Governo de SC disponibiliza todos os processos dos convênios do Fundam na internet

Fundo de Apoio aos Municípios - Fundam

Logo do Governo do Estado Santa Catarina, Dialison Cleber Vitti, Dialison Cleber, Dialison Vitti, Dialison, Cleber Vitti, Vitti, #DialisonCleberVitti, @dcvitti, dcvitti, #blogdodcvitti, Ilhota, 2015, Newsletter, FeedO Governo do Estado sempre prezou pela transparência das informações relacionadas ao Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam), programa estadual criado em 2013 com o objetivo de promover a valorização dos municípios. Para que os cidadãos possam acompanhar de perto os mais de R$ 605 milhões investidos pelo programa, todos os processos dos convênios e respectivas prestações de contas foram digitalizados e estão disponíveis em PDF no Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico (SGP-e).

No site do SGP-e deverão ser informados o número e o ano do processo desejado. Todos os convênios do programa estão disponíveis no site da Secretaria de Estado da Fazenda e podem ser consultados na página do Fundam. É possível procurar pelo município e pela proposta para localizar o número do processo.

Além disso, são atualizados diariamente dados sobre valores disponibilizados e repassados a cada prefeitura, projetos cadastrados, tramitação das propostas e número de convênios assinados. As informações estão acessíveis na página da Secretaria da Fazenda ou no Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual.

O Fundam contabiliza 455 convênios celebrados com 292 municípios, em um valor total de R$ 591,3 milhões, investidos nas áreas de infraestrutura, saúde, educação e saneamento básico. Em 2016, foram repassados diretamente às prefeituras catarinenses cerca de R$ 67 milhões, totalizando R$ 540 milhões em pagamentos desde o início.

Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Casa Civil

Precisa-se de voluntário aí, na sua cidade e você pode ajudar!

Observatório Social do Brasil

Observatório Social do Brasil (OSB), por meio do Observatório Social de São José (OSSJ), precisa de voluntários para avaliarem os Portais de Transparência dos Municípios Catarinenses, com mais de 10 mil habitantes, com o é o caso desse Município, utilizando o Check List em anexo.

A atividade agregará conhecimento para realização de Concursos Públicos e de Monografia/TCC/Artigo na área.  Também, se for o caso, poderemos fornecer certificado com carga horária para contar como hora atividade e/ou validação de horas para cumprimento da bolsa art. 170 da CE.  Além disso, o voluntariado contribuirá para melhorar a Administração Pública Municipal das Cidades Catarinenses, aperfeiçoando a gestão dos recursos públicos, em benefício da população, especialmente dos mais carentes.

A Transparência Pública é tão importante que ela equivale a centenas de auditorias, uma vez que o Gestor Público precisa depurar as informações, sanar irregularidades, corrigir problemas de gestão como, por exemplo, a ineficiência e sobrepreço, antes de disponibilizá-las à população.  Tudo isso minimiza a possibilidade de desvios de recursos, ou seja, a perpetração de atos de corrupção.

Dessa forma, gostaríamos de saber se você possui interesse em  ajudar.  Em caso positivo, favor nos comunicar que lhe repassaremos as orientações para iniciar a avaliação.  Em caso de dúvidas, a equipe estará  à disposição.

Contato

Você quer saber o que são e o que fazem os Observatórios Sociais? Então, assista ao vídeo institucional do Observatório Social de Maringáclicando aqui. Visite também o Observatório Social do Brasil (OSB), entidade gestora da Rede de Observatórios Sociais: www.observatoriosocialdobrasil.org.br.

Baixe o arquivo Check-List  – Avaliação dos Portais de Transparência através deste link!

Informação é transparência e não podemos esconder nada!

dcvitti e o acesso a informação no site da prefeitura de ilhota

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral […]
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I

Hoje pela manhã, estava eu navegando no cabuloso site da Prefeitura de Ilhota em busca de informação e por incrível que pareça, encontrei! Ao ver os inúmeros releases (que na verdade estão deixando a deseja) meio que relevantes a comunidade ilhotense, notei um bannerzinho interessantíssimo e fui até lá e acessei. Era o caminho da mina da informação. Tudo o que precisava. Adentrei pela página a fundo e ao ler algumas das informações acabei de fazer a minha primeira solicitação de informação junto ao portal da barroza. Vamos ver se a transparência realmente funciona mesmo, mas mesmo assim, louvo pela iniciativa. É válida e aproximação dos agentes públicos da sociedade ao prestar contas de seus atos e conteúdos.

Na imagem acima, é uma impressão da tela em que consta a resposta do formulário preenchido. De fato, a comunicação foi enviada, agora é aguardar o retorno. Se todos os internautas, andarilhos das redes sociais e até mesmos as pessoas comuns que não vivem no meio da comunicação virtual cobrassem explicações dos nossos representantes políticos, teríamos uma cidade diferente e mais democrática.

Junte-se a nós

Mas… é isso aí, estou fazendo minha parte para o bem da coletividade e resumindo de forma clara e direta… agora terei pauta para o #blogdodcvitti.

Senador têm cota extra de até R$ 44,2 mil além do salário. Saiba como eles gastam essa grana

Senador têm cota extra de até R$ 44,2 mil além do salário

Você sabe qual o montante a que um senador da República tem direito para gastar com passagens áreas, segurança privada, entre outros serviços particulares? Esse valor varia de acordo com o Estado do senador e trata-se de uma verba além do salário.

Conheça, nas próximas fotos, as cotas parlamentares (também chamadas de “cotão”), que representam a soma da VTA (Verba de Transporte Aéreo) e a VI (Verba Indenizatória). Os dados foram retirados do site do Senado www.senado.gov.br.

Os senadores do Piauí têm uma cota parlamentar total de R$ 38,8 mil por mês para as despesas extras — R$ 23,8 mil para passagens áereas e R$ 15 mil de verba indenizatória, que é usada para contratar assessorias, consultorias e bancar gastos com comida, gasolina e telefonia, por exemplo.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI), por exemplo, que ficou famoso neste ano, quando um vídeo íntimo da sua então assessora, Denise Leitão Rocha, vazou na internet, tem direito a essa grana extra. Nogueira é um dos mais “gastões”.

De janeiro a setembro deste ano, ele usou quase R$ 314 mil da cota parlamentar com passagens áreas, refeições e hotelaria, entre outros. Vale lembrar que tudo está dentro da lei, já que o “cotão” total para esses nove meses a que o senador tem direito soma quase R$ 350 mil.

O ex-presidente da República e agora senador Fernando Collor (PTB-AL) gastou de janeiro a setembro deste ano aproximadamente R$ 293 mil. O valor ficou perto do total da sua cota parlamentar para o período, de R$ 315 mil, ou R$ 35 mil por mês. A maior parte dos gastos se concentrou em locomoção, hospedagem, alimentação e combustíveis. Todo mês, o senador gasta quase R$ 16 mil com segurança privada.

Presidente da CPI da Cachoeira, Vital do Rêgo (PMDB-PB) se elegeu senador em 2010. Assim como os demais senadores citados até agora, boa parte da cota parlamentar de Vital foi para pagar passagens aéreas, transporte e restaurantes. Em agosto, por exemplo, uma refeição do senador em uma churrascaria ficou em R$ 500. Entre janeiro e setembro deste ano, Vital gastou quase R$ 271 mil, mas ainda restou uma “gordurinha”, já que a cota parlamentar do senador é de R$ 319 mil. Por mês, Vital tem direito a R$ 35,5 mil para gastos como esses.

Outro parlamentar que aproveita a cota parlamentar a que tem direito é Jorge Viana (PT-AC), que tem direito a R$ 38,8 mil mensais. Do começo do ano até setembro, o senador gastou cerca de R$ 222 mil, enquanto a soma de sua cota parlamentar é de R$ 292 mil para os nove primeiros meses do ano. Só para transporte aéreo, que contabiliza cinco viagens de ida e volta de Brasília à capital do Estado, Rio Branco, ele tem direito a quase R$ 24 mil mês.

Marta Suplicy, ex-senadora e atual ministra da Cultura, ficou no Senado Federal até o dia 11 de setembro, quando assumiu o Ministério. Como representava São Paulo, o “cotão” de Marta era de R$ 30,2 mil por mês. Entre janeiro e 11 de setembro, Marta gastou R$ 175 mil da sua cota parlamentar, que era de aproximadamente R$ 272 mil para esse período. Isso quer dizer que a atual ministra gastou R$ 97 mil a menos do que tinha direito até sua saída. No relatório dos gastos de Marta no Senado, além das passagens aéreas, se destacam as despesas com tarifas de estacionamento e combustível.

Aécio Neves (PSDB-MG) tem direito a uma cota parlamentar de R$ 28,5 mil todos os meses. Entre janeiro e setembro, a cota a que tem direito soma quase R$ 256 mil, mas o senador gastou bem menos: cerca de R$ 173 mil. A maior parte do dinheiro foi investido na compra de passagens aéreas, condomínio de escritório, telefonia celular, hotéis, entre outros serviços.

Conhecido no agronegócio brasileiro e mundial como um dos maiores plantadores de soja do planeta, Blairo Maggi (PR-MT) se elegeu para o Senado em 2010. A cota parlamentar para senadores que moram no Mato Grosso é de quase R$ 35 mil. Entre janeiro e setembro, portanto, Maggi teria direito a quase R$ 315 mil, mas, nesse período, ele gastou aproximadamente R$ 133 mil do que tinha direito.

Um dos representantes de São Paulo no Senado, Eduardo Suplicy é o primeiro senador eleito da história do PT (Partido dos Trabalhadores). Em 2006, conquistou a maior votação da história, com quase 9 milhões de votos. Suplicy tem direito à mesma cota parlamentar a que Marta, sua ex-mulher, tinha direito quando era senador: R$ 30,2 mil.

Suplicy gastou até o momento cerca de R$ 103 mil, mas tinha direito a um total de quase R$ 272 mil. Isso quer dizer que ele gastou menos da metade do que podia. A maior parte das despesas de Suplicy foi empregada em passagens áreas e hotéis. Conheça a trajetória de DirceuEm 2009, a cota parlamentar deu dor de cabeça para Eduardo Suplicy (PT-SP). Naquele ano, ele usou parte da sua cota para pagar passagens aéreas dentro do Brasil para a namorada. No entanto, Suplicy devolveu R$ 5.521 referentes aos gastos.

Cassado em julho por quebra de decoro parlamentar e inelegível até 2027, o ex-senador Demóstenes Torres (DEM-GO) tinha direito a uma cota parlamentar de R$ 21 mil por mês. Entre janeiro e julho, quando deixou a Casa, Demóstenes usou R$ 96 mil da cota parlamentar, dos R$ 147 mil a que tinha direito.

Zezé Perrela (PDT-MG) deixou a presidência do Cruzeiro em 2010 para assumir a vaga de senador. Desde então, Zezé tem direito a uma cota parlamentar de R$ 28,5 mil por mês — assim como Aécio Neves. Entre janeiro e setembro, portanto, o “cotão” do ex-comandante do Cruzeiro para pagar passagens aéreas, alimentação, serviços em geral, entre outros, soma R$ 256,5 mil, embora não tenha chegado nem perto disso.

A cota parlamentar varia de acordo com o Estado do senador. Os parlamentares do Amazonas têm direito à maior cota extra mensal, de R$ 44,2 mil. O ex-ministro dos Transportes Alfredo Nascimento (PR-AM) é um dos senadores que têm direito a essa grana. Em julho de 2011, após deixar o cargo por causa de denúncias sobre um suposto esquema de superfaturamento de obras pelo ministério, Nascimento voltou ao Congresso. Apesar das denúncias, ele não é dos mais “gastões”. Em agosto, ele usou quase R$ 16 mil da cota parlamentar, a maior parte com passagens aéreas.

Saiba quanto ganham os principais políticos do Brasil

Dilma Rousseff

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em novembro de 2011 com o objetivo de tornar públicas os dados referentes ao Estado. Com a nova regra, basta visitar os portais da transparência, como o do Executivo Federal [http://www.portaldatransparencia.gov.br], para descobrir os salários dos políticos que nos comandam. Por exemplo, a presidente da República, Dilma Rousseff, ganha a mesma coisa que os ministros: R$ 26,7 mil brutos.

O salário de Dilma ainda sofre um desconto de R$ 6.473, que vão para o Leão, e R$ 430 da previdência oficial. No fim das contas, o salário líquido da presidente é de R$ 19,8 mil.

Em julho, a remuneração básica bruta do ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi de R$ 26,7 mil, mas, com as deduções de R$ 6.473 do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) e de R$ 430 da Previdência Oficial, o salário caiu para R$ 19,8 mil. Mantega, porém, também participa do Conselho de Administração da Petrobras e da Petrobras Distribuidora, o que rende mais R$ 16,4 mil para o ministro. No total, os vencimentos de Mantega chegam a R$ 36,2 mil.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, recebe o mesmo salário de Mantega: R$ 26,7 mil. E também tem R$ 6.400 descontados por causa do Imposto de Renda, o que gera um salário líquido de R$ 20,1 mil. Em julho, Mercadante teve um adicional de R$ 304, referente a uma verba indenizatória, que pode ser um auxílio-alimentação, auxílio-transporte, entre outros. Com isso, o salário chega a R$ 20,4 mil.

Alexandre Padilha, ministro da Saúde, tem salário parecido ao de Mercadante. Assim como os comandantes da Fazenda e da Educação, Padilha tem salário bruto de R$ 26,7 mil e tem descontos de R$ 6.473, por causa do Imposto de Renda, e de R$ 430, por causa da previdência oficial. Padilha também tem um adicional de R$ 304 por causa de verba indenizatória, o que gera um salário mensal líquido de R$ 20,1 mil.

O governador do Estado de São Paulo tem um salário bruto de R$ 18.725, mas depois dos descontos, Alckmin recebe pouco mais de R$ 14 mil. Os dados são do Portal da Transparência Estadual do Governo do Estado, cujo endereço é http://www.transparencia.sp.gov.br/busca-agentes.html.

Gilberto Kassab tem salário de R$ 24,1 mil, segundo o Portal da Transparência da prefeitura da capital paulista.

A remuneração bruta do vice-presidente brasileiro é de R$ 26,7 mil, assim como a dos ministros e a da presidente da República. No entanto, o salário de Temer tem descontos de R$ 19,2 mil, referente ao “abate teto”, de R$ 1.191 do Imposto de Renda, e de R$ 430 da previdência oficial. Com isso, o salário líquido de Temer é de R$ 5.893, segundo o Portal da Transparência do governo federal.

O ex-presidente da República e agora senador Fernando Collor de Mello, assim como os outros parlamentares brasileiros, tem salário bruto de R$ 26,7 mil — o teto para deputados, senadores, deputados federais, ministros e presidente da República.

Todos os deputados federais têm remuneração bruta de R$ 26,7 mil, valor estabelecido em lei. Os parlamentares também têm direito a uma cota parlamentar, que é usada para pagar passagens aéreas, conta de telefone, serviços postais, manutenção de escritórios, comida, hospedagem, locação de avião, barcos e veículos, compra de combustível, entre outros. Até a última segunda-feira (1º), não era possível saber os salários líquidos dos deputados federais, como Marco Maia (foto), e senadores da República.

Assim como os outros deputados federais, Tiririca também ganha R$ 26,7 mil brutos e também tem direito à cota parlamentar, que varia de acordo com o Estado. Esse adicional vai de R$ 23 mil a R$ 34,2 mil. Essa variação ocorre por causa das passagens aéreas e está relacionada ao valor do trecho entre Brasília e o Estado que o deputado representa.

O ministro da Justiça também tem os mesmos R$ 26,7 mil de remuneração bruta dos outros ministros, mas o salário líquido fica bem menor que isso. Há os descontos de R$ 6.175 do Imposto de Renda, de R$ 1.514 da previdência oficial e de R$ 3.028 das “demais deduções”, que podem ser um adiantamento de férias, ao adicional natalino ou plano de saúde, por exemplo. Com um acréscimo de R$ 304 de verbas indenizatórias, Cardozo ganha R$ 16,3 mil no fim do mês.

O salário de Miriam se assemelha ao de Guido Mantega, já que a ministra do Planejamento também participa dos Conselhos de Administração da Petrobras e da Petrobras Distribuidora. O salário líquido, já descontados o Imposto de Renda e a previdência, é de R$ 19,8 mil. Com o adicional de R$ 530 mais R$ 16,4 mil pelos serviços prestados à Petrobras, o salário líquido da ministra é de R$ 36,7 mil.

O ministro recebe R$ 26,7 mil de salário mais um abono de quase R$ 3.000, totalizando R$ 29,6 mil brutos. A remuneração, porém, vem com desconto de R$ 12,5 mil. Os abatimentos vêm do Imposto de Renda (R$ 6.456), previdência (R$ 2.939) e descontos diversos (R$ 3.062). O salário líquido do presidente da Corte Suprema brasileira foi de R$ 17,2 mil em agosto. Excepcionalmente, os ministros do STF são indicações políticas do presidente da República, e não de carreira ou concurso, conforme está descrito no artigo 101 da Constituição Federal.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) responsável pela relatoria do processo do mensalão, Joaquim Barbosa, também tem uma remuneração bruta de R$ 29,6 mil — assim como Ayres Britto. Mas, com os descontos, o salário líquido cai para R$ 16 mil. Excepcionalmente, os ministros do STF são indicações políticas do presidente da República, e não de carreira ou concurso, conforme está descrito no artigo 101 da Constituição Federal.

O presidente da Câmara dos Deputados, segundo dados divulgados pela Câmara na última segunda-feira (1º), recebeu R$ 19,8 mil em setembro.

Presidente do Senado Federal, José Sarney (PMDB), ganhou R$ 19,5 mil em setembro, de acordo com dados divulgados pela Casa na última segunda-feira (1º).

Seguro Defeso no Portal da Transparência

relação dos beneficiários do Seguro Defeso já está disponível para consulta no Portal da Transparência do Governo Federal. Os dados estão apresentados em formato aberto, permitindo a qualquer interessado fazer consultas, download e cruzamento dos dados. A consulta pode ser aberta a partir de um “banner” na página inicial, que mostra a relação completa dos pescadores artesanais favorecidos pelo programa.

O Seguro Defeso é pago ao pescador que exerce a atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, no período em que a pesca fica proibida para permitir a reprodução das espécies. Para receber o benefício, o pescador deve atender aos critérios estabelecidos pela Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003.  O benefício pode ser recebido nas Casas Lotéricas ou em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.