Nenhum país adotou teto de gasto como o da PEC 241

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Vale a pena destacar casos positivos da fixação de teto de gastos. Todos os países que adotaram essa sistemática recuperaram sua economia. A Holanda, por exemplo, adotou limites em 1994, conseguiu reduzir a relação dívida/PIB de 77,7% para 46,8% e enxugou as despesas com juros de 10,7% para 4,8% do PIB. Ao mesmo tempo o desemprego caiu de 6,8% para 3,2%.”
Trecho do relatório da PEC 241 na Câmara, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS)

A fixação de um teto para os gastos públicos, defendida pelo governo Michel Temer (PMDB) com a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016 (PEC 241), tem sido adotada ao redor do mundo desde meados dos anos 1990. Pioneira ao aderir a esse tipo de controle, a Holanda foi usada como exemplo por Darcísio Perondi (PMDB-RS) na Câmara dos Deputados. O Truco no Congresso – projeto de checagem da Agência Pública, feito em parceria com o Congresso em Foco – verificou um trecho do relatório escrito pelo deputado, que defende a aprovação da iniciativa. O parlamentar citou números positivos do país europeu, e escreveu ainda que todos os que implantaram a medida recuperaram a sua economia. Será que as informações usadas por Perondi estão corretas?

A PEC 241 define um limite para os gastos do governo federal, que durante 2o anos só será corrigido pela inflação do ano anterior – se aprovada em 2016, a medida valerá até 2036. Qualquer mudança nas regras da PEC só poderá ser feita a partir do décimo ano, e será limitada à alteração do índice de correção anual.

A proposta retira dos próximos governantes parte da autonomia sobre o orçamento. Isso porque a PEC 241 não permitirá o crescimento das despesas totais do governo acima da inflação, mesmo se a economia estiver bem. E só será possível aumentar os investimentos em uma área desde que sejam feitos cortes em outras.

Economistas têm advertido para os efeitos colaterais que a medida poderá causar, como a redução nos investimentos em saúde e educação, a perda do poder de compra do salário mínimo, entre outros. Ainda assim, a medida avançou rapidamente e já passou em primeiro turno no plenário da Câmara, por 366 a 111 votos, no dia 10 de outubro. Se passar pela votação em segundo turno, prevista para esta terça-feira (25), a matéria segue para o Senado Federal, que pode aprová-la ainda em 2016.

O teto é igual para todos?

Perondi afirmou que “todos os países que adotaram essa sistemática recuperaram a sua economia”. Um levantamento do Fundo Monetário Internacional (FMI) que analisou regras fiscais em 89 países entre 1985 e 2015, consultado pelo Truco, mostra, no entanto, que o modelo não é igual em todos os lugares. Logo, não é possível falar em uma mesma “sistemática”.

A Holanda adota um limite de gastos desde 1994. O teto vale para um período de quatro anos e inclui quase todas as despesas, como saúde, seguridade social e o pagamento de juros da dívida pública. A partir de alguns critérios, o governo faz uma previsão – em geral, depois de negociar com os partidos da base de apoio – que ele mesmo terá de cumprir. São permitidos aumentos nos gastos após a previsão inicial, desde que seja comprovada a existência de recursos.

Diferentemente da PEC 241, o modelo holandês impõe um limite também ao pagamento de juros da dívida pública. Isso deixou de acontecer entre 2007 e 2010, quando esse tipo de despesa foi excluída do teto. A crise econômica de 2008 levou ainda à exclusão, no teto, de certos benefícios e programas de assistência social e desemprego, entre 2009 e 2010. Mudanças como essas, para reagir a pressões econômicas internas e externas, não serão possíveis durante a vigência da PEC 241, caso ela seja aprovada sem alterações.

As regras de limitação para gastos foram adotadas de forma pioneira também na Suécia e Finlândia. Assim como ocorre na Holanda, o regime usado nos dois países tem diferenças em relação à PEC 241. Em 1997, a Suécia criou um rígido sistema de teto de gastos, que não permite alterações nos limites estabelecidos, mas válidos por três anos – não por 20, como quer Temer.

Na Finlândia, após mais de uma década tentando implementar um limite anual de gastos, o país estabeleceu um teto válido por quatro anos, em 2003. O governo seguinte manteve o regime, introduzindo alterações para torná-lo mais flexível. As limitações para o crescimento das despesas atingem hoje cerca de 75% das despesas federais finlandesas. Suécia e Finlândia não impõem valores máximos para os gastos com juros da dívida – o que também ocorre na PEC 241.

Também pioneira no teto, a Dinamarca limitou o crescimento real (acima da inflação) dos gastos a 0,5% ao ano, em 1994. O índice foi elevado para 1% entre 2002 e 2005. Após alterações nos anos seguintes, entrou em vigor, em 2014, uma lei que determina limites estabelecidos pelo parlamento a cada quatro anos e que vale para estados e municípios, além do governo federal.

A União Europeia adota uma regra com metas específicas por país, mas que, em geral, limita o aumento das despesas ao mesmo porcentual previsto para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em médio prazo. Além de excluir dos limites os gastos com benefícios para desempregados, a regra permite um aumento mais veloz das despesas, desde que amparado por um crescimento de receitas.

No Japão, as metas de gastos estabelecidas em 2006 deveriam ser seguidas por cinco anos, mas foram abandonadas em 2009, devido à crise econômica. Desde 2011, o país passou a proibir qualquer aumento nos gastos federais de um ano para o outro, com exceção daqueles relacionados ao pagamento da dívida pública – que preocupa por já ter ultrapassou duas vezes o valor do PIB.

O Kosovo limitou o aumento dos gastos, em 2006, a 0,5% ao ano em termos reais (acima da inflação). A medida foi descumprida e teve a abrangência reduzida, em 2009, passando a valer somente para os municípios. A Bulgária também passou por problemas com os limites estabelecidos em 2006, que não permitiam que as despesas excedessem 40% do PIB. Após furar a meta, a regra foi suspensa em 2009 e voltou a vigorar em 2012, não mais como um acordo político, mas com força de lei.

Na maior parte dos países, a regulação dos gastos é feita por meio de leis ordinárias ou de acordos políticos, como é o caso holandês. Os únicos a terem os modelos incluídos na Constituição, como defende o governo Temer, são Dinamarca, Georgia e Singapura.

Ou seja, a PEC 241 não repete o regime adotado por nenhuma outra nação, tendo como principais diferenças o longo prazo (20 anos), a correção do teto de gastos apenas pela inflação e a inclusão da norma na Constituição.

Todos os países recuperaram a economia?

Perondi exagerou ao dizer que “todos os países que adotaram essa sistemática recuperaram a sua economia”. Em alguns casos, o teto foi desrespeitado ou precisou ser modificado – o que será bem difícil de acontecer na proposta brasileira. Também distorceu dados ao citar os números sobre a economia da Holanda: “A Holanda, por exemplo, adotou limites em 1994, conseguiu reduzir a relação dívida/PIB de 77,7% para 46,8% e enxugou as despesas com juros de 10,7% para 4,8% do PIB. Ao mesmo tempo o desemprego caiu de 6,8% para 3,2%.”

Segundo a assessoria de Perondi, as informações sobre a Holanda foram retiradas da apresentação de Murilo Portugal, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em audiência na Comissão Especial da PEC 241. Ao contrário do relatório do deputado, o texto de Portugal deixa claro que os dados sobre a Holanda são relativos ao período 1994-2007. O problema é que há dados mais recentes, que mostram um cenário distinto.

A Holanda teve bons resultados na economia no período entre 1994 e 2007, mas o teto de gastos não a protegeu da crise financeira de 2008. O cenário negativo levou a alterações temporárias no sistema, na tentativa de evitar que os estragos fossem ainda piores. Suécia e Finlândia também sentiram o impacto e tiveram uma piora nos indicadores. Não será possível fazer ajustes de curto prazo se a PEC 241 for aprovada com o texto atual.

Embora tenha recuperado a economia entre 1994 e 2007, como apontou o deputado Perondi, a Holanda sofreu os impactos da crise de 2008, que reverteu a recuperação de indicadores econômicos e expôs limitações do sistema de teto de gastos. Se, por um lado, os anos recentes representam um dos piores cenários da economia mundial nas últimas décadas, o que justifica em parte a piora do quadro holandês, por outro lado houve flexibilidade do modelo de limite de despesas, que foi alterado para cruzar a crise.

A proporção entre a dívida e o Produto Interno Bruto (PIB) caiu na Holanda, na Suécia e na Finlândia em um primeiro momento, mas não parou de subir depois da crise de 2008. Segundo dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), na Holanda, o indicador diminuiu de 71,7%, em 1995, para 42,6%, em 2007. Com a crise econômica, no entanto, o índice subiu até alcançar 68,3%, em 2014. A dívida finlandesa equivalia a 42,7% do PIB, em 2003, e foi reduzida gradualmente até 32,5%, em 2008. Com a crise, cresceu sucessivamente até atingir 55,7% em 2013. Na Suécia, o porcentual devido em relação ao PIB era de 70,2% em 1996. Passou para 36,7%, em 2008, e após oscilações chegou a 2012 com 36,4%.

Embora ligeiramente diferentes daqueles compilados pelo FMI, os dados do Banco Mundial para as relações entre déficit e PIB da Holanda e da Finlândia apresentam as mesmas tendências de recuperação pré-crise e deterioração pós-2008. As informações do banco sobre a Suécia, disponíveis apenas a partir de 2010, mostram oscilações até 2013 na casa dos 42% – ou seja, não houve mais queda significativa após a crise.

O índice de desemprego seguiu uma tendência semelhante. Na Holanda, caiu de 7,2%, em 1994, para 2,8%, em 2008. Por conta da crise, o porcentual mais que dobrou, atingindo 6,9%, em 2014. Na Finlândia, o desemprego caiu entre 2003 (9%) e 2008 (6,3%), mas subiu para 8,6% em 2014. A Suécia atingiu 8,7% em 2010, o maior índice de desemprego desde 1998 (8,5%), chegando a 2014 com 8%.

Dos indicadores citados por Perondi, o único cuja trajetória de queda não foi revertida após 2008 foi o pagamento de juros da dívida em relação às receitas. Em 1994, a Holanda destinava 9,9% das receitas para esse tipo de despesa. Após forte redução, o índice se estabilizou em torno de 4,4% entre 2006 e 2008. A crise promoveu uma leve alta no parâmetro em 2009 (4,7%), mas a trajetória de queda logo foi retomada, e o menor valor da série foi alcançado em 2014, com 3,4%. Suécia e Finlândia seguiram padrões parecidos, com poucos impactos da crise neste indicador.

Embora tenha sido precedida por grandes dificuldades financeiras, a entrada em vigor do teto na Suécia e na Finlândia não teve como objetivo recuperar o controle fiscal, mas mantê-lo, segundo estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) publicado em 2008. “Interessante notar que os limites máximos de despesas foram introduzidos após a consolidação, e não como parte do esforço para reduzir as despesas. Os limites máximos foram usados para manter a estabilidade, e não para criá-la”, diz o artigo.

O trecho do relatório da PEC 241 analisado nesta checagem está, portanto, equivocado. Chamar de “essa sistemática” tanto a proposta brasileira quanto o modelo holandês e de outros países é um exagero, já que as regras são vigentes por uma quantidade diferente de anos, em cada caso – contra 20 anos no Brasil –, e podem incluir ou excluir certos gastos, de acordo com o desempenho da economia – o que não será permitido com a PEC 241. Ao omitir essas diferenças, Darcísio Perondi distorceu fatos importantes e, por isso, o Truco no Congresso classifica a fala do parlamentar com a carta “Não é bem assim”.

Fonte: Carta Maior

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ONU nomeia oficialmente português António Guterres como novo secretário-geral

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A Assembleia Geral da ONU nomeou oficialmente nesta quinta-feira (13/10) o ex-primeiro-ministro de Portugal António Guterres como novo secretário-geral do órgão. Ele assume o cargo no dia 1º de janeiro de 2017, quando substituirá Ban Ki-moon.

Sugerido pelo Conselho de Segurança no último dia 6, a nomeação foi aprovada pelos 193 Estados-membros da Assembleia Geral. Guterres, que durante dez anos esteve à frente do Alto Comissariado da ONU para os Refugiados (Acnur), será o nono secretário-geral da organização e tem um mandato inicial de cinco anos, que vencerá, portanto, no dia 31 de dezembro de 2021.

Após a nomeação, ele afirmou que, como novo secretário-geral, terá uma abordagem “humilde” perante as questões globais.

Os dramáticos problemas do complexo mundo atual podem apenas inspirar uma abordagem humilde, na qual o secretário-geral sozinho não possui todas as respostas, nem busca impor suas opiniões
disse ele diante da Assembleia Geral.

Ban Ki-moon, o atual secretário-geral, celebrou a nomeação de Guterres, afirmando ser “uma escolha fantástica para dirigir esta organização”.

Ele é talvez melhor conhecido onde mais importa — na linha de frente dos conflitos armados e sofrimento humanitário
disse Ban

A nomeação desta quinta era apenas uma formalidade, pois, embora a Assembleia Geral seja quem nomeia o líder da ONU, a verdadeira discussão ocorre no Conselho de Segurança e sua decisão é geralmente acatada pela Assembleia Geral.

Naquele instância, Guterres concorreu contra outros 12 candidatos e candidatas. Ele foi considerado o favorito desde o início, tendo vencido as seis votações informais realizadas no Conselho, apesar da pressão externa de se nomear uma mulher para a Secretaria Geral — dos 13 candidatos, sete eram mulheres.

Comunidade internacional reage a nomeação oficial de Guterres

Diante da nomeação oficial de Guterres nesta quinta, diversas personalidades internacionais se pronunciaram celebrando o acontecimento. O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, já felicitou Guterres e disse ser “o melhor” para o cargo. “Isso é muito bom para o mundo, para as Nações Unidas e para Portugal”.

O premiê português, António Costa, por sua vez, disse que ele é “a pessoa certa” para substituir Ban Ki-moon. “Como português, [reajo] com um enorme orgulho, e, como cidadão do mundo, com uma enorme satisfação, porque tudo indica que vamos ter a pessoa certa no lugar certo”, disse ele.

A ministra das Relações Exteriores da União Europeia, Federica Mogherini, também se pronunciou. Em sua conta do Twitter, ela afirmou já ter cumprimentado o futuro secretário-geral, “um bom amigo, homem de visão, coração e ação”. Para ela, com Guterres à frente da ONU, a cooperação do orgão com a União Europeia “ficará ainda mais forte”.

Martin Schulz, presidente do Parlamento Europeu, também felicitou o ex-primeiro-ministro português. No Twitter, Schulz afirmou que Guterres será um “sensacional secretário-geral” e que ele é “um orgulho para a Europa”.

Fonte: Opera Mundi

Mercosul terá placa única de veículos em 2016

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Um novo modelo de placa única de identificação de veículos do Mercosul já está aprovado e será obrigatório nos Estados partes, inclusive o Brasil, a partir de 2016, para os veículos novos, o que deverá facilitar a circulação de pessoas e o controle dos veículos que transitam no bloco.

Esse é um dos avanços do Estatuto da Cidadania do Mercosul, criado em 2010 com a meta de estabelecer uma cidadania regional, que consolide os diretos criados para os cidadãos dos países participantes ao longo de duas décadas de existência do bloco. E que agregue novos direitos a este conjunto.

Para o ex-deputado federal e Alto Representante Geral do Mercosul, Doutor Rosinha, no entanto, é preciso avançar mais na implantação do estatuto. Ele deve apresentar uma proposta neste sentido ao Paraguai em agosto próximo.

“Estive em Assunção há uma semana, conversando sobre essa proposta e dizendo que a minha vontade é trabalhar com eles, no avanço do estatuto. Vou escrevê-la, porque eles acharam que era importante e interessante”, informou Rosinha, em entrevista exclusiva ao Blog do Planalto, após o encerramento da 48ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, nesta sexta-feira (17), em Brasília.

O Paraguai assumiu, a partir de agora, a presidência temporária do Mercosul. E uma das funções do Alto Representante é justamente, no momento da mudança da presidência, levar uma proposta de trabalho ao próximo presidente do bloco.

A integração fronteiriça é o segundo ponto de interesse do Doutor Rosinha para o próximo período do Mercosul Tenho duas propostas nesse sentido e vou dar continuidade a uma terceira, que é a integração produtiva, que já vinha sendo feita pelo meu antecessor e eu continuei. Agora, vou apresentar à presidência pro tempore do Paraguai. Eu já abordei esse tema com eles e eles também concordaram”, relatou.

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Brasil terá novo modelo de placas de veículos e unificado com o Mercosul

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Os cinco países que fazem parte do Mercosul – Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela – terão modelo de placa unificada para veículos a partir de 2016. A medida atingirá frota de quase 110 milhões de veículos nos cinco países e tem o objetivo de fortalecer a integração regional e a circulação de cidadãos entre membros do bloco.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, a mudança deve acontecer de maneira gradual no Brasil. Na prática, isso significa que a partir de 1° de janeiro de 2016 o novo modelo só será obrigatório em veículos novos – no momento do primeiro emplacamento – e em automóveis que passarem por transferência de propriedade ou de local do emplacamento.

450 milhões de combinações

As novas placas adotadas no Mercosul terão 13 cm de altura por 40 cm de largura, as mesmas dimensões utilizadas hoje no Brasil. O design será semelhante ao adotado nos países da União Europeia: fundo branco com faixa azul na parte superior. Haverá ainda o símbolo do Mercosul à esquerda, além do nome e da bandeira do país de origem do veículo.

A nova identificação será formada por sete caracteres: duas letras, três números e mais duas letras. Essa estrutura é capaz de gerar até 450 milhões de diferentes combinações. O modelo utilizado hoje no Brasil poderia chegar a 175 milhões de possibilidades.

Segundo o Itamaraty, a unificação do sistema nos cinco países facilitará a circulação e a segurança no trânsito entre países do bloco, contribuindo, por exemplo, para melhor fiscalização aduaneira e migratória. Além disso, a unificação resultará em um sistema integrado de consultas às informações dos veículos. Essa integração também facilitará o acesso a dados de propriedade, modelo, marca, fabricação e tipo de veículo, além de gerar informações sobre roubos e furtos.

Sistema brasileiro

O modelo de placas brasileiro – que possui três letras e quatro números – foi adotado no Brasil na década de 1990 para substituir as antigas placas amarelas. Pela variação de combinações possíveis, o sistema brasileiro poderia ser mantido até 2030. Na Argentina, no entanto, o sistema atual possui três letras e três números, o que o torna sustentável somente até 2015. Sendo assim, o padrão de placas do Mercosul já deve ser aplicado na Argentina a partir do ano que vem.

😀

Se aconteceu na Islândia, pode acontecer aqui ou qualquer outro lugar!

A negativa do povo da Islândia a pagar a dívida que as elites abastadas tinham adquirido com a Grã Bretanha e a Holanda gerou muito medo no seio da União Europeia. Prova deste temor foi o absoluto silêncio na mídia sobre o que aconteceu. Nesta pequena nação de 320.000 habitantes a voz da classe política burguesa tem sido substituída pela do povo indignado perante tanto abuso de poder e roubo do dinheiro da classe trabalhadora. O mais admirável é que esta guinada na política sócio-econômica islandesa aconteceu de um jeito pacífico e irrevogável. Uma autêntica revolução contra o poder que conduziu tantos outros países maiores até a crise atual.

Este processo de democratização da vida política que já dura dois anos é um claro exemplo de como é possível que o povo não pague a crise gerada pelos ricos.

Esse vídeo me fez recordar de muitas coisas, inclusive nossa própria história. Isso que vocês assistiram ou irão assistir pode sim tornar-se em realidade se a gente acreditar… um outro mundo é possível! Tenho um compromisso (não sei até quando) político-partidário, mas ele me fez reviver meus tempos de militância na lutar por um mundo melhor. Fico com o grito de ordem dos anarquistas, os punks de verdade: “o povo unido governar sem partido”. Queria ser anarquista, mas pra isso requer muito estudos, sabedoria e acima de tudo, renunciar alguns privilégios liberalistas. Abraço!

A revolução silenciada da Islândia

revolução islandesa

Uma revolução está ocorrendo na Europa.

Recentemente surpreenderam-nos os acontecimentos de Tunísia que desembocaram na fugida do tirano Ben Ali, tão democrata para ocidente até anteontem e aluno exemplar do FMI. No entanto, outra “revolução” que tem lugar desde faz dois anos foi convenientemente silenciada pelos meios de comunicação ao serviço das plutocracias europeias.

Ocorreu na mesmíssima Europa (no sentido geopolítico), num país com a democracia provavelmente mais antiga do mundo, cujas origens remontam ao ano 930, e que ocupou o primeiro lugar no relatório da ONU do Índice de Desenvolvimento Humano de 2007/2008. Adivinhais de que país se trata? Estou seguro de que a maioria não tem nem ideia, como não a tinha eu até que tomei conhecimento por acaso (apesar de ter estado ali em 2009 e 2010). Trata-se de Islândia, onde se fez demitir a um governo ao completo, nacionalizaram-se os principais bancos, decidiu-se não pagar a dívida que estes criaram com Grã-Bretanha e Holanda por causa de sua execrável política financeira e se acaba de criar uma assembleia popular para reescrever a sua constituição.

E todo isso de forma pacífica: a base de caçarola, gritos e certeiro lançamento de ovos. Esta foi uma revolução contra o poder político-financeiro neoliberal que nos conduziu até a crise atual. Aqui está o motivo por que não se deram a conhecer estes factos durante dois anos ou se informou frivolamente e de passagem: Que passaria se o resto de cidadãos europeus tomasse exemplo? E com isto também confirmamos, uma vez mais por se ainda não estava claro, ao serviço de quem estão os meios de comunicação e como nos restringem o direito à informação na plutocracia globalizada de Planeta S.A.

Esta é, brevemente, a história dos factos:

  • No final de 2008, os efeitos da crise na economia islandesa são devastadores. Em Outubro nacionaliza-se Landsbanki, principal banco do país. O governo britânico congela todos os activos da sua subsidiaria IceSave, com 300.000 clientes britânicos e 910 milhões de euros investidos por administrações locais e entidades públicas do Reino Unido. A Landsbanki seguir-lhe-ão os outros dois bancos principais, o Kaupthing e o Glitnir. Seus principais clientes estão nesse país e na Holanda, clientes aos que seus estados têm que reembolsar suas poupanças com 3.700 milhões de euros de dinheiro público. Por então, o conjunto das dívidas bancárias de Islândia equivale a várias vezes seu PIB. Por outro lado, a moeda desaba-se e a carteira suspende sua actividade depois de um afundamento de 76%. O país está em bancarrota.
  • O governo solicita oficialmente ajuda ao Fundo Monetário Internacional (FMI), que aprova um empréstimo de 2.100 milhões de dólares, completado por outros 2.500 milhões de alguns países nórdicos.
  • Protestantes em frente ao parlamento em Reykjavik sempre a aumentar. Em 23 de Janeiro de 2009 convocam-se eleições antecipadas e três dias depois, as caçaroladas já são multitudinárias e provocam a demissão do primeiro-ministro, o conservador Geir H. Haarden, e de todo seu governo em bloco. É o primeiro governo que cai vítima da crise mundial.
  • 25 de Abril celebram-se eleições gerais das que sai um governo de coalizão formado pela Aliança Social-democrata e o Movimento de Esquerda Verde, encabeçado pela nova Primeira Ministra Jóhanna Sigurðardóttir.
  • Ao longo de 2009 continua a péssima situação econômica do país e no ano fecha com uma queda do PIB de 7%.
  • Mediante uma lei amplamente discutida no parlamento propõe-se a devolução da dívida a Grã-Bretanha e Holanda mediante o pagamento de 3.500 milhões de euros, soma que pagarão todas as famílias islandesas mensalmente durante os próximos 15 anos ao 5,5% de interesse. Os cidadãos voltam à rua e solicitam submeter à lei a referendo. Em Janeiro de 2010 o Presidente, Ólafur Ragnar Grímsson, nega-se a ratificá-la e anuncia que terá consulta popular.
  • Em Março celebra-se o referendo e o NÃO ao pagamento da dívida arrasa com um 93% dos votos. A revolução islandesa consegue uma nova vitória de forma pacífica.
  • O FMI congela as ajudas económicas à Islândia, à espera de que se resolva a devolução da sua dívida.
  • A tudo isto, o governo iniciou uma investigação para dirimir juridicamente as responsabilidades da crise. Começam as detenções de vários banqueiros e altos executivos. A Interpol dita uma ordem internacional de detenção contra o ex-Presidente do Kaupthing, Sigurdur Einarsson.
  • Neste contexto de crise, elege-se uma assembleia constituinte no passado mês de Novembro para redigir uma nova constituição que recolha as lições aprendidas da crise e que substitua a actual, uma cópia da constituição dinamarquesa. Para isso, recorre-se directamente ao povo soberano. Elegem-se 25 cidadãos sem filiação política dos 522 que se apresentaram às candidaturas, para o qual só era necessário ser maior de idade e ter o apoio de 30 pessoas. A assembleia constitucional começa o trabalho este mês de Fevereiro de 2011 e apresentará um projecto de carta magna a partir das recomendações acordadas em diferentes assembleias, que celebrar-se-ão por todo o país. Deverá ser aprovada pelo actual Parlamento e pelo que se constitua depois das próximas eleições legislativas.
  • E para terminar, outra medida “revolucionária” do parlamento islandês: a Iniciativa Islandesa Moderna para Meios de Comunicação (Icelandic Modern Média Initiative), um projecto de lei que pretende criar um marco jurídico destinado à protecção da liberdade de informação e de expressão. Pretende-se fazer do país, um refúgio seguro para o jornalismo de investigação e a liberdade de informação onde se protejam fontes, jornalistas e provedores de Internet que hospedem informação jornalística; o inferno para EEUU e o paraíso para Wikileaks.

Pois esta é a breve história da Revolução Islandesa: demissão de todo um governo em bloco, nacionalização da banca, referendo para que o povo decida sobre as decisões económicas transcendentais, encarceramento de responsáveis da crise, reescritura da constituição pelos cidadãos e um projecto de blindagem da liberdade de informação e de expressão.

Disseram algo os meios de comunicação europeus? Comentou-se nas repugnantes tertúlias radiofónicas de políticos de médio cabelo e mercenários da desinformação? Viram-se imagens dos factos pela TV?

Claro que não. Deve ser que aos Estados Unidos de Europa não lhes parece suficientemente importante que um povo pegue as rédeas da sua soberania e plante contra o rolo neoliberal. Ou quiçá temam que se lhes caia a cara de vergonha ao ficar uma vez mais em evidência que converteram a democracia num sistema plutocrático onde nada mudou com a crise, excepto o início de um processo de socialização das perdas com recortes sociais e precarização das condições de trabalho. É muito provável também que pensem que ainda fique vida inteligente entre as suas unidades de consumo, que tanto gostam em chamar cidadãos, e temam um efeito contágio. Ainda que o mais seguro é que esta calculada desvalorização informativa, quando não silêncio clamoroso, se deva a todas estas causas juntas.

Alguns dirão que Islândia é uma pequena ilha de tão só 300.000 habitantes, com uma estrutura social, política, económica e administrativa muito menos complexa que a de um grande país europeu, pelo que é mais fácil organizar-se e levar a cabo este tipo de mudanças. No entanto é um país que, ainda que tem grande independência energética graças a suas centrais geotérmicas, conta com muito poucos recursos naturais e tem uma economia vulnerável cujas exportações dependem num 40% da pesca.

Também haverá quem dirá que viveram acima de suas possibilidades endividando-se e especulando no casino financeiro. Igual que o fizeram o resto dos países guiados por um sistema financeiro liberado até o infinito pelos mesmos governos irresponsáveis e suicidas que agora se jogam as mãos à cabeça. Eu simplesmente penso que o povo islandês é um povo culto, solidário, optimista e valente, que soube rectificar-lhe mostrando valentia, indo contra ao sistema e dando uma lição de democracia ao resto do mundo.

O país já iniciou negociações para entrar na União Européia. Aguardo, por seu bem e tal e como se estão a pôr as coisas no continente com a praga de vigaristas que nos governam, que o povo islandês complete sua revolução recusando a adesão. E oxalá ocorresse o contrário, que fosse a Europa a aderir à Islândia, porque essa sim seria a verdadeira Europa dos povos.

Fonte: NSMB – Tradução do Diário Liberdade, rectificado.

Banqueiros atrás das grandes

Banqueiros atrás das grades

Os grandes bancos foram surpreendidos em um enorme escândalo de manipulação das taxas de juros globais, surrupiando milhões de pessoas em hipotecas, empréstimos estudantis, entre outros. Se fosse conosco, iríamos para a cadeia por conta disso, mas o banco Barclays apenas teve de pagar uma multa, uma pequena fração de seus lucros! A indignação está crescendo e essa é nossa chance de finalmente virar a mesa contra o reinado dos banqueiros sobre nossas democracias.

O regulador de finanças da UE, Michel Barnier, está enfrentando o lobby de poderosos bancos e defendendo uma reforma que iria colocar os banqueiros atrás das grades por fraudes como esta. Se a UE tomar a iniciativa, esse tipo de responsabilização pode rapidamente se espalhar pelo globo. Mas os bancos estão fazendo lobby contra essa medida e precisamos de um gigante apoio popular para conduzir essas reformas.

Se conseguirmos 1 milhão de assinaturas em apoio a Barnier nos próximos 3 dias, isso lhe dará forças para enfrentar a lobby bancário e para pressionar os governos em prol de uma reforma bancária. Clique abaixo para assinar, e o número de assinaturas será representado por atores fantasiados de banqueiros em uma prisão em frente ao Parlamento da UE: http://www.avaaz.org/po/bankers_behind_bars_f/?bRPpScb&v=16036.

O tamanho do escândalo ainda é desconhecido, mas o que sabemos já é de tirar o fôlego: “Diversos” grandes bancos não identificados estavam envolvidos,e a manipulação da taxa de juros LIBOR, a taxa de referência internacional na qual muitas das taxas mundiais de juros se baseiam, afetou o valor de, literalmente, centenas de trilhões de dólares em investimentos. Somente o Barclays admitiu cometer este tipo de fraude “centenas” de vezes.

Por muito tempo, nossos governos têm sido intimidados por poderosos bancos que ameaçavam se mudar para outro lugar caso desafiados. Por muito tempo, os bancos têm manipulado nossas economias de mercado, jogando a seu favor, e se engajando em ações de riscos precipitadas, e sempre confiantes de que eles poderiam forçar os governos a entregar-lhes o nosso dinheiro de contribuinte, quando começassem a ter problemas.

O sistema foi fraudado, e isso é um crime. É hora de colocar os criminosos atrás das grades. Começa na Europa – vamos fazer isso acontecer: http://www.avaaz.org/po/bankers_behind_bars_f/?bRPpScb&v=16036.

Talvez nunca tenha havido um momento, na história moderna, em que os grandes bancos não tenham tido poder excessivo e extraordinário, do qual eles regularmente abusaram. Mas a democracia está em marcha –- já vimos esta marcha superar os tiranos em vários lugares do mundo, e juntos, vamos ajudar a acabar com o reinado dos bancos também.

Com esperança, Ricken, Iain, Alex, Antonia, Giulia, Luis, e toda a equipe da Avaaz.

P.S.: Na semana passada, 94.000 pessoas se juntaram à campanha da Avaaz criada pelo membro David R, contra o jogo político sujo nas eleições mexicanas por meio da plataforma Comunidade de Petições da Avaaz. Consiga o apoio necessário para as coisas que lhe são importantes criando uma campanha aqui: http://www.avaaz.org/po/petition/start_a_petition/?BV15993.

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União Europeia expressa em comercial seu medo de Brasil, China e Índia

Comercial produzido pela Comissão Europeia sai do ar por ser considerado racista.

Um vídeo viral produzido pela Comissão Europeia foi tirado do ar por ter sido considerado racista. A peça mostra uma mulher representando a União Europeia (UE) sendo ameaçada por um negro capoeirista, por um lutador de kung fu e por um mestre de artes maciais. Estes últimos personagens representariam o Brasil, a China e a Índia.

Uma jovem europeia vestida de Beatrix Kiddo, a protagonista do filme “Kill Bill“, é ameaçada por três lutadores: um chinês (kung fu), um indiano (kalaripayattu) e um brasileiro (capoeira). Ela se multiplica e os três, cercados por 12 estrelas -símbolo da União Europeia- rendem-se. No fim, surge o bordão “Quanto mais somos, mais fortes”.

É um comercial da Comissão Europeia para estimular a expansão da UE. Mas durou poucos dias. Na quarta-feira, o diretor do programa na comissão, Stefano Sannino, anunciou que tirava o vídeo do ar. “Ele não tinha, em absoluto, a intenção de ser racista”, afirmou Sannino, pedindo desculpas.

O indiano “Hindustan Times” publicou que “agora é oficial: a Europa está com medo da Índia, da China e do Brasil”, em referência ao vídeo.

A nova ameaça para a rede

A nova ameaça para a Internet

Na semana passada, 3 milhões de nós contra-atacaram a investida dos Estados Unidos sobre nossa Internet! — mas há uma ameaça ainda maior e nosso movimento global pela liberdade online está completamente decidido a acabar com essa ameaça de uma vez por todas.

ACTA – um acordo global – pode permitir que as corporações censurem a Internet.Negociado secretamente por um pequeno número de países ricos e por poderes corporativos, esse acordo configuraria um novo órgão sombrio para a regulamentação comercial internacional que daria poder para interesses privados policiarem tudo que fazemos online e iria impor enormes penalidades — inclusive sentença à prisão — a pessoas que eles julgarem estar afetando seus negócios.

Nesse exato momento, a Europa está decidindo se ratificará ou não o ACTA — e sem ela, o ataque global à liberdade na Internet vai desmoronar. Nós sabemos que a Europa se opôs ao ACTA anteriormente, mas alguns membros do Parlamento Europeu estão hesitando — vamos dar o empurrão que eles precisam para rejeitar o tratado.Assine a petição — faremos uma entrega espetacular em Bruxelas quando alcançarmos 500.000 assinaturas: http://www.avaaz.org/po/eu_save_the_internet/?vl.

É revoltante — os governos de quatro quintos da população mundial foram excluídos das negociações do Acordo Comercial Antipirataria (ACTA) e burocratas não eleitos têm trabalhado de perto com lobistas corporativos para criar novas regras e um regime de aplicação dessas regras altamente perigoso. O ACTA cobriria inicialmente os EUA, Europa e 9 outros países, e então se expandiria para o mundo. Mas se conseguirmos que a União Europeia diga não agora, o tratado perderá sua força e poderá ser paralisado para sempre.

As regras bastante rigorosas significam que pessoas em qualquer lugar do mundo são punidas por atos simples como compartilhar um artigo de jornal ou enviar um vídeo de uma festa que possua uma música sob direitos autorais. Vendido como sendo um acordo comercial para proteger os direitos autorais, o ACTA pode também banir medicamentos genéricos que salvam vidas e ameaçar o acesso de fazendeiros locais a sementes que eles precisam. E, espantosamente, o comitê do ACTA vai ter carta-branca para mudar suas próprias regras e sanções sem controle democrático.

O interesse das grandes corporações está pressionando muito pela aprovação do ACTA, mas o Parlamento Europeu está no meio do caminho. Vamos enviar um apelo enorme aos parlamentares para ignorarem o lobby e se posicionarem a favor da liberdade da Internet. Assine agora e envie para todos que você conhece: http://www.avaaz.org/po/eu_save_the_internet/?vl.

Na semana passada, vimos a dimensão do poder da coletividade quando milhões de nós juntaram forças para impedir que os EUA aprovassem leis de censura da Internet que atingiriam a rede em cheio. Nós também mostramos ao mundo o quão poderosas nossas vozes podem ser. Vamos levantar nossas vozes mais uma vez para combater essa nova ameaça.

Com esperança e determinação, Dalia, Alice, Pascal, Emma, Ricken, Maria Paz e o restante da equipe da Avaaz.

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ACTA – hora de vencer!

Em poucos dias, a Comissão Europeia (CE) vai fazer uma última tentativa de reavivar o ACTA. Mas nós podemos trazer à luz esta jogada suja e acabar com seus planos.

Em poucos dias, a Comissão Europeia (CE) vai fazer uma última tentativa de reavivar o ACTA. Mas nós podemos trazer à luz esta jogada suja e acabar com seus planos.

Os governos estão virando as costas para o ACTA, um por um. Por isso a CE está pedindo ao Tribunal de Justiça que dê um sinal verde para o tratado e renove a sua dinâmica, mas eles planejam manipular o processo, dando ao tribunal apenas uma estreita e não controversa questão a considerar, na esperança de que isso os conduza a um resultado positivo.

Podemos pressionar o tribunal para enxergar a manobra da CE e examinar todas as implicações legais deste tratado de censura das nossas liberdades forçando uma decisão negativa que extinguirá o ACTA de uma vez por todas. Clique abaixo para assinar: http://www.avaaz.org/po/acta_time_to_win//?vl.

A Comissão Europeia passou cinco anos negociando o ACTA em segredo com as corporações, mas nas últimas cinco semanas nós abrimos o debate. Nesse exato momento, a Comissão está lutando para manter o acordo vivo, tentando receber a bênção do mais alto tribunal da União Europeia. A menos que atuemos agora, a Comissão, bem versada em evasivas burocráticas, pode apresentar ao tribunal apenas uma questão estreita, impedindo-o de avaliar os impactos do ACTA sobre a nossa liberdade de expressão, privacidade e democracia.

Nós forçamos os governos da Polônia, Alemanha, Bulgária e outros países a congelarem a ratificação. E agora, se vencermos esta batalha na Comissão Europeia, podemos impedir o ACTA para sempre. Se a UE não ratificar, o ACTA nunca se tornará um acordo global e os negociadores terão de voltar à prancheta para produzir um tratado que impeça abusos verdadeiros e proteja os nossos direitos.

Vamos urgentemente apelar à Comissão e ao Tribunal para oferecer uma completa e justa audiência ao ACTA, e garantir que toda a verdade sobre essa ameaça às nossas liberdades fundamentais seja revelada. Assine agora e envie para todoshttp://www.avaaz.org/po/acta_time_to_win//?vl.

Milhões de nós se uniram para lutar pela liberdade na Internet e impedir as leis de censura dos Estados Unidos. Vencemos, mas agora esta ameaça em escala global está de volta com o ACTA. Nós fizemos o que ninguém pensava que poderia ser feito e impedimos a marcha pela ratificação do tratado. Vamos terminar o que começamos e derrotar o ACTA de uma vez por todas!

Com esperança e determinação, Alex, Pascal, Laura, Alice, Ricken, Dalia, Diego e toda a equipe da Avaaz.

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