Quem vai pagar a conta dos acordos sobre o diesel?

Quem vai pagar a conta dos acordos sobre o diesel?

 

CFESS Manifesta mostra que as políticas sociais serão impactadas e, consequentemente, a classe trabalhadora.

A nova edição do CFESS Manifesta traz uma análise sobre o impacto que os acordos firmados pelo governo ilegítimo de Michel Temer para acabar com a paralisação dos caminhoneiros terá sobre a classe trabalhadora.

“O orçamento das políticas sociais mais uma vez foi alvo de cortes. No último dia 31 de maio, o governo anunciou a Medida Provisória nº 839, que estabelece subsídios fiscais de R$ 9,58 bilhões ao óleo diesel no país”, diz trecho do documento, que reúne dados que comprovam que os acordos retiram direitos sociais. “Uma das “soluções” propostas se traduz em mais cortes em programas sociais e na desoneração do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que incidiam sobre o valor do óleo diesel e da gasolina. O PIS e a Cofins são contribuições sociais basilares para o financiamento da política de trabalho e da seguridade social”, alerta o manifesto.

O documento ainda ressalta que a conta da crise do capital tem recaído sobre a classe trabalhadora, submetida a condições de vida e trabalho cada vez piores, agravadas pelo alto custo de vida, pelos cortes de recursos orçamentários para as políticas sociais e por propostas de contrarreformas que restringem direitos e acesso às políticas sociais. “É necessário afirmar que os trabalhadores e trabalhadoras não podem ser responsabilizados/as pela crise econômica, social e política aprofundada pelo governo Temer”.

Leia o CFESS Manifesta especial “Quem vai pagar a conta dos acordos sobre o diesel?”

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CFESS Manifesta: “Quem vai pagar a conta dos acordos sobre o diesel?”

Greve dos caminhoneiros

O orçamento das políticas sociais mais uma vez foi alvo de cortes pelo governo ilegítimo de Michel Temer. Com o objetivo de encerrar a greve dos caminhoneiros, que “paralisou” o país nas duas últimas semanas e explicitou mais uma vez a vulnerabilidade do governo Temer, no último dia 31 de maio, o governo anunciou a Medida Provisória nº 839, que estabelece subsídios fiscais de R$ 9,58 bilhões ao óleo diesel no país.

Na tentativa desesperada de pôr fim à paralisação, Temer fez uso de ameaças de utilização de forças militares para repressão às manifestações, que tinham como marco
o descontentamento com a política de preços que beneficia acionistas estrangeiros e onera os/as trabalhadores/as, como a principal reivindicação de redução de preços do combustível, para além de outras pautas de natureza heterogênea e contradições próprias das lutas coletivas. O governo buscou ainda creditar à greve as já existentes barreiras de acesso aos serviços de saúde, educação e transporte, para citar alguns exemplos, e, mais uma vez, disparou medidas de ataques aos/às trabalhadores/as. A manobra responde aos interesses do capital no momento de crise e cumpre o papel de tentar deslegitimar as greves e mobilizações como instrumentos de defesa de direitos de trabalhadores/as, transformando-as em fonte de ônus para a classe.

Uma das “soluções” propostas se traduz em mais cortes em programas sociais e na desoneração do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que incidiam sobre o valor do óleo diesel e da gasolina. O PIS e a Cofins são contribuições sociais basilares para o financiamento da política de trabalho e da seguridade social. Ao renunciar ao recolhimento desses tributos, haverá um impacto direto no orçamento das políticas sociais, que afetará, a curto prazo, a prestação de serviços sociais e, portanto, o bem-estar da população e a concretização de direitos sociais, onerando mais a classe trabalhadora em favor do capital.

Além dessas desonerações, o governo cortou R$ 3,4 bilhões de programas sociais, especialmente voltados para saúde e educação. Importante destacar que a política de educação teve um corte de R$ 55 milhões, que seriam destinados ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). Já a política de saúde teve seu orçamento reduzido em R$ 179 milhões, os quais seriam destinados, inicialmente, ao programa de fortalecimento do SUS, área que visa à melhoria da estrutura e qualidade dos serviços de saúde. Além dessas políticas, houve também cortes nas políticas socais para juventude e para prevenção da violência contra mulher.

Importante sublinhar que, ao mesmo tempo em que opera tais cortes, o governo Temer se mantém comprometido com o financiamento de entidades privadas, a exemplo do repasse de mais de 87 milhões de reais para as comunidades terapêuticas.

A disputa pelo fundo público destinado às políticas sociais tem se intensificado e, nesse processo, é notável a sua apropriação pelas classes dominantes, em prol da acumulação de capital, das mais variadas maneiras: por meio do pagamento de juros e amortizações da dívida pública, que consiste em transferência de recursos para o capital financeiro; da Desvinculação das Receitas da União (DRU); das renúncias tributárias a empresas privadas e de uma série de contrarreformas que estão sendo implementadas no atual governo. Todas essas ações contribuem para o desfinanciamento das políticas sociais, com destaque para a Emenda Constitucional nº 95, que estabelece um novo regime fiscal, instituindo uma regra para as despesas primárias do governo federal, com duração de 20 anos. O gasto primário do governo federal fica limitado por um teto definido pelo montante gasto no ano anterior, reajustado pela infl ação acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Logo, esse novo regime de “austeridade” implica em um congelamento dos gastos sociais, bastante prejudicial à classe trabalhadora brasileira.

Compreendemos que o desfinanciamento e consequente aprofundamento do processo de sucateamento, privatização e mercantilização dos programas e políticas sociais colocam em risco o conjunto da proteção social aos/às trabalhadores/as e, em específico, os já atacados sistemas de saúde e de educação públicas. Isso porque o fundo público é o que assegura, ou deveria assegurar, o sufi ciente financiamento das políticas sociais. Contudo, historicamente vem sendo usado pelos governos brasileiros, para subsidiar e garantir a retomada de lucratividade do capital em seus períodos de crise. A conta da crise tem recaído sobre a classe trabalhadora, submetida a condições de vida e trabalho cada vez piores, agravadas pelo alto custo de vida, pelos cortes de recursos orçamentários para as políticas sociais e por propostas de contrarreformas que restringem direitos e acesso às políticas sociais. É necessário afirmar que os trabalhadores e trabalhadoras não podem ser responsabilizados/as pela crise econômica, social e política aprofundada pelo governo Temer.

A saída está nas ruas, na mobilização, resistência e luta da classe trabalhadora, de modo a colocar em pauta a importância do fundo público para a garantia de direitos sociais e a considerar o orçamento público como um espaço de luta política, que é expressão da luta de classes. Nossa escolha é a resistência! Somos Classe Trabalhadora!

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Estudo divulga os riscos à diversidade e à pluralidade no sistema de comunicações no país

Quem controla a mídia no Brasil?

O debate sobre a democratização dos meios de comunicação no Brasil está na pauta do Serviço Social. Atualmente, o CFESS integra o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), pois considera que, se houvesse no Brasil uma mídia democraticamente acessível a todas as pessoas e segmentos, diferentes vozes seriam ouvidas e você, assistente social, poderia ter a oportunidade de assistir a outros programas de televisão e de rádio e ter até suas manifestações ouvidas.

É nesse sentido que o CFESS divulga o lançamento do estudo Quem Controla a Mídia no Brasil, que ocorreu em Brasília nesta sexta-feira, 2 de fevereiro, no auditório do Conselho Nacional do Ministério Público Federal. O levantamento, que faz parte de uma iniciativa internacional que ganhou o nome de Media Ownership Monitor (Monitor de Propriedade de Mídia), foi organizado pela instituição Repórteres sem Fronteiras.

O estudo identificou os 40 principais grupos de mídia, seus proprietários e proprietárias e os riscos à diversidade e à pluralidade no sistema de mídia do país. Participaram do lançamento a procuradora federal dos direitos do cidadão, Deborah Duprat, o representante da Repórteres sem Fronteiras no Brasil, Emmanuel Colombié, e o coordenador da pesquisa, André Pasti, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, este último responsável pelo estudo do caso brasileiro.

Assistente social pode participar

Para além do estudo, a categoria de assistentes sociais pode participar ativamente desse debate e dessa luta. Basta conhecer as atividades da Comissão de Comunicação do CRESS de sua região, as ações e estratégias do FNDC e dos Fóruns Estaduais pela Democratização da Comunicação.

O CFESS acredita que, para se aliar a essa luta, é preciso entender que a comunicação é um direito de todos/as. E que, para todo mundo poder exercer esse direito (que inclui a expressão e o direito à informação com diversidade), é preciso que haja mais mídia independente, menos recursos públicos para a mídia privada, menos concentração de controle e propriedade, mais canais disponíveis gratuitamente para a sociedade, mais conteúdo local e menos influência de governos e políticos nos conteúdos da radiodifusão.

Você pode acessar o estudo, clicando aqui!

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

 

CFESS diz não ao Programa Criança Feliz

Programa Criança Feliz

Nota afirma que programa vai na contramão do que o Serviço Social brasileiro entende e defende como Política de Assistência Social.

O CFESS divulgou nesta terça-feira (7/3), durante reunião da Comissão de Políticas Públicas do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), uma nota pública explicando por que o Conselho Federal é contrário ao Programa Criança Feliz, do Governo Temer.

O Programa foi lançado em outubro de 2016 por meio de Decreto (nº 8.869), concebido e coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), de responsabilidade de execução da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), e nomeou a primeira-dama, Marcela Temer, como sua embaixadora.

Entre as críticas apontadas pelo CFESS estão o retorno do primeiro-damismo na Política de Assistência Social, a falta de diálogo do Governo Federal com a sociedade civil e com os conselhos das políticas da intersetorialidade do Programa (como Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Direitos Humanos, Direitos das Crianças e Adolescentes, entre outros), a priorização do “terceiro setor”, indo na contramão da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que priorizam a execução direta do Estado nos serviços, programas e projetos, e a desresponsabilização do Estado pela oferta de serviços públicos de saúde e de educação com qualidade desde a primeira infância.

“A nota do CFESS traz elementos técnicos que mostram que o Programa Criança Feliz vai na contramão do que, historicamente, o Serviço Social brasileiro entende e defende como Política de Assistência Social e como direito de crianças e adolescentes. Nós, assistentes sociais, junto com outras categorias, temos lutado ao longo dos anos para defender a Seguridade Social. Ocupamos vários espaços, seja na execução dos serviços, seja na elaboração e coordenação das políticas, o que nos dá argumento para dizer não a este Programa”, explica a conselheira do CFESS, Marlene Merisse.

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

Programa Criança Feliz Marcela Temer

 

Nada a Temer! Até os assistentes sociais estão contra a regressão de direitos!

Nada a Temer: assistentes sociais contra a regressão de direitos!

Acompanhe as ações da campanha Nada a Temer: assistentes sociais contra a regressão de direitos!

CFESSEstá chegando o dia nacional de mobilização de assistentes sociais frente à contrarreforma do governo Temer. No dia 30 de novembro, os CRESS de todo o país convocam a categoria para debates e atividades com a temática Nada a Temer: assistentes sociais contra a regressão de direitos!

Tal atividade integra o rol de ações que o Conjunto CFESS-CRESS vem desenvolvendo, em conjunto com os movimentos sociais e sindicais de luta, contra o desmonte praticado pelo governo Temer.

“O Conjunto CFESS-CRESS não está calado frente a tais medidas e tem se manifestado em notas públicas, assim como tem participado das manifestações nas ruas, juntando-se aos movimentos sociais e organizações da classe trabalhadora em luta”, explica o presidente do CFESS, Maurílio Matos, que reforça o convite dos CRESS para que assistentes sociais se mobilizem também no dia 30 de novembro.

Por isso, é importante ficar por dentro das atividades programadas por cada CRESS. Para ajudar assistentes sociais e estudantes de Serviço Social, o CFESS divulga, por estado, os links com as atividades que serão realizadas pelos Regionais. Acesse já e participe!

CRESS Santa Catarina
Realização do Seminário Catarinense de Serviço Social e Seguridade Social no dia 30/11, a partir das 8h30, no Castelmar Hotel – R. Felipe Schmidt, 1260 – Centro, Florianópolis – SC.

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
Diogo Adjuto – JP/DF 7823
Assessoria de Comunicação

Livro comemora os 70 anos do Serviço Social na Previdência

Livro dos 70 anos do Serviço Social na Previdência, Dialison Cleber Vitti, Dialison Cleber, Dialison Vitti, Dialison, Cleber Vitti, Vitti, #DialisonCleberVitti, @dcvitti, dcvitti, #blogdodcvitti, Ilhota, 2016, Newsletter, Feed

Já está disponível no site do CFESS o livro do 2º Seminário de Serviço Social na Previdência Social, evento realizado nos dias 29 e 30 de novembro de 2014 que celebrou os 70 anos da profissão na Previdência. A publicação reúne as palestras ministradas no Seminário, que abordaram temáticas como a crise do Capital e os impactos para as políticas de Seguridade Social e as questões ético-politicas postas ao trabalho de assistentes sociais na Previdência Social.

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A juventude brasileira precisa de política pública!

A juventude brasileira precisa de política pública. Arte: Rafael Werkema/CFESS

É preocupante saber que parte da população, da mídia e da política brasileira só discute a questão da juventude quando o assunto é redução da maioridade penal. Muito se fala em punir, discurso que se sobrepõe ao que realmente deveria estar em pauta: investimento em política pública para jovens de todo o país.

Por esse motivo, o primeiro CFESS Manifesta de 2014 faz um apelo: a juventude brasileira precisa de política pública! Só que não é qualquer política que o serviço social defende.

“O desenvolvimento de políticas para a juventude na América Latina e no Brasil foi determinado pelos problemas dos/as jovens na sociedade e pelos desafios de como lhes facilitar seus processos de transição e integração ao mundo adulto. Os distintos enfoques das políticas evidenciam um marcado traço integracionista, orientadas a facilitar a incorporação dos jovens à sociedade, mediante a melhora dos mecanismos que asseguram a transição à etapa adulta. Supõem, portanto, que os problemas de inserção estão nos/as jovens, além de uma visão adultocêntrica, que situa o/a adulto/a como ponto de referência para o mundo juvenil. Nesse sentido, a juventude só passa a ser objeto de ação quando representa ‘perigo’, ‘ameaça’, ou seja, as políticas de juventude não nascem a partir da constituição de um espaço de visibilidade da condição juvenil, incluindo sua diversidade e uma concepção ampliada de direitos”, diz trecho do documento.

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

Subsídios para a atuação na Política de Educação

Subsídios para a atuação na Política de Educação. arte: Ane Francco

Com o objetivo de contribuir para que a atuação profissional na Política de Educação se efetive em consonância com o fortalecimento do projeto ético-político do serviço social e de luta por uma educação pública, laica, gratuita, presencial e de qualidade, o CFESS lança hoje a brochura “Subsídios para a atuação de assistentes sociais na Política de Educação”. A publicação faz parte da Série Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais, que já tem os documentos referentes à atuação de assistentes sociais na Saúde e na Assistência Social.

Além disso, a brochura tem o intuito de contribuir para o aprofundamento da reflexão sobre uma concepção de educação que oriente o debate das particularidades do trabalho do/a assistente social nessa Política pública. “Convidamos as/os assistentes sociais a ler este documento e a adensar a luta pela inserção da categoria na educação, aprofundando o debate entre nós, com os/as profissionais da área da educação e com a sociedade, na certeza de que temos competência legal, teórica, operacional, ética e política para contribuirmos para a materialização da educação como direito social fundamental na construção de uma sociedade emancipada”, destaca a conselheira do CFESS e integrante do GT responsável pela elaboração do documento, Maria Elisa Braga.

É importante informar que a publicação será enviada aos CRESS e Seccionais de todo o Brasil até o fim de fevereiro, mas já está disponível aqui no site do CFESS.

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Tragédia em Santa Maria/RS denuncia a insegurança dos espaços públicos no Brasil

Tragédia em Santa Mari. arte: Rafael Werkema

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) vem a público manifestar solidariedade a todas as vítimas da tragédia ocorrida em Santa Maria (RS) no dia 27 de janeiro.  Os/as assistentes sociais do estado do Rio Grande do Sul estão sendo mobilizados/as pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 10ª Região para atuar no apoio à população, de acordo com o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Sáude daquele município, atendendo pelo telefone (51) 3289 2775.

Ação como esta é prevista no Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, em seu artigo 3º, alínea d, que afirma como um dos deveres desse/a profissional: “participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades”.

Essa tragédia revela os graves problemas de segurança existentes nos espaços públicos das cidades brasileiras e alerta os órgãos competentes para a necessidade de planejamento e fiscalização, na perspectiva de evitar tragédias anunciadas.

30 de agosto é Dia Nacional de Luta

Cartaz produzido para o Dia Nacional de Luta (arte: Rafael Werkema)Data marcará mobilização nacional em defesa das 30h semanais sem redução salarial.

A jornada semanal de 30 horas sem redução salarial foi uma das grandes conquistas do Serviço Social brasileiro nos últimos anos. Garantida pela lei 12.317, de 26 de agosto de 2010, as 30h semanais foram implementadas em diversos órgãos públicos e privados neste 1º ano de vigência da norma, cujo aniversário ocorre no próximo dia 27 de agosto. Instituições como a Universidade de Brasília, a Prefeitura de São Paulo, a Petrobras, os governos do Pará e de Rondônia cumprem a lei e garantem as 30h semanais para seus/suas assistentes sociais.

No entanto, alguns órgão públicos federais, estaduais e municipais ainda resistem em cumprir a legislação federal, garantida de forma legal e democrática, após anos de luta da classe trabalhadora e depois de uma expressiva manifestação na Esplanada dos Ministérios, organizada pelas entidades representativas do Serviço Social – Conjunto CFESS-CRESS, ABEPSS e ENESSO – e que contou com a mobilização de 3 mil assistentes sociais e estudantes. Por isso, o próximo dia 30 de agosto será o Dia Nacional de Luta pelas 30 horas e contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4.468, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em todos os estados do Brasil, haverá mobilizações pelo integral cumprimento da lei 12.317/2010, no intuito de pressionar as instituições empregadoras a estabelecerem as 30h semanais sem redução salarial para todos/as os/as assistentes sociais. Para tanto, o CFESS disponibilizará cartazes e adesivos, que serão enviados aos CRESS e Seccionais de todo o país, onde estarão disponíveis para a categoria. Os materiais também estão disponíveis no site do CFESS (clique para ver). Será divulgado ainda uma edição do CFESS Manifesta sobre os desafios que marcam o primeiro ano da luta pela efetivação da lei 12.317/2010.

“A aprovação da jornada de 30 horas sem redução salarial foi uma enorme vitória de nossa categoria. Conquistar um direito trabalhista, em um tempo de restrição e redução de direitos, torna a nossa vitória um fato marcante para toda a classe trabalhadora. Para que esta lei seja cumprida, precisamos prosseguir com muita luta e resistência, fazendo do dia 30 de agosto uma data de intensas mobilizações em todo o país”  declara a presidente do CFESS, Sâmya Ramos.

Marcha por direitos

No mesmo sentido, em parceria com outros movimentos sociais, os/as assistente sociais e o CFESS participarão também da Marcha Nacional em Brasília (DF), que ocorrerá no dia 24 de agosto na Esplanada dos Ministérios. A Marcha faz parte da Jornada Nacional de Lutas, marcada para o período de 17 a 26 de agosto em todo o Brasil.

No mesmo dia, a organização do movimento levará ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo uma plataforma de reivindicações, que incluem, dentre outras questões, a defesa da aposentadoria e da previdência pública – fim do fator previdenciário, o aumento geral dos salários, a redução da jornada de trabalho sem redução salarial, a defesa da educação e da saúde públicas, a defesa do patrimônio e dos recursos naturais do Brasil, a repúdio à criminalização da pobreza e dos movimentos sociais.

Abaixo-assinado em defesa das 30 horas

É importante lembrar que o Conjunto CFESS-CRESS está na luta contra a ADIN 4.468 da Confederação Nacional da Saúde (CNS), que contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da lei 12.317/2010. A participação dos/as assistentes sociais é fundamental nessa luta e o CFESS conclama todos/as a participarem da Campanha “STF, vote contra a ADIN 4.468”, assinando o abaixo-assinado virtual que será entregue aos/às ministros/as do STF e que já conta com mais de 13 mil assinaturas, número que precisa ser aumentado.

Vale dizer que, caso o STF vote pela procedência da ADIN, os/as assistentes sociais de todo Brasil podem perder o direito às 30h semanais, conquistado após anos de luta do Conjunto e da classe trabalhadora. Entre nessa luta e não deixe de assinar!

Faça o download do cartaz do Dia Nacional de Luta pelas 30 horas semanais sem redução salarial

Veja o adesivo do Dia Nacional de Lutas pelas 30 horas

Assine o abaixo-assinado contra a ADIN 4.468, que contesta a lei 12.317/2010

Fonte: Conselho Federal de Serviço Social – CFESS.