Manual para imprensa e sociedade do MP/SC

O é uma instituição independente do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. Sua função é fiscalizar o cumprimento da lei, defendendo os direitos da sociedade.

Neste manual você conhece mais sobre o MP , suas áreas de atuação e atribuições na defesa dos direitos individuais, difusos e coletivos.Aqui você confere também um Glossário com os principais termos jurídicos.

Seja um voluntário

Conforme disposições da Lei n. 9.608/1998, regulamentou a prestação de serviço voluntário no âmbito da Instituição por meio do Ato n. 49/2012.

Poderá ser admitido como voluntário qualquer pessoa física, com mais de 18 anos, que comprove conhecimentos técnicos e científicos diversos dos tradicionalmente desempenhados pelos membros e servidores dos quadros funcionais do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Assim, é vedada a celebração de termo de adesão com prestador de serviço voluntário unicamente em função de sua formação em Direito. Para mais informações ACESSE O REQUERIMENTO.

Fonte: MP/SC

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Afinal, quem ganha com o impeachment de Dilma Rousseff? Boa pergunta!

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Boa pergunta! A quem interessa de fato o impeachment de Dilma?

Desde que ocorreu a última eleição presidencial, na qual Dilma Rousseff foi reeleita como presidente ou presidenta do Brasil, iniciaram os movimentos para a sua derrubada. Houve várias tentativas e formas, primeiro para que nem fosse diplomada, depois que não tomasse posse e que fosse cassado o registro da Dilma e de seu vice Michel Temer e, em seu lugar, o candidato que ficara em segundo lugar, ou seja, Aécio Neves ocupasse a presidência. Como nada disso deu certo, iniciou-se uma movimentação nacional para tentar o impeachment de Dilma Rousseff, tendo como fundamento a grave crise política gerada a partir da Operação Lava-Jato que investiga o bilionário desvio de recursos da Petrobrás, apelidado de Petrolão.

Não quero aqui ser advogado da Dilma, nem do PT, nem de ninguém. Quero unicamente fazer uma reflexão sobre o que está por trás de todo esse movimento de impeachment.

Para começar, Impeachment é um ato político e não tem nada a ver com o Judiciário como alguns estão imaginando. No dicionário encontraremos a seguinte explicação:

Impeachment é uma expressão inglesa usada para designar a cassação de um chefe do Poder Executivo. Significa também impedimento, impugnação de mandato, retirar do cargo uma autoridade pública do poder Executivo

Portanto, que fique claro, que isto é um procedimento do Poder Legislativo. Em outras palavras, um ato político.

Pergunto: quem atualmente, em sua grande maioria compõe o novo Congresso Nacional? Vários deles são suspeitos e sendo acusados na Operação Lava Jato. Para dar um exemplo, segundo já publicado e veiculado na mídia impressa e televisiva, dez dos 15 deputados indicados até o momento para a nova CPI da Petrobrás receberam doações nas últimas eleições, algo em torno de R$ 1 milhão e novecentos mil reais, das empreiteiras citadas na operação Lava Jato e prováveis alvos da CPI criada.

Não. Esse país não é sério. São estes que estão propondo o impeachment de Dilma. A primeira coisa a ser deixada bem clara é que, caso isso de fato ocorresse, é que no caso de seu impedimento quem assume a presidência é o vice Michel Temer. Ora, o que significa isto, sob o ponto de vista político? Michel Temer é do PMDB, que está tão envolvido com toda esta roubalheira da Petrobrás e de tantas outras empresas quanto o PT. Também não tenho medo de afirmar que todos os partidos, uns mais e outros em menor escala estão envolvidos com irregularidades. Partido político no Brasil virou um grande negócio.

Outra coisa que tem que ser lembrado neste momento é que os governos estão a serviço das grandes empreiteiras e empresas, muitas delas multi e transnacionais. Estas, por sua vez, são altamente especializadas e envolvem e financiam políticos, governos e governantes, pois controlam todo um sistema econômico. Não é por acaso, que tantos empresários estão presos ou respondendo por crime nesta ação. Não tem inocente nesta história.

Portanto pergunto novamente: a quem interessa o impeachment? Para muitos, o impeachment acalmaria uma parte da sociedade e os enganaria, tentando mostrar que todo o problema estaria resolvido. Ledo engano.

Eu sou uma testemunha viva, como muitos que lerão este artigo, do impeachment do presidente Fernando Collor de Melo. Também fui um “cara pintada” em Belém do Pará, levando alunos do Ensino Fundamental para as ruas, com as caras pintadas, tarjas pretas e gritos de ordem. Confesso que me envolvi neste movimento nacional, por motivações ideológicas, acreditando piamente que estava ajudando a moralizar o país. Mas afinal, valeu a pena isto tudo.

O processo de impeachment de Collor foi aprovado no Congresso Nacional por 441 votos a favor e 38 contra, no dia 29 de setembro de 1992, quando foi afastado do governo. Ele renunciou no dia 29 de dezembro daquele ano o que não impediu a finalização do processo. Na época, ele foi acusado por mais de 100 crimes, entretanto no dia 12 de dezembro de 1994, o Supremo Tribunal Federal inocentou Collor do crime de corrupção passiva do qual era acusado. Dos demais crimes, foi absolvido da mesma forma, tendo como advogado o ex-deputado e condenado no mensalão o advogado criminalista Roberto Jefferson. Mais tarde, Collor retornou à vida pública, deu a volta por cima e atualmente é Senador da República.

Quem estava com Collor na época, também era o atual presidente do Senado Federal Renan Calheiros, poderoso e também acusado de corrupção. Caso viesse a ocorrer o impeachment de Dilma, Renan seria o maior beneficiado com todo o processo. Portanto, pergunto novamente: Vale a pena? A quem interessa?

Nossa luta não pode ser por um processo de impeachment, mas sim contra a corrupção. Esta sim deve ser combatida, e ressalte-se, está em todos os partidos e no DNA de grande parte dos políticos que se dizem representantes do povo. Estes, não representam o povo, mas unicamente as grandes empresas, os oligopólios, as transnacionais que os bancam para que ajam em favor de seus interesses econômicos.

Espero sinceramente, que todos os envolvidos com a corrupção, empresários, políticos ou mesmo representantes de outros poderes, seja na Petrobrás ou qualquer outra empresa, sejam punidos.

Para finalizar, lembro o que tenho dito a meus alunos de Comunicação Social, que grande parte da mídia está a serviço desta onda e por este motivo cito Joseph Pulitzer, inspirador do principal prêmio de imprensa e literatura nos EUA:

Com o tempo, uma imprensa cínica, mercenária, demagógica e corrupta formará um público tão vil como ela mesma

Escrito por Wolfgang Teske, Conexão Tocantins e copiado do blog Pragmatismo Político (Twitter e Facebook).

😀

30 de agosto é Dia Nacional de Luta

Cartaz produzido para o Dia Nacional de Luta (arte: Rafael Werkema)Data marcará mobilização nacional em defesa das 30h semanais sem redução salarial.

A jornada semanal de 30 horas sem redução salarial foi uma das grandes conquistas do Serviço Social brasileiro nos últimos anos. Garantida pela lei 12.317, de 26 de agosto de 2010, as 30h semanais foram implementadas em diversos órgãos públicos e privados neste 1º ano de vigência da norma, cujo aniversário ocorre no próximo dia 27 de agosto. Instituições como a Universidade de Brasília, a Prefeitura de São Paulo, a Petrobras, os governos do Pará e de Rondônia cumprem a lei e garantem as 30h semanais para seus/suas assistentes sociais.

No entanto, alguns órgão públicos federais, estaduais e municipais ainda resistem em cumprir a legislação federal, garantida de forma legal e democrática, após anos de luta da classe trabalhadora e depois de uma expressiva manifestação na Esplanada dos Ministérios, organizada pelas entidades representativas do Serviço Social – Conjunto CFESS-CRESS, ABEPSS e ENESSO – e que contou com a mobilização de 3 mil assistentes sociais e estudantes. Por isso, o próximo dia 30 de agosto será o Dia Nacional de Luta pelas 30 horas e contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4.468, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em todos os estados do Brasil, haverá mobilizações pelo integral cumprimento da lei 12.317/2010, no intuito de pressionar as instituições empregadoras a estabelecerem as 30h semanais sem redução salarial para todos/as os/as assistentes sociais. Para tanto, o CFESS disponibilizará cartazes e adesivos, que serão enviados aos CRESS e Seccionais de todo o país, onde estarão disponíveis para a categoria. Os materiais também estão disponíveis no site do CFESS (clique para ver). Será divulgado ainda uma edição do CFESS Manifesta sobre os desafios que marcam o primeiro ano da luta pela efetivação da lei 12.317/2010.

“A aprovação da jornada de 30 horas sem redução salarial foi uma enorme vitória de nossa categoria. Conquistar um direito trabalhista, em um tempo de restrição e redução de direitos, torna a nossa vitória um fato marcante para toda a classe trabalhadora. Para que esta lei seja cumprida, precisamos prosseguir com muita luta e resistência, fazendo do dia 30 de agosto uma data de intensas mobilizações em todo o país”  declara a presidente do CFESS, Sâmya Ramos.

Marcha por direitos

No mesmo sentido, em parceria com outros movimentos sociais, os/as assistente sociais e o CFESS participarão também da Marcha Nacional em Brasília (DF), que ocorrerá no dia 24 de agosto na Esplanada dos Ministérios. A Marcha faz parte da Jornada Nacional de Lutas, marcada para o período de 17 a 26 de agosto em todo o Brasil.

No mesmo dia, a organização do movimento levará ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo uma plataforma de reivindicações, que incluem, dentre outras questões, a defesa da aposentadoria e da previdência pública – fim do fator previdenciário, o aumento geral dos salários, a redução da jornada de trabalho sem redução salarial, a defesa da educação e da saúde públicas, a defesa do patrimônio e dos recursos naturais do Brasil, a repúdio à criminalização da pobreza e dos movimentos sociais.

Abaixo-assinado em defesa das 30 horas

É importante lembrar que o Conjunto CFESS-CRESS está na luta contra a ADIN 4.468 da Confederação Nacional da Saúde (CNS), que contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da lei 12.317/2010. A participação dos/as assistentes sociais é fundamental nessa luta e o CFESS conclama todos/as a participarem da Campanha “STF, vote contra a ADIN 4.468”, assinando o abaixo-assinado virtual que será entregue aos/às ministros/as do STF e que já conta com mais de 13 mil assinaturas, número que precisa ser aumentado.

Vale dizer que, caso o STF vote pela procedência da ADIN, os/as assistentes sociais de todo Brasil podem perder o direito às 30h semanais, conquistado após anos de luta do Conjunto e da classe trabalhadora. Entre nessa luta e não deixe de assinar!

Faça o download do cartaz do Dia Nacional de Luta pelas 30 horas semanais sem redução salarial

Veja o adesivo do Dia Nacional de Lutas pelas 30 horas

Assine o abaixo-assinado contra a ADIN 4.468, que contesta a lei 12.317/2010

Fonte: Conselho Federal de Serviço Social – CFESS.