Prefeito de Ilhota tem as contas de 2017 rejeitas pelo Tribunal de Contas do Estado

Prefeitura de Ilhota

As contas de 2017 de Ilhota e outros setes municípios recebem parecer prévio do TCE/SC pela rejeição. Prefeito Dida é o primeiro prefeito da história política do município a ter contas rejeitas no primeiro ano do mandato. Câmara deverá aprovar, serão que irão?

O Tribunal de Contas de Santa Catarina concluiu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (19/12), a apreciação das contas dos 295 municípios catarinenses referentes ao exercício de 2017. Oito prefeitos receberam parecer prévio pela rejeição das contas, ou seja, 2,71% do total, e 287, 97.29%, pela aprovação. A manifestação do TCE/SC orienta o julgamento das contas pelas respectivas câmaras municipais e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

Entre as causas que motivaram os pareceres pela rejeição das contas estão o déficit orçamentário e financeiro, quando o município gasta mais do que arrecada; a não aplicação mínima em saúde e em educação, 25% e 15%, respectivamente; o descumprimento do limite máximo de despesas com pessoal sem a devida redução no prazo legal que é de dois quadrimestres. “Considero que os municípios catarinenses, salvo raras exceções e apesar das dificuldades decorrentes da crise econômica, estão sendo geridos com rigor no equilíbrio das contas públicas”, avaliou o diretor de controle dos municípios do TCE/SC, Moisés Hoegenn.

Na apreciação das contas anuais, o Tribunal de Contas verifica se o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro. Os critérios para apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos municipais estão definidos na decisão normativa N. TC-06/2008. A norma traz a lista de restrições que podem motivar o parecer pela rejeição e está disponível no site do TCE/SC, em Legislação e Normas – Decisões Normativas – 2008.

Decisão Normativa N.TC 06/2008 é a ferramenta legal que estabelece, no âmbito do TCE/SC, os critérios para apreciação das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais.

Inovações

A análise dos processos de prestação de contas dos prefeitos (PCP) referentes ao exercício de 2017 incluíram também a observância ao cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e das políticas públicas estabelecidas no Plano Nacional de Saúde (Lei nº 8.080/90, art. 15, VIII). Outra inovação foi a verificação, por solicitação do Ministério Público de Contas, do cumprimento do dispositivo do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001) que exige a revisão do plano diretor de cada município a cada dez anos (art. 40, Parágrafo 3º).

Reapreciação

Prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Pleno, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Após a publicação da decisão do TCE/SC no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), os chefes de executivos têm 15 dias para fazer o pedido de reapreciação. Legislativos municipais têm 90 dias, contados do recebimento do processo. No caso de pedido de reapreciação de iniciativa do prefeito, o processo só é encaminhado à câmara municipal depois da nova manifestação do Pleno sobre a matéria.

Relação dos municípios com parecer prévio pela rejeição:

  • Anita Garibaldi
  • Barra Velha
  • Ilhota
  • Ituporanga
  • Major Vieira
  • Papanduva
  • Pescaria Brava
  • Praia Grande

Fonte

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Tribunal de Contas do estado irá fiscalizar a execução do Plano Nacional de Educação nos 295 municípios catarinenses

Tribunal de Contas do estado irá fiscalizar a execução do Plano Nacional de Educação nos 295 municípios catarinenses

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) irá avaliar a situação dos 295 municípios catarinenses quanto à execução dos Planos Municipais de Educação. O objetivo é verificar se as prefeituras estão seguindo as diretrizes, metas e estratégias para a implantação da política educacional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) para o período 2014/2024. Ofício circular foi encaminhado aos prefeitos, solicitando que os responsáveis pelos controles internos de todos os executivos municipais respondam o questionário eletrônico, a partir de informações prestadas pelas secretarias de Educação.

O levantamento, que busca obter elementos necessários ao diagnóstico da educação municipal, será realizado até o dia 17 de novembro. O questionário também está disponível no banner Avaliação da Execução das Metas dos Planos de Educação, na área de Destaques do site do TCE/SC. A resposta é obrigatória, conforme previsto na Instrução Normativa N. TC-024/2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC n. 1962. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail pneresponde@tce.sc.gov.br.

“A garantia do pleno acesso a uma educação de qualidade é um desafio posto aos entes federativos e à sociedade brasileira, além de ser tarefa essencial para a construção de um país justo, democrático e plural”, afirmaram o presidente Luiz Roberto Herbst e o auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca, responsável pelo gerenciamento e acompanhamento do trabalho no TCE/SC, na apresentação do questionário.

Conforme destacado pelo presidente e pelo auditor, no ofício circular, o PNE é o marco de um compromisso de todos os entes federativos com o aprimoramento quantitativo e qualitativo da educação brasileira. “Representa um desafio em termos de construção e de execução de políticas públicas, a ser vencido entre 2014 e 2024”, ressaltam.

A Portaria N.TC-307/206 constituiu, no TCE/SC, grupo para auxiliar no gerenciamento e acompanhamento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). Deverá ser padronizada a metodologia de fiscalização, estimulada a transparência em relação aos recursos investidos em educação, além de aplicada sanção a gestores públicos que não se comprometerem com as ações dos planos de educação (Saiba mais 1 e 2).

O auditor fiscal de controle externo do TCE/SC Renato Costa, coordenador da implantação da iniciativa na Corte catarinense, explica que somente deverão ser respondidas as questões referentes às metas e às estratégias estabelecidas no Plano de Educação aprovado pelo município.

A previsão do auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca é que até o fim deste ano seja traçada uma espécie de radiografia da educação em todos os municípios do Estado. Segundo ele, os dados serão considerados na definição das auditorias a serem incluídas nas programações de fiscalização do Tribunal de Contas.

Rede nacional

O TCE/SC foi uma das 34 Cortes de Contas do país que aderiu ao acordo de cooperação técnica e operacional para monitoramento das ações do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014/2024 (Lei Federal nº 13005/2014) e da Lei de Transparência.

Os esforços para o cumprimento da parceria também levarão em conta a Resolução Atricon nº 03/2015, que aprovou as diretrizes de controle externo relacionadas à temática “Controle externo nas despesas com educação”. A norma estabelece que os Tribunais de Contas devam considerar como atuação prioritária a fiscalização da aplicação dos recursos destinados à educação.

Fonte: TCE/SC

100% dos royaties do petróleo do pré-sal para Educação

100% dos royaties do petróleo do pré-sal para Educação

Em nossa constante luta pela valorização da Educação, por diversas vezes governos estaduais e municipais tem posicionamentos contrários a isto e alegam falta de recursos. A CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) tem realizado uma campanha para ampliação dos recursos na Educação, ou seja, para que 10% do PIB sejam aplicados em Educação. Ocorreram negociações com governos, marcha em Brasília, atos públicos, abaixo-assinados.

Por outro lado, está tramitando no Congresso Nacional o PNE (Plano Nacional de Educação) para o decênio 2011 a 2020. Ele tem 20 metas e terá uma previsão de investimento do PIB em Educação. Em não sendo uma previsão de investimento adequada, o PNE deixa de ser um plano e passa a ser apenas uma carta de intenções. Hoje, o Brasil aplica apenas 4% do PIB em Educação, sendo o investimento por aluno ao ano inferior ao de países como Argentina e Botsuana. No PNE 2001-2011, isto é, do decênio anterior, havia a previsão orçamentária de 7% do PIB, o que não foi concretizado pelo Congresso, e assim, tivemos os problemas já conhecidos na Educação. Precisamos de 10% do PIB em Educação.

A CNTE, no intuito de atingirmos 10% do PIB na Educação, também vem realizando uma campanha para que 100% dos royalties do petróleo do pré-sal sejam aplicados em Educação. Porém, nos últimos dias, a Câmara dos Deputados Federais, por 220 votos a 209 votos, aprovou o PL 2565/2011. Este projeto de lei deixa o dinheiro dos royaties do petróleo um tanto soltos e não destina 100% dos royaties para Educação. Boa parte dos políticos brasileiros ainda teimam em não enxergar o óbvio: a maior riqueza de uma nação é a educação de seu povo. É isto que faz, por exemplo, a cidade japonesa de Hiroshima, esmagada por uma bomba atômica, passar de escombros em 1945 para uma cidade desenvolvida em amplos sentidos em 2012. Em cerca de 60 anos!

Deputados que votaram contra a educação

Em anexo envio cartaz divulgando os deputados federais de Santa Catarina que votaram contra 100% dos royaties para Educação.

Também encaminho, logo abaixo, um e-mail do SINTE-SC com um link de uma petição para que a presidenta Dilma Rousseff vete o projeto de lei. Peço que contribuam e assinem.

Envio este e-mail para os representantes de escola da rede estadual de ensino de Sombrio, Balneário Gaivota, Jacinto Machado e Santa Rosa do Sul. Peço que vocês encaminhe-o para seus colegas de escola e conhecidos.

“VETA TUDO, DILMA! 100% dos royalties do petróleo para a Educação!

Esta petição é muito importante e poderá fazer uso de nossa ajuda. Clique aqui para saber mais e assinar!