Orientações para discussões referentes ao FUNDEB

Fundeb

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lançou o Dia Nacional de Mobilização pelo Novo Fundeb, 27 de novembro. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) tem vigência assegurada até 31 de dezembro de 2020, e após essa data o regime de cooperação ficará extinto, podendo comprometer gravemente o financiamento da Educação em todo país.

Até o dia 27 de novembro, as entidades filiadas à CNTE nos estados e municípios irão promover debates com a categoria, explicando a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 15/2015, que torna o FUNDEB permanente e com um aporte maior de recursos da União. A CNTE já se posicionou por diversas vezes em defesa desse novo formato do fundo.

No dia 27 de novembro o SINTE/SC irá realizar dois seminários macrorregionais nas cidades de Chapecó e Florianópolis (locais e horários a serem confirmados), onde, além da discussão sobre o FUNDEB será abordado o tema das escolas cívico-militar.

Enviamos em anexo material para que o debate sobre o FUNDEB possa ser realizado nas regionais/escolas. Este material está disponível nas páginas do SINTE/SC e da CNTE.https://www.cnte.org.br/index.php/menu/comunicacao/posts/noticias/72446-cinco-razoes-para-apoiar-o-fundeb-permanente-e-com-mais-recursos

SINTE/SC

Cinco razões para apoiar o Fundeb permanente e com mais recursos

Fundeb

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lançou o Dia Nacional de Mobilização pelo Novo Fundeb – 27 de novembro. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem vigência assegurada até 31 de dezembro de 2020. Após essa data, o regime de cooperação ficará extinto, podendo comprometer gravemente o financiamento da educação em todo país.

Até o dia 27 de novembro, as entidades filiadas à CNTE nos estados e municípios devem promover debates com a categoria, explicando a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 15/2015 que torna o Fundeb permanente e com um aporte maior de recursos da União (confira aqui a minuta de substitutivo). A Confederação já se posicionou por diversas vezes em defesa desse novo Fundo – saiba mais detalhes na nota sobre a minuta da PEC 15/2015; nesta entrevista do presidente da CNTE, Heleno Araújo, ao 13º Concut; e neste editorial.

No dia 30 de outubro, a CNTE encaminhou para a relatora da PEC 15/2015, deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), contribuições para essa proposta de Fudeb permanente que tramita no Congresso Nacional.

Existem inúmeros motivos para defender o Fundeb permanente e com mais recursos. Destacamos a seguir as cinco principais razões pelas quais essa proposta é fundamental para a educação pública. Baixe o flyer com este conteúdo, em pdf.

1. Muitas escolas ficarão sem recursos e poderão até fechar
Principal mecanismo de financiamento da Educação Básica, o Fundeb é atualmente responsável por 50% de tudo o que se investe por aluno a cada ano em pelo menos 4.810 municípios brasileiros (86% do total de 5.570 municípios). Se o Fundeb não for renovado, quase metade das escolas do país poderão fechar as portas, deixando alunos sem aulas. O Fundeb precisa ser permanente para que os estudantes não corram o risco de perder esse direito – e com mais recursos, para incluir os que ainda estão fora das redes.

2. Corrige desigualdades socioeconômicas regionais
O Fundeb é um conjunto de 27 fundos que distribui os recursos da educação em todos os entes da Federação, diminuindo as desigualdades regionais no campo da educação. Para se ter uma ideia, apesar dos municípios obterem cerca de 18% da arrecadação tributária, e os estados 25%, esses entes são responsáveis, respectivamente, pelo atendimento de 43% e de 35% do total de matrículas escolares. O Fundeb torna essa distribuição de recursos mais justa, dando mais recursos para quem atende mais estudantes. Em 2019, receberam a complementação da União os seguintes estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Com o aumento do aporte da União, dos atuais 10% para até 40% em 10 anos, a maioria dos estados será beneficiada com esses novos recursos.

3. Promove a qualidade da educação pública
O CAQ (Custo-Aluno Qualidade) é um mecanismo para determinar o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano para garantir um padrão de qualidade do ensino. Foi incluído em quatro das doze estratégias da Meta 20 do novo PNE (Plano Nacional de Educação, Lei 13.005/2014). Para realizar este cálculo, o CAQ considera condições como tamanho das turmas, formação, salários e carreira compatíveis com a responsabilidade dos profissionais da educação, laboratórios, bibliotecas, quadras poliesportivas, entre outros equipamentos, para cumprir a lei. O CAQ precisa ser regulamentado e o novo Fundeb permanente e com mais recursos da União poderá garantir esses recursos para a qualidade da educação.

4. Valoriza os trabalhadores em educação
A CNTE propõe a subvinculação de no mínimo 80% dos recursos do Fundeb para remunerar todos os profissionais da educação. O aumento do aporte da União é uma forma de garantir melhores condições de trabalho, salário e carreira para as trabalhadoras e trabalhadores das escolas públicas. Essa valorização requer a imediata regulamentação do piso salarial profissional e de diretrizes nacionais para os planos de carreira da categoria, direitos previstos no art. 206 V e VIII da Constituição Federal.

5. Fundeb atende a demanda por direito à educação!
O Fundeb já provou ser um instrumento extraordinário para aumentar o número de matrículas nas escolas. Mas os recursos ainda são insuficientes. O aumento do aporte da União no Fundeb, dos atuais 10% para 40% em 10 anos, além da inclusão de novas receitas ao Fundo (sobretudo as riquezas provindas da exploração de petróleo, gás e minérios), é importante para que o país de fato possa incluir, com qualidade, os mais de 2 milhões de crianças e adolescentes que ainda estão fora da escola. Também é necessário para a inclusão dos quase 80 milhões de jovens e adultos acima de 18 anos de idade que não concluíram a educação básica e os mais de 13 milhões de adultos analfabetos no país.

SINTE/SC

TJSC dá ganho de causa aos assistentes de educação e jurídico do SINTE/SC entrará com ações de cobrança para correção da vantagem pessoal devida

Sinte-SC

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC informa que no dia 20/09/2019 transitou em julgado (não cabe mais recursos), decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), nos autos da ADI Nº 4012606-90.2016.8.24.0000, que declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar Nº 668/2015.

Na prática, o Governo Estadual buscava a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, que transformou em vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI) a gratificação paga aos Assistentes de Educação no percentual de 30% sob o valor vencimento do nível 10-A da antiga tabela salarial do magistério, prevista na Lei n.1.139/92.

O Governo não teve êxito na ação e foi reconhecida a validade daquele direito, o que permite a cobrança dos respectivos valores e reflexos, que não vem sendo regularmente pagos pelo Governo aos Assistentes de Educação.

O art. 36, § único garante que esta gratificação, transformada em vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, décimo terceiro e terço constitucional de férias, ficando sujeita à atualização decorrente dos índices dos reajustes do Magistério Público Estadual, o que não vem sendo cumprido pelo Estado desde a LC nº 668/2015, de 31.12.2015.

Desta forma, os servidores ingressantes antes dessa legislação (até 31/12/2015), que recebiam as verbas transformadas em VPNI pela Lei Complementar, podem pleitear o pagamento junto ao Estado dos valores/reflexos previstos no dispositivo legal (valores futuros e atrasados).

Já os servidores que ingressaram a partir de 01/01/2016 não possuem o direito, vez que não tiveram a gratificação transformada em VPNI.

Neste contexto, será devida a cobrança de todos os valores devidos a título desta gratificação e reflexos correspondentes, desde o advento da Lei Complementar 668/15, quando passou a gerar efeitos.

Portanto, todos(as) os(as) servidores(as) Assistentes de Educação que ingressaram até 31.12.2015 fazem jus à cobrança dos respectivos valores, devendo encaminhar à Assessoria Jurídica do SINTE, por meio das Regionais, os seguintes documentos

  • (I) Procuração assinada (www.sinte-sc.org.br);
  • (II) Pedido de assistência judiciária assinado (www.sinte-sc.org.br)
  • (III) Transcrição funcional completa retirada nas respectivas regionais da SED/SC e da FCEE, ou no portal do servidor;
  • (IV) Fichas financeiras desde 2014 até 2019, inclusive (retirada nas respectivas regionais da SED/SC e da FCEE, ou no portal do servidor).

Da mesma forma, todos(as) aqueles(as) servidores(as) Assistentes de Educação que tiverem dúvidas sobre a questão também podem encaminhar sua documentação para análise da Assessoria Jurídica do SINTE/SC.

Reafirmamos a elevada consideração a toda categoria do Magistério Público Estadual e ressaltamos que a Assessoria Jurídica do SINTE continua firme a atuante em defesa dos trabalhadores da educação, pelo que permanecemos à disposição para quaisquer outras explicações.

Assessoria Jurídica do SINTE/SC
Florianópolis, 24 de setembro de 2019

Greve do magistério neste 18 de maio

Na audiência do Grupo Gestor do Governo do Estado com o SINTE/SC, realizada na manhã desta 3ª feira, 17 de maio, o governo não apresentou qualquer proposta e deixou claro que reconhece o Piso como salário inicial, mas não na carreira. O Governo quer medir forças com os trabalhadores em Educação, apostando no enfraquecimento de nossa luta e de nosso movimento na busca de nossos direitos legitimamente conquistados.

O SINTE/SC foi firme e mostrou a disposição da categoria de iniciar a greve a partir deste 18 de maio para exigir que o Governo Colombo respeite a Lei do Piso, sancionada em 2008.

GREVE é por tempo indeterminado e tem como objetivo pressionar o Governo Colombo de assumir compromisso com a Educação, valorizando o ensino gratuito, de qualidade e também os trabalhadores em Educação.

A lei está do nosso lado conforme julgou o Supremo Tribunal Federal que decidiu pela sua  constitucionalidade.  Na próxima segunda-feira, 23 de maio, teremos outra reunião com o Governo e esperamos que o mesmo apresente uma proposta concreta para ser avaliada pelo Comando de Greve e encaminhada às assembleias regionais que devem ser agendadas para a próxima terça-feira, 24 de maio,  com atos e manifestações para chamar a atenção da população sobre o descaso e a falta de compromisso do Governo Colombo com os professores e alunos da rede estadual.

Diante do quadro de descaso do Governo com o magistério e seus trabalhadores, vamos, a partir deste 18 de maio, fechar todas as escolas , lotar as assembleias regionais  e realizar a greve mais forte e aguerrida que nossa categoria já realizou neste estado.

Municípios como Lages, Criciúma, Jaraguá do Sul, entre outros já têm o Piso, mostrando que com a luta é possível conquistar o Piso.

Temos tradição na luta pela conquista de direitos dos trabalhadores do serviço público de Santa Catarina; são históricas nossas marchas na defesa da educação pública de qualidade. Neste momento, precisamos fortalecer nossa luta e exigir, definitivamente, que o governo assuma seu compromisso com a Educação, respeite a lei e implante o Piso nacional do Magistério em Santa Catarina, sem alteração no Plano de Carreira.

Sinte anuncia greve dos professores

Caro amigo do blog dcvitti!

Recebi esse email hoje do professor Arno, educador da escola Marcos Konder e quero compartilhar como todos, sobre o posicionamento Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina, e sou solidário ao movimento e apoio, condicionalmente a classe dos professores! Então, eis o manifesto… aproveito a oportunidade para você apoiar e repassar para o máximo de pessoas possíveis… apóie nossos professores!

Senhores pais:

Como vocês já devem ter ouvido através da imprensa, os trabalhadores da Educação da rede pública estadual de Santa Catarina paralisarão as atividades a partir do dia 18 de maio.

Informamos que o SINTE/SC tentou evitar esta situação, mantendo contatos desde o início do ano de 2011 com o Governo Estadual para negociar a pauta de reivindicação da categoria. Apesar de termos conversado com o Secretário de Educação e seus assessores, pouco ou nada foi resolvido quanto aos nossos pleitos.

O que os trabalhadores da Educação querem é que o governo de Santa Catarina cumpra a Lei do Piso aprovada pelo Governo Federal em 2008 e julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 6 de abril de 2011.  A lei existe, é legal e deve ser cumprida. A maioria dos estados brasileiros já paga o piso. Por que Santa Catarina não paga?

Em função disto, mais de dez mil professores, reunidos em assembléia estadual no dia 11/05 passado, resolveram que:

  • entre os dias 12 a 17 de maio serão ministradas aulas de 30 minutos;
  • a partir do dia 18 de maio (4ª feira), tem início a greve no magistério por tempo indeterminado;
  • durante este período serão intensificados os contatos com o governo do estado para que este cumpra o que a lei determina.

O futuro de seus filhos e filhas (vida, trabalho, salário, realização pessoal), em muito depende da educação que conseguirmos dar a eles. Por isso pedimos que apóiem a escola, os educadores nesta luta. Temos que fazer da escola um espaço que satisfaça aos anseios de todos os que realmente necessitam dela.

Só dependemos de que o governo faça a sua parte. Nós faremos tudo para resolver esta situação o mais rápido possível e, com isso, podermos retomar rapidamente nossas atividades normais.

Pedimos vosso apoio, compreensão e participação nessa luta.

Atenciosamente,

Coordenação estadual do SINTE/SC

É isso. Rock!