PT indica Haddad para ser vice de Lula

Lula e Haddad

O partido fez uma aliança com o PCdoB e Manuela d’Ávila desistiu da candidatura a presidente. Será candidata a vice, seja com Haddad ou Lula.

Este domingo, o PT aprovou o nome de Paulo Fernando Haddad como substituto de Lula nas presidenciais, caso este não consiga concorrer. O partido anunciou ainda um acordo pré-eleitoral com o Partido Comunista do Brasil (PcdoB), que passou a integrar a coligação formada também por PROS e PCO. Com este acordo, Manuela d’Ávila desiste da sua candidatura a presidente e será candidata a vice-presidente, seja com Lula ou Haddad.

O nome de Haddad surge numa altura em que candidatura de Lula se encontra potencialmente inelegível, devido à Lei da Ficha Limpa, já que foi condenado em segunda instância. Tal significa que, na prática, a indicação de Haddad será o plano B.

O nome de Haddad também aparece conforme indicação de Lula, que enviou uma carta para a Executiva Nacional do PT a indicá-lo. Também deixou em aberto o nome de Manuela d’Ávila, deixando a decisão para a direção do partido.

Assim, neste momento, Haddad será o protagonista da campanha, enquanto se aguarda uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre Lula. Caso Lula possa concorrer, Haddad afasta-se e Manuela d’Ávila assume o lugar de candidata a vice-presidente. Se Lula não puder concorrer, Haddad continuará como candidato à presidência, e Manuela d’Ávila continuará candidata a vice-presidente.

Esquerda.net

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Reforma trabalhista aprovada com sucesso

Câmara aprova reforma trabalhista

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 296 votos a 177, o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) para o projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16, do Poder Executivo). Segundo o substitutivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o acordo coletivo prevalecerá sobre a lei e o sindicato não mais precisará auxiliar o trabalhador na rescisão trabalhista. A contribuição sindical obrigatória é extinta.

O acordo e a convenção prevalecerão sobre a lei em 15 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de alimentação mínimo de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

Mas… os eleitores de Santa Catarina definiram, na eleição de 2014, a nova composição da bancada catarinense na Câmera Federal. Foram eleitos 16 deputados federais no estado, destes 11 são reeleitos e cinco deputados novos. A disputa teve 3.376.535 dos votos válidos.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE),  145 candidatos participaram da disputa eleitoral por 16 vagas na Câmara. O candidato mais votado foi Esperidião Amin (PP) que somou 229.668 votos.

Onze deputados federais foram reeleitos: Esperidião Amin (PP), João Rodrigues (PSD), Mauro Mariani (PMDB), Jorginho Mello (PR), Peninha (PMDB), Pedro Uczai (PT), Marco Tebaldi (PSDB), Jorge Boeira (PP), Décio Lima (PT), Celso Maldaner (PMDB), Ronaldo Benedet (PMDB). A bancada catarinense na Câmara Federal recebe cinco deputados novos: João Paulo Kleinubing (PSD), Valdir Colatto (PMDB), Cesar Souza (PSD), Carmen Zanotto (PPS), Geovânia de Sá (PSDB).

Saiba quem foram e como votaram os deputados federais de Santa Catarina na #ReformaTrabalhista

Votaram conta – NÃO:

Votaram a favor – SIM:

Deputado CESAR SOUZA não votou

O PSDB ficou dividido, rachou. O PSD e o PMDB fecharam questão e votaram em massa, a favor da reforma. Agora você já sabem quem é quem e quais os interesses dos partidos e dos políticos aqui em #Ilhota. Quero aqui aproveitar o post e mandar um salve para os #champs do PP SC – Partido Progressista de Santa Catarina e ao PPS Santa Catarina e os manos do PT Santa Catarina que fecharam questão e votaram contra a proposta, mas não foi o suficiente, a burguesia venceu.

Votos nas eleições 2014

Confira a lista abaixo dos eleitos:

  • Esperidião Amin (PP) – 229.668 votos (6,80%)
  • João Rodrigues (PSD) – 221.409 votos (6,56%)
  • Mauro Mariani (PMDB) – 195.942 votos (5,8%)
  • Jorginho Mello (PR) – 140.839 votos (4,17%)
  • Peninha (PMDB) – 137.784 votos (4,08%)
  • Pedro Uczai (PT) – 135.439 votos (4,01%)
  • Marco Tebaldi (PSDB) – 135.042 votos (4%)
  • João Paulo Kleinubing (PSD) – 132.349 votos (3,92%)
  • Jorge Boeira (PP) – 123.770 votos (3,67%)
  • Valdir Colatto (PMDB) – 115.431 votos (3,42%)
  • Décio Lima (PT) – 112.366 votos (3,33%)
  • Cesar Souza (PSD) – 110.777 votos (3,28%)
  • Celso Maldaner (PMDB) – 110.436 votos (3,27%)
  • Ronaldo Benedet (PMDB) – 105.303 votos (3,12%)
  • Carmen Zanotto (PPS) – 78.607 votos (2,33%)
  • Geovânia de Sá (PSDB) – 52.753 votos (1,56%)

O mito do voto nulo numa eleição

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Se mais da metade dos eleitores optarem por anular o voto nas eleições, o pleito será invalidado, como muita gente acredita? E uma nova disputa terá que ser organizada num prazo de 40 dias, com novos candidatos? A resposta, em ambos os casos, é não.

O boato circula na internet há anos e ganha força durante o período eleitoral. Em uma rápida pesquisa, é fácil encontrar páginas e comunidades nas redes sociais que hasteiam a bandeira do voto nulo, apresentando-o como uma forma de protestar contra “tudo que está aí”. Os defensores dessa prática política argumentam que esse tipo de voto evidenciaria a insatisfação popular com os rumos atuais da política e a falta de identificação com os candidatos.

Protesto ou não, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem buscado esclarecer o tema. O entendimento da Justiça Eleitoral para a legislação em vigor é de que o voto anulado por vontade própria ou erro dos eleitores, mesmo se em quantidade superior à metade do eleitorado, não invalida a eleição.

Se a pessoa não vai à urna ou vai e vota nulo, ela não manifesta a sua vontade em relação a nenhum dos candidatos. Se poderia até dizer que ela está fazendo um voto de protesto, mas as regras constitucionais brasileiras dão peso “zero” para esse voto de protesto. Ele não é considerado para o resultado das eleições, explicou o ministro do TSE Henrique Neves em recente entrevista.

Confusão

A confusão ocorre por uma interpretação equivocada do artigo 224 do Código Eleitoral, que prevê a necessidade de marcação de nova eleição se a nulidade atingir mais de metade dos votos do país. O grande equívoco dessa teoria reside justamente no que se identifica como “nulidade”.

De acordo com o TSE, essa nulidade não representa os votos nulos ou brancos – mas, sim, a votação em decorrência de fraudes, falsidades, coação, interferência do poder econômico e desvio e abuso de poder, além de propaganda ilegal que beneficiem um candidato em uma disputa majoritária. Assim, para que um pleito seja considerado inválido, provocando nova eleição, é preciso que mais de 50% dos votos sejam declarados nulos pela própria Justiça Eleitoral.

Outra possibilidade de anular o pleito é o indeferimento do registro de candidatura – por estar inelegível ou não estar quite com a Justiça Eleitoral – ou cassação do mandato do candidato eleito com mais de 50% dos votos válidos.

Legislação

Segundo a legislação, apenas os votos válidos contam para a aferição do resultado de uma eleição. Voto válido é aquele dado a um determinado candidato ou a um partido (voto de legenda). Os votos nulos não são considerados válidos desde 1965, conforme o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). Já os votos em branco não são considerados válidos desde que entrou em vigor a  Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). Esses votos, no final das contas, são registrados apenas para fins de estatísticas.

Efeito contrário

Como são descartados na apuração final, votos nulos e brancos podem, na verdade, ter o efeito contrário ao desejado pelos eleitores insatisfeitos com os atuais candidatos. Isso porque, na prática, implicam um número menor de votos válidos necessários para um candidato se eleger.

Em uma eleição majoritária hipotética com 100 eleitores, um candidato precisaria de pelo menos 51 votos válidos (50% + 1) para vencer a eleição em primeiro turno. Na mesma situação, se 20 desses eleitores votarem em branco ou anularem seu voto, apenas 80 votos serão considerados válidos e, dessa forma, estará eleito quem receber apenas 41.

Casos curiosos

Apesar de reverberar hoje na era da internet, a defesa do voto nulo como forma de protesto é antiga. O caso mais famoso foi o do rinoceronte Cacareco, que, transferido do Zoológico do Rio de Janeiro para a inauguração do Zoológico de São Paulo, obteve grande popularidade na capital paulista e, nas eleições de 1959, alcançou cerca de 100 mil votos para vereador – o partido mais votado não chegou a 95 mil votos.

Outro caso foi o do macaco Tião, que obteve de 400 mil votos nas eleições para prefeito do Rio de Janeiro em 1988, tendo sido o terceiro mais votado no pleito. Os votos para Cacareco e para seu sucessor foram considerados nulos pela Justiça Eleitoral.

Ambos os episódios ocorreram antes da adoção da urna eletrônica, quando os eleitores registravam seus votos em cédulas de papel, e podiam escrever o que desejassem nelas. Hoje a anulação se dá quando são digitados números que não correspondem a nenhum candidato ou partido.

Fonte: Agência Senado

Saiba qua a diferença entre voto branco e voto nulo

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Apesar de o voto no Brasil ser obrigatório, o eleitor, de acordo com a legislação vigente, é livre para escolher o seu candidato ou não escolher candidato algum. Ou seja: o cidadão é obrigado a comparecer ao local de votação, ou a justificar sua ausência, mas pode optar por votar em branco ou anular o seu voto.

Mas qual é a diferença entre o voto em branco e o voto nulo?

Voto em branco

De acordo com o Glossário Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto em branco é aquele em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos. Antes do aparecimento da urna eletrônica, para votar em branco bastava não assinalar a cédula de votação, deixando-a em branco. Hoje em dia, para votar em branco é necessário que o eleitor pressione a tecla “branco” na urna e, em seguida, a tecla “confirma”.

Voto nulo

O TSE considera como voto nulo aquele em que o eleitor manifesta sua vontade de anular o voto. Para votar nulo, o eleitor precisa digitar um número de candidato inexistente, como por exemplo, “00”, e depois a tecla “confirma”.

Antigamente como o voto branco era considerado válido (isto é, era contabilizado e dado para o candidato vencedor), ele era tido como um voto de conformismo, na qual o eleitor se mostrava satisfeito com o candidato que vencesse as eleições, enquanto que o voto nulo (considerado inválido pela Justiça Eleitoral) era tido como um voto de protesto contra os candidatos ou contra a classe política em geral.

Votos válidos

Atualmente, vigora no pleito eleitoral o princípio da maioria absoluta de votos válidos, conforme a Constituição Federal e a Lei das Eleições. Este princípio considera apenas os votos válidos, que são os votos nominais e os de legenda, para os cálculos eleitorais, desconsiderando os votos em branco e os nulos.

A contagem dos votos de uma eleição está prevista na Constituição Federal de 1988 que diz: “é eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos”.

Ou seja, os votos em branco e os nulos simplesmente não são contados. Por isso, apesar do mito, mesmo quando mais da metade dos votos forem nulos, não é possível cancelar uma eleição.

Como é possível notar, os votos nulos e brancos acabam constituindo apenas um direito de manifestação de descontentamento do eleitor, não tendo qualquer outra serventia para o pleito eleitoral, do ponto de vista das eleições majoritárias (eleições para presidente, governador e senador), em que o eleito é o candidato que obtiver a maioria simples (o maior número dos votos apurados) ou absoluta dos votos (mais da metade dos votos apurados, excluídos os votos em branco e os nulos).

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Fonte: TSE

Você sabia que mais de 50% dos votos nulos não podem anular uma eleição?

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A aferição do resultado de uma eleição está prevista na Constituição Federal de 1988 que diz, em seu artigo 77, parágrafo 2º, que é eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos. Ou seja, os votos em branco e os nulos simplesmente não são computados. Por isso, apesar do mito, mesmo quando mais da metade dos votos for nula não é possível cancelar um pleito.

Segundo a legislação vigente, o voto em branco é aquele em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos. Por sua vez, é considerado voto nulo quando o eleitor manifesta sua vontade de anular, digitando na urna eletrônica um número que não seja correspondente a nenhum candidato ou partido político. O voto nulo é apenas registrado para fins de estatísticas e não é computado como voto válido, ou seja, não vai para nenhum candidato, partido político ou coligação.

Segundo a legislação, apenas os votos válidos contam para a aferição do resultado de uma eleição. Voto válido é aquele dado diretamente a um determinado candidato ou a um partido (voto de legenda). Os votos nulos não são considerados válidos desde o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Já os votos em branco não são considerados válidos desde a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves destacou que a eleição “nada mais é do que verificar a vontade do povo”. “O verdadeiro detentor do poder democrático é o eleitor, que se manifesta por certo candidato. Se a pessoa não vai à urna ou vai e vota nulo, ela não manifesta a sua vontade em relação a nenhum dos candidatos. Se poderia até dizer que ela está fazendo um voto de protesto, mas as regras constitucionais brasileiras dão peso ‘zero’ para esse voto de protesto: ele não é considerado para o resultado das eleições”, frisa.

O ministro explica que, caso haja mais votos em branco e nulos em uma eleição, os candidatos que teriam de obter o apoio de mais da metade dos votos para serem eleitos em primeiro turno, neste caso, precisarão do apoio de menos eleitores para alcançar a vitória. Por exemplo: em um pleito envolvendo a participação de cem eleitores, para ser eleito, o candidato precisará de 51 votos válidos. Na mesma situação, se dos cem eleitores 20 votarem em branco ou anularem seu voto, apenas 80 votos serão considerados válidos e, dessa forma, estará eleito quem receber 41 votos.

Anulação da eleição

Existem, no entanto, algumas situações que autorizam a Justiça Eleitoral a anular uma eleição. De acordo com o Código Eleitoral, artigo 222, é anulável a votação quando viciada de falsidade, fraude, coação, interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade em desfavor da liberdade do voto, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

Ainda conforme o Código Eleitoral, em seu artigo 224, “se a nulidade atingir mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”. Em resumo, se ficar comprovado que determinado candidato eleito com mais de 50% dos votos nas eleições majoritárias cometeu uma das irregularidades citadas, a Justiça Eleitoral deverá anular o pleito e determinar um novo.

“Quando isso ocorre, todos os votos que foram dados àqueles candidatos são anulados. Esses votos anulados não correspondem àqueles votos nulos, quando o eleitor erra a votação [na urna]. São votos válidos que posteriormente são anulados porque houve uma irregularidade na eleição, e aí quando a quantidade de votos anulados chega a mais de 50% é que se faz uma nova eleição”, esclarece o ministro Henrique Neves.

Além disso, aquele candidato que deu causa à anulação do pleito e à consequente necessidade de realização de nova votação não pode participar dessa nova eleição. O ministro lembra que a Advocacia-Geral da União (AGU) vem cobrando desses candidatos o custo da realização de novos pleitos.

“Quando ocorre a anulação de uma eleição, a Justiça Eleitoral e a população têm prejuízo. Por isso nós [ministros do TSE] temos muito cuidado nessas situações de anulação de eleição. Há que existir uma prova muito forte e um fato muito grave para que se chegue à anulação de uma eleição. E aí tem que se iniciar um novo processo eleitoral: as eleições são marcadas pelos TREs [tribunais regionais eleitorais] em um curto espaço de tempo, há nova campanha eleitoral, o eleitor tem que pesquisar novamente a vida pregressa dos candidatos para saber dentro daqueles que se lançaram qual tem melhores condições de representá-lo”, observa.

Outra possibilidade de anulação de uma eleição por parte da Justiça Eleitoral é no caso do posterior indeferimento do registro ou cassação do mandato de determinado candidato que foi eleito com mais de 50% dos votos válidos. Um registro de candidatura pode ser negado, por exemplo, por estar o candidato inelegível ou por este não estar quite com a Justiça Eleitoral.

Como os candidatos podem recorrer das decisões dos juízes, dos tribunais regionais eleitorais e até do Tribunal Superior Eleitoral, em algumas situações, somente após a eleição tem-se a decisão final acerca do registro de candidatura. Dessa forma, mesmo depois de eleito, é possível que determinado candidato tenha de deixar o cargo devido ao indeferimento de seu registro e a consequente anulação de todos os votos concedidos a ele.

Em 2013, ao todo, 75 cidades realizaram novas eleições para prefeito e vice-prefeito. Já neste ano, ocorreu renovação de eleição em nove municípios. Em todas essas localidades, as eleições municipais de 2012 foram anuladas pela Justiça Eleitoral porque o candidato que recebeu mais da metade dos votos válidos teve o registro de candidatura indeferido ou o mandato cassado.

Para evitar a realização de novos pleitos e o consequente prejuízo à sociedade, o ministro Henrique Neves alerta os eleitores sobre a importância de se pesquisar o passado dos candidatos. “A coisa mais importante é o eleitor pesquisar e verificar a vida pregressa do seu candidato. Ele pode escolher se ele vai ler num jornal, se vai ver na televisão, se vai acompanhar o horário eleitoral, buscar na internet, ouvir de um amigo, mas o importante é ele ter informação”, conclui.

Fonte: Portal do TSE.

Começaram as campanhas eleitorais. Veja as regras para os candidatos para as Eleições 2016

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Começou, oficialmente, no dia 16/8, o período de campanha eleitoral, para candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais deste ano. Para este “jogo” em busca de votos, a Justiça Eleitoral elabora várias regras, a fim de propiciar uma disputa mais equilibrada.

Em uma comparação didática, o descumprimento dessas regras, se assemelha ao doping no caso dos atletas, já que coloca indevidamente um candidato em vantagem sobre os demais. As campanhas se estendem até as 22h de primeiro de outubro, véspera do primeiro turno. Em caso de segundo turno, até 29 de outubro, um dia antes da votação.

Durante o período mencionado, há regras específicas para a campanha eleitoral:

Na internet

  • Enviar e-mails, desde que disponibilizem opção para descadastramento do destinatário que deverá ser feito em, no máximo, 48 horas PERMITIDO.
  • Propaganda gratuita na internet, devendo ser publicada em site oficial do candidato, do partido ou da coligação, bem como em blogs e redes sociais PERMITIDO.
  • Propaganda paga/financiada na internet, inclusive impulsionamento de publicações em redes sociais ou anúncios patrocinados nos buscadores (como o Google) PROIBIDO.
  • Publicar propaganda na internet em sites de empresas ou outras pessoas jurídicas, bem como de órgãos públicos PROIBIDO.
  • Fazer propaganda na internet, como se tivesse sido feita por outra pessoa, candidato, partido ou coligação PROIBIDO.
  • Atacar a honra de outros candidatos na internet, bem como nas redes sociais. Ainda, divulgar fatos, que se sabe serem inverídicos, sobre adversários PROIBIDO.

Na publicidade em jornal, revista, rádio, TV e telemarketing

  • Pagar por até 10 anúncios em jornal ou revista, em tamanho limitado e em datas diversas, desde que informe, na própria publicidade, o valor pago pela inserção PERMITIDO.
  • Utilizar de telemarketing para pedir votos ou fazer propaganda PROIBIDO.
  • Veicular propaganda no rádio ou na TV paga e fora do horário gratuito – entre 26 de agosto a 29 de setembro PROIBIDO.
  • Usar a propaganda eleitoral para promover marca ou produto PROIBIDO.

Uso de adesivos

  • Colar adesivo no para-brisa traseiro do carro em adesivo microperfurado; em outros locais do veículo também é permitido utilizar adesivos, desde que com a dimensão máxima de 50 cm x 40 cm PERMITIDO.
  • Fixar propaganda em papel ou adesivo com tamanho de até meio metro quadrado em bens particulares, desde que autorizado gratuitamente pelo proprietário PERMITIDO.
  • Fixar propaganda em bens públicos, tais como postes, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, árvores placas de trânsito, bem como em outdoors, incluindo qualquer tipo de propaganda PROIBIDO.

Sons e eventos

  • Usar alto-falantes, amplificadores, carros de som e minitrios entre 8h e 22h, devendo estar a, no mínimo, 200 metros de distância de hospitais, escolas, bibliotecas, igrejas, teatros e repartições públicas PERMITIDO.
  • Realizar comícios entre 8h e 24h, inclusive com uso de trios elétricos – desde que em local fixo, tocando somente jingle de campanha e discursos políticos PERMITIDO.
  • Fazer “showmício” com apresentação de artistas, mesmo sem remuneração; além disso, cantores, atores ou apresentadores que forem candidatos fazendo campanha em suas atrações PROIBIDO.

Distribuição de material da campanha

  • Distribuir folhetos, adesivos e impressos, independentemente de autorização, sempre sob responsabilidade do partido, da coligação ou do candidato. Todo o material gráfico deve conter CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, quem a contratou e a tiragem PERMITIDO.
  • Jogar ou autorizar que se jogue material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, inclusive na véspera da eleição PROIBIDO.
  • Confeccionar, utilizar e distribuir quaisquer bens ou materiais que proporcionem vantagem ao eleitor, tais como camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas, etc PROIBIDO.

Regras relacionadas à boa conduta do candidato

  • Usar bandeiras portáteis em vias públicas PERMITIDO, desde que não atrapalhem o trânsito de pessoas e veículos.
  • Degradar ou ridicularizar candidatos, usar montagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais no rádio e na TV PROIBIDO.
  • Inutilizar, alterar, perturbar ou impedir qualquer forma de propaganda devidamente realizada por outro candidato PROIBIDO.
  • Usar símbolos, imagens ou frases associadas ou parecidas às utilizadas por órgão de governo, empresa pública ou estatal PROIBIDO.
  • Fazer propaganda de guerra, violência, subversão do regime democrático, bem como com preconceitos de raça ou classe, que estimulem a desobediência à lei ou que desrespeite símbolos nacionais PROIBIDO.

Para informações mais detalhadas, basta consultar a Resolução nº 23.457/15, do Tribunal Superior Eleitoral. Fonte: JusBrasil.

Direito de resposta de Dilma para revista Veja

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Ministro do TSE determina publicação imediata de resposta à reportagem que afirma que Dilma e Lula sabiam da corrupção na Petrobras. Leia a íntegra do direito de resposta definido pelo ministro:

Direito de resposta

Veja veicula a resposta conferida à Dilma Rousseff, para o fim de serem reparadas as informações publicadas na edição nº 2397 – ano 47 – nº 44 – de 29 de outubro de 2014.

A democracia brasileira assiste, mais uma vez, a setores que, às vésperas da manifestação da vontade soberana das urnas, tentam influenciar o processo eleitoral por meio de denúncias vazias, que não encontram qualquer respaldo na realidade, em desfavor do PT e de sua candidata.

A Coligação “Com a Força do Povo” vem a público condenar essa atitude e reiterar que o texto repete o método adotado no primeiro turno, igualmente condenado pelos sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por terem sido apresentadas acusações sem provas.

A publicação faz referência a um suposto depoimento de Alberto Youssef, no âmbito de um processo de delação premiada ainda em negociação, para tentar implicar a Presidenta Dilma Rousseff e o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em ilicitudes. Ocorre que o próprio advogado do investigado, Antônio Figueiredo Basto, rechaça a veracidade desse relato, uma vez que todos os depoimentos prestados por Yousseff foram acompanhados por Basto e/ou por sua equipe, que jamais presenciaram conversas com esse teor.

😀

Certidões cíveis no registro de candidaturas para as Eleições de 2014

Ficha limpa

Pressionando os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral para que aceite certidões cíveis no registro de candidaturas para as Eleições de 2014.

Passados 4 anos desde a aprovação da Lei Ficha Limpa, ainda falta um passo fundamental para que candidatos “ficha suja” tenham suas candidaturas rejeitadas. Esse passo é muito simples e basta uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral para que aconteça. O que estamos pedindo é que as Certidões Cíveis dos candidatos sejam requeridas no processo de registro de candidatura, assim como já é requerida a Certidão Criminal.

Esse é uma  articulação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e já estamos lutando contra a corrupção há anos. Foi o nosso movimento que idealizou a Ficha Limpa, e nós que saímos às ruas para coletar mais de 1,3 milhão de assinaturas para apresentar este projeto de lei de iniciativa popular. E foi graças à pressão da sociedade sobre nossos parlamentares que a Ficha Limpa foi aprovada.

Esta campanha é urgente, o TSE só tem até 5 de março (menos de um mês) para apresentar as resoluções que serão válidas para as eleições de outubro de 2014. Nós contamos com a sua ajuda para pressionar o TSE para que a Ficha Limpa cumpra sua promessa de barrar corruptos das urnas.

Assine! Acesse a petição por esse link!

Corte reduz multa aplicada sobre coligação de Ilhota

Prefeito Daniel Bosi e seu vice Lauri Adão Júnior

Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina decidiram nesta quarta-feira (16), por unanimidade, modificar parcialmente a sentença do juízo da 64ª Zona Eleitoral (Gaspar), que julgou  procedente a representação proposta pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) de Ilhota contra a coligação “Juntos Vamos Mudar” (PP, PDT, PT, DEM, PSDB e PSD), em virtude da veiculação de propaganda eleitoral irregular, determinando sua retirada e condenando a coligação ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, com fulcro no artigo 39, parágrafo 8º da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). Da decisão, divulgada no Acórdão nº 27.958, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O fato que originou a representação foi a utilização de um caminhão ostensivamente decorado com painel de propaganda eleitoral, contendo a imagem dos então candidatos a prefeito Daniel Christian Bosi (PSD) e  vice Lauri Armindo Adão Junior (PSDB), que ultrapassava as dimensões estabelecidas em lei, que é de 4 m², criando o mesmo efeito visual de um outdoor, o que configura ofensa ao parágrafo 2º do artigo 37 da Lei nº 9.504/1997.

Em seu recurso ao TRE/SC, a coligação sustentou que a placa impugnada já havia sido retirada e não mais seria utilizado. Além disso afirmou que o painel só teria sido usado uma vez e não em duas oportunidades, aduzindo ainda a ausência da comprovação da metragem das placas fotografadas nos autos, assim como a data da utilização das mesmas.

Ao proferir seu voto, o relator juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira assegurou que, “na hipótese presente, restou caracterizado o uso de engenho que ultrapassa o limite legal e busca produzir o efeito outdoor, devendo ser mantida a condenação da coligação ‘Juntos Vamos Mudar’ ao pagamento de multa”.

Entretanto, o relator observou que é entendimento da Corte catarinense que, à espécie, deve ser aplicável a multa prevista no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei das Eleições (no valor de R$ 2 mil a R$ 8 mil). “Assim, como não vejo motivo suficiente à majoração da pena pecuniária, dou provimento parcial ao recurso apenas para diminuí-la ao mínimo legal”, declarou.

“Como o mínimo legal é R$ 2 mil e a propaganda irregular foi utilizada em duas oportunidades, deve a multa ser aplicada para cada irregularidade, perfazendo R$ 4 mil, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei nº 9.504/1997”, concluiu o relator.

Avaliação técnica das prestação de contas das Eleições 2012

Eleições 2012

Passado o período crítico de apreciação das prestações de contas dos candidatos eleitos, disponibilizamos formulário eletrônico na internet específico para a avaliação da prestação de contas, com foco eminentemente técnico. O objetivo da avaliação ora disponibilizada é colher elementos técnicos específicos que possam ser úteis à correção dos problemas detectados e ao aperfeiçoamento dos procedimentos relativos à prestação de contas.

Esclarecemos que a avaliação desta matéria foi elaborada a partir dos maiores problemas detectados pelo suporte técnico prestado por esta unidade. O objetivo é dar fundamento – com dados precisos de quem vivenciou diretamente todo o processo – ao implemento de melhorias técnicas que evitem que as falhas e dificuldades enfrentadas nesta eleição se repitam.

O formulário eletrônico http://www.tre-sc.gov.br/site/formulario-prestacao-contas/index.html ficará disponível durante todo o mês de janeiro.

O Tribunal Regional Eleitoral encarecerá a todos a habitual gentileza de colaborar com essa importante etapa relativa às eleições 2012, ao tempo em que esclarecemos que a iniciativa conta com o apoio da Presidência do Tribunal, que fará chegar o resultado da avaliação obtida à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.