira. Padre Pedro também reuniu-se com ministros do STF em 2009, 2011 e 2012, e com o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, em 2014, logo depois de entregar uma montanha com mais de 40 mil assinaturas de catarinenses favoráveis ao fim do privilégio.

Em 2011, o deputado abriu mão do julgamento de sua Ação de Reclamação em nome da análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). A ideia era agilizar o andamento para barrar o artigo 195 diretamente no Supremo.

Deputado insistiu no argumento da inconstitucionalidade

Além da possibilidade de acumular benefícios, o salário vitalício é pago mesmo depois de alguns meses no cargo. O principal argumento de Padre Pedro nas discussões era de que a Constituição Federal proíbe aposentadorias diferenciadas a beneficiários do regime geral da previdência, caso dos ex-governadores. “A Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Está no artigo 5”, observa.

No artigo 201, a Constituição proíbe a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. O governador é um beneficiário do regime geral da previdência social. “Detentores de cargos eletivos podem utilizar o tempo de trabalho para incorporação visando aposentadoria, nunca para, a partir do trabalho em determinado cargo, sair dele com direito a um subsídio a título de pensão que representa o dobro do valor recebido no exercício do cargo”, complementa.

Além disso, explica que não existe no texto constitucional qualquer artigo que autorize a concessão de “subsídio” a título de pensão, o que contraria os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade (artigo 37 da Constituição Federal). Por fim, o inciso 13 do mesmo artigo 37 impede a equiparação de salários – em SC, o subsídio recebido pelos ex-governadores é baseado no valor pago aos desembargadores.

Alesc
Deputado Padre Pedro Baldissera
Comunicação – Mandato Popular

Sobre a integralidade da aposentadoria no debate da idade mínima

Reforma da previdência

Com a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição a PEC nº 287/2016 estabeleceu que para demandar o benefício da aposentadoria é necessário ter idade mínima de 65 anos e no mínimo 25 anos de contribuição. Acontece que o debate sobre a idade mínima não pode mistificar o debate sobre a integralidade desse benefício como vem ocorrendo. Hoje se alterarmos apenas a idade mínima reduzindo-a, p.ex., para 60 anos, o cálculo do valor do benefício em termos percentuais não se alterará, ou seja, ao reduzirmos a idade mínima não alteramos a idade de aposentadoria com valor integral, sendo que a integralidade estabelecida na PEC nº 287/2016 não é a atual integralidade da regra 85/95.

A tese central do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB/RS) no dia 15 de fevereiro de 2017, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debate a privatização e o desmonte da Previdência, foi o debate em torno da idade mínima na comparação com os países da OCDE, independente da realidade regional e socioeconômica do Brasil: “Uma das questões que é mais debatida é a questão da idade, da idade mínima para a aposentadoria”, sendo que o mesmo se aposentou aos 53 anos.

Há, portanto um debate mistificador em torno da idade mínima pautado pelo governo golpista e pela base governista. Segundo matéria jornalística estaria sendo articulada uma emenda pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP) para a redução dessa idade mínima, mas se a idade mínima for reduzida ou diferenciada para homens e mulheres não alterará o cálculo do valor do benefício para aposentadoria reproduzindo as desigualdades domésticas e do mercado de trabalho no valor desse benefício, apenas alterará a possibilidade da aposentadoria sem a integralidade do benefício. Devemos debater o percentual vinculado a idade mínima que hoje é de 51% para uma idade mínima de 65 anos, de forma a aproximar a concessão da integralidade da aposentadoria a idade mínima, pois com a PEC nº 287/2016 mesmo a idade mínima sendo de 65 anos se o trabalhador ou a trabalhadora não tiver 49 anos de tempo de contribuição não haverá integralidade do benefício.

Ao vincular a proposta de redução de idade mínima com o aumento do percentual vinculado avançaríamos para a conquista da aproximação da idade mínima e da integralidade do benefício, mas se mantivermos o atual percentual de 51%, o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria integral será de 49 anos, ou seja, independente da idade mínima só haverá aposentadoria integral ao se alcançar esses 49 anos. Com isso, o debate público sobre o desmonte da previdência tem que se deslocar da fixação da idade mínima para o percentual vinculado a essa idade, de forma que a aposentadoria possa ser alcançada na integralidade.

O debate em torno da idade mínima é inócuo para a esquerda, para a resistência democrática ao golpe parlamentar e de classe e importantíssimo para a direita golpista e rentista, pois independente da fixação da idade mínima continuará reduzindo a despesa previdenciária com a extinção de direitos e reformulando o estado em direção à acumulação rentista em detrimento da democracia brasileira. Esse “espaço” fiscal criado com o desmonte da previdência é necessário tanto para aumentar o percentual da DRU – que aumentou de 20% para 30% – como para que não seja necessária uma reforma tributária progressiva que taxe grandes patrimônios e rendas. É justamente por isso que o governo não faz o debate pelo lado da receita pública (financiamento), mas pelo lado da despesa onde estão estabelecidos os direitos sociais.

Defender apenas a redução da idade mínima, sem o debate do percentual vinculado a essa idade que defini o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria integral é defender: (i) implicitamente o desmonte da previdência pública como sistema de proteção social, (ii) a elite brasileira rentista que apoiou o golpe de estado com o objetivo explícito de desmonte do estado democrático de direito e (iii) defender a revogação da soberania nacional ao desarticular um dos pilares da sustentação financeira dos entes subnacionais (estados e municípios) que é a previdência social e viabilizar a república rentista.

Por Heitor Victor da Silva Brinhosa, economista da Assessoria Coletiva da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC)

PEC da Previdência é maior desafio desde a Constituinte

Reforma da Previdência

Para Dieese, momento é semelhante ao vivido em 1988, agora para evitar perda de tudo o que foi conquistado desde então.

Para o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, o movimento sindical enfrenta, com a reforma da Previdência, desafio semelhante ao do período pré-Constituinte, em meados dos anos 1980, com uma discussão de fundo estrutural. A representantes de nove centrais sindicais, em encerramento de dois dias de debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287), ele afirmou que a questão, agora, é evitar “um dos maiores desmontes institucionais e sociais da história”.

Segundo Clemente, diante de um cenário adverso, com maioria parlamentar pró-governo, as centrais precisam preservar sua unidade – “A única chance de fazer o enfrentamento” – e envolver diversos segmentos sociais, especialmente a juventude. “O projeto que está aí não nos representa. Queremos uma reforma que dê proteção universal aos trabalhadores. Estamos longe disso”, disse o diretor do Dieese, defendendo ainda um modelo “eficaz na cobrança e com sonegação zero, universal e sustentável”.

Entre as centrais, há quem defenda a retirada pura e simples da PEC 287 – e também do Projeto de Lei 6.787, de reforma trabalhista. Parte dos dirigentes defende a apresentação de emendas. As entidades devem se reunir na semana que vem para discutir, entre outras questões, uma data de paralisação nacional. A CUT, por exemplo, propõe aderir à já aprovada greve dos trabalhadores na educação, em 15 de março.

“Marcar os traidores”

reforma-da-previdencia-e-a-morte“Nós queremos derrotar essa reforma, tanto a previdenciária como a trabalhista. Não atinge uma categoria ou setor, mas todos os cidadãos. Temos condição de reverter”, afirmou a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa. “Não cabe sentar na mesa para retirar direitos”, acrescentou. “Vamos marcar quem trair a classe trabalhadora, quem trair o povo brasileiro.”

As centrais planejam ainda ações nos estados, visitas às bases dos deputados e audiências públicas em Câmaras Municipais. De certo, já existe uma mobilização prevista para daqui a duas semanas, no dia 22, quando representantes de todas as centrais irão ao Congresso para conversar com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), além de líderes partidários e, provavelmente, integrantes da comissão especial da Previdência na Câmara, que tem como presidente o deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Marun integrava a “tropa de choque” de Eduardo Cunha, e como relator Arthur Maia (PPS-BA), responsável pelo parecer do Projeto de Lei 4.330, de terceirização, agora tramitando no Senado (PLC 30). Um fórum em defesa da Previdência e do Direito do Trabalho vai formalizar um pedido de retirada dos projetos.

“O governo que está aí, além de querer implementar o Estado mínimo, quer tirar do Estado a responsabilidade de proteção do povo brasileiro. É a lógica do capital financeiro”, afirmou o presidente da CGTB, Ubiraci Dantas de Oliveira, o Bira. “Está na nossa mão a responsabilidade de impedir essa catástrofe.”

“Esse governo veio para rasgar a CLT, destruir tudo”, acrescentou o presidente da CTB em São Paulo, Onofre Gonçalves de Jesus. O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, disse que a paralisação pode ser feita no dia 15 de março, mas lembrou que a data depende uma decisão conjunta das centrais.

Anfitrião do seminário, que terminou na tarde de hoje (8), o presidente do Sindicato dos Padeiros de São Paulo, Francisco Pereira de Sousa Filho, o Chiquinho, também secretário de Organização e Políticas Sindicais da UGT, afirmou que o desafio é conversar com a população sobre o conteúdo das propostas. “Até agora, o que chegou foi o que o governo tem falado.” Na avaliação das centrais, o Executivo tenta implementar a agenda do setor empresarial.

Organizado pelo Dieese, o seminário incluiu dirigentes e militantes de CGTB, CSB, CSP-Conlutas, CTB, CUT, Força, Intersindical, Nova Central e UGT.

CUT

Não à PEC da Reforma da Previdência!

Reforma da previdência

Por que isto é importante

A proposta de mudança nas regras da Previdência Social do presidente Michel Temer é claramente um retrocesso: ela não leva em conta os trabalhadores, os pais e mães de família que estão para se aposentar e está condenando os jovens adultos a morrer de tanto trabalhar!

A qualquer momento os deputados podem votar essa deforma, a menos que a população proteste.

A PEC da Reforma da Previdência pretende mudar as regras aumentando a idade mínima para aposentadoria. Na prática, as pessoas trabalharão MAIS para receber menos, a não ser que tenham contribuído por 49 anos! Além de aumentar a idade mínima para 65 anos – equiparando o tempo de contribuição entre homens e mulheres – a proposta de Temer atingirá trabalhadores do setor público e privado.

O governo usa a desculpa que o sistema está quebrado, mas não é verdade: a Previdência é mantida por todos os trabalhadores, empresários e as contribuições sociais. Mas Temer usa uma matemática duvidosa para fazer suas contas, subtraindo os direitos e dando mais trabalho para os brasileiros.

Essa comissão da Reforma da Previdência é duvidosa: o presidente da Comissão, Carlos Marun, é o fiel escudeiro e chefe da tropa de choque de Eduardo Cunha. E o relator, o deputado Arthur Oliveira Maia, recebeu cerca de 300.000 REAIS em doações, nas eleições de 2014, de empresas de previdência privada.

Não aceitamos que trabalhadores, trabalhadoras, aposentados e aposentadas paguem a conta da crise. Por isso, somos contra esta deforma da previdência de Temer e queremos que a PEC seja rejeitada completamente pelos deputados.

Quando tivermos adesões o suficiente, entregaremos as assinaturas da petição no Plenário junto com uma coalizão suprapartidária contra esta reforma!

Avaaz!

Reforma política: o que esperar do Congresso Nacional?

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Tema recorrente no debate político brasileiro, a reforma política voltou à pauta do Congresso Nacional. E a julgar pelos discursos das principais lideranças, com mais força do que esperamos de nossos parlamentares, acostumados a serem eleitos e reeleitos pelas regras atuais.

Um acordo entre Senado e Câmara definiu que cada Casa tratará de pontos específicos da reforma, com debates conjuntos. Dessa forma, aguarda votação pelos senadores a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que propõe o fim das coligações nas eleições proporcionais, a instituição da cláusula de barreira e a fidelidade partidária, entre outros pontos. De sua parte, a Câmara instalou recentemente uma Comissão Especial para discutir o sistema eleitoral que deve vigorar no país.

Houve, então, uma mudança de atitude entre os parlamentares? Para Wagner Iglecias, doutor em sociologia e professor da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) e do Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da USP, a resposta é negativa. “é difícil esperar que a classe política, e sobretudo um Congresso dominado por forças tão comprometidas com o modelo eleitoral vigente, vá promover mudanças no sentido de prejudicar os interesses dos atuais parlamentares e dos chefes partidários”, ele afirma em entrevista concedida ao Observatório via redes sociais.

Mesmo descrente, ele vê pontos positivos em medidas que reforcem o “enraizamento social dos partidos” e alerta para a necessidade de continuar a discussão sobre o financiamento eleitoral, buscando limitar doações de indivíduos ricos e a influência de meios de comunicação e igrejas.

Leia a íntegra da entrevista:

Observatório: A discussão da reforma política sempre foi um tabu no Congresso e muitos vêm com ceticismo a possibilidade de parlamentares realizarem mudanças que prejudiquem seus interesses. Acha que a conjuntura é diferente?

Wagner Iglecias: A conjuntura política muda o tempo todo, mas de fato é difícil esperar que a classe política, e sobretudo um Congresso dominado por forças tão comprometidas com o modelo eleitoral vigente, vá promover mudanças no sentido de prejudicar os interesses dos atuais parlamentares e dos chefes partidários. Outras demonstrações nesse sentido já foram dadas no passado recente, quando aprovou-se, ainda sob a presidência de Eduardo Cunha na Câmara, a tal minirreforma política e tudo o que foi votado representou um retrocesso ainda maior em relação ao sistema vigente, que já tem inúmeros problemas

Observatório: Não há ainda um consenso em torno do conteúdo da reforma em discussão, mas alguns pontos parecem avançar: cláusula de barreira e fim das coligações, ambos apontando para uma diminuição no número de partidos. São medidas que prejudicarão partidos pequenos, seja os de aluguel ou partidos ideológicos, como PSOL, Rede, Partido Novo. Corremos risco de travar demais o sistema, excluindo ideias e grupos minoritários do debate?

Wagner Iglecias: O Brasil é um país continental e a sociedade brasileira é de fato bastante complexa, com inúmeros atores sociais buscando pautar a agenda pública. Apesar disso não faz sentido nosso sistema político ter dezenas de partidos, a maioria dos quais desprovidos de ideologia conhecida e dos quais pouco se sabe que interesses representam. Qualquer medida que reforce o enraizamento social dos partidos parece positiva. Infelizmente a cláusula de barreira traz esse risco de, se por um lado se diminua bastante a atuação de legendas de aluguel, por outro se exclua do debate público e da vida parlamentar partidos ideológicos e programáticos. Talvez uma solução intermediária, como a possibilidade de criação de federações de partidos possa atenuar esse problema.

Observatório: Outro consenso aparente é sobre a manutenção da proibição do financiamento empresarial de campanhas, definida pelo STF, inclusive com apoio de partidos que foram contra, como PSDB e DEM. Como interpreta essa mudança, levando em conta as eleições municipais?

Wagner Iglecias: Não tenho certeza de que esta seja uma questão fechada. Nas últimas semanas houve sinalizações, partindo de pontos diversos, pela liberação do financiamento empresarial. Sobre as eleições municipais recentemente ocorridas, as primeiras já sob a nova legislação, o que se viu foi gente rica doando para as próprias campanhas e também para campanhas de correligionários. A campanha foi visivelmente mais pobre, do ponto de vista da busca do voto na rua, e um peso ainda maior do que já vinha ocorrendo para a formação de alianças partidárias visando maximizar o tempo de televisão na chamada propaganda eleitoral gratuita de rádio e TV.

Observatório: Ainda sobre financiamento, o PT levanta a questão de limitar as doações de indivíduos milionários, que acabaram desequilibrando as arrecadações. Como avalia a questão? Existe (e é interessante) como limitar a influência de personalidades midiáticas e/ou ligadas a igrejas?

Wagner Iglecias: Esse é um debate que várias democracias têm feito. Nos EUA, por exemplo, há fortes discussões sobre os limites para as doações empresariais e as doações feitas por indivíduos. O fato é que dinheiro privado em campanha eleitoral é e sempre será um fator de desequilíbrio, que atrapalha a competição entre os partidos e entre os candidatos e desvia a atenção do eleitor para a maior ou menor visibilidade de uma campanha em detrimento da discussão de ideias e de programas de governo.

Observatório: Outro debate é sobre o modelo de votação, também caminhando, aparentemente, para uma mudança do modelo atual, em lista aberta. Que caminho te parece mais interessante para unir representatividade com governabilidade?

Wagner Iglecias: O caminho da lista fechada. Os partidos precisam ter vida política interna mais intensa, e ninguém melhor do que eles para definirem a ordem dos candidatos a serem apresentados ao eleitorado. É urgente desfulanizar o voto no Brasil, mudando assim nossa cultura política, que ainda é pautada pelo voto em pessoas e não em programas partidários. Obviamente que podem ocorrer distorções nos processos internos aos partidos de escolha de candidatos e ordenamento da lista, mas cabe também ao eleitor começar a acompanhar melhor como esses processos ocorrem e quais os elementos que definem quais candidatos os partidos privilegiam ou não nos processos eleitorais.

Por Nicolau Soares, do Observatório

PEC 241: a corda rompendo do lado mais fraco

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É necessário arrumar as contas públicas? Sim! Quem, em sã consciência, discordará disso? O problema é: por que cortar da Saúde e da Educação – que já são áreas carentes de investimento e que atingem, em cheio, o coração dos mais pobres do país? A questão toda é essa e não outra.

Um dos argumentos para a aprovação da PEC é: grande parte do desequilíbrio fiscal advém do crescimento dos gastos sociais. É verdade que houve crescimento dos gastos sociais? Sim. Mas calma!

De fato, houve um crescimento expressivo desse gasto entre 2002 e 2015, como mostra este estudo.

O acréscimo dos gastos sociais federais, no período de mais de uma década, foi da ordem de 3 pontos percentuais do PIB, concentrado nas áreas de educação e cultura (0,74 pontos percentuais do PIB), assistência social (0,78 pontos percentuais do PIB), e previdência social (0,97 pontos percentuais do PIB)

Mas isso é ruim? Ou não é importante a promoção social e ampliação do bem-estar da população mais carente do país? Penso que sim. Foram estes gastos que tiraram milhares de pessoas da miséria…

Agora, a corda tinha que arrebentar do lado mais fraco. Como sempre. E o resultado é este: Os parlamentares mais caros do planeta, com as maiores regalias do mundo, decidindo sobre o corte de gastos no SUS e na educação alegando que o Estado não tem dinheiro.

Só pra te dar um exemplo: o Brasil gasta R$ 1 bilhão de reais por ano para sustentar deputados e senadores! Para resolver esse problema existe a PEC 106/2015 que trata exatamente da redução de deputados e senadores. Foi aprovada?… E nem será!

E a gente pode falar do aumento para os Ministros dos Supremos que custará ao Estado R$ 3,8 bilhões, ou dos auxílios moradias para os juízes que custarão ao Estado R$ 860 milhões, os dos aumentos para vereadores (que eles próprios se dão!), e etc.

Agora pare e pense: por que, ao pensar em reduzir gastos públicos, partem pra cima logo da Educação e da Saúde? Evidentemente porque é onde está a camada mais pobre do país – e aí é tudo o que eles querem: o pobre doente e sem instrução pra eles manipularem à vontade.

É por isso que o István Mészáros já havia afirmado:

Não se pode imaginar um sistema de controle mais inexoravelmente absorvente – e, neste importante sentido, totalitário – que o sistema do capital que sujeita cegamente aos mesmos imperativos a questão da saúde e a do comércio, a educação e a agricultura, a arte e a indústria, sobrepondo a tudo os seus próprios critérios de viabilidade – tomando a decisão sempre a favor dos fortes e contra os fracos
Para além do Capital, p. 96

Há várias saídas. Que tal uma reforma tributária, que seja eficiente e equânime, de modo a incentivar o crescimento econômico de longo prazo, reduzindo a tributação do lucro e da produção das empresas? Seria ótimo: concentraria o ajuste fiscal de curto prazo sobre uma pequena parcela da poupança dos mais ricos.

Mas não, né? Melhor cortar dos mais pobres. Com menos investimento em saúde o pobre será forçado a fazer plano de saúde ou morrer. E sem investimento na Educação, ficar sem estudar – porque nem as universidades públicas prestarão.

Como comecei falando neste artigo, é necessário arrumar as contas públicas, sim. Tem que controlar os gastos públicos, sim, mas poderia começar cortando as regalias dos poderosos! Inclusive, a gente gasta rios de dinheiro, 50% do PIB, pagando uma dívida pública que nunca passou por uma auditoria e não é nada mais que um mega esquema de corrupção institucionalizado.

O mais triste é saber que quem aprovou esse projeto absurdo rezou pedindo pra Deus ajudar

Lembrei do texto de 2 Crônicas, Cap. 10:

Teu pai, Roboão, fez duro o nosso jugo; agora, pois, alivia tu a dura servidão de teu pai, e o pesado jugo que nos impôs, e nós te serviremos. […] E disse Roboão: meu pai agravou o vosso jugo, porém eu o aumentarei mais; meu pai vos castigou com açoites, porém eu vos castigarei com escorpiões

Deus tá vendo isso, viu?!

Por Wagner Francesco Theologian and Paralegal.

Povo e democracia

PEC 241: o fim da Constituição Cidadã

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As medidas em votação atualmente no Congresso Nacional, se aprovadas, significarão o fim da Constituição Federal de 1988 e a eliminação dos direitos sociais por ela garantidos. A Carta Magna do país, amplamente discutida e aprovada num processo constituinte que selou o fim da ditadura civil-militar de 1964-1985, consagra os direitos que hoje regem o Brasil e os recursos para financia-los, incluindo os sistemas de saúde público (SUS), de educação pública e de previdência social acessíveis a todos/as os/as brasileiros/as.

A PEC 241 (Projeto de Emenda Constitucional)  que está neste momento em discussão na Câmara dos Deputados, colocada como agenda prioritária do governo Temer, trará o desmantelamento da política social do País. A PEC propõe o congelamento dos gastos sociais nos próximos 20 anos, o que atingirá em primeiro lugar as políticas públicas de saúde e de educação.

Estudo do DIEESE mostra que, se esta PEC estivesse em vigor nos últimos 10 anos, nós teríamos gasto menos 47% em educação e menos 26% em saúde: o investimento seria de menos R$ 384 bilhões em educação e menos R$ 290 bilhões em saúde.

Esta PEC tornará o Sistema Único de Saúde (SUS) inviável, assim como impossibilitará a garantia de gratuidade, manutenção e melhoria do ensino público. No caso da previdência social, inviabilizará o piso dos benefícios, que, pela Constituição, é de um salário-mínimo.

Na prática, esta PEC obrigará os/as cidadãos/ãs brasileiros/as a pagar por planos/seguros privados de saúde e que os estudantes paguem, por exemplo, os estudos universitários. A saúde e a educação deixarão progressivamente de ser públicas e serão transferidas para o setor privado; o  maior programa social do Brasil desde 1988, a previdência social, será seriamente prejudicado, atingindo especialmente os mais pobres e as novas gerações.

Além de significar retrocesso e perda de direitos, a questão é que esta PEC baseia-se em um argumento totalmente falacioso: ao contrário ao que tem sido divulgado pelo Governo Temer e pela grande mídia, esta medida não resolverá o problema das contas públicas no país e há muitas alternativas apresentadas que eles se recusam a, sequer, considerar. O maior gasto público atual é com a dívida pública e o pagamento de seus juros. Em 2015, por exemplo, os gastos com saúde e educação foram em torno de R$ 100 bilhões cada um, mas o pagamento de juros foi de R$ 500 bilhões. Sobre este gasto, a PEC não diz nada. Tampouco discute-se outras alternativas tributárias para aumentar arrecadação – impostos progressistas, taxação de grandes fortunas, regulação efetiva do sistema financeiro. Ou seja o objetivo desta emenda constitucional é retirar recursos da área social, essenciais para as pessoas mais pobres, deixando intocáveis os grandes grupos concentradores de riqueza no Brasil.

Por isso, em defesa da Constituição, em defesa dos direitos garantidos nesta Constituição, nos somamos à todas as vozes que se manifestam contra esta Emenda Constitucional e nos comprometemos a somar forças com outros setores da sociedade na luta contra esta Emenda Constitucional.

Saúde sim, juros não!

Educação sim, juros não!

Previdência Social sim, juros não!

Brasil, 10 de outubro de 2016.

Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns

A PEC-241 é indefensável; nenhuma justificativa técnica se sustenta

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De acordo com o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, se a PEC “do teto de gastos” não for aprovada, o Brasil teria de enfrentar alternativas “muito mais sérias e muito piores para o país”, como a alta de impostos. De fato, como já vem ocorrendo desde 2015, o que a regra garante por meio de uma alteração na Constituição é que, independente de quanto se arrecadar, o debate econômico e o conflito distributivo sobre o orçamento público fiquem restritos por 20 anos a uma disputa sobre um total já reduzido de despesas primárias, onde os que detêm maior poder econômico e político saem vencedores.

Os dados apresentados no Texto para Discussão n. 2132 do IPEA mostram que a deterioração fiscal verificada no Brasil nos últimos anos em nada tem a ver com um crescimento mais acelerado das despesas primárias federais. Tais despesas — que seriam limitadas pela PEC a crescer apenas com a inflação do ano anterior — expandiram-se menos entre 2011 e 2014 do que nos governos anteriores. Em 2015, caíram mais de 2% em termos reais.

O problema é que as receitas também cresceram menos durante o primeiro mandato de Dilma — 2,2% contra 6,5% no segundo mandato de FHC, por exemplo. Além das desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e ampliadas pelo Congresso, a própria crise econômica explica o fenômeno. A contração na arrecadação chegou a 6% em 2015 e, segundo as previsões, será de 4,8% em 2016.

O pagamento de juros, por sua vez, é responsável pela maior parte do aumento recente da dívida pública. Embora o argumento comumente propagado seja de que tais despesas apenas refletem um equilíbrio de mercado, o fato é que as sucessivas elevações da taxa básica em 2015 pelo Banco Central encareceu — no mínimo — a alta parcela dos juros paga sobre os títulos indexados à própria taxa Selic.

Note-se que o aumento da taxa em nada ajudou a frear uma aceleração da inflação causada, essencialmente, pelo reajuste brusco dos preços administrados que vinham sendo represados. E, mesmo com o processo atual de convergência da inflação para a meta, o Banco Central continua elevando a taxa de juros em termos reais.

Nesse contexto, a PEC não só não é a panaceia anunciada no que tange à estabilização da dívida pública — ou ao controle de uma inflação já em queda — como pode até mesmo prejudicar sua dinâmica ao tirar da mesa de discussão os três itens que mais explicam o quadro de deterioração fiscal atual: a falta de crescimento econômico, a queda de arrecadação tributária e o pagamento de juros.

Pior. Com o crescimento inevitável dos benefícios previdenciários por muitos anos, que ocorrerá mesmo no caso de aprovação de outra reforma, outras áreas terão seu peso cada vez mais comprimido. Ao contrário dos magistrados, que parecem ter força suficiente para conquistar reajustes em meio a conflitos acirrados, despesas com educação por aluno, saúde por idoso, ciência e tecnologia,cultura, assistência social e investimentos públicos sofrerão queda vertiginosa.

Já a reforma tributária, o fim das desonerações fiscais, o combate à sonegação de impostos e a abertura de espaço fiscal para a realização de investimentos em infraestrutura não parecem fazer parte dos planos de Meirelles. Frouxa no curto prazo, a PEC 241 não é um plano de ajuste e, muito menos, uma agenda de crescimento. Trata-se de um projeto de longo prazo de desmonte do Estado de bem-estar social brasileiro.

Por Laura Carvalho, Outras Palavras

O não-debate sobre a PEC 241

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Na semana passada foi aprovada na câmara dos deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que instaura o Novo Regime Fiscal. Seu objetivo é claro, impor um teto ao avanço dos gastos públicos primários. Logo irá ao senado para votação. Sobre a proposta, os favoráveis colocam sua aprovação como uma medida urgente e necessária para restaurar a confiança na economia, sinalizando dessa forma uma nova orientação do Estado em relação a responsabilidade de seus gastos. Os contrários, no qual me incluo, acenam aos riscos reais de achatamento dos gastos sociais: saúde, educação e redução real do salário mínimo. A proposta é vista por estes como um ataque a todo um projeto de civilização e de sociabilidade.

A forma como se põe o debate também se divide em sua apresentação. Com urgente interesse de aprovar a proposta, os favoráveis à medida tornam nebulosa a discussão. Inserem distintas tecnicalidades e detalhes na explicação que dificulta sua compreensão. Tenta-se dar ares de credibilidade ao seu argumento, destacando como central e necessário aprovar tal medida como a única forma de sair da crise – sem explicar exatamente como fazê-lo. Impressiona a forma como tentam colocar aqueles contrários como vilões que não pensam no país.

Por outro lado, os contrários à medida tentam simplificar sua apresentação de uma forma exageradamente reducionista. Coloca-se o tema como uma aula primária, ensinam-se seus efeitos de forma pueril, o que enfraquece o argumento. Trata o interlocutor como alguém inábil à compreensão de um tema tão importante, abordagem comum e infelizmente insuperável em parte da esquerda (e que deve ser repensada).

Antes de entrar no mérito da proposta, o que sim tem impressionado é a clara falta de diálogo com a sociedade sobre tema tão central. A legitimação social de um tema que altera uma pedra básica da constituição deve ser antes de tudo uma condição necessária. Refazer medidas constitucionais por meio de emendas é uma prática comum e sadia que atualiza o sistema legal para os desafios de novos tempos. No entanto, esse tipo de discussão demanda ampla discussão e adesão popular. Atropelar, por mais que regimentalmente aceitável, um debate dessa espécie insere características autoritárias que subvertem completamente a questão democrática.

A constituição de 1988 tinha em seu espírito o ambicioso projeto de construção de um estado de bem-estar, baseado em nobres princípios sociais-democratas. Almejava-se instaurar critérios de justiça social após anos de achatamento salarial e elevação da desigualdade durante os governos militares. Com tal intuito, instauraram-se elementos de busca por melhoras na educação, na saúde e elevação de salário mínimo. Vinculou-se os gastos nessas áreas à receita e arrecadação do governo.

O Novo Regime Fiscal tem como objetivo revogar tal vinculação. Busca-se diminuir a margem para gastos estatais não vinculados, como investimentos públicos. Aprová-lo é optar por um outro padrão de civilização, uma mudança brusca nos rumos da sociedade brasileira, que retira do estado funções e revoga alguns princípios da constituição de 1988. É uma inserção que joga ao indivíduo algumas responsabilidades sobre suas necessidades de bem-estar mais básicas. Isso no contexto de uma sociedades como a brasileira, cujos níveis de desigualdade encontra-se próximo ao observado nos mais pobres países da África.

Ver aprovado um tema que altera padrões básicos do pacto social em meio a nebulosidade política e em caráter de urgência expõe uma profunda falha na democracia com graves precedentes para nosso futuro republicano – justo após um impeachment presidencial. No entanto, não há como ser ingênuo nesse momento.

Por fim, pela forma como o processo vem avançando, desenha-se na ansiedade da aprovação a percepção da existência de um projeto previamente orquestrado. Utiliza-se de um governo que ascendeu da forma que o fez, e em meio a uma grave crise econômica, para instaurar uma pauta sustentada por interesses de grupos particulares alheios ao compromisso com a ampla temática do desenvolvimento. Isso como forma a evitar que se coloque o tema em pauta de discussão pública. Pelo visto, este é apenas o começo de muito do que virá.

Por Danilo Sartorello Spinola é doutorando em Economia no Maastricht Economic and Social Research Institute on Innovation and Technology (UNU-MERIT) e pesquisador colaborador no Núcleo de Economia Industrial e da Tecnologia (NEIT) da Unicamp. Economista e sociólogo pela Unicamp, mestre em economia pela Unicamp, foi consultor na CEPAL-UN e colaborou com Pragmatismo Político