TJSC dá ganho de causa aos assistentes de educação e jurídico do SINTE/SC entrará com ações de cobrança para correção da vantagem pessoal devida

Sinte-SC

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC informa que no dia 20/09/2019 transitou em julgado (não cabe mais recursos), decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), nos autos da ADI Nº 4012606-90.2016.8.24.0000, que declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar Nº 668/2015.

Na prática, o Governo Estadual buscava a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, que transformou em vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI) a gratificação paga aos Assistentes de Educação no percentual de 30% sob o valor vencimento do nível 10-A da antiga tabela salarial do magistério, prevista na Lei n.1.139/92.

O Governo não teve êxito na ação e foi reconhecida a validade daquele direito, o que permite a cobrança dos respectivos valores e reflexos, que não vem sendo regularmente pagos pelo Governo aos Assistentes de Educação.

O art. 36, § único garante que esta gratificação, transformada em vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, décimo terceiro e terço constitucional de férias, ficando sujeita à atualização decorrente dos índices dos reajustes do Magistério Público Estadual, o que não vem sendo cumprido pelo Estado desde a LC nº 668/2015, de 31.12.2015.

Desta forma, os servidores ingressantes antes dessa legislação (até 31/12/2015), que recebiam as verbas transformadas em VPNI pela Lei Complementar, podem pleitear o pagamento junto ao Estado dos valores/reflexos previstos no dispositivo legal (valores futuros e atrasados).

Já os servidores que ingressaram a partir de 01/01/2016 não possuem o direito, vez que não tiveram a gratificação transformada em VPNI.

Neste contexto, será devida a cobrança de todos os valores devidos a título desta gratificação e reflexos correspondentes, desde o advento da Lei Complementar 668/15, quando passou a gerar efeitos.

Portanto, todos(as) os(as) servidores(as) Assistentes de Educação que ingressaram até 31.12.2015 fazem jus à cobrança dos respectivos valores, devendo encaminhar à Assessoria Jurídica do SINTE, por meio das Regionais, os seguintes documentos

  • (I) Procuração assinada (www.sinte-sc.org.br);
  • (II) Pedido de assistência judiciária assinado (www.sinte-sc.org.br)
  • (III) Transcrição funcional completa retirada nas respectivas regionais da SED/SC e da FCEE, ou no portal do servidor;
  • (IV) Fichas financeiras desde 2014 até 2019, inclusive (retirada nas respectivas regionais da SED/SC e da FCEE, ou no portal do servidor).

Da mesma forma, todos(as) aqueles(as) servidores(as) Assistentes de Educação que tiverem dúvidas sobre a questão também podem encaminhar sua documentação para análise da Assessoria Jurídica do SINTE/SC.

Reafirmamos a elevada consideração a toda categoria do Magistério Público Estadual e ressaltamos que a Assessoria Jurídica do SINTE continua firme a atuante em defesa dos trabalhadores da educação, pelo que permanecemos à disposição para quaisquer outras explicações.

Assessoria Jurídica do SINTE/SC
Florianópolis, 24 de setembro de 2019

Publicações em redes sociais: Direito de expressão X Direito à imagem

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Recente decisão do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina, determinou que uma consumidora retirasse provisoriamente os comentários lançados pela mesma no seu perfil da rede social facebook, onde a mesma profere comentários ofensivos à imagem da concessionária onde adquiriu seu veículo.

A consumidora afirmou na sua publicação que a concessionária utilizava de má-fé e enganava o seus clientes, e ainda, usou a expressão “dica” para os demais consumidores.

O relator, desembargador Marcus Tulio Sartorato, afirmou que é direito do consumidor denunciar abusos, ilegalidades e insatisfação com serviços de má qualidade. Contudo, o direito da livre manifestação, em alguns casos, vai de encontro ao direito à honra e à imagem, o que ocorreu no referido caso, já que a consumidora expôs a imagem da concessionária, sendo que a mesma comprovou que tal publicação causou expressiva diminuição na procura dos serviços por outros consumidores.

Salienta-se, que a decisão foi concedida em sede de tutela antecipada, já que o mérito da ação ainda não fora discutido, sendo que até o momento, nenhuma das afirmações lançadas pela consumidora foram comprovadas.

Atualmente, o tema está evidenciado, no entanto, é preciso muito cuidado nas publicações em redes sociais, tendo em vista que da mesma forma que os consumidores possuem amplo direito à livre manifestação, é preciso respeitar o direito à honra e à imagem do outro, que guarda tanta importância quanto, já que ambos estão arrolados como direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal.

Processo: 0020340-63.2016.8.24.0000

Fonte: Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e JusBrasil

Colombo diz que melhorar a gestão é o desafio do novo mandato

Colombo abriu a entrevista agradecendo aos catarinenses pela votação que determinou sua reeleição em primeiro turno e falou sobre as prioridades do novo mandato. “Esta gestão termina no dia 31 de dezembro e a partir desta data começa um governo totalmente novo, com mudanças profundas e com ainda mais força para prestar à população um serviço de qualidade”, disse Colombo.

Melhorar a gestão, segundo o governador, implica também em enxugar a máquina pública. Colombo destacou que há um estudo, que levou mais de um ano para ficar pronto, apontando como poderá ser feita a compactação de alguns órgãos do governo. De acordo com Colombo, outro ponto que será perseguido com rigor será a qualificação da equipe técnica da nova gestão. “Vai haver um grupo responsável por agilizar o processo, vencer a burocracia com rapidez e entregar as obras que os catarinenses precisam”, explica o governador.

Ainda sobre a qualidade dos serviços, Colombo defende o projeto de um governo novo com base no atual momento brasileiro, liderado pelos anseios da sociedade. “O processo político atual não está restrito apenas à representatividade partidária. A sociedade, quando foi para as ruas, sem bandeiras de um ou outro partido político construiu um modelo ativo e dinâmico que exige, fundamentalmente, serviço público de qualidade. É isso que vamos buscar”, comenta.

O vice-governador, Eduardo Pinho Moreira, destacou que a conquista nas urnas só aumenta a responsabilidade e o compromisso com os catarinenses. “Muito já se fez e ainda mais será feito pela população de Santa Catarina. A nossa resposta a essa demonstração de confiança será com a realização das obras que as pessoas precisam”, afirma Pinho Moreira.

Dário Berger falou que pretende pautar o trabalho como senador em eixos que preveem, entre outras áreas, melhorias em logística (portos, aeroportos, rodovias e ferrovias), segurança, saneamento básico, e principalmente saúde. “Sei dimensionar o tamanho da responsabilidade que tenho pela frente. Não vai faltar energia para levar os pleitos de Santa Catarina ao cenário nacional”.

Questionado sobre os encaminhamentos para enfrentar a onda de violência no Estado, Raimundo Colombo reforçou que o trabalho, até agora, foi conduzido com eficiência e propriedade e que o governo fará tudo o que for necessário para combater e vencer a criminalidade. “Nossa equipe de segurança pública tem atuado de forma extraordinária e esse é o nosso dever: oferecer a mão forte para proteger as pessoas”, finaliza o governador.

Transmissão de cargo

O governador reeleito, Raimundo Colombo, reassumiu o governo do Estado na tarde desta segunda-feira, 6. O cargo foi transmitido pelo presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Nelson Schaefer Martins que permaneceu no exercício da função por 36 dias. O vice-governador Eduardo Pinho Moreira também esteve presente no ato realizado no gabinete do governador, em Florianópolis.

“Ressalto o trabalho efetuado pelo desembargador Nelson Schaefer Martins em favor de Santa Catarina. É nosso dever tornar grande esse ato, mostrar a sua contribuição com o Estado e a importância da construção dessa convivência e aproximação dos poderes Judiciário e Executivo”, disse o governador Raimundo Colombo.

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