Um terço dos inscritos não se apresenta no programa Mais Médicos

Programa Mais Médicos

Brasileiros que preencheram cadastro do programa deixam pelo menos 30% das vagas vazias. Muitos abandonaram vagas de saúde da família para comparecer.

Dos 8.411 inscritos no edital do programa Mais Médicos, aberto em função do rompimento da parceria com Cuba por conta de ameaças de Jair Bolsonaro, 2.520 profissionais não compareceram nem iniciaram as atividades nas cidades até as 17 horas de sexta. O número corresponde a cerca de 30% das vagas, o que deixará milhares de pessoas desassistidas em todo o país.

Outras 106 vagas do edital nem chegaram a ter interessados — a maioria em distritos sanitários indígenas, justamente onde os cubanos atuavam de maneira mais presente. Os dados são do ministério da Saúde, que acabou prorrogando o prazo de comparecimento para essa terça (18) e prorrogou o prazo para inscrições de médicos formados no exterior sem revalida para o domingo (16).Além do desfalque no programa, ocasionado pela política hostil e ideológica de Bolsonaro, que ameaça todos que não estão alinhados com sua visão de mundo, a saída dos Cubanos também ocasionou uma saída de médicos da Saúde da Família.

Cerca de 2.800 profissionais, quase 40% dos inscritos, abandonaram postos de trabalho no SUS para se tornarem bolsistas do Mais Médicos, segundo informação do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

O conselho realizou o levantamento utilizando dados do Ministério da Saúde, com base em uma relação que listava 7.271 profissionais alocados (de um total de 8,3 mil inscritos confirmados) pelo novo edital, cruzando dados com a lista dos profissionais já em atuação no país disponível no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

“Em vez de somar profissionais, esse novo edital está trocando o problema de lugar. Se o médico sai de um serviço do SUS para atender em outro, o município de origem fica desassistido, principalmente no Norte e Nordeste”, afirmou o presidente do Conasems, Mauro Junqueira, em entrevista ao G1.

O motivo para a migração está no salário pago pelo Mais Médicos, de R$ 11.800, mais benefícios como ajuda de custo, que varia de R$ 1.000 a R$ 3.000 por profissional.

Brasileiros abandonam programa em até 1 ano e meio

Além das vagas que ficaram em aberto, também gera preocupação os altos índices de desistência entre brasileiros no programa. Entre 2013 e 2017, mais da metade (54%) dos profissionais do país deixaram seu posto de trabalho em até 1 ano e meio.

A  alta rotatividade é mais expressiva em São Paulo e Mato Grosso, onde 70% dos participantes deixou o programa em até um ano e meio, sendo que em SP, 40% não ficaram nem 12 meses. A maioria dos desistentes (58%) atuava em periferias de capitais e regiões metropolitanas e áreas consideradas de extrema pobreza.

Parece existir uma resistência dos profissionais formados no país com o programa. Em 2013, ano do lançamento, apenas 6% das vagas foram ocupadas por médicos brasileiros.

Matéria publicada pelo Intercept Brasil mostrou ainda que a maior preocupação entre os brasileiros que ingressam no programa, é quando poderão abandoná-lo. Muitos trocam o trabalho por vagas em cidades maiores, ou abandonam o programa para iniciar uma residência.

Da redação da Agência PT de notícias, com informações do G1 e da Folha.

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Tire suas dúvidas sobre a fila de espera do SUS em Santa Catarina

O portal está disponível para consulta desde 1º de novembro. Como o sistema é novo, nesses primeiros dias pode haver algumas inconsistências no acesso das informações. A equipe da SES está pronta para corrigir as falhas. Os dados das listas de espera serão atualizados todas as segundas-feiras, pelo responsável da Central de Regulação. O link para acessar as Listas de Espera SUS encontra-se aqui.

  1. Quem terá direito a publicizar a Lista de Espera por meio da ferramenta webservice da SES?
    Terão direito a publicar sua lista de espera no sistema webservice da Secretaria de Estado da Saúde, exclusivamente os municípios que fizerem adesão ao Sisreg.
  2. Onde será publicada a Lista de Espera?
    A Lista de Espera será publicada em um sistema webservice desenvolvido pela Gerência de Governança em Tecnologia da Informação, em parceria com Gerência dos Complexos Reguladores, da Superintendência de Serviços Especializados e Regulação, ambas as gerências da SES.
  3. O que é um sistema webservice?
    Webservice é uma solução utilizada na integração de sistemas e tem por objetivo a comunicação entre sistemas diferentes. Para tanto, o Sisreg precisará gerar arquivos contendo regras gerais de layout. O arquivo então será importado no webservice, que servirá como um repositório de informações.
    Uma vez que todas as Centrais de Regulação utilizarão o mesmo webservice, o Estado terá condições de saber o tamanho real de suas Listas de Espera, auxiliando a todos com informações de gestão, respostas referentes a processos judiciais (impedindo que pacientes tenham sua posição na lista de espera alterada por benefícios concedidos de formas indevidas, e garantido que sua posição será alterada APENAS devido a sua classificação de risco/gravidade).
  4. Os municípios terão algum custo para a utilização da ferramenta webservice para Publicização das Listas de Espera?
    Não. A adesão ao Sisreg e respectiva implantação da Central de Regulação contemplará automaticamente o uso da ferramenta webservice.
    Sendo assim, o gestor municipal não precisará investir para adquirir ou desenvolver sistemas para atender à Lei 17.066/2017.
  5. Quem será responsável por alimentar a ferramenta webservice para Publicização das Listas de Espera?
    Cada Central de Regulação que tenha em posse o login de acesso de Administrador do Sistema Sisreg. Em Santa Catarina tem 59 Centrais de Regulação Ambulatoriais Municipais e uma Central Estadual de Regulação Ambulatorial (CERA), totalizando 60 centrais ativas.
  6. Quais são as informações que precisam ser atualizadas no sistema webservice de Publicização das Filas de Espera?
    Posição da Fila e Estimativa de Atendimento; Pacientes Agendados e Atendidos.
  7. Qual a frequência que deve ser alimentado o sistema webservice para Publicização das Listas de Espera?
    Os dados das listas de espera deverão ser atualizados todas as segundas-feiras, pelo responsável da Central de Regulação.
    Deverá ser levado em consideração que o Sisreg fica indisponível para geração de relatórios em determinados horários, portanto:

    1. SISREG Hospitalar – gerar relatório após as 16 horas;
    2. SISREG Ambulatorial – gerar relatório após 15 horas.
  8. Será realizado algum controle das Centrais de Regulação que NÃO atualizaram suas Listas de Espera?
    Sim. A Gerência dos Complexos Reguladores fará o controle de todas as Centrais de Regulação que não publicarem suas respectivas listas de espera e o secretário Municipal de Saúde será notificado.
  9. Como o paciente acessará sua posição na Lista de Espera?
    O paciente deve acessar o link https://listadeespera.saude.sc.gov.br/. Após isso, as pesquisas poderão ser realizadas pelo documento do paciente (CPF ou Cartão Nacional do SUS) ou por Central de Regulação e Procedimento (acessando Lista de Espera).

Fonte

Portal das consultas das listas de espera do SUS no Estado de Santa Catarina

Listas de Espera SUS/SC

Conheça o portal que foi desenvolvido para que o cidadão catarinense tenha acesso ás informações sobre a sua posição e previsão de atendimento nas listas de espera por serviços de saúde no Sistema Único de Saúde – SUS, em cumprimento à Lei Estadual 17.066 de 2017 e ao Decreto Estadual Nº. 1.118/2017. As pesquisas poderão ser realizadas pelo documento do paciente (CPF ou Cartão Nacional do SUS) ou por Central de Regulação e Procedimento. As informações inseridas nas listas de espera e nas listas de pacientes agendados e atendidos serão atualizadas semanalmente (todas segundas-feiras).

>>> Clique neste link e acesse o portal.

A ordem de agendamento e atendimento dos usuários é definida a partir de critério cronológico ou avaliação da situação clínica do paciente, visando, assim, atender a população catarinense de acordo com os princípios da universalidade e equidade no acesso aos serviços do SUS.

Dessa forma, eventual alteração na ordem de atendimento dos pacientes sem a observância dos parâmetros acima, ou, excepcionalmente, por ordem judicial, ensejará na investigação do responsável pela prática dos crimes de corrupção (art. 317 do Código Penal) e de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal).

>> Clique neste link e acesse o portal.

Fiocruz obtém registro de teste para zika, dengue e chikungunya

Kit ZDC

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) obteve o registro do Kit ZDC, o primeiro do país com chancela da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que permite realizar o diagnóstico simultâneo de zika, dengue e chikungunya.

O novo teste auxiliará as ações de enfrentamento da situação de emergência sanitária causada por essas três doenças.

O Kit ZDC detecta o RNA dos três vírus através da plataforma tecnológica PCR (sigla em inglês para Reação em Cadeia da Polimerase) em tempo real e o resultado é obtido no mesmo dia. O produto efetua o diagnóstico molecular com detecção e diferenciação da infecção.

O kit pode ser usado para o diagnóstico laboratorial dos três vírus, para dois ou para cada um separadamente, permitindo ainda o diagnóstico na fase aguda da doença, quando os sintomas clínicos das três infecções se manifestam e necessitam de um diagnóstico laboratorial preciso e discriminatório.

O diagnóstico precoce pode auxiliar na conduta clinica dos pacientes e na indução de providências adicionais relacionadas à vigilância epidemiológica e prevenção de novos casos.

Nacionalização

Os primeiros lotes para atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) já estão sendo produzidos. As entregas se darão conforme a demanda do Ministério da Saúde. A produção e nacionalização dos kits poderá representar uma economia aos cofres públicos, além do aumento da qualidade e confiabilidade do diagnóstico.

A inovação é fruto do trabalho integrado do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz) com o Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz) e o Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP), sob coordenação do Ministério da Saúde.

“Temos satisfação em entregar esta inovação à sociedade brasileira. Estamos mobilizados para responder à grave situação do vírus zika e da microcefalia, e esta é parte importante dos nossos esforços”, disse o presidente da Fiocruz, Paulo Gadelha.

Fonte: Diário Saúde

SUS oferece tratamento com toxina botulínica para reabilitação de pacientes

Toxina botulínica para reabilitação de pacientes

A maioria das pessoas conhece o efeito da toxina butolínica (botox) quando usada com finalidade estética para atenuar rugas de expressão. No entanto, a aplicação da substância também pode ajudar no tratamento de pacientes com comprometimentos neurológicos como paralisia cerebral, trauma medular, sequelas de acidente vascular cerebral (AVC), entre outros.

O Centro Catarinense de Reabilitação (CCR), instituição pública vinculada à Secretaria de Estado da Saúde, oferece um programa gratuito de tratamento de espasticidade e distonia com toxina botulínica, conforme protocolo do Ministério da Saúde.

A espasticidade é uma rigidez muscular que dificulta a mobilidade, principalmente nos braços e nas pernas. Em dose apropriada e em locais selecionados, a toxina botulínica ajuda a relaxar a musculatura, facilitando os movimentos. “A espasticidade decorre de lesões do sistema nervoso, lesões do cérebro e da medula, que causam um aumento do tônus muscular. Isso quer dizer que o músculo começa a ficar mais duro e tem chances de provocar encurtamentos. Os pacientes apresentam padrões como mão muito fechada, braço muito dobrado, pernas cruzadas”, explicou a especialista em medicina física e reabilitação do CCR, Cristiane Carqueja. Segundo a médica, é o que se observa em crianças com paralisia cerebral e em adultos vítimas de AVC, com paraplegias ou tetraplegias decorrentes de lesão medular.

Já a distonia se refere a distúrbios dos movimentos caracterizados por contrações involuntárias e espasmos. O uso da toxina botulínica pode ser feito para imobilizar o local desejado, impedindo a contração. “Normalmente os casos de distonia estão relacionados às lesões do sistema nervoso central, como a câimbra do escrivão. Também há outros exemplos, como blefaroespasmo (espasmo da pálpebra), espasmo hemifacial (contrações involuntárias dos músculos da face), mal de Parkinson”, detalhou Cristiane.

No CCR, a toxina botulínica é usada como suporte ao atendimento realizado nos setores de reabilitação de adultos e crianças. O programa mantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) beneficia atualmente cerca de 2 mil pacientes de todo o estado.

Um deles é Jonas Jackson Waltrick Júnior, de 4 anos, que tem paralisia cerebral e microcefalia. Ele deu início ao tratamento com botox com 1 ano e 2 meses, pela rede particular. Aos 2 anos, passou a ser atendido gratuitamente pelo SUS. “É muito raro eu indicar a toxina botulínica para uma criança tão pequena. Normalmente, aguardamos até completar 2 anos. Mas o Jonas já era um paciente muito espástico. Achei que se não começássemos cedo, corria o risco de ficar com o quadril deslocado, com necessidade de uma cirurgia ortopédica”, comentou Cristiane.

A mãe de Jonas, Giselli Santos, afirma que o tratamento possibilita ao filho melhoras gradativas significativas. “Percebemos os avanços dele a cada dia, é visível. Antes ele não mexia os braços e as pernas. A toxina age na melhora da parte motora e, consequentemente, do intelecto, permitindo o desenvolvimento da capacidade cognitiva.” Além das aplicações de toxina botulínica, ele faz fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Também recebe estímulos em casa, na escola regular e na especial (Apae) frequentemente.

Fonte: Agência AL

PEC 241: a corda rompendo do lado mais fraco

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É necessário arrumar as contas públicas? Sim! Quem, em sã consciência, discordará disso? O problema é: por que cortar da Saúde e da Educação – que já são áreas carentes de investimento e que atingem, em cheio, o coração dos mais pobres do país? A questão toda é essa e não outra.

Um dos argumentos para a aprovação da PEC é: grande parte do desequilíbrio fiscal advém do crescimento dos gastos sociais. É verdade que houve crescimento dos gastos sociais? Sim. Mas calma!

De fato, houve um crescimento expressivo desse gasto entre 2002 e 2015, como mostra este estudo.

O acréscimo dos gastos sociais federais, no período de mais de uma década, foi da ordem de 3 pontos percentuais do PIB, concentrado nas áreas de educação e cultura (0,74 pontos percentuais do PIB), assistência social (0,78 pontos percentuais do PIB), e previdência social (0,97 pontos percentuais do PIB)

Mas isso é ruim? Ou não é importante a promoção social e ampliação do bem-estar da população mais carente do país? Penso que sim. Foram estes gastos que tiraram milhares de pessoas da miséria…

Agora, a corda tinha que arrebentar do lado mais fraco. Como sempre. E o resultado é este: Os parlamentares mais caros do planeta, com as maiores regalias do mundo, decidindo sobre o corte de gastos no SUS e na educação alegando que o Estado não tem dinheiro.

Só pra te dar um exemplo: o Brasil gasta R$ 1 bilhão de reais por ano para sustentar deputados e senadores! Para resolver esse problema existe a PEC 106/2015 que trata exatamente da redução de deputados e senadores. Foi aprovada?… E nem será!

E a gente pode falar do aumento para os Ministros dos Supremos que custará ao Estado R$ 3,8 bilhões, ou dos auxílios moradias para os juízes que custarão ao Estado R$ 860 milhões, os dos aumentos para vereadores (que eles próprios se dão!), e etc.

Agora pare e pense: por que, ao pensar em reduzir gastos públicos, partem pra cima logo da Educação e da Saúde? Evidentemente porque é onde está a camada mais pobre do país – e aí é tudo o que eles querem: o pobre doente e sem instrução pra eles manipularem à vontade.

É por isso que o István Mészáros já havia afirmado:

Não se pode imaginar um sistema de controle mais inexoravelmente absorvente – e, neste importante sentido, totalitário – que o sistema do capital que sujeita cegamente aos mesmos imperativos a questão da saúde e a do comércio, a educação e a agricultura, a arte e a indústria, sobrepondo a tudo os seus próprios critérios de viabilidade – tomando a decisão sempre a favor dos fortes e contra os fracos
Para além do Capital, p. 96

Há várias saídas. Que tal uma reforma tributária, que seja eficiente e equânime, de modo a incentivar o crescimento econômico de longo prazo, reduzindo a tributação do lucro e da produção das empresas? Seria ótimo: concentraria o ajuste fiscal de curto prazo sobre uma pequena parcela da poupança dos mais ricos.

Mas não, né? Melhor cortar dos mais pobres. Com menos investimento em saúde o pobre será forçado a fazer plano de saúde ou morrer. E sem investimento na Educação, ficar sem estudar – porque nem as universidades públicas prestarão.

Como comecei falando neste artigo, é necessário arrumar as contas públicas, sim. Tem que controlar os gastos públicos, sim, mas poderia começar cortando as regalias dos poderosos! Inclusive, a gente gasta rios de dinheiro, 50% do PIB, pagando uma dívida pública que nunca passou por uma auditoria e não é nada mais que um mega esquema de corrupção institucionalizado.

O mais triste é saber que quem aprovou esse projeto absurdo rezou pedindo pra Deus ajudar

Lembrei do texto de 2 Crônicas, Cap. 10:

Teu pai, Roboão, fez duro o nosso jugo; agora, pois, alivia tu a dura servidão de teu pai, e o pesado jugo que nos impôs, e nós te serviremos. […] E disse Roboão: meu pai agravou o vosso jugo, porém eu o aumentarei mais; meu pai vos castigou com açoites, porém eu vos castigarei com escorpiões

Deus tá vendo isso, viu?!

Por Wagner Francesco Theologian and Paralegal.

Povo e democracia

PEC 241: o fim da Constituição Cidadã

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As medidas em votação atualmente no Congresso Nacional, se aprovadas, significarão o fim da Constituição Federal de 1988 e a eliminação dos direitos sociais por ela garantidos. A Carta Magna do país, amplamente discutida e aprovada num processo constituinte que selou o fim da ditadura civil-militar de 1964-1985, consagra os direitos que hoje regem o Brasil e os recursos para financia-los, incluindo os sistemas de saúde público (SUS), de educação pública e de previdência social acessíveis a todos/as os/as brasileiros/as.

A PEC 241 (Projeto de Emenda Constitucional)  que está neste momento em discussão na Câmara dos Deputados, colocada como agenda prioritária do governo Temer, trará o desmantelamento da política social do País. A PEC propõe o congelamento dos gastos sociais nos próximos 20 anos, o que atingirá em primeiro lugar as políticas públicas de saúde e de educação.

Estudo do DIEESE mostra que, se esta PEC estivesse em vigor nos últimos 10 anos, nós teríamos gasto menos 47% em educação e menos 26% em saúde: o investimento seria de menos R$ 384 bilhões em educação e menos R$ 290 bilhões em saúde.

Esta PEC tornará o Sistema Único de Saúde (SUS) inviável, assim como impossibilitará a garantia de gratuidade, manutenção e melhoria do ensino público. No caso da previdência social, inviabilizará o piso dos benefícios, que, pela Constituição, é de um salário-mínimo.

Na prática, esta PEC obrigará os/as cidadãos/ãs brasileiros/as a pagar por planos/seguros privados de saúde e que os estudantes paguem, por exemplo, os estudos universitários. A saúde e a educação deixarão progressivamente de ser públicas e serão transferidas para o setor privado; o  maior programa social do Brasil desde 1988, a previdência social, será seriamente prejudicado, atingindo especialmente os mais pobres e as novas gerações.

Além de significar retrocesso e perda de direitos, a questão é que esta PEC baseia-se em um argumento totalmente falacioso: ao contrário ao que tem sido divulgado pelo Governo Temer e pela grande mídia, esta medida não resolverá o problema das contas públicas no país e há muitas alternativas apresentadas que eles se recusam a, sequer, considerar. O maior gasto público atual é com a dívida pública e o pagamento de seus juros. Em 2015, por exemplo, os gastos com saúde e educação foram em torno de R$ 100 bilhões cada um, mas o pagamento de juros foi de R$ 500 bilhões. Sobre este gasto, a PEC não diz nada. Tampouco discute-se outras alternativas tributárias para aumentar arrecadação – impostos progressistas, taxação de grandes fortunas, regulação efetiva do sistema financeiro. Ou seja o objetivo desta emenda constitucional é retirar recursos da área social, essenciais para as pessoas mais pobres, deixando intocáveis os grandes grupos concentradores de riqueza no Brasil.

Por isso, em defesa da Constituição, em defesa dos direitos garantidos nesta Constituição, nos somamos à todas as vozes que se manifestam contra esta Emenda Constitucional e nos comprometemos a somar forças com outros setores da sociedade na luta contra esta Emenda Constitucional.

Saúde sim, juros não!

Educação sim, juros não!

Previdência Social sim, juros não!

Brasil, 10 de outubro de 2016.

Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns

Governo federal repassa R$ 4,9 milhões para Hospital Regional de Biguaçu

A presidenta Dilma Rousseff participou da cerimônia de anúncios para o estado de Santa Catarina. Na ocasião, será assinado um termo de compromisso que assegura repasse de R$ 4,9 milhões para aquisição de equipamentos que vão compor o complexo do Hospital Regional de Biguaçu. A inauguração da nova estrutura hospitalar, que atenderá exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde, está prevista para setembro de 2014.

Com cerca de 90% de obras concluídas, o Hospital Regional de Biguaçu será o primeiro grande hospital a ser construído nos últimos 30 anos na região metropolitana de Florianópolis, com aproximadamente um milhão de habitantes. A nova unidade desafogará o atendimento do hospital mais próximo, localizado no município de São José, bem como reforçar o atendimento a pacientes de toda a região metropolitana.

Com capacidade estimada para 130 leitos, sendo 21 para UTI neonatal, 12 para UTI pediátrica e 8 para UTI adulta, o hospital vai oferecer serviço clínico e de pronto atendimento. Os recursos a serem repassados pelo governo federal vão auxiliar na aquisição de equipamentos e mobiliário para o hospital.

De acordo com a secretária de saúde do estado de Santa Catarina, Tânia Eberhardt, a importância da obra está na ampliação da rede de atendimento à população de toda a região metropolitana.

O Hospital Regional de Biguaçu ajudará a desafogar as emergências dos hospitais da Grande Florianópolis, melhorando os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), garante

Para o secretário municipal de saúde de Biguaçu, o hospital complementa a rede de atendimento à população, que já conta com unidades de saúde da família, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), policlínica e com profissionais do Programa Mais Médicos.

Nosso maior objetivo é garantir um atendimento ampliado à população de Biguaçu e contribuir com o atendimento de outros municípios vizinhos também, afirma

OMS elabora material sobre teleconsultoria na atenção básica à saúde com base na rede brasileira

OMS elabora material sobre teleconsultoria na atenção básica à saúde com base na rede brasileira

A partir de orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil vem desenvolvendo sua rede de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde. Um dos avanços alcançados pelo programa é a teleconsultoria, que permite o acesso de pacientes de áreas isoladas – como na Amazônia – à diagnósticos e orientações acompanhados por especialistas dos grandes centros. Agora, a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), escritório regional da OMS, está apresentando o exemplo brasileiro a vários países, especialmente africanos.

A OPAS elabora documentos multimídia e impressos para facilitar o acesso de gestores públicos a indicadores de funcionamento, metodologias de implementação e monitoramento do modelo brasileiro, que conta com mais de 39 mil unidades em todo o território nacional, cada uma composta por médicos, enfermeiros, dentistas, agentes comunitários, técnicos de enfermagem e técnico de saúde bucal, num total de 600 mil profissionais.

“Constituição é um roteiro para um Brasil mais inclusivo e desenvolvido”

Ulysses Guimarães e a Constituição Federal de 1988

Artigo da presidenta Dilma Rousseff publicado neste fim de semana no jornal O Estado de S.Paulo:

A História recente do Brasil pode ser contada em uma única frase: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição”. Sintética como um poema haicai, ampla como um sonho, o artigo 1.º, parágrafo 1.º, da nossa Constituição carrega em si séculos de lutas por um país mais democrático, justo e de oportunidades para todos.

A Constituição que expressa a submissão à vontade do povo em sua primeira frase nasceu 25 anos atrás em um dos momentos mais vibrantes da nossa história. Discussões reprimidas por décadas de autoritarismo e violência do Estado afloraram em dois anos de uma Constituinte multifacetária, igual a da nossa sociedade.

Hoje é comum ouvir a crítica de que nossa Constituição é por demais detalhista, mas esse exagero é explicado pelas circunstâncias. Saímos de um momento de represamento das liberdades individuais para um momento único no qual todos os setores da sociedade se empenharam em debater o que se tornaria lei na nossa Carta Magna. Graças ao trabalho de homens e mulheres dignos, gigantes como Ulysses Guimarães, a Constituição foi fruto de um pacto político de inúmeras forças. O texto final é o mais avançado em termos de direitos sociais e de liberdades individuais da nossa história.

É uma Constituição ambiciosa em direitos e deveres. E nessa justa ambição reside a sua perenidade. Assim como os meus antecessores e, tenho certeza, assim como os meus sucessores, considero a Carta de 1988 um guia que aponta a direção para onde o País deve seguir. Um roteiro para um Brasil mais inclusivo, mais democrático e mais desenvolvido.

Programas de inclusão como o Brasil Sem Miséria/Bolsa Família, de afirmação como o ProUni, de universalização como o Luz e o Água para Todos e de melhoria dos serviços de saúde como o Mais Médicos têm suas sementes no artigo 3.º dos Princípios Fundamentais: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: Erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

E o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e o Pronatec são programas que almejam cumprir o princípio constitucional de que a educação é “direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Os programas de inclusão social, o Sistema Único de Saúde, a liberdade de imprensa, a impessoalidade do serviço público são todas conquistas de 1988. Pela primeira vez na história o meio ambiente ganhou um capítulo específico, no qual o poder público e a coletividade receberam “o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Em seu histórico discurso na promulgação da Constituição, Ulysses Guimarães disse que “esperamos a Constituição como o vigia espera a aurora”. Cada presidente pós-Constituição foi, a seu jeito, o guardião dessa aurora. Uma aurora de um país sedento por mais cidadania, mais democracia, mais inclusão social. Disse o doutor Ulysses no seu discurso: “A Nação deve mudar. A Nação vai mudar. A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança”. Uma mudança que construímos todos nós, brasileiras e brasileiros, todos os dias.