TJSC dá ganho de causa aos assistentes de educação e jurídico do SINTE/SC entrará com ações de cobrança para correção da vantagem pessoal devida

Sinte-SC

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC informa que no dia 20/09/2019 transitou em julgado (não cabe mais recursos), decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), nos autos da ADI Nº 4012606-90.2016.8.24.0000, que declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar Nº 668/2015.

Na prática, o Governo Estadual buscava a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, que transformou em vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI) a gratificação paga aos Assistentes de Educação no percentual de 30% sob o valor vencimento do nível 10-A da antiga tabela salarial do magistério, prevista na Lei n.1.139/92.

O Governo não teve êxito na ação e foi reconhecida a validade daquele direito, o que permite a cobrança dos respectivos valores e reflexos, que não vem sendo regularmente pagos pelo Governo aos Assistentes de Educação.

O art. 36, § único garante que esta gratificação, transformada em vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, décimo terceiro e terço constitucional de férias, ficando sujeita à atualização decorrente dos índices dos reajustes do Magistério Público Estadual, o que não vem sendo cumprido pelo Estado desde a LC nº 668/2015, de 31.12.2015.

Desta forma, os servidores ingressantes antes dessa legislação (até 31/12/2015), que recebiam as verbas transformadas em VPNI pela Lei Complementar, podem pleitear o pagamento junto ao Estado dos valores/reflexos previstos no dispositivo legal (valores futuros e atrasados).

Já os servidores que ingressaram a partir de 01/01/2016 não possuem o direito, vez que não tiveram a gratificação transformada em VPNI.

Neste contexto, será devida a cobrança de todos os valores devidos a título desta gratificação e reflexos correspondentes, desde o advento da Lei Complementar 668/15, quando passou a gerar efeitos.

Portanto, todos(as) os(as) servidores(as) Assistentes de Educação que ingressaram até 31.12.2015 fazem jus à cobrança dos respectivos valores, devendo encaminhar à Assessoria Jurídica do SINTE, por meio das Regionais, os seguintes documentos

  • (I) Procuração assinada (www.sinte-sc.org.br);
  • (II) Pedido de assistência judiciária assinado (www.sinte-sc.org.br)
  • (III) Transcrição funcional completa retirada nas respectivas regionais da SED/SC e da FCEE, ou no portal do servidor;
  • (IV) Fichas financeiras desde 2014 até 2019, inclusive (retirada nas respectivas regionais da SED/SC e da FCEE, ou no portal do servidor).

Da mesma forma, todos(as) aqueles(as) servidores(as) Assistentes de Educação que tiverem dúvidas sobre a questão também podem encaminhar sua documentação para análise da Assessoria Jurídica do SINTE/SC.

Reafirmamos a elevada consideração a toda categoria do Magistério Público Estadual e ressaltamos que a Assessoria Jurídica do SINTE continua firme a atuante em defesa dos trabalhadores da educação, pelo que permanecemos à disposição para quaisquer outras explicações.

Assessoria Jurídica do SINTE/SC
Florianópolis, 24 de setembro de 2019

Colombo diz que melhorar a gestão é o desafio do novo mandato

Colombo abriu a entrevista agradecendo aos catarinenses pela votação que determinou sua reeleição em primeiro turno e falou sobre as prioridades do novo mandato. “Esta gestão termina no dia 31 de dezembro e a partir desta data começa um governo totalmente novo, com mudanças profundas e com ainda mais força para prestar à população um serviço de qualidade”, disse Colombo.

Melhorar a gestão, segundo o governador, implica também em enxugar a máquina pública. Colombo destacou que há um estudo, que levou mais de um ano para ficar pronto, apontando como poderá ser feita a compactação de alguns órgãos do governo. De acordo com Colombo, outro ponto que será perseguido com rigor será a qualificação da equipe técnica da nova gestão. “Vai haver um grupo responsável por agilizar o processo, vencer a burocracia com rapidez e entregar as obras que os catarinenses precisam”, explica o governador.

Ainda sobre a qualidade dos serviços, Colombo defende o projeto de um governo novo com base no atual momento brasileiro, liderado pelos anseios da sociedade. “O processo político atual não está restrito apenas à representatividade partidária. A sociedade, quando foi para as ruas, sem bandeiras de um ou outro partido político construiu um modelo ativo e dinâmico que exige, fundamentalmente, serviço público de qualidade. É isso que vamos buscar”, comenta.

O vice-governador, Eduardo Pinho Moreira, destacou que a conquista nas urnas só aumenta a responsabilidade e o compromisso com os catarinenses. “Muito já se fez e ainda mais será feito pela população de Santa Catarina. A nossa resposta a essa demonstração de confiança será com a realização das obras que as pessoas precisam”, afirma Pinho Moreira.

Dário Berger falou que pretende pautar o trabalho como senador em eixos que preveem, entre outras áreas, melhorias em logística (portos, aeroportos, rodovias e ferrovias), segurança, saneamento básico, e principalmente saúde. “Sei dimensionar o tamanho da responsabilidade que tenho pela frente. Não vai faltar energia para levar os pleitos de Santa Catarina ao cenário nacional”.

Questionado sobre os encaminhamentos para enfrentar a onda de violência no Estado, Raimundo Colombo reforçou que o trabalho, até agora, foi conduzido com eficiência e propriedade e que o governo fará tudo o que for necessário para combater e vencer a criminalidade. “Nossa equipe de segurança pública tem atuado de forma extraordinária e esse é o nosso dever: oferecer a mão forte para proteger as pessoas”, finaliza o governador.

Transmissão de cargo

O governador reeleito, Raimundo Colombo, reassumiu o governo do Estado na tarde desta segunda-feira, 6. O cargo foi transmitido pelo presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Nelson Schaefer Martins que permaneceu no exercício da função por 36 dias. O vice-governador Eduardo Pinho Moreira também esteve presente no ato realizado no gabinete do governador, em Florianópolis.

“Ressalto o trabalho efetuado pelo desembargador Nelson Schaefer Martins em favor de Santa Catarina. É nosso dever tornar grande esse ato, mostrar a sua contribuição com o Estado e a importância da construção dessa convivência e aproximação dos poderes Judiciário e Executivo”, disse o governador Raimundo Colombo.

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Para acabar com o salário vitalício dos ex-governadores de SC

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Ajude a acabar com este abuso. Clique no link abaixo para assinar a petição.

Assine a petição, o abaixo-assinado

O povo de Santa Catarina paga aos ex-governadores um salário vitalício mensal de R$ 28 mil por mês. Quem assumir o governo em definitivo, mesmo que por apenas alguns dias, recebe o benefício por toda a vida.

O deputado Padre Pedro Baldissera apresentou em 2006 duas ações populares no Tribunal de Justiça e um projeto de lei, solicitando o fim do pagamento. Mas isso não foi suficiente.  Agora a luta é para que o STF coloque em pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3861, que já está pronta para ser votada há mais de um ano. A ação ACABA IMEDIATAMENTE COM ESTE BENEFÍCIO ABSURDO. Acompanhe AQUI a ADIN do salário vitalício dos ex-governadores em Santa Catarina.

Pelo fim do salário vitalício dos ex-governadores catarinenses

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Contra o salário vitalício dos ex-governadores em Santa Catarina e PELO JULGAMENTO DE ADIN NO STF.

O povo de Santa Catarina paga aos ex-governadores um salário vitalício mensal de R$ 28 mil por mês. Qualquer político que assumir o governo em definitivo, mesmo que por apenas alguns dias, recebe o benefício por toda a vida.

Clique aqui pra assinar

O deputado estadual Padre Pedro Baldissera apresentou em 2006 duas ações populares no Tribunal de Justiça e um projeto de lei, solicitando o fim do pagamento. Mas isso não foi suficiente. Por isso queremos apoiar uma luta maior, no Supremo Tribunal Federal (STF), onde duas ações acabam com esta benesse: uma Reclamação (Rcl 5365) apresentada pelo mesmo deputado em 2007 e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3861) proposta pelo Ministério Público Federal (MPF).

O deputado catarinense já abriu mão da reclamação em nome da ADI e por isso queremos o apoio do maior número possível de pessoas para pressionar o STF pela votação da ADI apresentada pelo MPF. Os cidadãos que subscrevem a petição solicitam ao Excelentíssimo senhor Ministro Presidente do STF, que julgue imediatamente a ADI 3861, que já está pronta para ser votada.

Acompanhe no link abaixo a ADIN que acaba com o salário vitalício dos ex-governadores em Santa Catarina: http://bit.ly/1qxlEHX

Eu assine e apoio a iniciativa. 28 mil por mês pra não fazer nada, é muita grana!

Detentos do complexo de São Pedro de Alcântara se formam como eletricistas

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O Complexo Penitenciário do Estado (Cope), em São Pedro de Alcântara, realizou na manhã desta quinta-feira, 24, a cerimônia de formatura de 31 reeducandos  no curso de Eletricista Instalador Predial.

“Estamos investindo fortemente em duas ações, trabalho e educação, com o objetivo de reinserir o reeducando na sociedade completamente ressocializado”, destacou o secretário de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), Sady Beck Junior. “A educação pode ser a diferença e estes formandos aqui hoje estão dando este exemplo”, complementou o juiz-corregedor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), Alexandre Takaschima.

O curso, com duração de quatro meses (total de 220 horas/aula), foi ministrado por profissionais do Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), através do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Os 31 alunos receberam, ao lado de seus familiares, o Certificado de Formação reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

O aluno Rafael Almeida Nascimento discursou em nome dos formandos e elogiou o entusiasmo e a dedicação dos professores do Senai. Rafael é dos mais de 380 detentos catarinenses que se qualificaram profissionalmente no último ano, dentro das unidades prisionais do Estado, por meio do Pronatec.

O diretor do Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara, Edemir Alexandre Camargo Neto, fez um discurso breve mas muito emocionado. “O resultado de ações como estas, de incentivo à qualificação profissional, é fruto de um trabalho em equipe composta por servidores e agentes penitenciários comprometidos e que trabalham diariamente para melhorar cada vez mais”, ressaltou.

De acordo com o gerente de Atividades Laborais, João Batista Saturnino, a unidade de São Pedro tem atualmente quatro oficinas de trabalho com 230 detentos em linhas de produção, de um total de 1.200. Estão instaladas dentro da unidade as empresas Intelbrás (telefonia), NautCar (barcos), Toco Design e LJJunkes (marcenaria).

No final da formatura, todos foram convidados para participar de um café preparado por reeducandos formados no curso técnico de Panificação. “Estou aqui há sete anos e pela primeira vez tive a oportunidade de fazer uma capacitação. Hoje produzo pães, bolos e salgadinhos”, conta orgulhoso o detento Bernardo Gerônimo que conclui a pena em menos de um ano.

Também participaram da cerimônia o representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Paulo Eduardo Sorci, que está em Santa Catarina para participar de um mutirão carcerário,  o juiz auxiliar da presidência do TJ, Vitoraldo Bridi, a Gerente de Apoio Psiquiátrico do Deap (Departamento de Administração Prisional), Juliana Coelho de Campos, e o gerente de educação do Senai de São José e Palhoça, Ricardo Anzolin.