O papel da sociedade na política de segurança pública

Organização da sociedade civil

Artigo de , acadêmica de Direito em Fortaleza/CE. Elaborado em 

INTRODUÇÃO

A banalização da violência urbana e os crescentes índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a população brasileira. Não se vive hoje sem o medo constante da agressão física ou moral; não se consegue mais estabelecer um sentimento de segurança plena.

O quadro se agrava com a constatação da incapacidade da polícia em controlar ou diminuir essa onda de violência utilizando-se do sistema tradicional de Segurança Pública. Isso porque a ação isolada das diversas forças policiais e o policiamento repressivo, feito exclusivamente por homens fardados, caracterizado pelo excesso de burocracia e pela má formação dos oficiais, já não são suficientes.

Essa violação diária da ordem pública, contudo, está prestes a extrapolar o limite do suportável pelo homem, se é que já não extrapolou. O caminhar da humanidade está numa encruzilhada: ou se faz alterações sérias nas políticas de segurança pública, ou se chegará ao estado da inviabilidade da vida na Terra.

Conhecer e estudar o sistema constituem o primeiro passo na luta contra a violência. Mas não bastam. É preciso o engajamento sincero e comprometido dos que acreditam na mudança. É preciso que se elaborem medidas realmente eficazes e possíveis de serem executadas, despidas de toda e qualquer intenção eleitoreira. É preciso uma mudança de mentalidade, em que as pessoas não aceitem passivamente a violência, e realmente lutem contra ela. É preciso que se restaurem valores éticos e morais, de preservação da dignidade humana. É preciso que as pessoas se unam em prol de um mesmo objetivo. Enfim, é preciso uma mudança de paradigmas, o que requer tempo e esforço.

Nessa busca pela construção de uma nova consciência é que se pretende dar ênfase à responsabilidade da sociedade pela segurança pública, prevista no art. 144 da Constituição Federal. Para tanto, revelam-se primordiais os programas de policiamento comunitário, que estreitam as relações entre a polícia e a comunidade e incentivam uma política de segurança preventiva.

Observando o trabalho dos conselhos comunitários, verifica-se a real possibilidade de discussão entre a comunidade e os agentes de segurança acerca dos problemas locais. É uma atividade que viabiliza a mediação de conflitos, a proposta de soluções por quem mais conhece as dificuldades quotidianas, o monitoramento das atividades policiais, bem como a elaboração conjunta da política de segurança e de prevenção do crime. Ademais, o policial revela-se amigo da população, gerando a confiança mútua essencial ao combate à criminalidade.

Diante disso, e com o intuito de encontrar soluções efetivamente fortes, será feita uma abordagem alternativa da questão da segurança, através de um estudo detalhado sobre os programas de policiamento comunitário, com destaque ao existente no Ceará, realizado pelos Conselhos Comunitários de Defesa Social, hoje coordenados pela Secretaria de Segurança Pública e Cidadania do Estado.

Ciente de que não existem fórmulas milagrosas para combater os problemas sociais, pretende-se, pois, contribuir para uma melhoria na segurança dos cidadãos, na tentativa de resgatar valores de convivência pacífica e harmoniosa entre as pessoas.

A partir da conjugação de esforços e do apoio da ação da sociedade civil organizada, será proposta uma nova forma de pensar a segurança pública, uma nova forma que depende, antes de tudo, da vontade sincera e consciente de cada indivíduo que integra a sociedade.

2. UM PROBLEMA CHAMADO VIOLÊNCIA

Nos dias atuais, a violência pode ser considerada um dos maiores problemas da sociedade. Seja a doméstica, nascida no seio familiar, seja a proliferada nas ruas, seja a praticada pelos policiais, dentro ou fora dos cárceres, é um dos males mais assustadores e preocupantes. Nas palavras de Orlando Fantazzini[1], presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara do Deputados, a violência no Brasil já assumiu “proporções de guerra”.

De acordo com dados publicados no Boletim IBCCRIM nº 113, de abril deste ano, a violência figura como a segunda preocupação da população brasileira, perdendo apenas para o desemprego (SOUZA, 2002:09). O mesmo dado pode ser encontrado no relatório oficial brasileiro sobre desenvolvimento sustentável, divulgado em junho deste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que constatou um preocupante crescimento da violência. No ranking da UNESCO, o Brasil ocupa o 3º lugar no índice de assassinatos de jovens entre 15 e 24 anos, tendo havido um aumento de 48% na última década.

Os números são assustadores. Uma pessoa é assassinada a cada 13 minutos no Brasil. Em 1999 houve 9.027 assassinatos na Grande São Paulo, que tem 17 milhões de habitantes. É um número de mortes maior do que o da guerra de Kôsovo. Em 1994, 34 chacinas mataram 134 pessoas. Em 1999, 306 pessoas morreram em 88 chacinas. Nesse mesmo ano, a quantidade de roubos em São Paulo foi de 110.098.

As páginas policiais são as mais lidas e a mídia que explora o assunto tem o público mais fiel. As reportagens mostram cada vez mais a guerra civil em que se transformou o dia a dia do cidadão brasileiro:

O taxista (…) foi assaltado sete vezes, obrigado a mudar de casa e de bairro e, ao chegar do trabalho no atual endereço, encontrou a filha em pânico porque havia sido ameaçada de morte. Um colega da menina, de 15 anos, sofreu abuso sexual dos 6 aos 11 anos, praticados por um policial militar. Nos últimos 12 meses a adolescente testemunhou uma execução e perdeu quatro amigos assassinados. Um dia antes de contar sua história (…), havia sofrido uma tentativa de estupro. Ela canta numa igreja freqüentada pela diarista (…), de 69 anos, que pariu seis filhos. Perdeu quatro por morte violenta, dois deles envolvidos com drogas. Dos que restaram, um passa o dia sentado no sofá da sala em depressão. A filha mudou-se para outra cidade, onde protege a nora e os netos, expulsos pelos matadores dos próprios filhos (BRUM, 2002:52).

Cada vez mais, pessoas se matam nas ruas, nas avenidas e nas favelas. Os estádios de futebol são palcos das guerras mais sangrentas. Assaltos a bancos acontecem diariamente, menores morrem por causa de um aparelho celular, mulheres são estupradas a toda hora, testemunhas de crimes são fuziladas. Nos acidentes de carro, não se presta socorro. Não mais se respeita mulheres grávidas, idosos e crianças, muito menos templos religiosos, escolas e transportes públicos. Seqüestros, relâmpagos ou não, viraram rotina. Frauda-se o Fisco e a Previdência Social dia após dia, assim como superfaturam-se obras públicas, desviam-se verbas do orçamento fiscal e traficam-se drogas. É a neobarbárie.

Diante desse quadro, essencial que se busque a origem de toda essa violência. Porque as soluções mais eficazes são aquelas que combatem as causas dos problemas, e não apenas seus efeitos externos. Ou seja: a solução está na adoção de medidas preventivas, corretivas e educacionais, de resultados duradouros.

A miserável condição em que vive a maior parte da população brasileira, oriunda da omissão do Poder Público, pode ser considerada a primeira grande razão da explosão da violência. É culpa do modelo de sociedade imposto pela Globalização, baseado numa lógica dos mercados, que não valoriza o ser humano e estimula a competitividade e o individualismo, um modelo formado em castas, que gera a concentração de renda e produz as desigualdades sociais. O tráfico de drogas também é responsável pelo número enorme de assassinatos ocorridos, principalmente contra jovens.

Os meios de comunicação, ao divulgarem de forma exacerbada a violência, e ao banalizarem-na em filmes, novelas e desenhos animados, também fazem nascer mais violência. A mídia introjeta nas mentes de cada cidadão uma cultura de terror, dizendo a todos que não há solução para o problema, só restando a aceitação mansa e pacífica.

Da mesma forma, as políticas de direito penal máximo e “tolerância zero” dificultam a construção de soluções eficazes. A visão do Estado paternalista, aplicador de penas cruéis aos delinquentes, já não subsiste. A sociedade que se contenta em encarcerar aquele que cometeu o crime esquece que ele um dia retornará ao convívio social, de forma muito mais violenta no que depender do atual sistema carcerário brasileiro.

Ao falar sobre violência carcerária, o prof. César Barros Leal, em seu livro Prisão – Crepúsculo de um Era, aponta todos aqueles que contribuem para a atual situação do sistema.

A concorrer para essa ultrajante realidade estão a incúria do governo, a indiferença da sociedade, a lentidão da justiça, a apatia do Ministério Público e de todos os demais órgãos da execução penal incumbidos legalmente de exercer uma função fiscalizadora, mas que, no entanto, em decorrência de sua omissão, tornam-se cúmplices do caos (LEAL, 1998:69).

A violência familiar muito contribui para o crescimento da violência. O exemplo dos pais tem bastante influência na formação dos filhos, que tendem a perpetuar a agressividade vivida em casa. É a violência praticada contra a mulher, a criança e o adolescente, dentro do lar, que raramente torna-se pública, devido ao medo das vítimas de sofrerem nova violência.

Um arquétipo social violento (…) gera indivíduos com problemas de conduta e dificuldades de relacionamento com o meio, indivíduos que nas ruas serão violentos e, posteriormente, marginalizados… (BRAZ, 2001: ?).

O que ocorre é a perda dos valores essenciais à boa formação do ser humano. Os conceitos éticos e morais deixaram de ser transmitidos pela educação familiar. Porque essa educação é falha. O castigo corporal começa nos primeiros anos da infância, e a violência psicológica é praticada durante todo a formação do indivíduo, principalmente com ameaças e chantagens. O que dizer então dos casos de abuso sexual cometido pelos pais?

José Vicente da Silva Filho, coronel da Polícia Militar, resume a parcela de culpa da sociedade.

a sociedade tolera a desordem, incentiva comportamentos desviantes e soluções agressivas aos corriqueiros conflitos humanos, além de consumir produtos de entretenimento que exploram a degradação do caráter humano. Dando audiência a programas xulos, oferecendo mercado para a prostituição, contrabandistas e traficantes, mostrando no desrespeito e na violência do trânsito o quanto despreza a cidadania, a sociedade mais que se omitir, passa a ser mantenedora e incentivadora do clima permissivo da transgressão da impunidade (FILHO, 1998:7).

Em síntese, a violência está ligada a vários outros problemas sociais. Suas causas são inúmeras, o que a torna mais difícil de ser combatida.

3. O CLAMOR DA SOCIEDADE

Em face dessa onda de violência, que transformou a vida cotidiana brasileira numa verdadeira guerra civil, a sociedade brada por soluções. Não por um modelo mágico, nem por alternativas eleitoreiras, mas por uma política verdadeiramente séria e comprometida com o social.

Algumas esferas já começaram a se mobilizar. Em 1989, em Yamoussoukro, Costa do Marfim, a UNESCO iniciou um programa chamado “Cultura de Paz”, com o objetivo de mobilizar o maior número de pessoas para contribuir para uma cultura de paz. Posteriormente, através do “Manifesto 2000 por uma cultura de paz e não-violência”, tentou passar a todos os países a idéia de que cada ser humano é responsável por traduzir os valores, atitudes e padrões de comportamento que inspiram uma cultura de paz na vida diária.

Em 2000, através da Medida Provisória nº 2029, foi editado o Plano Nacional de Segurança Pública. Dentre as 124 medidas, destaca-se a preocupação com o engajamento de toda a sociedade na luta pela diminuição da violência, como bem demonstrou Samuel Buzaglo:

O grande desafio desse plano é justamente obter o apoio da população, porque se mais esse plano cair no descrédito, talvez se percam de forma irreversível as rédeas da segurança pública (BUZAGLO, 2001:52).

Assim, tenta-se implantar um novo paradigma, um novo modelo que preze o envolvimento comunitário. O estabelecimento de políticas descentralizadoras e a criação de conselhos de segurança pública nos âmbitos federal, estadual e municipal, bem como a instituição de agentes comunitários de segurança pública e de justiça, com a finalidade de propiciar a efetividade das decisões judiciais pela atuação dos próprios cidadãos, são propostas do referido Plano.

No mesmo sentido, foram traçadas estratégias comunitárias, com o intuito de estimular os debates entre os órgãos de segurança e a sociedade. Destaca-se ainda a obrigatoriedade de inclusão de um serviço comunitário nas universidades de todo País, de modo a estimular o contato dos jovens com a realidade social dos excluídos.

Igualmente, os itens 89, 91 e 92 do Plano sugerem a criação de Centros Integrados de Cidadania em áreas críticas das grandes cidades e de um Centro Nacional de Formação Comunitária, com o objetivo de capacitar líderes comunitários.

Neste ano, a 7ª. Conferência Nacional de Direitos Humanos teve como tema “Um Brasil sem violência: tarefa de todos”. O Senado Federal aprovou em junho deste ano seis projetos de combate à violência. O Governo Federal criou, no último dia 05, uma ação emergencial voltada para os jovens, com ênfase nas medidas de prevenção, utilizando como base as escolas e os projetos sócias já existentes.

Percebe-se, pois, a preocupação de vários setores da sociedade em resolver o problema da violência. Pacotes, planos, conferências, projetos e campanhas estão sendo realizados com essa finalidade. No entanto, sem a interferência de cada parte integrante da sociedade, a partir de uma conscientização de que a responsabilidade pelos problemas sociais é de todos, dificilmente todas essas ações obterão êxito.

4. SEGURANÇA PÚBLICA

4.1. CONCEITUAÇÃO CLÁSSICA

Numa ótica tradicionalista, a função maior do Estado é prestar segurança (do latim secure, significa “sem medo”) aos seus cidadãos, garantindo-lhes a sua incolumidade física e moral, reflexo de uma convivência pacífica e harmoniosa entre os indivíduos. Sob esse prima, o conceito de segurança pública está ligado ao de poder de polícia, estando a ordem pública assimilada à ordem interna do grupo.

Com o surgimento do chamado Estado de Direito, o poder de polícia sofreu limitações, mas o Welfare State fez ressurgir a segurança preocupada com todos os campos da vida humana, em níveis nacional e internacional. O poder de polícia, que incorporou valores sociais, assim passou a ser definido:

…atividade administrativa do Estado que tem por fim limitar e condicionar o exercício das liberdades e direitos individuais visando a assegurar, em nível capaz de preservar a ordem pública, o atendimento de valores mínimos da convivência social, notadamente a segurança, a salubridade, o decoro e a estética (NETO, 1998:71).

Moldou-se, pois, um novo conceito de segurança pública. Dentre as várias correntes, firmou-se como consenso “ausência de perturbação e disposição harmoniosa das relações sociais” (NETO, 1998:71). Então, segurança pública foi conceituada como a garantia da ordem pública interna[2], sendo esta:

…o estado de paz social que experimenta a população, decorrente do grau de garantia individual ou coletiva propiciado pelo poder público, que envolve, além das garantias de segurança, tranqüilidade e salubridade, as noções de ordem moral, estética, política e econômica independentemente de manifestações visíveis de desordem (NETO, 1998: 81).

Em outras palavras, segurança pública seria a garantia dada pelo Estado de uma convivência social isenta de ameaça de violência, permitindo a todos o gozo dos seus direitos assegurados pela Constituição, por meio do exercício do poder de polícia.

Em todo caso, percebe-se sempre manifesta as noções de manutenção do estado de ordem e repressão a tudo o que ameace a paz social. Da mesma forma, o elemento Estado se faz presente em todas as conceituações, sendo a polícia o único agente capaz de combater a violência e a única responsável por garantir a segurança. Com origem em um regime totalitário, a polícia clássica paternalista tem a função de reprimir, e é orientada contra o cidadão, e não a favor dele.

Para Luís Antônio Francisco de Souza, a maioria das instituições policiais do País ainda atua nesse sentido. Com a política ultrapassada de capturar criminosos, demonstram a incapacidade de prever os problemas da comunidade e de planejar técnicas preventivas, da mesma forma que falham por não trabalharem em conjunto com essa mesma comunidade.

Em artigo publicado no Boletim do IBCCRIM, afirma enfaticamente:

O clamor público por uma política de segurança que, ao mesmo tempo, controle a criminalidade, aumente o sentimento de segurança do cidadão e dê respostas adequadas às demandas de prestação de serviço não parece ter sido suficiente para que houvesse uma mudança de qualidade na implementação de mudanças permanentes. A polícia, em nossa democracia, ainda concebe o público como uma ameaça ou um obstáculo (SOUZA, 2002:9).

4.2. CONCEPÇÃO MODERNA: O PAPEL DA SOCIEDADE NA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA

A Constituição Federal de 1988 trouxe uma inovação terminológica no que tange à responsabilidade pela segurança pública[3]. Consoante o caput do art. 144 da Carta Magna, é dever e responsabilidade de todos.

Art. 144 – A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos… (BRASIL, 2002:68) (grifou-se).

Isto significa que todos os cidadãos brasileiros são responsáveis pela segurança de toda a sociedade. Portanto, mais do que uma atitude cidadã, zelar pela integridade física e moral dos indivíduos, bem como pela manutenção da ordem pública, é um dever constitucional.

A constitucionalização dessa responsabilidade, no entanto, apenas normatiza uma regra lógica. Ora, atribuir aos integrantes de uma comunidade a obrigação de velar por sua própria segurança é uma questão de bom senso. Porque a sociedade tem o dever de se interessar e lutar por todas as causas que lhe dizem respeito, estando ultrapassado o entendimento no qual o Estado, e apenas ele, é o responsável pelos problemas sociais.

5. PROGRAMAS DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO

Os sistemas tradicionais eminentemente repressivos ainda dominam a área da segurança pública em todo o mundo. No entanto, os seus índices de resolução de problemas vêm, ao longo do tempo, mostrando-se insatisfatórios.

Diante disso, muitos pesquisadores dos departamentos de polícia começaram a pensar num programa de policiamento comunitário, no qual a sociedade devesse participar ativamente em prol de sua própria segurança, especialmente na elaboração de táticas preventivas. Foi com essa idéia que surgiu, nos anos 70, no Canadá e em Londres, o Low Profile Policing ou Police Communautaire.

Referido programa tem como princípios a integração entre a polícia e a sociedade e a efetivação de políticas preventivas. Porque “a polícia não pode ser autônoma em relação à comunidade, pois opera para ela e em função dela” (FILHO, 1998:29), estando a sua força no bom serviço prestado ao cidadão, através de uma prática comunicativa. Em outras palavras, o trabalho das forças policiais torna-se mais fácil de ser executado com o auxílio dos membros da comunidade, pois é a comunidade quem melhor conhece os suspeitos e os locais mais propícios ao crime.

Outrossim, é essencial que as pessoas se sintam responsáveis pelas questões que lhe digam respeito e acreditem no poder do trabalho em conjunto. Isso faz parte de uma ética cidadã. Nas palavras do Tenente PM Aguiar, assessor da Diretoria de Cidadania da SSPDC/CE “a população tem que se conscientizar que só se pode construir uma cultura de paz com a participação social. Não existe cidadania sem participação”[4].

A essência desses programas foi muito bem resumida por Robet Peel, fundador do serviço de polícia comunitária de Londres e responsável pela adoção do policiamento comunitário em cidades canadenses, após a Segunda Guerra Mundial:

Le concept de la police communautaire repose sur l’idée que les citoyens et la collectivité ont leur mot à dire sur la façon dont la police doit s’acquitter de ses tâches de protection et de services. Le partenariat entre les citoyens et la police est au coeur de ce concept – la police s’intègre à la collectivité au lieu de s’imposer à elle. La police et les citoyens entretiennent des liens plus étroits, les policiers jouent un rôle actif dans la lutte contre la criminalité, et c’est de concert que la police et la collectivité travaillent à résoudre et à prévenir les problèmes locaux reliés au crime[5].

Desde 1990, a polícia oficial do Canadá, GRC (Gendarmerie royale du Canada), começou a implantar o policiamento comunitário em seus projetos. Desde 1995, a associação dos chefes de polícia trabalha tentando sensibilizar a polícia e os cidadãos mostrando a importância desse programa.

Um aspecto interessante da polícia canadense é a existência de conselhos consultivos municipais, formados por cidadãos interessados, com o escopo de apontar os principais problemas da comunidade e procurar as melhores soluções: “Il s’agit plutôt de rapports de collaboration établis avec les citoyens pour cerner les problèmes de criminalité dans la collectivité et y trouver ensemble des solutions”[6].

Complementando os princípios norteadores desses programas, a abordar a experiência dos outros países, informa o já citado Luís de Souza:

Nesse sentido, a experiência internacional em matéria de polícia tem se baseado no aprimoramento dos serviços prestados à comunidade, na proteção das vítimas, na parceria com entidades da sociedade civil, na coleta, tratamento e divulgação de dados, no planejamento de ação, na compreensão trivial de que a segurança pública é um construção social complexa (SOUZA, 2002:11).

Como se pode perceber, faz-se necessária uma nova concepção de segurança pública, em que o referencial seja a integração comunitária. É preciso adequar a polícia às necessidades da sociedade democrática, investindo nas práticas preventivas, no aperfeiçoamento e na humanização dos policiais, orientando-os para uma cultura de respeito aos direitos dos cidadãos.

Da mesma forma, mister a conscientização da sociedade de sua responsabilidade pela segurança, ficando o sucesso dos programas na dependência do engajamento de cada membro da coletividade: “La qualité de ces services sera fonction du degré de participation et d´engagement des collectivités”[7].

5.1. OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA SOCIAL – O EXEMPLO DO CEARÁ

Com o implemento do programa de policiamento comunitário, em 1998, houve uma verdadeira revolução no ramo da Segurança Pública no Brasil. Pela primeira vez, veio à baila a possibilidade de se ter uma polícia – em sentido amplo – mais próxima da sociedade, e, conseqüentemente, uma relação de confiança mútua entre policial e cidadão.

Para levar a efeito o projeto, foram criados os conselhos comunitários. Em São Paulo, surgiram os CONSEGS – Conselhos Comunitários de Segurança, e no Ceará os CCDS – Conselhos Comunitários de Defesa Social. Estas instituições são os órgãos de execução do programa de policiamento comunitário, e possuem a pretensão de exercer um papel de articulador da sociedade. Seguem à risca a filosofia de participação da comunidade na segurança pública, tanto por esta ser a maior conhecedora dos fatos criminosos que acontecem ao ser redor, como por acreditar na força da ação conjunta.

Aproximar a sociedade aos órgãos da Segurança Pública, levando diretamente às autoridades suas queixas, permitir que a população fiscalize a atuação da polícia, reivindicando e oferecendo sugestões, capacitar o cidadão para a utilização dos recursos disponibilizados pela Secretaria de Segurança Pública, e identificar os principais problemas que afligem as pessoas de um bairro são as principais atribuições dos CCDS.

Paralelamente, tais conselhos objetivam fazer levantamentos das áreas de risco, sugerindo metas preventivas e acauteladoras, mediar conflitos entre os integrantes da comunidade, evitando que causas pequenas cheguem ao Judiciário, bem como promover campanhas de assistências e recuperação das vítimas da violência.

Tais conselhos ainda têm como objetivos o desenvolvimento de programas especiais para atendimento às vítimas da violência, para a divulgação de ações educativas de autoproteção e para a elaboração de avaliações continuadas da atuação da polícia pelos usuários dos serviços policiais.

No Ceará, os conselhos foram criados em novembro de 1998, por meio do Decreto Estadual nº 25.293, cujo art. 1º preceitua:

Art. 1º – Ficam criados, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania, os Conselhos Comunitários de Defesa Social, com o objetivo de colaborar no equacionamento e solução de problemas relacionados com a segurança da população[8].

Como foi muito bem demonstrado pelo Tenente-coronel Macambira, em palestra proferida por ocasião do Fórum Permanente de Direitos Humanos [9], o Ceará é um dos pioneiros desse programa, e já conta com 860 conselhos em todos os 184 municípios, totalizando aproximadamente 17200 voluntários.

Os conselhos podem ser criados a partir de uma simples solicitação à Secretaria de Segurança Pública, feita por pessoas da comunidade, pela iniciativa da própria Secretaria, ou ainda pela orientação de um conselho já formado.

Com o lema “Somando esforços e dividindo responsabilidades”, eles são formados pelos mais diversos segmentos da comunidade de um bairro, ou de um município: comandantes de companhias, pelotões e batalhões, delegados, policiais civis e militares, membros do Corpo de Bombeiros, do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, vereadores, deputados, secretários municipais, comerciantes, médicos, professores, estudantes, membros de igrejas, de organizações não governamentais, das mais diversas associações, etc.

São comandados por uma diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Diretor de Direitos Humanos, Diretor de Relações Públicas e Diretor de Patrimônio, eleita para um mandato de 1ano. Seus membros reúnem-se entre si quinzenal ou mensalmente, e uma vez por mês com os comandantes, delegados e policiais.

Nas reuniões, a população tem direito à voz e vez. Além de cada participante ter a oportunidade de expor seu problema e solicitar auxílio, podem acontecer palestras ministradas pelos mais diversos profissionais, com o intuito de estimular uma segurança preventiva. Dos órgãos da Secretaria de Segurança Pública, partem os incentivos às denúncias[10], bem como instruções de como a comunidade deve proceder para evitar a violência. Da comunidade surgem as indicações dos pontos de maior intranqüilidade, dos locais críticos em relação à criminalidade e as soluções mais eficientes, como os pedidos de aumento de contingente nas ruas. Em suma, discutem-se os problemas e traçam-se estratégias de ação.

Além dos encontros, os conselhos promovem cursos, seminários, gincanas culturais, torneios desportivos e concursos, na tentativa de abranger as mais diversas questões sociais. Também participam do Conselho Estadual Antidrogas e realizam seminários de valorização da vida como forma de combate ao uso de entorpecentes.

Em Fortaleza, no Bairro Tabapuá, o CCDS ajudou a diminuir a violência, que chegava a índices de 5 assaltos por semana aos pontos comerciais. Com a nova consciência dos moradores e a união das lideranças comunitárias, passou a ser elaborado freqüentemente um relatório dos crimes acontecidos e das estratégias de ação necessárias para sanar os principais conflitos.

Na região interiorana, alguns municípios chegam a ter mais de 15 conselhos, divididos em conselhos sede e conselhos satélites. Em Limoeiro do Norte, por exemplo, existem 20 conselhos que se reúnem mensalmente desde 1999. De suas ações, merecem destaque a construção de novos postos de polícia, a restauração de uma viatura, o auxílio constante a uma creche e a diminuição dos índices de violência.

Em Campos Sales, existem 12 conselhos, 6 na zona urbana e 6 na zona rural. Deles participam o juiz, o prefeito, o promotor da cidade, o sindicato dos trabalhadores, o Rotary Clube, a Maçonaria e representantes estudantis. Os resultados são claros: aumento do número de policiais e do número de viaturas, reabertura dos postos nos distritos, e redução brusca dos índices de criminalidade.

Em pesquisa de campo feita junto dos CCDS dos bairros Lagamar e São João do Tauape, por ocasião da reunião da Companhia do 5º. Distrito[11], constatou-se a eficiência do projeto. No encontro, restou demonstrado o interesse de todas as parcelas da população, estando presentes coordenadores de escolas públicas, jornalistas, estudantes, donas de casa, comerciantes, delegados e policiais.

Segundo as presidentes dos conselhos, os maiores problemas por eles enfrentados, quais sejam, o uso de drogas, a prostituição infantil e as brigas de gangues, estão sendo combatidos com eficácia.

Nesse diapasão, interessante registrar o depoimento de um participante da reunião supramencionada, ao narrar a reação de uma mãe que encontrou seus dois filhos brigando por droga. Segundo ele, a mãe ordenou ao filho que, se ele quisesse, fosse roubar para adquirir sua própria droga, como seu irmão havia feito.

Diante da sucessão de cenas como essa, é feito um trabalho preventivo de combate à violência familiar, na tentativa de conscientizar os pais da responsabilidade pela violência praticada por seus filhos, bem como da relevância de sua aproximação às escolas por eles freqüentadas.

Deve-se realçar ainda a atividade dos conselhos juvenis. Esses grupos têm por finalidade estimular a participação dos jovens estudantes nas questões de segurança, atuando junto às escolas públicas, com a promoção de gincanas culturais, palestras para alunos e professores e participação no “Projeto Paz nas Escolas”. Atualmente, existem 300 líderes juvenis no comando dessas atividades.

Para o General Cândido Vargas de Freire, Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, a atuação dos jovens é muito importante para o sucesso do projeto, porque eles são dotados de uma força crítica inigualável, essencial para a luta democrática[12].

A Diretoria da Cidadania, órgão responsável pela coordenação dos CCDS, realiza quatro grandes encontros estaduais e alguns encontros regionais envolvendo autoridades públicas e líderes dos conselhos, fóruns, seminários, debates e capacitações de conselheiros.

Por todo o exposto, percebe-se que os Conselhos Comunitários de Defesa Social realizam um excelente trabalho de combate às causas da violência. Há o ensino e o incentivo de medidas de caráter preventivo, a ponte para fazer chegar às instituições policiais as reais aflições da comunidade, bem como as soluções por ela aventadas. Há a luta contra o tráfico de drogas e contra a mídia que cultua o terror. Há ainda um trabalho voltado à instituição familiar, na tentativa de que a educação dada aos filhos ganhe outros rumos, resgatando valores morais e éticos.

Além de propiciar um bom relacionamento da sociedade com os órgãos de Segurança, o trabalho realizado pelos conselhos humaniza a polícia e conscientiza cada cidadão de que ele é também responsável pela manutenção da ordem pública, e que toda conduta em sentido oposto, causará prejuízo a ele próprio.

6. CONCLUSÃO

Em seu livro Prisão – Crepúsculo de um Era, o prof. César Barros Leal, ao indagar sobre que medidas devem ser requeridas para garantir o respeito aos direitos do que estão sob a custódia do Estado, responde:

Pois bem. Diríamos de início que não há soluções mágicas para este problema que desafia nossa criatividade, nossas energias e que demanda um longo, paciente e dedicado esforço conjunto do Governo e da Comunidade (LEAL, 1998:71).

Mutatis mutandis, é o que pretende demonstrar aqui. Não há um modelo pronto e acabado que resolverá de vez o problema da violência. Há, sim, vários caminhos a serem percorridos, todos eles priorizando a ação conjunta da sociedade, calcada na solidariedade e na cooperação social.

Ou as pessoas se conscientizam de que a convivência humana fundada nos valores de solidariedade, respeito e confiança é o único caminho, ou não se poderá garantir a sobrevivência da espécie.

Assim afirma Leonardo Boff, em seu Ethos Mundial:

…dessa solidariedade depende a conservação do patrimônio natural comum da humanidade, sem o qual a vida não será mais possível (…) Ela deve penetrar em todas as instâncias e fazer-se carne e sangue em todas as pessoas. Por isso, o portador natural dessa ética é a sociedade civil, as pessoas concretas e suas organizações. Os Estados devem orientar suas políticas públicas no espírito da solidariedade, bem como as relações inter-estatais… (BOFF, 2000: 113-114).

Aposta-se, pois, na cooperação entre a sociedade civil organizada e as instituições públicas por meio de programas de policiamento comunitário para resolver o problema da violência. Os conselhos, se bem utilizados, são eficientes, além de representarem uma forma de democratização do acesso à justiça e de humanização da polícia. Mas não basta o esforço de apenas um dos lados. Essencial ao sucesso do projeto é o trabalho de uma população verdadeiramente engajada, que acredite nos conselhos e lute por eles.

Com a participação direta da comunidade, será mais fácil detectar e exterminar as causas da violência, rumo à restauração da tão almejada paz social. Apenas através dessa conjugação de esforços que se visualiza uma segurança pública eficaz. Porque diante da absurda onda de violência que perpassa a nação brasileira, a sociedade clama por segurança. E qualquer aperfeiçoamento na política de segurança pública é relevante, válido e urgente.

7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

  • AMARAL, Luciana et all. Um plano para salvar o Brasil. Revista Jurídica Consulex, Brasília, nº 43, ano IV, 31 de julho de 2000.
  • BOFF, Leonardo. Ethos Mundial: um consenso mínimo entre os humanos – Brasília, Letraviva, 2000, pp. 113-114, 165p.
  • BRASIL. Constituição (1967). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Organização do texto: Walter Costa Porto. Brasília: Senado Federal e Ministério da Ciência e da Tecnologia, 1999. 186p. (Coleção Constituições Brasileiras).
  • BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Organização do texto: Anne Joyce Angher. 8. ed. São Paulo: Rideel, 2002. 264p.
  • BRASIL. Decreto n.25.293, de 11 de novembro de 1998. Cria no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania os Conselhos Comunitários de Defesa Social e dá outras providências. Lex: Diário Oficial do Estado, Fortaleza, Ano 1, nº 193.
  • BRASIL. Secretaria de Segurança Pública e Cidadania do Estado do Ceará. Guia dos Conselhos Comunitários de Defesa Social – 14p.
  • BRAZ, Mirele Alves. Reflexões sobre a violência e a participação da sociedade nos novos rumos da segurança pública. In: Jus Navigandi, n. 51. [Internet] http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2269.
  • BRUM, Eliane. Brasilândia sem lei. Revista Época, São Paulo, nº 208, p. 52, 13 de maio de 2002.
  • BUZAGLO, Samuel. Violência e Criminalidade – Plano Nacional de Segurança Pública. Carta Mensal, Rio de Janeiro, nº 552, p. 52, março de 2001.
  • FERRAZ, Luís Olímpio. Violência. Causas, Conseqüências e Soluções – Fortaleza, 2000.
  • FIGUEIREDO, Pedro de Oliveira. Segurança Interna e Segurança Pública – Themis, Revista da Esmec – Fortaleza, nº 1, v. 2, pp. 163-171, 1998.
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  • NETO, Diogo de Figueiredo Moreira – “Direito Administrativo da Segurança Pública”Direito Administrativo da Ordem Pública, 3ed, Rio de Janeiro, Forense, 1998.
  • NO CEARÁ É ASSIM. Produção de Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania do Estado do Ceará. Fortaleza. Videocassete: VHS, Ntsc, son, color. Port.
  • SILVA, José Afonso da – Curso de Direito Constitucional, 16 ed. – Malheiros, São Paulo, 1999. 871p.
  • SOARES, Luis Eduardo. Segurança Pública e Política Democrática. Entrevista concedida a Gramsci e o Brasil on line. Disponível em http://www.artnet.com.br/gramsci/arquiv166.htm.
  • SOLLICITEUR GÉNÉRAL CANADÁ on line. Disponível em www.sgc.gc.ca.
  • SOUZA, Luís Antônio Francisco de – Polícia e Policiamento no Brasil: Mudanças Recentes e Tendências Futuras. Boletim IBCCRIM – nº 113, 2002.
  • SPCCA on line. Service de Police Communautaires Contractuels et Autochtones. Disponível em www.rcmp-ccaps.com.
  • SSPDC/CE on line. Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania do Estado do Ceará. Disponível em www.sspdc.ce.gov.br

NOTAS

  1. Frase proferida por ocasião da abertura da 7ª. Conferência Nacional de Direitos Humanos, ocorrida nos dias 15, 16 e 17 de maio deste ano, em Brasília.
  2. A segurança pública refere-se à manutenção da ordem pública interna, enquanto que a segurança nacional refere-se à defesa do Estado.
  3. A Constituição Federal de 1967, em seu art. 86, estabelecia que toda pessoa, natural ou jurídica, é responsável pela segurança nacional, nos limites definidos em lei.
  4. In: No Ceará é Assim – Conselhos Comunitários de Defesa Social – Secretaria de Segurança Pública -VHS.
  5. In: La Police Communautairehttp://www.sgc.gc.ca.
  6. In: La Police Communautairehttp://www.sgc.gc.ca.
  7. In: Le service de police communautaire de la grc à l´intention des premières nations (SPCPN- GRC)- http://www.rcmp-ccaps.com.
  8. Decreto Estadual nº25.293, de 11 de novembro de 1998, publicado no Diário Oficial do Estado nº 193.
  9. Realizado em 26 de abril do corrente ano, no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC.
  10. No Estado do Ceará, qualquer cidadão pode denunciar anonimamente através do número 185. Em São Paulo, o disque-denúncia teve um aumento de 225% nas ligações, ajudando a resolver 1593 casos neste ano (In: Folha de São Paulo on line, 05 de julho de 2002, http://www.folha.com.br).
  11. A 5ª Cia é responsável por 17 bairros de Fortaleza. Uma vez por mês os representantes dos 17 Conselhos se reúnem com o comandante, com o delegado, com os PMS e demais autoridades para discutir os problemas do bairro.
  12. NO CEARÁ É ASSIMProdução de Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania do Estado do Ceará. Fortaleza. Videocassete: VHS, Ntsc, son, color. Port.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT):
JUCÁ, Roberta Laena Costa. O papel da sociedade na política de segurança pública. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7n. 601 nov. 2002. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/3525. Acesso em: 11 fev. 2019.

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Segurança pública cidadã. A proposta de governo que ninguém leu

Protestos por seguraça cidadã

Em que pesem os avanços dos governos Lula e Dilma, a atuação do Estado na segurança pública tem se revelado falha e precisa ser aprimorada. É preciso retomar a linha mestra da segurança cidadã, reconhecendo avanços obtidos em importantes experiências acumuladas ao longo desses anos e aprimorando a abordagem sobre os temas que mais afetam a segurança da população.

A efetividade das políticas de segurança pública depende fundamentalmente da capacidade do Poder Público articular os programas e ações específicos com as políticas sociais, ofertadas de forma integrada pela União, estados, DF e municípios.

Nesse sentido, este Plano propõe a repactuação federativa de modo a ampliar e qualificar a prestação de serviços públicos em educação, saúde, empregos, esporte e lazer, entre outras.

1.1.1   Plano Nacional de Redução de Homicídios

O quadro atual da segurança pública é devastador. O número de homicídios no país superou a marca de 63,8 mil por ano. Isso significa uma média de mais de 170 mortes por dia, ou seja, é como se todos dias caísse um grande avião sem sobreviventes no país. Os números são 30 vezes maiores que os constatados na Europa. Está muito acima da média de homicídios por habitantes verificada em países desenvolvidos e em muitos países em desenvolvimento no mundo. As vidas ceifadas são, em grande medida, de pessoas jovens, negras e moradoras da periferia. Ocorrem com uso de arma de fogo, sendo especialmente aguda a situação em capitais do Norte e do Nordeste.

A prioridade da política de segurança deve ser a redução expressiva de mortes violentas. Refazer  as bases para um Plano Nacional de Redução de Homicídios é urgente, tendo como referência os diagnósticos e o fortalecimento de sistemas de informação criados nos governos Lula e Dilma, como o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança Pública – SINESP. Assim, serão adotadas políticas intersetoriais que deem qualidade aos serviços públicos nos territórios vulneráveis e tragam atenção à situação de crianças, jovens, negros, mulheres e população LGBTI+, com prioridade para a juventude negra, que vive nas periferias, que são vítimas de um verdadeiro extermínio ademais, em investigações policiais e nos processos judiciais, é preciso perseguir incansavelmente a meta de aumentar significativamente o esclarecimento da autoria dos casos de homicídios e latrocínios. Hoje, a taxa de solução desses crimes é muito baixa – menos de 10% dos homicídios investigados tem a autoria descoberta.

Nesse contexto, a política de controle de armas e munições deve ser aprimorada, reforçando seu rastreamento, por meio de rigorosa marcação, nos termos do estatuto do desarmamento. A redução da violência causada pelo uso de arma de fogo passa por utilizar inteligência acumulada para retirar armas ilegais de circulação e represar o tráfico nacional e internacional.

modernização do sistema institucional de segurança e a consequente reforma das polícias não podem mais ser adiadas. É preciso também avançar no debate sobre a militarização das polícias, assegurando democratização, representação civil e processos internos mais justos, além da valorização do profissional da segurança e do fortalecimento da polícia científica. O policiamento ostensivo deve guardar isonomia aos cidadãos, em especial nas periferias, estruturando-se um controle externo efetivo com maior transparência. Essas mudanças devem se dar a partir de debate nacional, estimulado pelo governo federal e envolvendo o conjunto da sociedade civil, visando rever e adaptar às exigências de uma sociedade complexa e democrática, que enfrenta os desafios do século XXI, o artigo 144 da Constituição, que define o sistema institucional da segurança pública, a distribuição de responsabilidades entre os entes federados e o modelo policial.

A redução dos alarmantes índices de mortes violentas no país passa também pela construção de um sistema de inteligência fundado em alta tecnologia, monitoramento de nossas fronteiras, qualificação dos profissionais de segurança, bem como pelo combate implacável à tortura. A capacidade de apuração de crimes e, portanto, de redução de impunidade, está diretamente ligada ao sucesso de uma Política Nacional de Redução de Homicídios.

1.1.2   Nova política sobre drogas

A atual política de repressão às drogas é equivocada, injusta e ineficaz, no Brasil e o no mundo. É o grande nó a ser desatado em favor do presente e do futuro de nossas crianças e jovens. Hoje, o país prende mais pessoas não violentas, não organizadas e desarmadas, envolvidas no varejo disperso do comércio de substâncias ilícitas, do que homicidas, traficantes de armas e lideranças do crime organizado que já se transnacionalizou. Com isso, agrava a já desumana condição dos presídios e funciona como recrutamento em massa para facções criminosas.

É premente alterar a política de drogas, para combater o que de fato é prioritário, o poder local armado despótico exercido sobre territórios e comunidades vulneráveis. É preciso enfrentar a rede de negócios ilegais que o tráfico internacional promove. O dinheiro decorrente do tráfico alimenta  várias esferas da economia, viabiliza o acesso a armas em grande quantidade – que favorecem a violência letal – e financia a corrupção e outras atividades criminosas.

O país precisa olhar atentamente para as experiências internacionais que já colhem resultado positivos com a descriminalização e a regulação do comércio. É urgente promover políticas consistentes de prevenção da violência, evitando o recrutamento de jovens vulneráveis pelo crime. Para isso, é fundamental o Poder Público assegurar perspectivas de futuro para as juventudes, oferecendo-lhes educação, cultura, valorização e alternativas atraentes de integração à vida pacífica e ao mercado de trabalho.

Em paralelo, o governo federal deve assumir suas responsabilidades no enfrentamento da criminalidade que, tendo origem transnacional, afeta a segurança dos estados e dos municípios. Isso permitirá experiência inovadora de atuação da Polícia Federal no ciclo completo na cadeia do crime. A PF já atua na cooperação internacional, no controle de fronteiras e armas, e na repressão interestadual, o que a habilita a atuar no enfrentamento do crime organizado, do financiamento associado, em todas as modalidades criminosas de grande vulto que incidem sobre os centros urbanos, mas cujas dinâmicas extrapolam seus limites.

A proposta na área de segurança pública deve estar vinculada a medidas de prevenção ao uso de drogas nas áreas de saúde e educação. No âmbito da saúde, é preciso incentivar a abordagem científica e atualizada à luz dos protocolos reconhecidos internacionalmente como mais avançados e eficazes, fortalecer a rede de atenção psicossocial, permitir políticas de redução de danos e atuar com sensibilidade para abordar de diferentes e flexíveis formas a prevenção em relação a grupos sociais distintos.

Na educação, é preciso garantir que a comunicação com os adolescentes e jovens seja eficiente e não geradora de mitos e mentiras. Priorizar a dimensão do ensino que dialoga com a vida real do estudante é fundamental, de modo que a abordagem científica deve partir dos problemas experimentados no cotidiano. A prevenção passa pelo estabelecimento de políticas voltadas à primeira infância e de formação continuada na área de prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos três níveis de ensino e de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas alinhados às diretrizes curriculares nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas.

1.1.3   Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Em conjunto com o sistema de justiça criminal, será preciso investir na gestão penitenciária capaz de promover reintegração social e não mais a retroalimentação de mão de obra das organizações criminosas. Para isso, o governo vai investir na reforma da legislação para reservar a privação de liberdade para condutas violentas e promover a eficácia das alternativas penais. Isso ocorrerá por meio de um Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária que estabeleça uma Política Nacional de Alternativas Penais. O Plano conterá ações para o fortalecimento do sistema nacional de gestão penitenciária e preverá a criação de uma Escola Penitenciária Nacional para capacitação de gestores desse Sistema, de modo a qualificar a atuação estatal para um modelo que substitua o domínio das organizações criminosas.

O governo Haddad enfrentará o encarceramento em massa, sobretudo o da juventude negra e da periferia, diminuindo a pressão sobre o sistema carcerário, trazendo ganhos globais de economia de recursos. Abre espaço para que as polícias civil e militar se concentrem na repressão a crimes violentos e no combate às organizações criminosas, com foco na redução de homicídios. Em complemento, exige políticas de geração de trabalho e renda para jovens de baixa renda expostos ao ciclo de violência e exploração dos mercados ilegais.

1.1.4   Sistema Único de Segurança Pública – SUSP

Na gestão da política nacional, o governo federal vai promover a integração com governos estaduais e municipais, com foco em inteligência, priorização da vida, controle de armas, repactuação das relações entre polícias e comunidades, prevenção e valorização profissional dos policiais. É preciso corrigir o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP para adequá-lo ao paradigma da segurança cidadã e de participação social, o que exigirá revisão e complementação da legislação recém-aprovada, que é, ademais de problemática, meramente indicativa.

Para deixar de sê-lo e alcançar real poder normativo, mudanças correspondentes no artigo 144 da CF serão necessárias, visando promover progressivamente o ciclo completo das polícias. O governo federal se empenhará junto ao Congresso Nacional para que, com base em grande debate nacional, e com  envolvimento da sociedade e os profissionais da área – cujas condições de trabalho merecem ser valorizadas se promovam essas alterações. Ao ser posto em prática, o SUSP precisa definir protocolos de organização e atuação, fontes de financiamento vinculadas a contrapartidas de prevenção e redução de crimes violentos e formação de gestores na área.

Trecho 3.4 do Plano de Governo do Lula-Haddad para o Brasil.

O que faz você mudar sua rotina?

O que faz você mudar sua rotina

Anistia Internacional, Dialison, Dialison Cleber, Dialison Cleber Vitti, DialisonCleberVitti, Dialison Vitti, Dialison Ilhota, Cleber Vitti, Vitti, dcvitti, @dcvitti, #dcvitti, #DialisonCleberVitti, #blogdodcvitti, blogdodcvitti, blog do dcvitti, Ilhota, Newsletter, Feed, 2016, ツVocê sabia que operações das forças de segurança e a violência armada impactam diretamente a rotina de moradores de favelas e periferias? Direitos básicos como o direito à vida, de ir e vir, à educação e à saúde são fortemente afetados. Por conta de tiroteios, pessoas perdem vidas, deixam de circular com segurança, escolas fecham as portas e hospitais interrompem seu funcionamento.

No Rio de Janeiro, a segurança pública está sob intervenção federal até 31 de dezembro. E, desde seu início, em 16 de fevereiro, diversas operações – envolvendo não só policiais civis e militares, como também o Exército e a Força Nacional – foram realizadas resultando em mortes, lesões corporais e outros abusos cometidos por parte das forças de segurança.

E o que aconteceu no dia 6 de novembro, durante uma operação policial na favela Nova Holanda, zona norte da cidade do Rio de Janeiro, não foi diferente. Cinco pessoas foram mortas e pelo menos outras oito ficaram feridas.

Um professor, William Filgueira de Oliveira, de 36 anos, foi atingido por pelo menos cinco disparos enquanto saía de casa para comprar um lanche para sua esposa e morreu no local. Thiago Ramos Pereira Costa foi atingido na cabeça e Maria José da Silva Videira baleada na virilha. Ambos foram levados para Hospital Federal de Bonsucesso, mas também não resistiram. Marcos Paulo Fernandes Motta e um homem, ainda não identificado, também foram mortos a tiros.

Denunciar e exigir justiça e segurança é um dos nossos papéis enquanto movimento e nós contamos com você para se somar a esta causa.

Ao assinar esta petição, um e-mail em seu nome é enviado automaticamente para as autoridades responsáveis exigindo uma investigação urgente do caso, solicitando a não autorização de operações policiais em período noturno, em horário escolar ou em momentos de maior circulação de pessoas. Pedindo ainda que repudiem publicamente o uso excessivo da força e execuções extrajudiciais por policiais, reforçando a importância da preservação da vida

Nossa voz pode provocar mudanças na vida das pessoas. Vamos usá-la! Contamos com você nessa causa.

Você sabia?

Dados fornecidos pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) apontam que 1.181 pessoas foram mortas pela polícia no estado do Rio de janeiro a setembro desse ano. Isso é um aumento de 44% em relação ao mesmo período de 2017!

Juntos, somos capazes de fazer mudanças positivas, exigindo justiça, liberdade e dignidade a todos.

Anistia Internacional Brasil

Abaixo-assinado, Dialison Cleber Vitti, Dialison Cleber, Dialison Vitti, Dialison, Cleber Vitti, Vitti, #DialisonCleberVitti, @dcvitti, dcvitti, #blogdodcvitti, Ilhota, 2015, Newsletter, Feed

Dia Nacional do Policial e Bombeiro Militar é comemorado pela primeira vez neste sábado, 24 de junho

Dia Nacional do Policial e Bombeiro Militar

O Dia Nacional do Policial e Bombeiro Militar será comemorado pela primeira vez neste sábado, 24 de junho. A data foi instituída esta semana por meio da Lei 13.449/2017, publicada no Diário Oficial na segunda-feira, 19. Diferente de outras datas comemorativas que são dedicadas também às corporações, como o dia 2 de julho – Dia do Bombeiro, este dia foi criado especialmente para homenagear as pessoas que escolheram estas carreiras e arriscam suas vidas pela sociedade.

“A ideia é valorizar o indivíduo, a pessoa física, enquanto trabalhador de segurança pública, de forma que encontre neste dia simbólico a referência para comemorar esta escolha e refletir sobre as necessidades e desafios profissionais”, explica o presidente da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc), Edson Fortuna. A Aprasc luta todos os dias pelos direitos e por melhorias nas condições de trabalho destes profissionais e, a partir deste ano, além do Dia do Soldado, 25 de agosto, reconhece o dia 24 de junho como mais um dia importante para homenagear e reconhecer o trabalho dos policiais e bombeiros militares.

A lei foi criada por iniciativa do deputado federal Subtenente Gonzaga, de Minas Gerais. Na justificativa do projeto,  o parlamentar ressaltou que os policiais e bombeiros militares ainda não tinham uma data em que eram reconhecidos nacionalmente. “As instituições só existem porque em seu corpo estão pessoas físicas, abnegadas que doam suas vidas em prol da sociedade, sejam combatendo a criminalidade, como no caso os Policiais Militares, sejam salvando vidas através dos Corpos de Bombeiros Militares“, destacou Gonzaga.

Dia escolhido homenageia policial de Minas Gerais que morreu após ser alvejado em manifestação por melhores salários

A data escolhida remete ao dia 24 de junho de 1997, dia em que o cabo Valério dos Santos Oliveira foi atingido, aos 36 anos, por bala perdida durante um protesto da Polícia Militar por melhores condições de trabalho e de salário, em Belo Horizonte.

O militar morreu em decorrência do disparo. Com a morte do cabo, militares de outros estados do País se manifestaram e conseguiram estabelecer um canal de diálogo e negociação com os governos, conquistando melhores condições de trabalho para os policiais.

O cabo Valério dos Santos representa todos militares que lutam por direitos e melhores condições de trabalho. Em Santa Catarina, por exemplo, muitos praças e integrantes da Aprasc foram perseguidos, punidos e excluídos das corporações por conta do movimento de 2008, quando foi realizada a paralisação história no estado para reivindicar salários dignos para a categoria.

24 de junho: Dia Nacional do Policial e Bombeiro Militar

Parabéns a todos os bombeiros/as e policiais militares pelo seu dia! Seguimos juntos, por nenhum direito a menos!

Outras datas

  • Dia Estadual da Mulher Policial Militar: 10 de fevereiro
  • Dia do Policial Militar: 21 de abril
  • Dia do Soldado: 25 de agosto
  • Dia de Bombeiro: 2 de julho
Fonte: Aprasc
Aprasc

Somos mais de 200 mil vozes unidas por uma política de segurança pública que respeite os direitos humanos

violação dos direitos humanos, Dialison, Dialison Cleber, Dialison Cleber Vitti, DialisonCleberVitti, Dialison Vitti, Dialison Ilhota, Cleber Vitti, Vitti, dcvitti, @dcvitti, #dcvitti, #DialisonCleberVitti, #blogdodcvitti, blogdodcvitti, blog do dcvitti, Ilhota, Newsletter, Feed, 2016, ツ

Na última semana, entregamos na Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro quase 210 mil assinaturas de pessoas de mais de 20 países que se posicionaram em defesa dos direitos humanos ao assinarem a petição “Rio 2016: A violência não faz parte desse jogo!”.

Nas próximas semanas, faremos a entrega também ao Comitê Olímpico Internacional. Fazemos questão de te manter a par das respostas e resultados da nossa mobilização, e informaremos por e-mail sempre que tivermos novidades. Afinal, sem a sua participação, essa campanha teria bem menos força.

Também na última semana, lançamos o balanço “Legado de Violência: homicídios pela polícia e repressão a protestos na Olimpíada Rio 2016”, onde estão detalhadas as violações de direitos humanos no campo da segurança pública durante a realização dos jogos #Rio2016.

Promessas não cumpridas

Embora o dossiê de candidatura da Rio 2016 prometesse uma cidade segura para todas e todos, o que vimos na prática foi o oposto: a lógica da guerra que orienta a política de segurança pública no estado resultou em repetidas violações de direitos humanos, tanto na repressão aos protestos quanto no aumento dos homicídios em operações policiais antes e durante o evento esportivo em si.

Representantes do Comando Geral da Polícia Militar do RJ afirmaram que os números iniciais consolidados pela polícia indicam 12 pessoas mortas como resultado de operações policiais na cidade do Rio entre 5 e 21 de agosto, e outras 44 pessoas mortas em eventos onde as forças de segurança não estavam envolvidas.

A PM do estado do Rio de Janeiro também relatou à organização que, durante os Jogos Olímpicos, esteve envolvida em 217 confrontos (tiroteios) durante operações de segurança no estado do Rio. As operações de segurança com o uso excessivo de armamentos pesados também colocam agentes policiais em risco. Pelo menos dois policiais foram mortos em serviço na cidade nos primeiros dez dias da realização dos jogos.

A maior lição que podemos tirar da realização da Rio 2016 é que este modelo de megaevento realizado às custas de violações direitos humanos não é aceitável ou bem-vindo em cidade alguma do mundo. Não faz sentido promover medidas que beneficiem apenas uma parcela da população, enquanto cidadãos e cidadãs da mesma cidade sofrem com os impactos cruéis da realização dos jogos.

Seguimos, esta mobilização não pode parar.

Com esperança, sempre,

Jandira Queiroz
Assessora de Ativismo e Mobilização
Anistia Internacional Brasil

Saiba como registrar boletins de ocorrências pela internet

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Logo do Governo do Estado Santa Catarina, Dialison Cleber Vitti, Dialison Cleber, Dialison Vitti, Dialison, Cleber Vitti, Vitti, #DialisonCleberVitti, @dcvitti, dcvitti, #blogdodcvitti, Ilhota, 2015, Newsletter, FeedA Polícia Civil disponibiliza a delegacia eletrônica para quem precisa registrar boletins de ocorrências de perda de documentos, objetos, furto de celular, denúncia, denúncia anônima, ameaça e dano causado por fenômenos da natureza. Assim que é gerado o boletim, o sistema fornece um número de protocolo para que o usuário acompanhe o processo.

Para que o boletim seja gerado, é necessário preencher todos os dados. No caso de denúncias anônimas ou de ameaças, os documentos são encaminhados à delegacia local e os procedimentos do atendimento são informados nos e-mails e telefones de contato fornecidos no registro.

A delegacia eletrônica funciona apenas para estes casos específicos e ocorridos em Santa Catarina. Outras ocorrências devem ser registradas pessoalmente na delegacia mais próxima, ou por telefone no disque denúncia 181.

Confira aqui os endereços das delegacias de Polícia Civil em SC. Mais informações também poder ser solicitados por e-mail no  endereço delegaciaeletronica@pc.sc.gov.br. Este serviço está disponível no site da Policia Civil e no portal de serviços Perto de Você.

Secretaria de Estado da Comunicação

Santa Catarina conta com Delegacia de Polícia de Pessoas Desaparecidas

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O primeiro atendimento é feito na delegacia local, ou seja, na cidade onde a pessoa desapareceu. “No momento que a pessoa registra a ocorrência na cidade mais próxima do acontecido, na mesma hora somos informados e tomamos as devidas providências”, explicou o delegado titular da Delegacia, Wanderley Redondo.

De acordo com o delegado, desde 2002 foram registrados em Santa Catarina, 18,3 mil desaparecimentos. Destes, mais de 13 mil pessoas retornaram aos seus lares, só que muitos destes casos não fizeram um novo Boletim de Ocorrência registrando o reaparecimento da pessoa. “Estamos checando todos os casos de desaparecimento.”

Para amenizar o número de ocorrências em aberto sobre desaparecimentos, a unidade especializada faz a gestão de um mecanismo de alerta, implantado no atual sistema de informações usado pelos órgãos de Segurança de Santa Catarina: o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), e acessível a todos os policiais.

“Assim, toda vez que uma pessoa que possua registro de desaparecimento e for identificada numa unidade policial, o sistema emitirá um alerta para todos os órgãos de segurança, para que o registro de reaparecimento seja feito”, informou Redondo.

A Delegacia de Desaparecidos funciona em São José, na Grande Florianópolis, no mesmo prédio que está a Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso.  O endereço é Rua Adhemar da Silva, 1135 – Bairro Kobrasol. O telefone de contato é o (48) 3665-5595.

Assessoria de Imprensa Secom
Secretaria de Estado de Comunicação – Secom

 

Detentos do complexo de São Pedro de Alcântara se formam como eletricistas

Detentos do complexo de São Pedro de Alcântara se formam como eletricistas, Dialison Cleber Vitti, Dialison Cleber, Dialison Vitti, Dialison, Cleber Vitti, Vitti, #DialisonCleberVitti, @dcvitti, dcvitti, #blogdodcvitti, Ilhota,

O Complexo Penitenciário do Estado (Cope), em São Pedro de Alcântara, realizou na manhã desta quinta-feira, 24, a cerimônia de formatura de 31 reeducandos  no curso de Eletricista Instalador Predial.

“Estamos investindo fortemente em duas ações, trabalho e educação, com o objetivo de reinserir o reeducando na sociedade completamente ressocializado”, destacou o secretário de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), Sady Beck Junior. “A educação pode ser a diferença e estes formandos aqui hoje estão dando este exemplo”, complementou o juiz-corregedor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), Alexandre Takaschima.

O curso, com duração de quatro meses (total de 220 horas/aula), foi ministrado por profissionais do Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), através do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Os 31 alunos receberam, ao lado de seus familiares, o Certificado de Formação reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

O aluno Rafael Almeida Nascimento discursou em nome dos formandos e elogiou o entusiasmo e a dedicação dos professores do Senai. Rafael é dos mais de 380 detentos catarinenses que se qualificaram profissionalmente no último ano, dentro das unidades prisionais do Estado, por meio do Pronatec.

O diretor do Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara, Edemir Alexandre Camargo Neto, fez um discurso breve mas muito emocionado. “O resultado de ações como estas, de incentivo à qualificação profissional, é fruto de um trabalho em equipe composta por servidores e agentes penitenciários comprometidos e que trabalham diariamente para melhorar cada vez mais”, ressaltou.

De acordo com o gerente de Atividades Laborais, João Batista Saturnino, a unidade de São Pedro tem atualmente quatro oficinas de trabalho com 230 detentos em linhas de produção, de um total de 1.200. Estão instaladas dentro da unidade as empresas Intelbrás (telefonia), NautCar (barcos), Toco Design e LJJunkes (marcenaria).

No final da formatura, todos foram convidados para participar de um café preparado por reeducandos formados no curso técnico de Panificação. “Estou aqui há sete anos e pela primeira vez tive a oportunidade de fazer uma capacitação. Hoje produzo pães, bolos e salgadinhos”, conta orgulhoso o detento Bernardo Gerônimo que conclui a pena em menos de um ano.

Também participaram da cerimônia o representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Paulo Eduardo Sorci, que está em Santa Catarina para participar de um mutirão carcerário,  o juiz auxiliar da presidência do TJ, Vitoraldo Bridi, a Gerente de Apoio Psiquiátrico do Deap (Departamento de Administração Prisional), Juliana Coelho de Campos, e o gerente de educação do Senai de São José e Palhoça, Ricardo Anzolin.

SC divulga balanço do sistema prisional

SC divulga balanço do sistema prisional

As 48 unidades prisionais de Santa Catarina fecharam o ano de 2013 com 17,2 mil detentos, sendo 1,3 mil mulheres e 15,9 mil homens. Mais da metade (57%) têm entre 18 e 29 anos de idade e a região da Grande Florianópolis é a que tem maior concentração de presos (24%). Entre 2012 e o final de 2014, com as verbas do Pacto por Santa Catarina, estão sendo criadas 6.480 novas vagas, zerando o déficit existente.

Hoje, são 11,3 mil vagas no sistema, o que gera um déficit real de 4,2 mil vagas (não considerando as do regime aberto). Atualmente, dos 17,2 mil detentos, 6,6 mil estão em regime fechado, 3,7 mil em regime semiaberto, 1,7 mil em regime aberto e 5,2 mil são presos provisórios (que aguardam julgamento).

Os presos em regime fechado são aqueles já condenados a uma pena específica e que permanecem nas unidades prisionais. Os em regime semiaberto permanecem soltos durante o dia ou em trabalho (dentro ou fora da unidade prisional) e dormem em alojamentos coletivos. E os do regime aberto são aqueles que têm autorização judicial para trabalhar externamente e justificar frequência periodicamente.

Em 2013, considerando todo o sistema catarinense, 48% (8,3 mil) dos presos estavam trabalhando, exercendo atividades laborais por meio de 200 convênios com empresas privadas. É a maior média do país, segundo levantamento realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional.

E o percentual de presos estudando foi de 11,7% (1,8 mil), também superior à média nacional, que é de 8,7%. Neste indicador específico não estão inclusos os detentos do regime aberto.

O sistema prisional catarinense conta com 1,6 mil agentes penitenciários. Foram realizadas 48 mil escoltas em 2013, entre audiências judiciais, transferências, tratamento de saúde e atividades sociais.

A evasão, que é o índice de presos beneficiados com saída temporária e que não retornam ao sistema prisional, caiu de 4,5% em 2012 para 3,5% em 2013. E o número de fugas caiu de 194 em 2012 para 140 em 2013, uma baixa de 28%. Considerando as 525 fugas registradas em 2011, a redução no ano passado foi ainda mais significativa, de 73%.

Seminário violências, segurança pública, tecnologias e inovação social

Seminário violências, segurança pública, tecnologias e inovação social

Recebi um e-mail de Jean Paulo Cimolin, 1 Sgt PM do Setor de Pesquisa da Diretoria de Ensino da Polícia Militar de Santa Catarina bem interessante e resolvi compratilhar com toda a rede. Aqueles que tiverem interesse, participem, que para mim é meio longuinho, para outros, basta apenas a leitura…

O Comando Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, através do Centro de Ensino e a Unochapecó, realizarão nos dias 30 e 31 de outubro o Seminário “Violências, Segurança Pública, Tecnologias E Inovação Social”, na cidade de Chapecó/SC.

O evento tem o objetivo de contribuir para a socialização de conhecimentos produzidos, o incentivo da produção de novos conhecimentos e a construção de diálogo entre comunidades, trabalhadores da segurança pública, estudantes, professores, pesquisadores, profissionais de diferentes áreas do conhecimento e as agências de segurança no que diz respeito ao tema violências, segurança pública, tecnologias e inovação social.

Site do evento: http://www.unochapeco.edu.br/seminarioviolencia

Todas as inscrições são gratuitas.

Convidamos e solicitamos a possibilidade de divulgar para sua rede de contatos para que os interessados venham participar desta oportunidade de discutirmos Segurança Pública.