Vice-prefeito Joel é o novo secretário de saúde de Ilhota

Portaria 142018 - Nomeação de Joel Soares para Secretário de Saúde

Agora vai! Agora é pra valer.

Depois do trágico uso do mensageiro de texto/áudio/vídeo WhatsApp, em que uma conversa do prefeito a um servidor da Prefeitura, seu cargo de confiança em pleno horário de trabalho, ter sido enviado por engano no grupo dos capas do emedebê e ter viralizado na rede, prefeito cumpriu com o prometido e exonerou a secretária de saúde. no dia 5 desse mês. Você poderá entender melhor acessando este link!

Mas a pasta não ficou vaga por muito tempo. Dois dias depois, o vice-prefeito Joel José Soares irá responder pela Secretaria Municipal da Saúde. A portaria (que deveria ser um decreto) Nº 14/2018, datado em 7 de fevereiro, publicado Diário Oficial dos Municípios ontem (8/2/2018), confirma o que a rádio pião e as imensas notificações do ZapZap vinha alertando. Será o Joel! E pior que foi mesmo.

Houve muita especulação de quem seria o nome. Comentei num outro post, que a boca miúda, daria a entender que o pretendente seria ex-secretário da pasta e ex-vereador Lavino, ou mais um apadrinhado político de Luiz Alves. Também especulou-se alguém de Balneário Camboriú. Na Pedra de Amolar correu o boato que poderia ser até o Keka, candidato a prefeito derrotada na última eleição. Só que não! O Dida botou o Joel mesmo pra felicidade dos republicanos ilhotenses.

O que tenho a dizer disso tudo? Nada! Cada um está em uso de seus juízos e sabe o que é melhor pra sim, mas para os outros e pra coletividade, ai já não sei. Mas eu acho que o Joel pegou um baita pepino pra descascar e um abacaxi gigante. Se a saúde estava tão mal assim, isso poder manchar a imagem do bom menino que o vice tem. Até agora ele não teve nada que desabonasse sua imagem de político. Estava longe do furdunço, não se envolveu em treta, não tinha nada. Agora na saúde, o buraco é mais embaixo e vai ter muita unha pra roer. Todo mundo sabe como anda a saúde no estado. Não precisamos desenhar nada. Vai ter muito serviço pela frente. Só quero ver. Mas sou humilde e reconheço valores. Desejo boa sorte.

Fiz um post no Facebook comentando sobre a exoneração da antiga secretária de saúde. Olha só o que esse cidadão comentou:

Comentário de Maurício Juttel

Mas o que entendi, ouvindo alguns por ai, é que a indicação do Joel para pasta é transitório até o rei encontrar outro definitivo para o lugar de secretário. Não sei, vamos aguardar pra ver.

Depois do racha do emedebê, abriu mais uma secretaria pra negociar com os descontentes das outras agremiações. Uma força já negou, outros estão construindo o super PP.

Acho que o Dida vai ficar sozinho, #SóAcho!

Com alegria,
#DialisonCleberVitti

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Prefeito Dida exonera secretária de saúde, sua maior apoiadora nas eleições

Portaria 11/2018 da Prefeitura de Ilhota sobre a exoneração de Jocelene da Silveira

Esse é o Dida sendo o Dida. Eu já sabia que isso iria acontecer, cedo ou tarde, mas nunca imaginei que iria demorar tanto. Por isso não o apoiei em sua campanha eleitoral, não votei nele e saí bem antes, quando soube que ele seria o candidato. Tentei avisar, ninguém ouviu e fui zombado.

Dida cumpriu com o prometido. Não o de campanha, mas a sua em particular. Enquanto desfrutava de suas férias, deu a ordem via ZapZap e logo, ao retornar, exonerou seu maior expoente durante a sua campanha eleitoral que resultou na vitória, Jocelene da Silveira, esposa do popular Dr. Lucas. A Portaria 11/2018, foi assinado em 5 de fevereiro e publicado hoje no Diário Oficial dos Municípios. Junto com a secretária, outros duas servidoras em regime de comissão também foram exoneradas.  Cheila Carla Darossi, do cargo de Diretor de Departamento e Jaqueline Aparecida Ferreti, do cargo de Chefe de Divisão.

Os áudios que o prefeito Dida enviou por engano a outros destinatários no final da semana passada, deu o que falar e falou bonito. Reza uma lenda da The Zueira Never Ends quem não sabe escrever, envia áudio. Também, quando os tiozinhos, as pessoas leigas usam a internet sem saber como funciona, dá nisso.

Depois de ter aprontado todo furdunço no ZapZap, ele publicou uma nota justificando o ocorrido, que foi postado aqui neste blog (leia a carta acessando este link). Em resumo ele dize, segundo a nota, que para quem em insiste em atacar o seu governo, os resultados estão aí para quem quiser ver. Como um clássico carrasco medial e utilizando-se de um terrível golpe de um machado super afiando, cortou a cabeça dos seus “pseudos” traidores. O prefeito começou a mudar e foi logo pela saúde, que estava de mal a pior. Cortou a cabeça da atual secretária Jocelene e membros de sua equipe.

Não vou e nem quero comemorar a desgraça alheia, pois isso vai contra minha conduta que deveria ser um princípio compartilhado por todos, mas postarei minha opinião. Nada a favor da coisa, nem muito menos contra. Cada um sabe o que faz e estão todos em pleno uso de seus juízos.

Nas entrelinhas dos bastidores da política é assim que a coisa funciona, cheio de altos e baixos, perseguições, trairagens, cinismos e todos os adjetivos propício para aqueles que deslumbram o poder. Na política, quem está com a razão é sempre o mais forte. Nem sempre é assim, nesta ordem, pois o mais fraco, do outro lado, é quem geralmente paga o pato, por não ter força para encarar o enfrentamento, perde e cai no esquecimento.

Agora, a pasta da saúde está vaga. A boca miúda, a rádio peão que circula na cidade dão por conta que o prefeito pretende contratar o ex-secretário Lavino ou mais um apadrinhado político de Luiz Alves. Há quem diga que poderá ser mais um do ex-prefeito Periquito de Balneário Camboriú, que perdeu a disputa lá e migraram pra Zióta. O banco de aposta está aberta.

Por fim, quero crer que essa portaria seja mais uma das coincidências da vida. A portaria que exonerou uma das emedebista mais fervorosas do 15, é a de número 11.

Carta de renúncia de Ademar Felisky da função de delegado do Diretório do MDB de Ilhota

Carta de renúncia de Ademar Felisky da função de delegado do Diretório do MDB de Ilhota

É minha gente, o ZapZap tá dano o que falar. Ele foi feito para escrever, mas como nem todo mundo sabe escrever, envia áudio e dá no que deu.

Essa é a carta de renúncia do ex-prefeito Ademar Felisky da função de delegado do Diretório do emedebê de Ilhota. Para colaborar com as notícias dos tabloides da região, o povo da oposição estão mexendo os seus os pauzinhos e conseguem se infiltrarem nos grupos adversários.

Na coluna Pimenta, do Jornal Metas, o editor descreve a situação do caso do ex-prefeito Ademar Felisky comentando a respeito de sua carta de renuncia da função ao qual foi  já pegou eleito.

Ademar entregou um requerimento onde comunica a sua renúncia da função de delegado do Diretório do MDB de Ilhota. A decisão foi tomada depois dele ouvir o áudio do prefeito Dida que todo mundo ouviu (logo irei criar um podcast e publicar esses áudios). Segundo a coluna Pimenta, Ademar nunca escondeu sua simpatia pelo Dr. Lucas como candidato a prefeito nas últimas eleições, porém, foi voto vencido, e acabou trabalhando pela eleição de Dida. Também deve estar se sentindo parte da “Turma do Lucas”, como mencionou Dida no áudio.

Sabe o que tenho a dizer disso tudo? Nada! Apenas observo. Eles que são ilhotenses que se entendam. Se alguém quiser me contratar para assessoramento de comunicação social e marketing, me chama no inbox. Um salve a todos e fiquem com  as bênçãos de Deus!

Portaria Nº. 511 de 7 de dezembro de 2009

Brasão da República Federativa do Brasil

Diretrizes para a criação, instituição e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) nos municípios brasileiros.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, inciso III, do art. 27, na Lei Nº. 10.683, de 28 de maio de 2003, e art. 3º, do Anexo I, do Decreto Nº. 4.665, de 3 de abril de 2003, RESOLVE:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), quando adotado pelos Municípios brasileiros, será o inventário territorial oficial e sistemático do município e será embasado no levantamento dos limites de cada parcela, que recebe uma identificação numérica inequívoca.

Art. 2º A parcela cadastral é a menor unidade do cadastro, definida como uma parte contígua da superfície terrestre com regime jurídico único.
§ 1º É considerada parcela cadastral toda e qualquer porção da superfície no município a ser cadastrada.
§ 2º As demais unidades, como, lotes, glebas, vias públicas, praças, lagos, rios e outras, são modeladas por uma ou mais parcelas de que trata o caput deste artigo, identificadas por seus respectivos códigos.
§ 3º Deverá ser atribuído a toda parcela um código único e estável.

Art. 3º Toda e qualquer porção da superfície territorial no município deve ser cadastrada em parcelas.

Art. 4º Os dados do CTM, quando correlacionados às informações constantes no Registro de Imóveis (RI) constituem o Sistema de Cadastro e Registro Territorial – SICART.

Art. 5º Os dados dos cadastros temáticos, quando acrescidos do SICART, constituem o Sistema de Informações Territoriais (SIT).
§ 1º O cadastro temático compreende um conjunto de informações sobre determinado tema relacionado às parcelas identificadas no CTM.
§ 2º Considera-se como cadastros temáticos, os cadastros fiscal, de logradouros, de edificações, de infra-estrutura, ambiental, socioeconômico, entre outros.

Art. 6º O CTM, bem como os sistemas de informação dos quais faz parte (SICART E SIT), é multifinalitário e atende às necessidades sociais, ambientais, econômicas, da Administração Pública e de segurança jurídica da sociedade.
Parágrafo único. O CTM deve ser utilizado como referência básica para qualquer atividade de sistemas ou representações geoespaciais do município.

CAPÍTULO II – DO CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO

Art. 7º O CTM é constituído de:
I – Arquivo de documentos originais de levantamento cadastral de campo;
II – Arquivo dos dados literais (alfanuméricos) referentes às parcelas cadastrais;
III – Carta Cadastral.

Art. 8º Define-se Carta Cadastral como sendo a representação cartográfica do levantamento sistemático territorial do Município.

Art. 9º As informações contidas no CTM e no RI devem ser devidamente coordenadas e conectadas por meio de troca sistemática de dados, com a finalidade de permitir o exercício pacífico do direito de propriedade, proteger e propiciar a segurança jurídica, o mercado imobiliário e os investimentos a ele inerentes.

CAPÍTULO III – DA CARTOGRAFIA CADASTRAL

Art. 10. O levantamento cadastral para a identificação geométrica das parcelas territoriais deve ser referenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro – SGB.

Art. 11. Os municípios que adotarem o CTM, no âmbito de sua autonomia, implantarão, conservarão e manterão a inviolabilidade dos marcos vinculados ao SGB, de acordo com as recomendações do IBGE.
Parágrafo único. Levantamentos e locações de obras e novos loteamentos devem ser referenciados ao SGB, apoiados nos marcos municipais correspondentes.

Art. 12. O CTM utilizará o sistema de projeção Universal Transverso de Mercator (UTM), até que seja definida uma projeção específica.
§ 1º Aos municípios localizados em mais de um fuso UTM, recomenda-se estender o fuso correspondente à sua sede até o limite municipal, de forma que sejam representados em apenas um único fuso.
§ 2º Poderá ainda ser admitida outra projeção cartográfica, já utilizada no município, até a definição de uma nova projeção para o CTM.

Art. 13. Os vértices que definem os limites de cada parcela devem constituir uma figura geométrica fechada.
§ 1º Os limites legais das parcelas devem ser obtidos, com precisão adequada, por meio de levantamentos topográficos e geodésicos.
§ 2º Os limites físicos das parcelas podem ser obtidos por métodos topográficos, geodésicos, fotogramétricos e outros que proporcionem precisões compatíveis.

Art. 14. A Cartografia Cadastral deve obedecer aos padrões estabelecidos para a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE e às normas relativas à Cartografia Nacional, de acordo com o artigo 4º do Decreto 6.666/2008.

Art. 15. Os limites territoriais são cadastrados com atributos específicos, conforme a seguinte ordem de preferência:
I – das parcelas;
II – das áreas de posse, correspondentes ao limite físico;
III – das propriedades, correspondentes ao limite legal;
IV – dos setores cadastrais ou de zoneamento;
V – dos distritos;
VI – dos Municípios;
VII – dos Estados;
VIII – do País.
Parágrafo único. No caso de duplicidade de atributo para um determinado limite prevalecerá a ordem de preferência apresentada neste artigo.

CAPÍTULO IV – DA GESTÃO E DO FINANCIAMENTO DO CADASTRO

Art. 16. A gestão do CTM é de responsabilidade e da competência do Município.
§ 1º Sugere-se ao município constituir uma equipe técnica local devidamente capacitada, de preferência do quadro permanente, a fim de manter a integridade, atualização e continuidade na gestão do CTM.
§ 2º Para fins de gestão cadastral, os municípios, especialmente aqueles de pequeno porte, poderão formar consórcios com outros Municípios, observado o disposto no § 1º.
§ 3º É de responsabilidade do Município manter o CTM permanentemente atualizado.
§ 4º Recomenda-se que o Plano Diretor e a avaliação de imóveis do município devem ser baseados na informação cadastral atualizada.

Art. 17. O CTM será criado para a área urbana.

Art. 18. Os munícipes e os órgãos municipais, estaduais e federais poderão ter acesso aos dados cadastrais, no âmbito da sua competência, respeitando-se os dispositivos legais.

Art. 19. Para financiar a implantação e manutenção do CTM recomenda-se que os municípios considerem os recursos provenientes do incremento de receitas geradas a partir do CTM e outras linhas de recursos disponíveis.

CAPÍTULO V – DA MULTIFINALIDADE DO CADASTRO

Art. 20. O caráter de multifinalidade do CTM é assegurado pela integração de informações de outros sistemas ao sistema básico comum, de conteúdo mínimo, que favoreça a atualização.
§ 1º Considera-se como conteúdo mínimo do CTM a caracterização geométrica da parcela, seu uso, identificador único, localização e proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor;
§ 2º O identificador único da parcela é a chave de ligação com o CTM e não deve ser confundido com os identificadores específicos definidos nos cadastros temáticos;
§ 3º O CTM deve conter apenas as informações necessárias e que permitam a sua atualização de forma simples.

Art. 21. Para a multifinalidade, o CTM deve ser modelado de forma a atender às necessidades dos diferentes usuários, atuais ou potenciais, com base em um sistema de referência único e um identificador único e estável para cada parcela.
Parágrafo único. Considera-se identificador único e estável aquele que, uma vez atribuído a uma parcela, não pode ser reutilizado para a identificação de qualquer outra unidade cadastral.

Art. 22. A multifinalidade é um processo evolutivo aberto, de integração gradativa dos diferentes temas e que deve ocorrer ao longo dos anos, tendo como referência o CTM.
Parágrafo único. De acordo com a necessidade social, econômica, administrativa, ou outra, o município define novos cadastros temáticos, tendo como referência o CTM, com o objetivo de atender às diversas demandas.

Art. 23. Recomenda-se que a administração municipal estabeleça mecanismos adequados de acesso às informações, de segurança dos dados e de preservação do histórico e da integridade das informações, observando as exigências legais.

Art. 24. O CTM integrado ao RI (SICART) é instrumento importante para a regularização fundiária.

Art. 25. O CTM contribui, na área de expansão urbana do município, para o planejamento e o reordenamento da distribuição fundiária rural em sua nova função urbana.

Art. 26. Recomenda-se que os municípios exijam a demarcação dos vértices dos imóveis nos novos parcelamentos, georreferenciados ao SGB, e promovam a gradativa demarcação dos imóveis que ainda não possuem algum tipo de demarcação física.

Art. 27. A abrangência da multifinalidade é potencializada pelo levantamento sistemático das parcelas, compreendido pelo cadastramento de todo o território do município, incluindo lotes, glebas, rios, lagos e vias, entre outros.

CAPÍTULO VI – DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS

Art. 28. O CTM, acrescido de outros cadastros temáticos, fornece informações para a avaliação de imóveis para fins fiscais, extrafiscais e quaisquer outros fins que envolvam valores dos imóveis urbanos e rurais.

Art. 29. A avaliação de imóveis é um processo técnico, que deve ser transparente, estar em conformidade com as normas da ABNT e fornecer ao Município o valor venal, entendido como o valor de mercado, base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e demais tributos imobiliários.

Art. 30. Recomenda-se que o resultado final da avaliação retrate a real situação dos valores dos imóveis no mercado, permitindo o fortalecimento da arrecadação local dos tributos imobiliários e a promoção da justiça fiscal e social, com o tratamento isonômico dos contribuintes.
§ 1º A atividade de avaliação dos imóveis e a necessidade de manter os seus valores atualizados cabe aos administradores municipais.
§ 2º Para manter atualizada a base de cálculo do IPTU e demais tributos imobiliários recomenda-se que o ciclo de avaliação dos imóveis seja de, no máximo, 4 (quatro) anos.
§ 3º Para Municípios com população até 20.000 habitantes e em que não ocorra evidência de variação significativa nos valores dos imóveis, comprovada por meio de relatórios e pareceres técnicos, a avaliação de imóveis poderá ser dispensada no período de um ciclo, desde que observado o limite máximo de 8 (oito) anos.
§ 4º O nível de avaliação é definido como a média dos quocientes dos valores avaliados, conforme constam no cadastro fiscal, em relação aos preços praticados no mercado para cada tipo de imóvel. A ocorrência de nível de avaliação para cada tipo de imóvel inferior a 70% (setenta por cento) ou acima de 100% (cem por cento) indica a necessidade de atualização dos valores.
§ 5º A uniformidade é definida pelo coeficiente de dispersão dos valores, que se traduz como o percentual médio das variações, em módulo, dos valores avaliados em relação aos preços praticados no mercado, para cada tipo de imóvel. A ocorrência de coeficiente de dispersão para cada tipo de imóvel superior a 30% (trinta por cento) indica falta de homogeneidade nos valores e a necessidade de atualização.

Art. 31. Recomenda-se que o Município forneça informações claras e precisas dos dados físicos e do valor do imóvel ao contribuinte, facilitando o atendimento a esclarecimentos e reclamações decorrentes do CTM e da avaliação dos imóveis.

CAPÍTULO VII – DO MARCO JURÍDICO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. A adoção de um Cadastro Territorial Multifinalitário completo e atualizado auxiliará os Municípios brasileiros a exercerem suas competências prescritas nos artigos 30 e 156 da Constituição Federal de 1988, cumprindo a função social do seu território, prevista no texto constitucional, artigos 5º, inciso XXIII, 3º, incisos I a IV, 30, inciso VIII, 170, inciso III, 182 e 183, atendendo ao princípio da igualdade, nos termos dos arts. 5º, caput e 150, inciso II da Constituição Federal de 1988.

Art. 33. As informações do Cadastro Territorial Multifinalitário, a ser criado e atualizado de forma permanente, integram o patrimônio público, vinculado à administração pública, sujeitando-se aos princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 34. O Sistema de Informações Territoriais destina-se a fornecer as informações necessárias para a utilização dos instrumentos da política urbana previstos no art. 4º da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

Art. 35. Esta Portaria atende ao disposto, nas leis Nºs. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, 10.406/2002 – Código Civil, 5.172/66 – Código Tributário Nacional, 6.766/79 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano,
6.015/73 – Lei de Registros Públicos, Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e no Decreto 6.666/2008, com fulcro no art. 84, VI, “a” da CF/88.

Art. 36. Para fins de cadastramento das atividades econômicas no CTM, deverá ser observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, conforme resolução da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA.

Art. 37. A existência de um Cadastro Territorial Multifinalitário atende às Diretrizes Gerais de Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, Diretriz Nº. 125 e Resoluções da 2ª e da 3ª Conferência Nacional das Cidades, instrumentalizando a construção de um “Sistema Nacional de Política Urbana”, por meio das quatro vertentes: planejamento territorial; habitação; saneamento ambiental; trânsito, transporte e mobilidade urbana, com controle e participação social.

Art. 38. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Fonte
Publicado no Diário Oficial da União na edição Nº. 234, Seção 1, página 75, numa terça-feira, 8 de dezembro de 2009.