Orientações para discussões referentes ao FUNDEB

Fundeb

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lançou o Dia Nacional de Mobilização pelo Novo Fundeb, 27 de novembro. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) tem vigência assegurada até 31 de dezembro de 2020, e após essa data o regime de cooperação ficará extinto, podendo comprometer gravemente o financiamento da Educação em todo país.

Até o dia 27 de novembro, as entidades filiadas à CNTE nos estados e municípios irão promover debates com a categoria, explicando a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 15/2015, que torna o FUNDEB permanente e com um aporte maior de recursos da União. A CNTE já se posicionou por diversas vezes em defesa desse novo formato do fundo.

No dia 27 de novembro o SINTE/SC irá realizar dois seminários macrorregionais nas cidades de Chapecó e Florianópolis (locais e horários a serem confirmados), onde, além da discussão sobre o FUNDEB será abordado o tema das escolas cívico-militar.

Enviamos em anexo material para que o debate sobre o FUNDEB possa ser realizado nas regionais/escolas. Este material está disponível nas páginas do SINTE/SC e da CNTE.https://www.cnte.org.br/index.php/menu/comunicacao/posts/noticias/72446-cinco-razoes-para-apoiar-o-fundeb-permanente-e-com-mais-recursos

SINTE/SC

Cinco razões para apoiar o Fundeb permanente e com mais recursos

Fundeb

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lançou o Dia Nacional de Mobilização pelo Novo Fundeb – 27 de novembro. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem vigência assegurada até 31 de dezembro de 2020. Após essa data, o regime de cooperação ficará extinto, podendo comprometer gravemente o financiamento da educação em todo país.

Até o dia 27 de novembro, as entidades filiadas à CNTE nos estados e municípios devem promover debates com a categoria, explicando a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 15/2015 que torna o Fundeb permanente e com um aporte maior de recursos da União (confira aqui a minuta de substitutivo). A Confederação já se posicionou por diversas vezes em defesa desse novo Fundo – saiba mais detalhes na nota sobre a minuta da PEC 15/2015; nesta entrevista do presidente da CNTE, Heleno Araújo, ao 13º Concut; e neste editorial.

No dia 30 de outubro, a CNTE encaminhou para a relatora da PEC 15/2015, deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), contribuições para essa proposta de Fudeb permanente que tramita no Congresso Nacional.

Existem inúmeros motivos para defender o Fundeb permanente e com mais recursos. Destacamos a seguir as cinco principais razões pelas quais essa proposta é fundamental para a educação pública. Baixe o flyer com este conteúdo, em pdf.

1. Muitas escolas ficarão sem recursos e poderão até fechar
Principal mecanismo de financiamento da Educação Básica, o Fundeb é atualmente responsável por 50% de tudo o que se investe por aluno a cada ano em pelo menos 4.810 municípios brasileiros (86% do total de 5.570 municípios). Se o Fundeb não for renovado, quase metade das escolas do país poderão fechar as portas, deixando alunos sem aulas. O Fundeb precisa ser permanente para que os estudantes não corram o risco de perder esse direito – e com mais recursos, para incluir os que ainda estão fora das redes.

2. Corrige desigualdades socioeconômicas regionais
O Fundeb é um conjunto de 27 fundos que distribui os recursos da educação em todos os entes da Federação, diminuindo as desigualdades regionais no campo da educação. Para se ter uma ideia, apesar dos municípios obterem cerca de 18% da arrecadação tributária, e os estados 25%, esses entes são responsáveis, respectivamente, pelo atendimento de 43% e de 35% do total de matrículas escolares. O Fundeb torna essa distribuição de recursos mais justa, dando mais recursos para quem atende mais estudantes. Em 2019, receberam a complementação da União os seguintes estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Com o aumento do aporte da União, dos atuais 10% para até 40% em 10 anos, a maioria dos estados será beneficiada com esses novos recursos.

3. Promove a qualidade da educação pública
O CAQ (Custo-Aluno Qualidade) é um mecanismo para determinar o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano para garantir um padrão de qualidade do ensino. Foi incluído em quatro das doze estratégias da Meta 20 do novo PNE (Plano Nacional de Educação, Lei 13.005/2014). Para realizar este cálculo, o CAQ considera condições como tamanho das turmas, formação, salários e carreira compatíveis com a responsabilidade dos profissionais da educação, laboratórios, bibliotecas, quadras poliesportivas, entre outros equipamentos, para cumprir a lei. O CAQ precisa ser regulamentado e o novo Fundeb permanente e com mais recursos da União poderá garantir esses recursos para a qualidade da educação.

4. Valoriza os trabalhadores em educação
A CNTE propõe a subvinculação de no mínimo 80% dos recursos do Fundeb para remunerar todos os profissionais da educação. O aumento do aporte da União é uma forma de garantir melhores condições de trabalho, salário e carreira para as trabalhadoras e trabalhadores das escolas públicas. Essa valorização requer a imediata regulamentação do piso salarial profissional e de diretrizes nacionais para os planos de carreira da categoria, direitos previstos no art. 206 V e VIII da Constituição Federal.

5. Fundeb atende a demanda por direito à educação!
O Fundeb já provou ser um instrumento extraordinário para aumentar o número de matrículas nas escolas. Mas os recursos ainda são insuficientes. O aumento do aporte da União no Fundeb, dos atuais 10% para 40% em 10 anos, além da inclusão de novas receitas ao Fundo (sobretudo as riquezas provindas da exploração de petróleo, gás e minérios), é importante para que o país de fato possa incluir, com qualidade, os mais de 2 milhões de crianças e adolescentes que ainda estão fora da escola. Também é necessário para a inclusão dos quase 80 milhões de jovens e adultos acima de 18 anos de idade que não concluíram a educação básica e os mais de 13 milhões de adultos analfabetos no país.

SINTE/SC

Querem acabar com sindicatos para tirar mais direitos dos trabalhadores

Sindicalismo revolucionário

Em matéria publicada neste domingo, 29, “A modernização dos sindicatos”, o jornal O Estado de S Paulo defende que a reforma Sindical é uma agenda tão importante quanto a reforma da legislação trabalhista e, portanto, deve caminhar junto com as reformas Trabalhista e Previdenciária – que estão tramitando no Congresso Nacional.

Para o jornal, todas as reformas que restringem ou acabam com direitos e enfraquecem a luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e renda devem ser aprovadas rapidamente, enquanto os golpistas estiverem no poder. Acabar com a CLT e a aposentadoria, ampliar a terceirização e, com isso, a exploração da mão de obra sempre foi um dos objetivos do golpe. Destruir os sindicatos é outro sonho antigo dos golpistas. Tudo em nome da tal modernização que, para os patrões, nada mais é do que ter segurança jurídica para explorar os trabalhadores e aumentar seus lucros sem ter de enfrentar sindicatos fortes, combativos e organizados para a luta contra o capital.

Sugerir a tramitação das duas reformas simultaneamente, como fez o jornal, é querer tumultuar o processo e prejudicar ainda mais a classe trabalhadora. Somente com o fortalecimento dos sindicatos realmente combativos, que cumprem suas funções de organizar, mobilizar e negociar, poderíamos então discutir as demais mudanças.

Existe, inclusive, no Congresso a PEC 369/2015, preparada em conjunto com as centrais sindicais de trabalhadores, entidades patronais e representantes do governo, que propõe diversas alterações na estrutura sindical, de forma a tirar espaço das chamadas entidades de fachada e colocar as negociações em torno de acordos e convenções coletivas em um patamar mais aprimorado e condizente com o mercado contemporâneo.

Nós defendemos mudanças, mas jamais essas pretendidas pelo governo golpista e seus apoiadores, na imprensa, no Poder Judiciário e no empresariado, que nada mais querem do que sufocar a organização dos trabalhadores e trabalhadoras e aumentar ainda mais suas gigantescas taxas de lucro e formas de exploração.

Defendemos o diálogo, a negociação e não uma imposição como defende o jornal Estadão. É natural um jornal fascista – que apoiou o golpe e tem sido pautado pelo ódio e pela mentira – fazer uma matéria totalmente contrária aos interesses dos trabalhadores, sem ouvir sequer um sindicalista que os representa. Mas, entendo também que isso é pura má-fé.

Desde a criação da CUT defendemos a ratificação da convenção nº 87 da OIT (Organização Internacional do Trabalho); mais liberdade e autonomia sindical, com a substituição do Imposto Sindical por uma Taxa Negocial votada em assembleia pelos trabalhadores, após negociações bem sucedidas feitas pelos sindicatos; negociação permanente; e organização no local de trabalho. A CUT nasceu justamente para combater a atual estrutura sindical brasileira arcaica, inconveniente, que não contribui para o fortalecimento do movimento sindical.

Insistimos que a CUT sempre esteve aberta aos debates sobre mudanças na estrutura e regulação do mercado de trabalho. Porém, e não poderia ser diferente, nossas propostas sempre objetivaram diminuir as diferenças de salário e renda e melhorar as condições de saúde, segurança e de vida dos brasileiros e brasileiras. O que inclui trabalhadores de empresas de todos esses grupos que defendem reformas sem diálogo, sem negociação, sem consenso com os representantes dos trabalhadores.

Por fim, reiteramos nossa convicção de que o atual governo, por ter sido originado de um golpe jurídico, político e midiático, não tem representatividade nem legitimidade para propor mudanças que afetarão as futuras gerações. Muito menos com o espírito das mudanças que pretende impor à sociedade.

Esse governo busca tão somente a destruição do patrimônio público, dos poucos direitos conquistados pela população, inclusive o de se aposentar, e é pautado, claramente, pela subserviência aos financistas, nacionais e estrangeiros, e aos financiadores do golpe.

CUT