TRE/SC fará cerimônia de diplomação dos eleitos será realizada no dia 18 de dezembro

Logo das Eleições 2018

A cerimônia de diplomação dos candidatos eleitos em Santa Catarina será realizada no próximo dia 18 de dezembro, às 18h, na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki (Auditório do Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC), na Rua Doutor Álvaro Millen da Silveira, nº 208, Centro.

Durante a solenidade, receberão o diploma eleitoral impresso os 40 deputados estaduais, 16 federais, dois senadores, quatro suplentes ao Senado, o governador e vice eleitos. Já as atestações dos suplentes a deputado estadual e federal ficarão disponíveis, no site do TRE-SC, somente nas versões digitais.

Apesar da diplomação ser pública, o acesso ao auditório do TJ será restrito a convidados dos diplomandos que tiverem credencial e autoridades convidadas, devido ao espaço limitado. A cerimônia contará com transmissão ao vivo no canal do TRE-SC no Youtube.

A diplomação é o último ato da Justiça Eleitoral no processo eleitoral e atesta quem são, efetivamente, os eleitos e os suplentes com a entrega ou a disponibilização do diploma devidamente assinado. Isso habilita os candidatos eleitos a assumirem e exercerem os respectivos mandatos eletivos. A diplomação compete aos órgãos colegiados da Justiça Eleitoral (TSE, TRE ou Junta Eleitoral).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE/SC

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Justiça Eleitoral divulga os mesários convocados para as Eleições de 2018 em Ilhota

mesários convocados para as Eleições de 2018

O mesário é o representante da Justiça Eleitoral que compõe a mesa receptora de votos. Para orientar seu trabalho, o mesário recebe treinamento específico e ainda pode baixar o Aplicativo Mesário, disponibilizado pela Justiça Eleitoral. Vale lembrar que qualquer eleitor pode participar do programa Mesário Voluntário. Informações podem ser solucionadas ao acessar as perguntas frequentes.

Mesário, sua participação é fundamental para o sucesso das eleições. A Justiça Eleitoral valoriza e agradece seu empenho. Para mais esclarecimentos sobre o programa Mesário Voluntário, entre em contato com a  Ouvidoria do TSE.

Além de contribuir para o processo democrático e adquirir novos conhecimentos, o mesário é dispensado do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral e, em concursos públicos da Justiça Eleitoral ou outros, é concedido a ele o desempate, se for o caso, desde que prevista essa possibilidade em edital.

Relação dos mesários convocados no município para o 1º e 2º turno

  • Município: ILHOTA
  • Zona Eleitoral: 64ª única na cidade
  • Pleito: Eleições 2018
  • Atualização: 19/08/2018
  • Fonte: Site do TRE/SC
Escola de Educação Básica Marcos Konder
CENTRO

Delegado de Prédio: Viviane dos Santos
Auxiliar de Serviços Eleitorais: Alvarilda Aparecida de Souza E Valdecir Moraes de Azevedo

Seção 64 Marcelo Heinzen Presidente de mesa
Anelize Conink 1º Mesário
Matheus de Oliveira Abreu 2º Mesário
Pamela Sara de Borba Cecilio Secretário
Seção 65 Ereni Radeck Presidente de mesa
Marisa Miglioli Papst 1º Mesário
Eduarda Siementkowski 2º Mesário
Milton Fonseca Neto Secretário
Seção 66 Josiane Adao Presidente de mesa
Marli Miglioli 1º Mesário
Rosangela Paes de Farias 2º Mesário
Jose Augusto de Moraes Secretário
Seção 67 Simone Elisia Rodrigues Presidente de mesa
Elida de Castro Ribeiro Alexandre 1º Mesário
Anderson Koehler dos Santos 2º Mesário
Claudio Romeu Machado Secretário
Seção 68 Fernando de Vito Presidente de mesa
Adriana Cordeiro Dalcastagne 1º Mesário
Carlos Rodrigo de Souza 2º Mesário
Mayra Miranda Rossetti Secretário
Seção 73 Marlon Wilson Guedes Presidente de mesa
Fabio Lombardi 1º Mesário
Leandro Adão 2º Mesário
Willian Felipe Cordeiro Secretário
Seção 109 Cristiane Luisa Passos de Oliveira Presidente de mesa
Elisete das Neves Correa Martins 1º Mesário
Paloma Ferreira de Andrade 2º Mesário
Letícia Zimmermann Secretário
Seção 115 Yuri Felipe dos Santos Presidente de mesa
Dulcinara Silene da Silva 1º Mesário
Dyego Oliveira Cunha 2º Mesário
Marcelo Jacob Junior Secretário
Seção 138 Caroline Burity Araújo Heinzen Presidente de mesa
Jessica Pereira da Silva 1º Mesário
Wellington Afonso Maciel 2º Mesário
Deisy Carla Batista Atanagildo Secretário
Seção 147 Roseli Schmidt Vitti Presidente de mesa
Jaine Rodrigues 1º Mesário
Brian Philip de Souza 2º Mesário
Matheus Guilherme da Cunha Secretário
Seção 171 Daniely Aparecida Cardoso Presidente de mesa
Bruno Beckhauser Fernandes 1º Mesário
Ademar Muller Dal Pra 2º Mesário
Marizete Nunes Brokveld Secretário
Seção 176 Jaciane Nunes Presidente de mesa
Taila Esterpani de Carvalho Mello 1º Mesário
Fabricio Adriano Rodrigues 2º Mesário
Jefferson Tomas Roncaglio Secretário

 

Escola Municipal Domingos José Machado
ILHOTINHA

Delegado de Prédio: Ligia Mendes dos Santos Bender

Seção 69 Maria Caroline Ribeiro Luiz Presidente de mesa
Ereni dos Santos 1º Mesário
Eliel Ortiz 2º Mesário
Marcelo Menegazzi Secretário
Seção 141 Cristiane Machado Presidente de mesa
Gisele Peixe Eduardo 1º Mesário
Maria Andreia de Souza Minuzzi 2º Mesário
Ruan Carlos Brokveld Secretário
Seção 172 Ryan Stalony Paes de Farias Presidente de mesa
Luiz Carlos Pereira Junior 1º Mesário
Marlon Kremer Ávila 2º Mesário
Elisabete Maristela Paula Machado Secretário
Seção 185 Douglas Borba Crispim Presidente de mesa
Anderson da Silva Luiz 1º Mesário
Débora Sbaraini Miranda 2º Mesário
Enéas de Jesus dos Santos Secretário

 

Escola Municipal José Elias de Oliveira
MINAS

Delegado de Prédio: Maria Helena Soberanski Rampelotti

Seção 70 Amanda Karoline Scottini Presidente de mesa
Douglas Edenilson da Silva 1º Mesário
Gilson de Oliveira Secretário
Seção 71 Djonata Pablo Machado Presidente de mesa
Daniela Godinho da Graça Silva 1º Mesário
Tainara de Campos 2º Mesário
Indianara Brassanini Marchi Secretário
Seção 116 Tereza Ferreira de Oliveira Presidente de mesa
Darlan Barth 1º Mesário
Marcelo Muller 2º Mesário
Daniel Andrieti Secretário
Seção 189 Tainara Russi Ferretti Presidente de mesa
Jaqueline Aparecida Ferretti 1º Mesário
Lucimar Rodrigues Bueno 2º Mesário
Amanda Gonçalves Secretário

 

Capela Santo Antônio
BOA VISTA

Delegado de Prédio: Francisco Anselmo Stanke

Seção 72 Jonas Laerte Longen Presidente de mesa
Cintia Regiane Friese Borges 1º Mesário
Eloisa Coradini 2º Mesário
Aline Regina Miranda Secretário

 

Escola de Educação Básica Valério Gomes
PEDRA DE AMOLAR

DELEGADO DE PRÉDIO: Ivanete Melchioretto Mendes

Seção 74 Luiz Otavio Garcez Costa Presidente de mesa
Amanda Correa Manoel Alves 1º Mesário
George Luiz da Costa 2º Mesário
Tainara Alegri dos Santos Paulino Secretário
Seção 75 Josilene Constante Presidente de mesa
Mariana Couto da Costa 1º Mesário
Gean Rotieli de Quadros 2º Mesário
Ricardo Renato Jose da Silva Secretário
Seção 76 Maiara Raimundo Paulino Presidente de mesa
Vitória Maria da Costa 1º Mesário
Luciane Lombardo Dias 2º Mesário
Matheus Mafra Santos Secretário
Seção 125 Ana Paula Correa Manoel Presidente de mesa
Dialison Cleber Vitti 1º Mesário
Lucas Bittencourt Santos 2º Mesário
Jaqueline Manerich Pereira Secretário
Seção 153 Priscila Mafra Presidente de mesa
Danubia Alexandra Torres 1º Mesário
Ana Cláudia dos Santos 2º Mesário
Ubaldo José Bittencourt Neto Secretário

 

Centro de Educação Infantil Tia Flor
BAÚ BAIXO

Delegado de Prédio: Chaiane Cristina Kraisch

Seção 77 Edson Vander de Souza Presidente de mesa
Larissa Bittencourt 1º Mesário
Gilmara Adao de Souza 2º Mesário
Ana Paula Zimmermann dos Santos Secretário
Seção 186 Ana Claudia Schmitz Presidente de mesa
Jessica Mendes Macan Francisco 1º Mesário
Micheli Fernanda de Souza Gretter 2º Mesário
Daniel Werner Secretário

 

Escola Municipal Alberto Schmitt
Baú Central

Delegado de Prédio: Enete Terezinha Hilleshein Guesser

Seção 78 Helton Wippel Presidente de mesa
Caroline de Souza Scharf 1º Mesário
Sidriana Eger 2º Mesário
Cintia Batista Secretário

 

Centro de Educação Infantil Maria Terezinha Hammes Schmitz
BRAÇO DO BAÚ

Delegado de Prédio; Joziane Richarts

Seção 79 Roger Zabel Presidente de mesa
Neusa Van Haandel 1º Mesário
João Vidal Richarts 2º Mesário
Cleonir Zabel Secretário
Seção 80 Joice Denise Assini de Oliveira Presidente de mesa
Ana Paula da Rocha 1º Mesário
Geovana Martins Aurélio 2º Mesário
Alan Júnior Zabel Secretário
Seção 112 Sandra dos Santos Presidente de mesa
Claudemir Zabel 1º Mesário
Felipe Reichert 2º Mesário
Marlon Paulo Candido Secretário

 

Escola Municipal Multiseriada Pedro Teixeira de Melo
Alto Baú

Delegado de Prédio: Alexandra da Silva

Seção 81 Daiane Valdris Presidente de mesa
Camila Schmidt 1º Mesário
Silvio Harbs 2º Mesário
Júscia Josiane Schmitt Secretário
Seção 167 Eliane Cristina Schill Kuth Presidente de mesa
Mayara Tamyrys Lützow Zabel 1º Mesário
Andréia Alexandra Ristow Siebert 2º Mesário
Felipe da Silva Secretário

 

Centro de Educação Infantil Chapeuzinho Vermelho
Pocinho

Delegado de Prédio: Regiane Alves Lange

Seção 130 Luis Mateus Escarvin Presidente de mesa
Edinival Izenir de Azevedo 1º Mesário
Antônio Marcos da Cunha Júnior 2º Mesário
Marilia Reinert Secretário

 

Conheça a legislação relacionada ao mesário

Para mais esclarecimentos sobre a legislação relacionada ao mesário, entre em contato com a Ouvidoria do TSE.

TRE/SC – Eleições 2018

Informações para os mesários convocados pelo TRE às Eleições de 2018

Eleições 2018

Todo eleitor, maior de 18 anos e em situação regular perante a Justiça Eleitoral, poderá ser mesário em seu município, preferencialmente no local e na Seção Eleitoral em que vota. Ao se habilitar à função de Mesário Voluntário, o eleitor poderá ser convocado pelo Juiz Eleitoral do município onde é inscrito eleitor.

Vantagens

  • Em universidades conveniadas com a Justiça Eleitoral, utilização das horas trabalhadas nas eleições como atividade curricular complementar;
  • Preferência em desempate em processo de promoção, quando servidor público (Lei n. 4.737/1965, art. 379, §§ 1° e 2°);
  • Preferência em desempate nos concursos públicos do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (Resolução TRESC n. 7.405/2004, art. 3°) e, quando previsto em edital, em concursos públicos de outros órgãos;
  • Dois dias de folga em seu trabalho para cada dia de convocação pela Justiça Eleitoral (treinamento e serviço prestado no(s) dia(s) das eleições) ─ benefício garantido sem prejuízo do salário ou de qualquer outra vantagem (Lei n. 9.504/1997, art. 98);
  • Recebimento de auxílio alimentação no(s) dia(s) em que atuar como mesário.

Auxílio alimentação

A critério do Juízo Eleitoral da convocação, o mesário poderá receber o auxílio alimentação em pecúnia (dinheiro) ou Vale Postal. O pagamento do benefício alimentação, quando feito em pecúnia, será realizado diretamente pelo cartório eleitoral, até o dia das eleições.

Quando a retribuição do auxílio se der por meio de Vale Postal, esclarece-se que:

  • Local de retirada: qualquer agência dos Correios no País, inclusive as franqueadas.
  • Retirada pelo beneficiário (documentação): se dará por meio da apresentação de documento de identidade com foto e da informação do número do título de eleitor (o documento em si não é necessário); A chave de localização é o número do título de eleitor;
  • O CPF não é necessário;
  • Prazo para retirada do benefício: 45 dias após o pleito (até 28.11.2018, no caso do 1º turno, e até 19.12.2018, para eventual 2º turno);

Treinamento de mesários

A Justiça Eleitoral disponibiliza aos mesários convocados duas modalidades de treinamento, quais sejam, (1) Treinamento Presencial e (2) Treinamento “EaD Mesários-TSE”.

1. Treinamento presencial

  • Nesta modalidade, o mesário é convocado para a capacitação presencial, cuja presença é obrigatória.
  • Poderá confirmar o local e a data do treinamento na carta de convocação recebida.
  • Na data do treinamento, o mesário receberá a Declaração de Participação (ou poderá emiti-la, posteriormente, via Portal do Eleitor). Essa declaração documentará o direito/gozo dos 2 (dois) dias de folga (junto ao empregador) adquiridos por conta da realização do treinamento.
  • O treinamento presencial de mesários, no Estado de Santa Catarina, tem previsão de início em setembro próximo vindouro.
  • Veja abaixo a relação de locais e datas de realização dos treinamentos.

2. EaD Mesários – TSE

  • A segunda modalidade de treinamento é o curso de capacitação a distância para mesários (EaD Mesários-TSE). É um curso opcional (não obrigatório).
  • O EaD Mesários-TSE é exclusivo para os convocados para as funções de Segundo Mesário e de Secretário, desde que o mesário não tenha sido convocado para treinamento presencial.
  • O curso a distância é realizado no Portal de Educação à Distância do TSE.
  • chave de inscrição para o EaD Mesário-TSE encontra-se no Portal do Eleitor.
  • O curso pode ser realizado até 1º de outubro.

Considerando as particularidades da capacitação a distância de mesários e o número restrito de vagas disponibilizadas para este Regional, informamos que os requisitos e critérios mínimos para participação no EaD Mesários-TSE, para as Eleições de 2018, em SC, são os seguintes:

  1. O eleitor deve ter sido convocado para as funções de 2º Mesário ou Secretário.
  2. O mesário não deve ter sido convocado pelo Juízo Eleitoral a participar de treinamento presencial. O EaD realizado nessas condições será considerado apenas a título de complementação do curso presencial.
  3. De posse da chave de inscrição (disponível na área de informes do Portal do Eleitor), o interessado deve inscrever-se no Portal de Educação a Distância do TSE.

Para usufruir dos 2 (dois) dias de folga do curso de capacitação a distância a que faz jus, o mesário poderá:

  • Acessar o Portal do Eleitor e emitir a Declaração de Participação (a ser disponibilizada após o processamento dos mesários faltosos, pelos cartórios eleitorais); ou
  • Emitir o certificado de participação da capacitação a distância (disponível no próprio ambiente virtual de aprendizagem do TSE), o qual deve ser apresentado ao empregador em conjunto com a Declaração de Participação, recebida na data do pleito (quando encaminhada pelo cartório eleitoral) ou emitida alguns dias após o pleito, por meio do Portal do Eleitor (conforme informado acima); ou
  • Emitir o certificado de participação da capacitação a distância (disponível no próprio ambiente virtual de aprendizagem do TSE) e comparecer ao cartório eleitoral para validação, a critério do Juízo Eleitoral.

A autenticidade do certificado de participação no EaD pode ser conferida ao lado, na coluna àdireita, em “Validar certificado Eleições 2018”. Basta digitar o código de autenticação do documento e clicar em “Validar”.

Atribuições dos mesários

Em resumo, as principais atribuições dos Mesários são as seguintes (Resolução TSE n. 23.554/2017, artigos 106 a 108)

  • Presidente
    • Iniciar e encerrar a votação.
    • Conduzir os trabalhos na seção eleitoral.
    • Atribuir responsabilidades aos demais mesários a fim de garantir o bom andamento dos trabalhos.
    • Nomear eleitores para substituir mesários faltosos.
    • Resolver as dificuldades e esclarecer as dúvidas.
    • Manter a ordem no recinto, recorrendo à força pública quando necessário.
    • Comunicar imediatamente ao juiz eleitoral as ocorrências sobre as quais o juiz deva decidir.
    • Entregar os materiais após o encerramento da votação, conforme orientações do Cartório.
  • Mesários:
    • Orientar eleitores na fila e conferir seus documentos.
    • Controlar a entrada e a movimentação das pessoas na seção.
    • Identificar o eleitor.
    • Localizar o nome do eleitor no caderno de votação.
    • Ditar o número do título eleitoral ao presidente.
    • Colher a assinatura do eleitor, se ele não for identificado pela biometria.
    • Entregar o comprovante de votação ou de justificativa e devolver os documentos do eleitor.
    • Preencher a ata da mesa receptora de votos, relacionando as ocorrências registradas durante o dia, à medida que acontecerem.
    • Distribuir e conferir o preenchimento dos formulários:
      • Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE).
      • Identificação de Eleitor com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.
      • Verificar se o eleitor, ao sair, recebeu seu documento de identificação e o comprovante de votação ou de justificativa, conforme o caso.
    • Às 17 horas, distribuir aos eleitores na fila as senhas de acesso à seção.
    • Exercer as demais atribuições que lhes forem atribuídas.

Impedimentos

Não poderão ser nomeados para Mesários (Lei 4.737/65, art. 120):

  • Os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e o cônjuge.
  • Os membros de diretórios de partido político, desde que exerçam função executiva. Esse impedimento não atinge os filiados à qualquer agremiação.
  • As autoridades e os agentes policiais, bem como os funcionários do Poder Executivo no desempenho de cargos de confiança.
  • Os que pertencem ao serviço eleitoral.
  • Os eleitores menores de 18 anos.

Tire suas dúvidas

  • O rol de Perguntas Frequentes também está disponível em Eleitores – Mesários.
  • Encaminhe outras indagações pelo Fale Conosco, assunto “Mesário”.

Acesse o Portal do Eleitor

Portal do Eleitor é o mais novo canal de comunicação do TRESC com os Mesários. Nele é possível inscrever-se nos programas Mesário Voluntário e Universitário e fazer parte dessa equipe de colaboradores.

Se você, eleitor, já faz parte dessa equipe, também poderá retirar sua Declaração de Trabalhos Eleitorais prestados em outras eleições.

Serviço

TRE/SC

Sou um dos 65 mil mesários convocados pelo TRE para as Eleições 2018 em Santa Catarina

Confirmação do recebimento da carta de convocação

O que eu não queria acabou aconteceu, mas confesso que estava esperando por isso há muito tempo. Fui convocado, oficialmente, pela primeira vez, a prestar o serviço junto a Justiça Eleitoral nas eleições gerais de 2018. Recebi a correspondência em em 17 de agosto deste ano.

No ano de 2000, primeira eleição 100% digital do país, totalmente informatizada, fui estagiário na 97ª seção eleitoral em Itajaí, quando estudava na faculdade de Ciência Política pela Univali, e lá trabalhei naquela eleição e adquiri muita informação no que tange o conteúdo da jurisprudência eleitoral. Queria ser presidente, mas fui convocado para ser primeiro mesário, e prestarei o serviço na escola onde sempre votei, no local de votação Valério Gomes.

Eleições 2018

Convocação geral

A Justiça Eleitoral catarinense iniciou no dia 6 de julho as convocações dos mesários que trabalharão nas Eleições 2018, que acontecem no dia 7 de outubro e, nos casos de 2º turno, 28 de outubro. A estimativa é de que aproximadamente 65 mil mesários serão necessários para realização do pleito.

As convocações acontecem via carta de convocação, entregue fisicamente ou em formato eletrônico em caso de inscrição voluntária pelo Portal do Eleitor. A notificação para mesários voluntários é enviada ao e-mail cadastrado no Portal, e o notificado deve acessar a plataforma para finalizar o processo.

A partir de 8 de agosto também será disponibilizada a lista de mesários convocados no site do TRE-SC, atualizada diariamente. Dúvidas sobre o assunto podem ser esclarecidas na página de perguntas frequentes, no site do TRE-SC, ou pelo 0800 647 3888.

Vantagens de trabalhar como mesário

O trabalho de mesário nas eleições prevê dois dias de folga para cada dia de convocação (Lei n. 9.504/1997, art. 98), a validação das horas trabalhadas como atividade complementar em universidades conveniadas, a preferência de desempate em concursos públicos no TRE-SC e, quando previsto em edital, em outros concursos públicos, além da direta contribuição com a transparência do processo eleitoral.

As inscrições para mesário voluntário continuam abertas no Portal do Eleitor. No entanto, a inscrição não garante a convocação, que é definida pelo juiz responsável pela Zona Eleitoral.

Quem pode e quem não pode trabalhar como mesário

Todo eleitor, maior de 18 anos, e que esteja em situação regular com a Justiça Eleitoral poderá ser mesário. Consulte sua situação eleitoral aqui.

Não poderão ser mesários

  • Candidatos, seus cônjuges e parentes de até segundo grau (mãe, pai, avó), mesmo que por afinidade (sogro, genro, cunhado).
  • Membros dos Diretórios de partidos que exerçam função executiva.
  • Agentes e autoridades policiais, assim como funcionários com cargos de confiança do Executivo.
  • Pertencentes ao serviço eleitoral.

Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC

O mito do voto nulo numa eleição

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Se mais da metade dos eleitores optarem por anular o voto nas eleições, o pleito será invalidado, como muita gente acredita? E uma nova disputa terá que ser organizada num prazo de 40 dias, com novos candidatos? A resposta, em ambos os casos, é não.

O boato circula na internet há anos e ganha força durante o período eleitoral. Em uma rápida pesquisa, é fácil encontrar páginas e comunidades nas redes sociais que hasteiam a bandeira do voto nulo, apresentando-o como uma forma de protestar contra “tudo que está aí”. Os defensores dessa prática política argumentam que esse tipo de voto evidenciaria a insatisfação popular com os rumos atuais da política e a falta de identificação com os candidatos.

Protesto ou não, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem buscado esclarecer o tema. O entendimento da Justiça Eleitoral para a legislação em vigor é de que o voto anulado por vontade própria ou erro dos eleitores, mesmo se em quantidade superior à metade do eleitorado, não invalida a eleição.

Se a pessoa não vai à urna ou vai e vota nulo, ela não manifesta a sua vontade em relação a nenhum dos candidatos. Se poderia até dizer que ela está fazendo um voto de protesto, mas as regras constitucionais brasileiras dão peso “zero” para esse voto de protesto. Ele não é considerado para o resultado das eleições, explicou o ministro do TSE Henrique Neves em recente entrevista.

Confusão

A confusão ocorre por uma interpretação equivocada do artigo 224 do Código Eleitoral, que prevê a necessidade de marcação de nova eleição se a nulidade atingir mais de metade dos votos do país. O grande equívoco dessa teoria reside justamente no que se identifica como “nulidade”.

De acordo com o TSE, essa nulidade não representa os votos nulos ou brancos – mas, sim, a votação em decorrência de fraudes, falsidades, coação, interferência do poder econômico e desvio e abuso de poder, além de propaganda ilegal que beneficiem um candidato em uma disputa majoritária. Assim, para que um pleito seja considerado inválido, provocando nova eleição, é preciso que mais de 50% dos votos sejam declarados nulos pela própria Justiça Eleitoral.

Outra possibilidade de anular o pleito é o indeferimento do registro de candidatura – por estar inelegível ou não estar quite com a Justiça Eleitoral – ou cassação do mandato do candidato eleito com mais de 50% dos votos válidos.

Legislação

Segundo a legislação, apenas os votos válidos contam para a aferição do resultado de uma eleição. Voto válido é aquele dado a um determinado candidato ou a um partido (voto de legenda). Os votos nulos não são considerados válidos desde 1965, conforme o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). Já os votos em branco não são considerados válidos desde que entrou em vigor a  Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). Esses votos, no final das contas, são registrados apenas para fins de estatísticas.

Efeito contrário

Como são descartados na apuração final, votos nulos e brancos podem, na verdade, ter o efeito contrário ao desejado pelos eleitores insatisfeitos com os atuais candidatos. Isso porque, na prática, implicam um número menor de votos válidos necessários para um candidato se eleger.

Em uma eleição majoritária hipotética com 100 eleitores, um candidato precisaria de pelo menos 51 votos válidos (50% + 1) para vencer a eleição em primeiro turno. Na mesma situação, se 20 desses eleitores votarem em branco ou anularem seu voto, apenas 80 votos serão considerados válidos e, dessa forma, estará eleito quem receber apenas 41.

Casos curiosos

Apesar de reverberar hoje na era da internet, a defesa do voto nulo como forma de protesto é antiga. O caso mais famoso foi o do rinoceronte Cacareco, que, transferido do Zoológico do Rio de Janeiro para a inauguração do Zoológico de São Paulo, obteve grande popularidade na capital paulista e, nas eleições de 1959, alcançou cerca de 100 mil votos para vereador – o partido mais votado não chegou a 95 mil votos.

Outro caso foi o do macaco Tião, que obteve de 400 mil votos nas eleições para prefeito do Rio de Janeiro em 1988, tendo sido o terceiro mais votado no pleito. Os votos para Cacareco e para seu sucessor foram considerados nulos pela Justiça Eleitoral.

Ambos os episódios ocorreram antes da adoção da urna eletrônica, quando os eleitores registravam seus votos em cédulas de papel, e podiam escrever o que desejassem nelas. Hoje a anulação se dá quando são digitados números que não correspondem a nenhum candidato ou partido.

Fonte: Agência Senado

Saiba qua a diferença entre voto branco e voto nulo

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Apesar de o voto no Brasil ser obrigatório, o eleitor, de acordo com a legislação vigente, é livre para escolher o seu candidato ou não escolher candidato algum. Ou seja: o cidadão é obrigado a comparecer ao local de votação, ou a justificar sua ausência, mas pode optar por votar em branco ou anular o seu voto.

Mas qual é a diferença entre o voto em branco e o voto nulo?

Voto em branco

De acordo com o Glossário Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto em branco é aquele em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos. Antes do aparecimento da urna eletrônica, para votar em branco bastava não assinalar a cédula de votação, deixando-a em branco. Hoje em dia, para votar em branco é necessário que o eleitor pressione a tecla “branco” na urna e, em seguida, a tecla “confirma”.

Voto nulo

O TSE considera como voto nulo aquele em que o eleitor manifesta sua vontade de anular o voto. Para votar nulo, o eleitor precisa digitar um número de candidato inexistente, como por exemplo, “00”, e depois a tecla “confirma”.

Antigamente como o voto branco era considerado válido (isto é, era contabilizado e dado para o candidato vencedor), ele era tido como um voto de conformismo, na qual o eleitor se mostrava satisfeito com o candidato que vencesse as eleições, enquanto que o voto nulo (considerado inválido pela Justiça Eleitoral) era tido como um voto de protesto contra os candidatos ou contra a classe política em geral.

Votos válidos

Atualmente, vigora no pleito eleitoral o princípio da maioria absoluta de votos válidos, conforme a Constituição Federal e a Lei das Eleições. Este princípio considera apenas os votos válidos, que são os votos nominais e os de legenda, para os cálculos eleitorais, desconsiderando os votos em branco e os nulos.

A contagem dos votos de uma eleição está prevista na Constituição Federal de 1988 que diz: “é eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos”.

Ou seja, os votos em branco e os nulos simplesmente não são contados. Por isso, apesar do mito, mesmo quando mais da metade dos votos forem nulos, não é possível cancelar uma eleição.

Como é possível notar, os votos nulos e brancos acabam constituindo apenas um direito de manifestação de descontentamento do eleitor, não tendo qualquer outra serventia para o pleito eleitoral, do ponto de vista das eleições majoritárias (eleições para presidente, governador e senador), em que o eleito é o candidato que obtiver a maioria simples (o maior número dos votos apurados) ou absoluta dos votos (mais da metade dos votos apurados, excluídos os votos em branco e os nulos).

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Fonte: TSE

Você sabia que mais de 50% dos votos nulos não podem anular uma eleição?

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A aferição do resultado de uma eleição está prevista na Constituição Federal de 1988 que diz, em seu artigo 77, parágrafo 2º, que é eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos. Ou seja, os votos em branco e os nulos simplesmente não são computados. Por isso, apesar do mito, mesmo quando mais da metade dos votos for nula não é possível cancelar um pleito.

Segundo a legislação vigente, o voto em branco é aquele em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos. Por sua vez, é considerado voto nulo quando o eleitor manifesta sua vontade de anular, digitando na urna eletrônica um número que não seja correspondente a nenhum candidato ou partido político. O voto nulo é apenas registrado para fins de estatísticas e não é computado como voto válido, ou seja, não vai para nenhum candidato, partido político ou coligação.

Segundo a legislação, apenas os votos válidos contam para a aferição do resultado de uma eleição. Voto válido é aquele dado diretamente a um determinado candidato ou a um partido (voto de legenda). Os votos nulos não são considerados válidos desde o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Já os votos em branco não são considerados válidos desde a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves destacou que a eleição “nada mais é do que verificar a vontade do povo”. “O verdadeiro detentor do poder democrático é o eleitor, que se manifesta por certo candidato. Se a pessoa não vai à urna ou vai e vota nulo, ela não manifesta a sua vontade em relação a nenhum dos candidatos. Se poderia até dizer que ela está fazendo um voto de protesto, mas as regras constitucionais brasileiras dão peso ‘zero’ para esse voto de protesto: ele não é considerado para o resultado das eleições”, frisa.

O ministro explica que, caso haja mais votos em branco e nulos em uma eleição, os candidatos que teriam de obter o apoio de mais da metade dos votos para serem eleitos em primeiro turno, neste caso, precisarão do apoio de menos eleitores para alcançar a vitória. Por exemplo: em um pleito envolvendo a participação de cem eleitores, para ser eleito, o candidato precisará de 51 votos válidos. Na mesma situação, se dos cem eleitores 20 votarem em branco ou anularem seu voto, apenas 80 votos serão considerados válidos e, dessa forma, estará eleito quem receber 41 votos.

Anulação da eleição

Existem, no entanto, algumas situações que autorizam a Justiça Eleitoral a anular uma eleição. De acordo com o Código Eleitoral, artigo 222, é anulável a votação quando viciada de falsidade, fraude, coação, interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade em desfavor da liberdade do voto, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

Ainda conforme o Código Eleitoral, em seu artigo 224, “se a nulidade atingir mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”. Em resumo, se ficar comprovado que determinado candidato eleito com mais de 50% dos votos nas eleições majoritárias cometeu uma das irregularidades citadas, a Justiça Eleitoral deverá anular o pleito e determinar um novo.

“Quando isso ocorre, todos os votos que foram dados àqueles candidatos são anulados. Esses votos anulados não correspondem àqueles votos nulos, quando o eleitor erra a votação [na urna]. São votos válidos que posteriormente são anulados porque houve uma irregularidade na eleição, e aí quando a quantidade de votos anulados chega a mais de 50% é que se faz uma nova eleição”, esclarece o ministro Henrique Neves.

Além disso, aquele candidato que deu causa à anulação do pleito e à consequente necessidade de realização de nova votação não pode participar dessa nova eleição. O ministro lembra que a Advocacia-Geral da União (AGU) vem cobrando desses candidatos o custo da realização de novos pleitos.

“Quando ocorre a anulação de uma eleição, a Justiça Eleitoral e a população têm prejuízo. Por isso nós [ministros do TSE] temos muito cuidado nessas situações de anulação de eleição. Há que existir uma prova muito forte e um fato muito grave para que se chegue à anulação de uma eleição. E aí tem que se iniciar um novo processo eleitoral: as eleições são marcadas pelos TREs [tribunais regionais eleitorais] em um curto espaço de tempo, há nova campanha eleitoral, o eleitor tem que pesquisar novamente a vida pregressa dos candidatos para saber dentro daqueles que se lançaram qual tem melhores condições de representá-lo”, observa.

Outra possibilidade de anulação de uma eleição por parte da Justiça Eleitoral é no caso do posterior indeferimento do registro ou cassação do mandato de determinado candidato que foi eleito com mais de 50% dos votos válidos. Um registro de candidatura pode ser negado, por exemplo, por estar o candidato inelegível ou por este não estar quite com a Justiça Eleitoral.

Como os candidatos podem recorrer das decisões dos juízes, dos tribunais regionais eleitorais e até do Tribunal Superior Eleitoral, em algumas situações, somente após a eleição tem-se a decisão final acerca do registro de candidatura. Dessa forma, mesmo depois de eleito, é possível que determinado candidato tenha de deixar o cargo devido ao indeferimento de seu registro e a consequente anulação de todos os votos concedidos a ele.

Em 2013, ao todo, 75 cidades realizaram novas eleições para prefeito e vice-prefeito. Já neste ano, ocorreu renovação de eleição em nove municípios. Em todas essas localidades, as eleições municipais de 2012 foram anuladas pela Justiça Eleitoral porque o candidato que recebeu mais da metade dos votos válidos teve o registro de candidatura indeferido ou o mandato cassado.

Para evitar a realização de novos pleitos e o consequente prejuízo à sociedade, o ministro Henrique Neves alerta os eleitores sobre a importância de se pesquisar o passado dos candidatos. “A coisa mais importante é o eleitor pesquisar e verificar a vida pregressa do seu candidato. Ele pode escolher se ele vai ler num jornal, se vai ver na televisão, se vai acompanhar o horário eleitoral, buscar na internet, ouvir de um amigo, mas o importante é ele ter informação”, conclui.

Fonte: Portal do TSE.

Justiça Eleitoral manda recolher material irregular da coligação #CompromissoComOFuturo

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A coligação #CompromissoComOFuturo utilizou termo vetado por lei

O Juiz Eleitoral da 64ª Zona Eleitoral de Gaspar, Dr. Rafael Germer Condé, concedeu liminar determinando a busca e apreensão no comitê de campanha eleitoral da coligação “Compromisso com Ilhota (PMDB/DEM/PSDB/PPS)” todo o material de propaganda impresso do candidato a majoritária Erico de Oliveira, o “seu Dida” identificado como “Plano de Governo” que consta o nome de uma das candidatas a vereadora, Eliane Batista Simon, como “Eliane da Saúde“, teoricamente fazendo menção ao cargo ocupado pela candidata na Prefeitura.

A determinação judicial veio baseada no artigo 40 da Lei 9504 de 1997 que proíbe o “uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista”. A lei ainda diz que “constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR”.

A coligação supostamente tinha conhecimento do fato, por os materiais foram parcialmente rasurados antes da entrega, de acordo com a denúncia protocolizada no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, mas mesmo assim o juiz informou que a chapa deve se abster de veicular o material, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por peça distribuída em desacordo com a referida Lei. O decisão judicial também requer que seja retirado dos meios eletrônicos a propaganda que cita irregularmente “Eliane da Saúde”.

Com a mini reforma eleitoral, que diminuiu o tempo de campanha, vetou o uso de placas e também limitou o tamanho de impressos, fez com que essas eleições tenham se pautado principalmente em ações judiciais. Está óbvio que quem errar menos e tiver melhor assessorado vai dar menos trabalho para a Justiça Eleitoral e fará uma campanha com menos custo.

Clique aqui e confira na íntegra a decisão judicial.

Escrito por Jefferson Santos da redação do Notícias Vale do Itajaí.

Campanhas políticas serão mais curtas e baratas; entenda as mudanças

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Nova legislação passa a ser aplicada pela primeira vez desde a sua aprovação

As campanhas para as eleições municipais começam nesta terça-feira (16). Esta é a primeira vez que as regras estabelecidas na Lei 13.165/2015, conhecida como “minirreforma eleitoral”, passam a ser aplicadas em uma disputa.

A própria data de início da disputa foi definida pela nova legislação, que, entre outras coisas, tornou o período de divulgação e o custo das candidaturas menores. Confira abaixo algumas das alterações:

Doações

Seguindo decisão do STF, pessoas jurídicas – como empresas – não podem mais realizar doações. Cada pessoa física está limitada a repassar um montante equivalente a 10% dos rendimentos declarados no Imposto de Renda do ano anterior.

Como compensação, o Congresso triplicou o volume de repasses do Fundo Partidário, de caráter público, passando de R$ 289,5 milhões para R$ 867,5 milhões.

Duração

As campanhas durarão cerca de metade do tempo das disputas passadas. De 90 dias, reduziu-se para 47. Em cidades nas quais vai ocorrer um segundo turno, a campanha recomeçará 24 horas após o fechamentos das urnas e se estenderá até a véspera da segunda votação.

Propaganda

As peças de publicidade no rádio e TV terão 35 dias de exibição, com início no dia 26 de agosto.

Em relação às campanhas passadas, o tempo aumentou: no total, serão 90 minutos diários, sendo que 70 deles serão destinados a prefeitos (60%) e a vereadores (40%). Os programas terão 30 ou 60 segundos, das 5h à meia-noite.

Os outros 20 minutos serão transmitidos em dois blocos, sendo utilizado apenas para as candidaturas às prefeituras.

Do total do tempo de propaganda, 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente.

Material de rua

Cavaletes, outdoors e pinturas de muro estão vetados. Bandeiras e cartazes afixados em residências têm limite de meio metro quadrado cada um.

Debates televisivos

Canais de televisão podem realizar debates com os candidatos. Importante mudança são os critérios de participação. Anteriormente, era obrigatório a convocação de candidatos cuja legenda tivesse representação na Câmara dos Deputados.

Pela nova lei, são necessários ao menos nove parlamentares, sendo facultado o convite a outras candidaturas. A mudança é criticada principalmente pelo PSOL, que tem candidatos competitivos em algumas capitais, mas não atende ao filtro estabelecido na regra.

Sobre a minirreforma eleitoral

A Lei 13.165/2015, que introduziu a minirreforma, está em vigor já para as Eleições 2016 e, entre outras alterações, trouxe restrições ao financiamento das campanhas eleitorais, impossibilitando, por exemplo, a doação de pessoas jurídicas aos partidos políticos e candidatos.

A presidenta Dilma Rousseff sancionou em 29 de setembro de 2015, a Lei da Reforma Política aprovada pelo Congresso Nacional, vetando sete itens, incluindo o trecho que permitia a doação de empresas a campanhas eleitorais. A decisão do governo foi baseada em manifestações do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União, que lembraram a recente determinação do STF de impedir as doações de empresas a partir das eleições de 2016.

Outro ponto vetado por Dilma foi a impressão de votos da urna eletrônica. A justificativa se baseia em parecer anterior do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que se posicionou de forma contrária à medida em função de seu alto custo. Os gastos totais são calculados em cerca de R$ 1,8 bilhão, sendo que o aumento de despesas na lei não veio acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e nem de comprovação de adequação orçamentária, descumprindo, de acordo com a justificativa, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Principais mudanças a partir da Lei:

  • Prazo para filiação: Para concorrer às eleições, o candidato deverá estar com a filiação partidária deferida pela legenda no mínimo seis meses antes da data da eleição. Pela legislação atual, qualquer mudança no sistema eleitoral deve ocorrer no prazo de até um ano antes do pleito – ou seja, no caso das eleições de 2016, até a próxima sexta, 02 de outubro. Com a mudança, o prazo vai até o dia 02 de abril de 2016.
  • Troca de partido: Outro ponto do projeto aprovado no Congresso e mantido pela presidenta na sanção da lei foi o que trata da perda do mandato do detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa. Fica permitida somente a mudança de partido que ocorrer dentro dos 30 dias que antecedem o prazo final – de seis meses – estabelecido para a filiação com possibilidade de disputa na eleição, majoritária ou proporcional. O período deve se referir aos meses finais do mandato. Pela lei, será considerada justa causa para a desfiliação de um partido, o que, portanto, não implica perda de mandato, “mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário” e “grave discriminação política pessoal”.
  • Fixação de teto para gastos de campanha.
  • Redução do período da campanha eleitoral de 90 para 45 dias.
  • Mudança na distribuição do tempo reservado à propaganda eleitoral: diminuição de 45 para 35 dias do período em que a propaganda deve ser transmitida pelas emissoras antes das eleições gerais ou municipais, entre várias mudanças nesse sentido.

Denuncias 

Denúncias de irregularidades e de crimes eleitorais podem ser apresentadas ao Ministério Público Eleitoral pela página do TRE-SC na internet. Com o ofício, o presidente do TRE-SC também encaminhou exemplares do material de divulgação e das cartilhas da campanha “Eleições 2016 – A Vitória da Democracia”.

 

Atenção candidatos, MP alerta: “É proibido pedir votos em templos religiosos”

Todos contra a política na igreja, A prática de candidatos, partidos e coligações pedirem votos em templos religiosos é proibida. Quem desobedecer, pode sofrer penalidades na Justiça Eleitoral, como sanções e até cassação do registro de candidatura no Tribunal Regional Eleitoral.

A prática de candidatos, partidos e coligações pedirem votos em templos religiosos é proibida. Quem desobedecer, pode sofrer penalidades na Justiça Eleitoral, como sanções e até cassação do registro de candidatura no Tribunal Regional Eleitoral.

O Ministério Público (MP) emitiu uma recomendação para lembrar os candidatos sobre as questões religiosas durante o período da campanha eleitoral. A proibição de exibir propaganda política em locais de culto de qualquer crença segue a Lei 13.165/2015, que os define como bens de uso comum. Portanto, é o mesmo que vale para cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios.

Sendo assim, está vedada propaganda de qualquer natureza dentro de templos religiosos, ainda que por terceiros. A promotora do Núcleo de Proteção Étnico-racial do Ministério Público, Mariana Bazzo, afirma que será “Vedada qualquer espécie de propaganda eleitoral positiva e negativa, pedido de voto, ainda que simulado; manifestação de apoio ou agradecimento público a candidatos”.

Ela também esclarece que não pode haver doação direta em dinheiro a propagandas e candidaturas por parte dessas instituições religiosas.

Durante as eleições municiais, cada município conta com pelo menos um promotor com a designação eleitoral para receber as denúncias de irregularidades nas campanhas. Para fazer a denúncia, os cidadãos devem procurar o Ministério Público do seu Estado.

Discriminação religiosa

A promotora Bazzo, reforça o combate à discriminação religiosa. Segundo ela, no período eleitoral, as religiões de matrizes africanas são as que mais sofrem discriminação.

“Pelo princípio da laicidade, primeiro que não se utilize a propaganda eleitoral como forma de ofensa a religiões… Não se pode tolerar que a propaganda eleitoral se utilize de racismo religioso”, enfatiza.

O MP ressalta que as práticas classificadas como racismo religioso também podem resultar na cassação do registro dos candidatos, além da abertura de ações penais pelo Ministério Público.

Fonte: Portal Gospel Prime.