Prefeito de Ilhota tem as contas de 2017 rejeitas pelo Tribunal de Contas do Estado

Prefeitura de Ilhota

As contas de 2017 de Ilhota e outros setes municípios recebem parecer prévio do TCE/SC pela rejeição. Prefeito Dida é o primeiro prefeito da história política do município a ter contas rejeitas no primeiro ano do mandato. Câmara deverá aprovar, serão que irão?

O Tribunal de Contas de Santa Catarina concluiu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (19/12), a apreciação das contas dos 295 municípios catarinenses referentes ao exercício de 2017. Oito prefeitos receberam parecer prévio pela rejeição das contas, ou seja, 2,71% do total, e 287, 97.29%, pela aprovação. A manifestação do TCE/SC orienta o julgamento das contas pelas respectivas câmaras municipais e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

Entre as causas que motivaram os pareceres pela rejeição das contas estão o déficit orçamentário e financeiro, quando o município gasta mais do que arrecada; a não aplicação mínima em saúde e em educação, 25% e 15%, respectivamente; o descumprimento do limite máximo de despesas com pessoal sem a devida redução no prazo legal que é de dois quadrimestres. “Considero que os municípios catarinenses, salvo raras exceções e apesar das dificuldades decorrentes da crise econômica, estão sendo geridos com rigor no equilíbrio das contas públicas”, avaliou o diretor de controle dos municípios do TCE/SC, Moisés Hoegenn.

Na apreciação das contas anuais, o Tribunal de Contas verifica se o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro. Os critérios para apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos municipais estão definidos na decisão normativa N. TC-06/2008. A norma traz a lista de restrições que podem motivar o parecer pela rejeição e está disponível no site do TCE/SC, em Legislação e Normas – Decisões Normativas – 2008.

Decisão Normativa N.TC 06/2008 é a ferramenta legal que estabelece, no âmbito do TCE/SC, os critérios para apreciação das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais.

Inovações

A análise dos processos de prestação de contas dos prefeitos (PCP) referentes ao exercício de 2017 incluíram também a observância ao cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e das políticas públicas estabelecidas no Plano Nacional de Saúde (Lei nº 8.080/90, art. 15, VIII). Outra inovação foi a verificação, por solicitação do Ministério Público de Contas, do cumprimento do dispositivo do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001) que exige a revisão do plano diretor de cada município a cada dez anos (art. 40, Parágrafo 3º).

Reapreciação

Prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Pleno, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Após a publicação da decisão do TCE/SC no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), os chefes de executivos têm 15 dias para fazer o pedido de reapreciação. Legislativos municipais têm 90 dias, contados do recebimento do processo. No caso de pedido de reapreciação de iniciativa do prefeito, o processo só é encaminhado à câmara municipal depois da nova manifestação do Pleno sobre a matéria.

Relação dos municípios com parecer prévio pela rejeição:

  • Anita Garibaldi
  • Barra Velha
  • Ilhota
  • Ituporanga
  • Major Vieira
  • Papanduva
  • Pescaria Brava
  • Praia Grande

Fonte

Tribunal de Contas do estado irá fiscalizar a execução do Plano Nacional de Educação nos 295 municípios catarinenses

Tribunal de Contas do estado irá fiscalizar a execução do Plano Nacional de Educação nos 295 municípios catarinenses

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) irá avaliar a situação dos 295 municípios catarinenses quanto à execução dos Planos Municipais de Educação. O objetivo é verificar se as prefeituras estão seguindo as diretrizes, metas e estratégias para a implantação da política educacional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) para o período 2014/2024. Ofício circular foi encaminhado aos prefeitos, solicitando que os responsáveis pelos controles internos de todos os executivos municipais respondam o questionário eletrônico, a partir de informações prestadas pelas secretarias de Educação.

O levantamento, que busca obter elementos necessários ao diagnóstico da educação municipal, será realizado até o dia 17 de novembro. O questionário também está disponível no banner Avaliação da Execução das Metas dos Planos de Educação, na área de Destaques do site do TCE/SC. A resposta é obrigatória, conforme previsto na Instrução Normativa N. TC-024/2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC n. 1962. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail pneresponde@tce.sc.gov.br.

“A garantia do pleno acesso a uma educação de qualidade é um desafio posto aos entes federativos e à sociedade brasileira, além de ser tarefa essencial para a construção de um país justo, democrático e plural”, afirmaram o presidente Luiz Roberto Herbst e o auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca, responsável pelo gerenciamento e acompanhamento do trabalho no TCE/SC, na apresentação do questionário.

Conforme destacado pelo presidente e pelo auditor, no ofício circular, o PNE é o marco de um compromisso de todos os entes federativos com o aprimoramento quantitativo e qualitativo da educação brasileira. “Representa um desafio em termos de construção e de execução de políticas públicas, a ser vencido entre 2014 e 2024”, ressaltam.

A Portaria N.TC-307/206 constituiu, no TCE/SC, grupo para auxiliar no gerenciamento e acompanhamento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). Deverá ser padronizada a metodologia de fiscalização, estimulada a transparência em relação aos recursos investidos em educação, além de aplicada sanção a gestores públicos que não se comprometerem com as ações dos planos de educação (Saiba mais 1 e 2).

O auditor fiscal de controle externo do TCE/SC Renato Costa, coordenador da implantação da iniciativa na Corte catarinense, explica que somente deverão ser respondidas as questões referentes às metas e às estratégias estabelecidas no Plano de Educação aprovado pelo município.

A previsão do auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca é que até o fim deste ano seja traçada uma espécie de radiografia da educação em todos os municípios do Estado. Segundo ele, os dados serão considerados na definição das auditorias a serem incluídas nas programações de fiscalização do Tribunal de Contas.

Rede nacional

O TCE/SC foi uma das 34 Cortes de Contas do país que aderiu ao acordo de cooperação técnica e operacional para monitoramento das ações do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014/2024 (Lei Federal nº 13005/2014) e da Lei de Transparência.

Os esforços para o cumprimento da parceria também levarão em conta a Resolução Atricon nº 03/2015, que aprovou as diretrizes de controle externo relacionadas à temática “Controle externo nas despesas com educação”. A norma estabelece que os Tribunais de Contas devam considerar como atuação prioritária a fiscalização da aplicação dos recursos destinados à educação.

Fonte: TCE/SC

Seminário Regional para Novos Gestores Municipais 2013-2016

Seminário Regional para Novos Gestores Municipais 2013-2016

Com o objetivo de oportunizar conhecimentos voltados ao papel dos gestores públicos, frente às instituições e suas respectivas interações com a gestão pública municipal, a AMFRI em parceria com a FECAM – Federação Catarinense de Municípios, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Ministério Público de SC, promovem o Seminário Regional para Novos Gestores Municipais 2013-2016, que será realizado no dia 20 de fevereiro de 2013 (quarta-feira), às 8h na sede da AMFRI, sito à Rua Luiz Lopes Gonzaga, nº 1655, Bairro São Vicente, Itajaí/SC.

O intuito é promover conhecimento e transmitir orientações em relação ao papel do novo gestor, repassar informações sobre o controle da gestão pública, e contribuir para a condução das administrações, com maior eficiência e eficácia. O público-alvo são Prefeitos(as), vice-prefeitos(as), assessores, secretários municipais e demais interessados. As inscrições serão gratuitas e estão disponíveis no site www.amfri.org.br e deverão ser feitas até o dia 15 de fevereiro de 2013.

 

Prefeitos e vices eleitos receberão orientações em seminário na AMFRI

Prefeitos e vices eleitos receberão orientações em seminário na AMFRI

A FECAM, o TCE-SC e o Ministério Público do Estado (MP-SC) em parceria com a AMFRI promovem no dia 10/12, o Seminário Regional para Novos Gestores Municipais. Os Prefeitos e Vice-Prefeitos que foram eleitos neste ano para o mandato de 2013 a 2016, assessores e secretários municipais dos 10 municípios da região, terão a oportunidade de adquirir conhecimentos voltados ao papel dos gestores públicos.

ARIS, CIGA e EGEM também participaram do evento que acontecerá durante todo o dia, no auditório da AMFRI, em Itajaí. Na parte da manhã, estão programados assuntos, como, o Movimento Municipalista e o Relacionamento do MP-SC com os municípios. Já orientações de início de mandato será o tema principal debatido no período da tarde.

O evento é gratuito e pretende abrir espaço para a discussão dos procedimentos que podem e devem ser adotados na gestão e prestação de contas dos recursos públicos, da legalidade dos atos. Além disso, possui o intuito de contribuir para a otimização dos resultados da gestão municipal e motivar os novos gestores para melhor desenvolverem suas funções.

Este é mais um dos seminários deste ciclo, que através de 15 encontros, está percorrendo todo o estado. Criciúma, Tubarão, Lages e Mafra são algumas das cidades que já foram sedes destes encontros. Em Jaraguá do Sul e Joinville os seminários ocorreram no início da próxima semana. Os primeiros foram realizados no dia 5 de novembro nas cidades de São Miguel do Oeste e Maravilha, e o último será este, em Itajaí, no próximo dia 10.

Ficha Limpa! TCE enviará lista de agentes públicos com contas irregulares ao TRE/SC

Ficha Limpa

Os conselheiros do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), durante a sessão plenária desta quarta-feira (27/6), aprovaram a lista dos agentes públicos que, nos oito anos anteriores às eleições de 7 de outubro, tiveram suas contas julgadas irregulares por irregularidade insanável e/ou receberam parecer prévio recomendando a rejeição de suas contas anuais.

relação, com 347 nomes, será entregue no dia 3 de julho, às 16h30min, pessoalmente pelo presidente do TCE/SC, Cesar Filomeno Fontes, ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Luiz Cézar Medeiros.

É com base no documento elaborado pelo TCE/SC, que o TRE decidirá pela inelegibilidade ou não, para a próxima eleição, daqueles mencionados na lista. A declaração de inelegibilidade é uma competência exclusiva da Justiça Eleitoral.

Conforme a lei complementar nº 64/1990, alterada pela lei complementar nº 135/2010 — Lei da Ficha Limpa —, são inelegíveis aqueles “que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão”.

A decisão nº 2591/2012, que aprovou a lista, teve respaldo em trabalho organizado por uma comissão formada por servidores do Tribunal de Contas. Para elaborar a listagem, que será publicada na edição desta quinta-feira (28/6) do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, eles adotaram os critérios estabelecidos na resolução N. TC-02/2006.

Conforme a norma, para fins de elaboração da relação, serão consideradas as decisões cujo trânsito em julgado tenha ocorrido até o dia 31 de maio do ano em que se realizarem as eleições.

“Pelos critérios da resolução N. TC-02/2006, ingressarão na lista os responsáveis que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidades insanáveis, com imputação de débito, em decisão irrecorrível. Deste modo, são dois os tipos de processos investigados: as prestações de contas anuais dos prefeitos e do governador, as tomadas de contas especiais e outros tipos de processo de contas assemelhados”, disse o relator do processo ADM 12/80161679, que tratou da formação da lista, conselheiro Julio Garcia.

Em seu voto, ele ressaltou que a Lei da Ficha Limpa “adjetivou a ‘irregularidade insanável’ como ‘ato doloso de improbidade administrativa'”.

No entanto, a resolução N. TC-64/2012, aprovada pelo Pleno em 21 de maio, estabeleceu que este critério deverá ser considerado apenas quando da elaboração da lista para as eleições de 2014. O motivo foram as “divergentes interpretações doutrinárias e jurisprudências advindas da nova legislação eleitoral”, ponderou.

De acordo com o conselheiro, “o exame daquilo que a nova lei denominou de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa será realizado [este ano] diretamente pelo Tribunal Regional Eleitoral”.

O encaminhamento da lista ao TRE até o dia 5 de julho atende à lei federal nº 9504/1997 — que fixa normas para as eleições — e está de acordo com o calendário eleitoral para este ano, estabelecido pela resolução 23.341 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Conforme a resolução N. TC-02/2006, não foram incluídos os nomes de responsáveis por débito de valor igual ou inferior a R$ 700, estabelecido pela lei estadual nº 12.646/2003, para dispensa do ajuizamento da dívida ativa, atualizado até o dia 31 de maio, e também daqueles que quitaram integralmente o débito ou parcelaram e estão em dia com os pagamentos.

“Não constarão da lista também os prefeitos que muito embora tenham recebido o parecer prévio desta Corte pela rejeição, obtiveram a aprovação das contas anuais pelo Poder Legislativo municipal”, explicou Julio Garcia.

Processos

A relação traz os números dos processos julgados pelo Pleno que motivaram a inclusão do nome do agente público na lista. Para consultar dados sobre esses processos, com suas respectivas decisões, basta acessar o site do TCE – Processos (no menu superior horizontal da página) – Pesquisa Direta. No espaço que abrirá, digite o número do processo, sem a barra, e clique em localizar.

Ilhotenses na lista

Saiba quem são os três ilhotenses na lista do TCE, ambos do PP:

  • Honorato Delfino Rosa – Processo: PCA 03/00439210.
  • Roberto da Silva – Processo: TCE 05/04281100, TCE 02/06277776.
  • Roberto Prebianca – Processo: PCA 04/00364212

Fonte: TCE/SC

Seminários Regionais sobre as “Eleições 2012” de 28 à 31 de maio

Eleições 2012

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em parceria com a Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira e participação da Procuradoria Regional Eleitoral e do Tribunal de Contas do Estado, realizará nos dias 28, 29, 30 e 31 de maio, mais uma etapa do ciclo de Seminários Regionais “Eleições 2012”. Os eventos estão sendo realizados em 13 regiões do Estado, entre março e julho deste ano como preparação para as eleições para Prefeito e Vereadores.

Em cada encontro, que terá a duração de um dia, o Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain, o Procurador Regional Eleitoral, André Stefani Bertuol, e o Auditor Fiscal do TCE, George Brasil Paschoal Pítsica, abordarão aspectos práticos e esclarecerão dúvidas sobre legislação eleitoral. O objetivo do ciclo de seminários é abrir um debate acerca da legislação eleitoral com os operadores da Justiça Eleitoral, bem como orientar partidos políticos e seus filiados, representantes da imprensa e eleitores das comunidades locais, de modo a prevenir a ocorrência de irregularidades nas eleições de 2012.

Na parte da manhã os encontros serão voltados aos Promotores de Justiça, Juízes e Chefes de Cartórios Eleitorais, havendo ainda, simultaneamente, seminários voltados para Vereadores, pré-candidatos e servidores do Poder Legislativo e, na parte da tarde, serão abertos à comunidade em geral. Entre os temas propostos estão convenções partidárias, condições de elegibilidade, domicílio eleitoral, abuso do poder econômico e político, propaganda intrapartidária e propaganda eleitoral, captação ilícita de sufrágio, prestação de contas, aplicação da lei da ficha limpa, crimes eleitorais e possibilidade e restrições do último ano de mandato.

Neste mês de maio as palestras ocorrerão no dia 28 na cidade de Araranguá, na Câmara de Vereadores, localizada à Rua Iraci Luchina n. 253, Urussanguinha, no dia 29 em Criciúma, na Câmara de Vereadores, localizada à Rua Coronel Pedro Benedet, n. 488, Centro, no dia 30 em Tubarão, no Campus da Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, no Auditório 311 D do Bloco Pedagógico, localizada a Avenida Cássio Moreira, n. 787, e no dia 31 em Lages, na Câmara de Vereadores, localizada a Rua Marechal Deodoro, n. 773, Centro.

As inscrições gratuitas poderão ser feitas no dia do evento, no próprio local, ou pelo e-mail ceaf@mp.sc.gov.br. Mais informações pelo telefone (48) 3229-9226. Assim, serve o presente para convida-lo a participar, juntamente com seus pares, das palestras que ocorrerão nas datas e locais acima citados.

Por fim, para divulgação do evento, encaminho-lhe um folder contendo as informações necessárias aos eventuais interessados no tema, ao tempo em que lhe solicito a gentileza de que este seja reenviado aos e-mails dos filiados do partido.

Tribunal chancela contas dos 14 municípios do Médio Vale

Prestação de contas

Todos os municípios associados à Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI) tiveram as suas contas do exercício de 2010 aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A aprovação demonstra que as condutas administrativas de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Brusque, Botuverá, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó estão conforme a Lei de Transparência.

“Sempre trabalhamos orientando e auxiliando os municípios na área contábil. Os profissionais das prefeituras podem tirar suas dúvidas nos contatando via email ou telefone e no colegiado de contadores públicos, que realiza reuniões periódicas”, explica o secretário executivo da AMMVI, José Rafael Corrêa.

O TCE começou a divulgação dos julgamentos no dia 28 de novembro. “A aprovação nos deixa feliz e nos dá a certeza de dever cumprido, mas não é novidade. Nos últimos cinco anos, a taxa de aprovação dos municípios da AMMVI ficou em 95%”, salienta o executivo.

Julgamento das contas

José Rafael Corrêa explica que os pareceres prévios emitidos pelo TCE orientam o julgamento das contas dos prefeitos pelas respectivas Câmaras municipais e só deixam de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores, conforme a Constituição Estadual.

Os prefeitos têm 15 dias após a publicação da decisão do Pleno no Diário Oficial do Estado para fazer o pedido de reapreciação. Os legislativos municipais têm 90 dias, contados a partir do recebimento do processo para proferir o julgamento final.

Segundo o Tribunal, o parecer prévio consiste em apreciação geral da gestão orçamentária, patrimonial e financeira no exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral do Município representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro, bem como se as operações estão de acordo com os princípios à administração pública municipal, recomendando a aprovação ou a rejeição das contas.

Estado

Dos 293 municípios de Santa Catarina, 285 tiveram suas finanças aprovadas e oito rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Isso quer dizer que 97,27% das prefeituras estiveram de acordo com o que diz a legislação em 2010. As câmaras de vereadores têm a competência exclusiva para julgar as contas prestadas, anualmente, pelos prefeitos. Mas o parecer prévio do Tribunal só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores, conforme previsto na Constituição Estadual.