Prefeito de Ilhota tem as contas de 2017 rejeitas pelo Tribunal de Contas do Estado

Prefeitura de Ilhota

As contas de 2017 de Ilhota e outros setes municípios recebem parecer prévio do TCE/SC pela rejeição. Prefeito Dida é o primeiro prefeito da história política do município a ter contas rejeitas no primeiro ano do mandato. Câmara deverá aprovar, serão que irão?

O Tribunal de Contas de Santa Catarina concluiu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (19/12), a apreciação das contas dos 295 municípios catarinenses referentes ao exercício de 2017. Oito prefeitos receberam parecer prévio pela rejeição das contas, ou seja, 2,71% do total, e 287, 97.29%, pela aprovação. A manifestação do TCE/SC orienta o julgamento das contas pelas respectivas câmaras municipais e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

Entre as causas que motivaram os pareceres pela rejeição das contas estão o déficit orçamentário e financeiro, quando o município gasta mais do que arrecada; a não aplicação mínima em saúde e em educação, 25% e 15%, respectivamente; o descumprimento do limite máximo de despesas com pessoal sem a devida redução no prazo legal que é de dois quadrimestres. “Considero que os municípios catarinenses, salvo raras exceções e apesar das dificuldades decorrentes da crise econômica, estão sendo geridos com rigor no equilíbrio das contas públicas”, avaliou o diretor de controle dos municípios do TCE/SC, Moisés Hoegenn.

Na apreciação das contas anuais, o Tribunal de Contas verifica se o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro. Os critérios para apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos municipais estão definidos na decisão normativa N. TC-06/2008. A norma traz a lista de restrições que podem motivar o parecer pela rejeição e está disponível no site do TCE/SC, em Legislação e Normas – Decisões Normativas – 2008.

Decisão Normativa N.TC 06/2008 é a ferramenta legal que estabelece, no âmbito do TCE/SC, os critérios para apreciação das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais.

Inovações

A análise dos processos de prestação de contas dos prefeitos (PCP) referentes ao exercício de 2017 incluíram também a observância ao cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e das políticas públicas estabelecidas no Plano Nacional de Saúde (Lei nº 8.080/90, art. 15, VIII). Outra inovação foi a verificação, por solicitação do Ministério Público de Contas, do cumprimento do dispositivo do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001) que exige a revisão do plano diretor de cada município a cada dez anos (art. 40, Parágrafo 3º).

Reapreciação

Prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Pleno, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Após a publicação da decisão do TCE/SC no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), os chefes de executivos têm 15 dias para fazer o pedido de reapreciação. Legislativos municipais têm 90 dias, contados do recebimento do processo. No caso de pedido de reapreciação de iniciativa do prefeito, o processo só é encaminhado à câmara municipal depois da nova manifestação do Pleno sobre a matéria.

Relação dos municípios com parecer prévio pela rejeição:

  • Anita Garibaldi
  • Barra Velha
  • Ilhota
  • Ituporanga
  • Major Vieira
  • Papanduva
  • Pescaria Brava
  • Praia Grande

Fonte

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Tribunal de Contas do estado irá fiscalizar a execução do Plano Nacional de Educação nos 295 municípios catarinenses

Tribunal de Contas do estado irá fiscalizar a execução do Plano Nacional de Educação nos 295 municípios catarinenses

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) irá avaliar a situação dos 295 municípios catarinenses quanto à execução dos Planos Municipais de Educação. O objetivo é verificar se as prefeituras estão seguindo as diretrizes, metas e estratégias para a implantação da política educacional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) para o período 2014/2024. Ofício circular foi encaminhado aos prefeitos, solicitando que os responsáveis pelos controles internos de todos os executivos municipais respondam o questionário eletrônico, a partir de informações prestadas pelas secretarias de Educação.

O levantamento, que busca obter elementos necessários ao diagnóstico da educação municipal, será realizado até o dia 17 de novembro. O questionário também está disponível no banner Avaliação da Execução das Metas dos Planos de Educação, na área de Destaques do site do TCE/SC. A resposta é obrigatória, conforme previsto na Instrução Normativa N. TC-024/2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC n. 1962. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail pneresponde@tce.sc.gov.br.

“A garantia do pleno acesso a uma educação de qualidade é um desafio posto aos entes federativos e à sociedade brasileira, além de ser tarefa essencial para a construção de um país justo, democrático e plural”, afirmaram o presidente Luiz Roberto Herbst e o auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca, responsável pelo gerenciamento e acompanhamento do trabalho no TCE/SC, na apresentação do questionário.

Conforme destacado pelo presidente e pelo auditor, no ofício circular, o PNE é o marco de um compromisso de todos os entes federativos com o aprimoramento quantitativo e qualitativo da educação brasileira. “Representa um desafio em termos de construção e de execução de políticas públicas, a ser vencido entre 2014 e 2024”, ressaltam.

A Portaria N.TC-307/206 constituiu, no TCE/SC, grupo para auxiliar no gerenciamento e acompanhamento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). Deverá ser padronizada a metodologia de fiscalização, estimulada a transparência em relação aos recursos investidos em educação, além de aplicada sanção a gestores públicos que não se comprometerem com as ações dos planos de educação (Saiba mais 1 e 2).

O auditor fiscal de controle externo do TCE/SC Renato Costa, coordenador da implantação da iniciativa na Corte catarinense, explica que somente deverão ser respondidas as questões referentes às metas e às estratégias estabelecidas no Plano de Educação aprovado pelo município.

A previsão do auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca é que até o fim deste ano seja traçada uma espécie de radiografia da educação em todos os municípios do Estado. Segundo ele, os dados serão considerados na definição das auditorias a serem incluídas nas programações de fiscalização do Tribunal de Contas.

Rede nacional

O TCE/SC foi uma das 34 Cortes de Contas do país que aderiu ao acordo de cooperação técnica e operacional para monitoramento das ações do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014/2024 (Lei Federal nº 13005/2014) e da Lei de Transparência.

Os esforços para o cumprimento da parceria também levarão em conta a Resolução Atricon nº 03/2015, que aprovou as diretrizes de controle externo relacionadas à temática “Controle externo nas despesas com educação”. A norma estabelece que os Tribunais de Contas devam considerar como atuação prioritária a fiscalização da aplicação dos recursos destinados à educação.

Fonte: TCE/SC

Tribunal chancela contas dos 14 municípios do Médio Vale

Prestação de contas

Todos os municípios associados à Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI) tiveram as suas contas do exercício de 2010 aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A aprovação demonstra que as condutas administrativas de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Brusque, Botuverá, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó estão conforme a Lei de Transparência.

“Sempre trabalhamos orientando e auxiliando os municípios na área contábil. Os profissionais das prefeituras podem tirar suas dúvidas nos contatando via email ou telefone e no colegiado de contadores públicos, que realiza reuniões periódicas”, explica o secretário executivo da AMMVI, José Rafael Corrêa.

O TCE começou a divulgação dos julgamentos no dia 28 de novembro. “A aprovação nos deixa feliz e nos dá a certeza de dever cumprido, mas não é novidade. Nos últimos cinco anos, a taxa de aprovação dos municípios da AMMVI ficou em 95%”, salienta o executivo.

Julgamento das contas

José Rafael Corrêa explica que os pareceres prévios emitidos pelo TCE orientam o julgamento das contas dos prefeitos pelas respectivas Câmaras municipais e só deixam de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores, conforme a Constituição Estadual.

Os prefeitos têm 15 dias após a publicação da decisão do Pleno no Diário Oficial do Estado para fazer o pedido de reapreciação. Os legislativos municipais têm 90 dias, contados a partir do recebimento do processo para proferir o julgamento final.

Segundo o Tribunal, o parecer prévio consiste em apreciação geral da gestão orçamentária, patrimonial e financeira no exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral do Município representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro, bem como se as operações estão de acordo com os princípios à administração pública municipal, recomendando a aprovação ou a rejeição das contas.

Estado

Dos 293 municípios de Santa Catarina, 285 tiveram suas finanças aprovadas e oito rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Isso quer dizer que 97,27% das prefeituras estiveram de acordo com o que diz a legislação em 2010. As câmaras de vereadores têm a competência exclusiva para julgar as contas prestadas, anualmente, pelos prefeitos. Mas o parecer prévio do Tribunal só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores, conforme previsto na Constituição Estadual.