6 em cada 10 crianças e adolescentes brasileiros vivem na pobreza

Crianças e adolescentes na pobreza

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) lançou no dia 14 de agosto a pesquisa “Pobreza na Infância e na Adolescência” com um alerta: 61% das crianças e dos adolescentes brasileiros são afetados pela pobreza, em suas múltiplas dimensões. O estudo mostra que a pobreza na infância e na adolescência vai além da renda. Além de a pobreza monetária, é preciso observar o conjunto de privações de direitos a que meninas e meninos são submetidos.

“Incluir a privação de direitos como uma das faces da pobreza não é comum nas análises tradicionais sobre o tema, mas é essencial para dar destaque ao conjunto dos problemas graves que afetam as possibilidades de meninas e meninos desenvolverem o seu potencial e garantir o seu bem-estar”, explica Florence Bauer, representante do UNICEF no Brasil.

Nesse estudo, foram analisados a renda familiar de crianças e adolescentes e o acesso deles a seis direitos: educação, informação, proteção contra o trabalho infantil, moradia, água e saneamento. A ausência de um ou mais desses seis direitos coloca meninas e meninos em situação de privação. Os direitos de crianças e adolescentes são indivisíveis e têm que ser garantidos em conjunto.

Os resultados mostram que, no Brasil, 32 milhões de meninas e meninos (61%) vivem na pobreza, em suas múltiplas dimensões. Desses, 6 milhões são afetados somente pela pobreza monetária, ou seja, vivem em famílias monetariamente pobres, mas têm os seis direitos analisados pelo estudo garantidos.

Outros 12 milhões, além de viver na pobreza monetária, têm um ou mais direitos negados, estando em uma situação de privação múltipla. E há ainda 14 milhões de meninas e meninos que, embora não sejam monetariamente pobres, têm um ou mais direitos negados. Somando esses dois últimos grupos, o país conta com quase 27 milhões de crianças e adolescentes (49,7% do total) com um ou mais direitos negados, em situação de privação.

No conjunto de aspectos analisados, o saneamento é a privação que afeta o maior número de crianças e adolescentes (13,3 milhões), seguido por educação (8,8 milhões), água (7,6 milhões), informação (6,8 milhões), moradia (5,9 milhões) e trabalho infantil (2,5 milhões).

As privações de direito também afetam de forma diferente cada grupo de meninas e meninos brasileiros. Os adolescentes têm mais direitos negados (58% para o grupo de 11 a 13 anos, e 59,9% para os de 14 a 17 anos) que as crianças mais jovens (39,7% para o grupo de até 5 anos e 45,5% para as crianças de 6 a 10 anos).

Moradores da zona rural são mais afetados de privações do que aqueles da zona urbana. Crianças e adolescentes negros sofrem mais violações do que meninas e meninos brancos, reflexo da discriminação racial e exclusão que muitas crianças e muitos adolescentes sofrem no Brasil. Moradores das regiões Norte e Nordeste enfrentam mais privações do que os do Sul e Sudeste.

E, conforme crescem, crianças e adolescentes vão experimentando um número maior de privações. Muitas meninas e muitos meninos estão expostos a mais de uma privação simultaneamente, a uma média de 1,7. Há 14,7 milhões de meninas e meninos com apenas uma, 7,3 milhões com duas e 4,5 milhões com três ou mais privações. Neste último grupo, existem 13,9 mil crianças e adolescentes que não têm acesso a nenhum dos seis direitos analisados pelo estudo, estão completamente à margem de políticas públicas.

Compreender cada uma dessas dimensões é essencial para desenhar políticas públicas capazes de reverter a pobreza na infância e na adolescência. O UNICEF convida gestores públicos da União, dos Estados e dos municípios a utilizar esse estudo como uma ferramenta para pensar respostas precisas e oportunas para crianças e adolescentes no Brasil. E espera que ele sirva de inspiração para que outras análises sejam realizadas no país.

Entre os próximos passos, o UNICEF sugere:

Crianças e adolescentes como prioridade
Incluir as crianças e os adolescentes como prioridade absoluta no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, contribuindo para o alinhamento das metas do país com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), entendida como uma boa oportunidade para avançar no alcance dos ODS relacionados à infância e à adolescência até o ano de 2030.

Institucionalizar o monitoramento das privações
Incluir as privações múltiplas sofridas por crianças e adolescentes nas medições oficiais realizadas pelos órgãos estatais oficiais, de modo a ter um monitoramento periódico da pobreza na infância e na adolescência no país.

Usar esse estudo para políticas e orçamentos
Utilizar a análise das privações múltiplas na infância e na adolescência para monitorar a situação de meninas e meninos brasileiros. Com base nos dados, elaborar planos de desenvolvimento capazes de garantir que políticas e programas sejam apropriados para os diferentes públicos-alvo, de acordo com as necessidades de cada grupo de meninas e meninos, nas diferentes áreas e regiões do país. Com base nas informações, planejar melhor as necessidades financeiras dos programas e políticas voltados a crianças e adolescentes, de modo que os recursos públicos sejam alocados de maneira apropriada nos orçamentos federal, estadual e municipal.

Clique aqui para acessar o estudo “Pobreza na Infância e na Adolescência”.

ONU Brasil

O impacto devastador das mudanças climáticas na Etiópia

A Etiópia enfrenta uma das piores secas em três décadas. Seis milhões de crianças estão vulneráveis à fome, falta de água e doenças. O acesso à água segura para o consumo pode protegê-las destes riscos e garantir a permanência na escola. Confira nesse vídeo do UNICEF.

2012 teve maior número de jornalistas assassinados, diz UNESCO

2012 teve maior número de jornalistas assassinados, diz UNESCO

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCOafirmou que 2012 foi o ano com mais assassinatos de jornalistas, 119, desde que se inciaram os registros em 1997.

Nos dez primeiros meses do ano passado, a Diretora-Geral da UNESCO, Irina Bokova, condenou até 100 assassinatos de jornalistas e trabalhadores dos meios de comunicação. Relatório da agência mostra que jornalistas também são feridos, violados, sequestrados e detidos ilegalmente. A UNESCO observou que menos de 10% de todos esses casos têm a condenação dos responsáveis. Apesar do perigo da guerra, a maior parte dos jornalistas mortos não estavam cobrindo um conflito armado, mas sim histórias dos locais onde vivem e sobre temas relacionados com a corrupção e outras atividades ilegais como crime organizado e drogas. A investigação midiática sobre direitos humanos e meio ambiente também estão se tornando perigosas.

Para acabar com a violência contra estes profissionais, uma junta de chefes executivos da ONU aprovou o primeiro Plano de Ação da ONU Sobre a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade, iniciativa liderada pela UNESCO. Com intuito de progredir com o plano e produzir estratégias concretas, ocorreu a segunda Reunião Interagências da ONU em Viena, nos dias 22 e 23 de novembro de 2012, organizada pela UNESCO, pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). Em 2011, foi estabelecido o dia 23 de novembro como Dia Internacional contra a Impunidade, pela organização Intercâmbio Internacional de Liberdade de Expressão (IFEX),em memória ao massacre de Ampatuan, Filipinas, em 2009, quando 32 jornalistas e profissionais da mídia foram assassinados.

Processo de Revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes: Entenda o Marco Normativo

Faça bonito - Processo de Revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes

É fundamental, no processo de revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, o entendimento das mudanças de contexto que impactam na necessidade constante de atualização das normativas relativas ao tema da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Para tanto, a metodologia desenhada para a revisão do Plano Nacional (2012) incluiu a compilação da normativa nacional e internacional sobre a temática, com o objetivo de afirmar o embasamento de suas diretrizes dentro do contexto de definição legal e apresentar as normativas internacionais e nacionais afetas ao direito da criança [1] sob o enfoque do enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, compreendendo que esse tema não constitui uma temática isolada dentro da garantia dos direitos humanos desses segmentos. Ao contrário, se estrutura no Brasil, a partir da evolução da discussão desses direitos no mundo, notadamente nas últimas décadas do século XX e no início do século XXI.

No contexto internacional até a Primeira Guerra Mundial não havia qualquer menção aos direitos humanos e/ou direitos das minorias, como o direito da criança. O tema dos direitos humanos somente teve lugar no contexto das normativas internacionais, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 e a criação da Organização das Nações Unidas (ONU).

Assim, após os dois grandes conflitos mundiais, dá-se início a chamada internacionalização dos Direitos Humanos explicitada nos documentos internacionais como, a Carta da ONU (1945), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e em outros documentos; com os tratados internacionais e com a criação de dezenas de Organizações Internacionais interestatais, regionais e universais; com as organizações não governamentais e a sociedade civil organizada, que buscam a proteção de crianças, mulheres, feridos, vulneráveis, entre outros. O conceito de criança surge depois.

Apenas no século XIX a criança foi objeto da primeira norma legal de proteção que estabelecia o limite mínimo de idade para o trabalho nas minas de carvão [2].  Com a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1919, surge a necessidade de criação de mecanismos jurídicos de proteção da criança no ambiente de trabalho. A ideia de proteção à infância surgiu apenas no final do século XIX e início do século XX. Já a aplicação dos direitos do homem à infância, somente ocorre nos últimos 20 anos do século XX.

Em 1924, a Liga ou Sociedade das Nações, considerada a antecessora da ONU publicou a Declaração sobre os Direitos da Criança, composta por um preâmbulo e cinco princípios. Esse documento serviu de base, em 1959, para a Declaração Universal dos Direitos da Criança.

No pós Segunda Guerra surge o Fundo de Emergência das Nações Unidas para as Crianças (Unicef) [3], criado para  auxiliar as crianças dos países assolados pela guerra. Em 1953, foi transformado em agência permanente e especializada para a assistência à infância dos países em desenvolvimento.

Com a criação das Nações Unidas surgiram inúmeros documentos. Declarações, Resoluções e Tratados internacionais passaram a se ocupar da proteção da criança no âmbito global, aliados a sistemas regionais de direitos humanos. Dentre eles, destacam-se a:

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
  • Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959).

A Declaração Universal dos Direitos Humanos marcou uma nova etapa do sistema de valores no âmbito internacional, transcendendo questões ideológicas, culturais ou religiosas e se apresentou como universal (direcionada a todos os seres humanos sem distinção), além de situar no mesmo plano os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

Essa Declaração tornou-se referência e fundamentação de todas as demais declarações e tratados internacionais de Direitos Humanos que lhe seguiram.  Em relação à criança, a Declaração de 1948 faz expressa menção ao direito a cuidados especiais para a maternidade e a infância, tema que foi retomado posteriormente na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) e na Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) [4]. No Brasil, a CF/88 destaca o tema no parágrafo 4º, do art.227, tendo neste dispositivo a violência sexual explicitamente tratada.

A Convenção, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – 1990 afirmam, ao longo de seus dispositivos, quatro grupos de direitos da criança e do adolescente: à vida, ao desenvolvimento, à proteção e à participação [5].

O ECA significou uma mudança radical da perspectiva de direitos de crianças e adolescentes, passando da lógica da situação irregular – que tratava esse público como objeto da tutela do estado e se restringia a compor norma sobre “menores” que não estavam sob a tutela dos pais – para a lógica da proteção integral, prevendo direitos de todas as crianças e adolescentes brasileiras, reconhecendo–os como sujeitos de direitos).

Em 2010, o Brasil produziu o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Conanda, que pode significar um marco na formulação de políticas de proteção dos direitos, uma vez que reúne os chamados temas setoriais em um único instrumento norteador das políticas de proteção, de forma articulada. Assim, é fundamental estruturar um plano setorial, da dimensão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes nas mesmas bases legais e diretrizes do Plano Decenal.

No processo de revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes houve a previsão de se fazer interface direta com as diretrizes do Plano Decenal, a seguir descritas:

Consulta pública

Eixo 1 – Promoção dos direitos de crianças e adolescentes

Diretriz 1: Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado, considerada as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.

  • Objetivo Estratégico 1.1: Promover o respeito aos direitos da criança e do adolescente na sociedade, de modo a consolidar uma cultura de cidadania.
  • Objetivo Estratégico 1.2: Desenvolver ações voltadas à preservação da imagem, da identidade, observando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento de crianças e adolescentes nos meios de comunicação, conforme dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Objetivo Estratégico 1.3: Fortalecer as competências familiares em relação à proteção integral e educação em direitos humanos de crianças e adolescentes no espaço de convivência familiar e Comunitária.
  • Objetivo Estratégico 1.4: Promover ações educativas de prevenção de violências e acidentes com crianças e adolescentes nas famílias e nas instituições de atendimento.
  • Objetivo Estratégico 1.5: Implementar o ensino dos direitos de crianças e adolescentes com base no ECA, ampliando as ações previstas na Lei 11.525/07, também para a educação infantil, ensino médio e superior.
  • Objetivo Estratégico – 1.6: Fomentar a cultura da sustentabilidade socioambiental no processo de educação em direitos humanos com crianças e adolescentes.

Diretriz 2: Universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias, e contemplem a superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade e inclusão social.

  • Objetivo Estratégico 2.1: Priorizar a proteção integral de crianças e adolescentes nas políticas de desenvolvimento econômico sustentável, inclusive com clausulas de proteção nos contratos comerciais nacionais e internacionais.
  • Objetivo Estratégico 2.2: Erradicar a pobreza extrema e superar as iniquidades que afetam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e suas famílias, por meio de um conjunto articulado de ações entre poder público e sociedade, com justiça social.
  • Objetivo Estratégico 2.3: Erradicar a fome e assegurar a alimentação adequada de crianças, adolescentes, gestantes e lactantes, por meio da ampliação de políticas de segurança alimentar e nutricional.
  • Objetivo Estratégico 2.4: Ampliar o acesso de crianças e adolescentes e suas famílias aos serviços de proteção social básica e especial por meio da expansão e qualificação da política de assistência social.
  • Objetivo Estratégico 2.5: Universalizar o acesso ao registro civil e a documentação básica de crianças e adolescentes e suas famílias.
  • Objetivo Estratégico 2.6: Priorizar e articular as ações de atenção integral a crianças de 0 a 6 anos, com base no Plano Nacional pela Primeira Infância.
  • Objetivo Estratégico 2.7: Expandir e qualificar políticas de atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e suas famílias.
  • Objetivo Estratégico 2.8: Universalizar o acesso e assegurar a permanência e o sucesso de crianças e adolescentes na educação básica, expandindo progressivamente a oferta de educação integral, com a ampliação da jornada escolar, dos espaços e das oportunidades educacionais.
  • Objetivo Estratégico 2.9: Implementar na educação básica o ensino da cultura afrobrasileira, africana e indígena, em cumprimentos das Leis de nº 10.639/03 e nº 11.645/08.
  • Objetivo Estratégico 2.10: Fomentar a interação social de crianças e adolescentes com deficiência auditiva, por meio do ensino da língua de sinais na comunidade escolar, garantido sua inclusão no currículo da educação básica.
  • Objetivo Estratégico 2.11: Promover o acesso de crianças e adolescentes às Tecnologias de Informação e Comunicação e à navegação segura na Internet, como formas de efetivar seu direito à comunicação, observando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
  • Objetivo Estratégico 2.12: Consolidar a oferta de ensino profissionalizante de qualidade, integrado ao ensino médio, com fomento à inserção no mercado de trabalho dos adolescentes a partir dos 16 anos, de acordo com a legislação vigente.
  • Objetivo Estratégico 2.13: Ampliar o acesso de adolescentes a partir de 14 anos a programas de aprendizagem profissional de acordo com a Lei nº 10.097/00.
  • Objetivo Estratégico 2.14: Universalizar o acesso de crianças e adolescentes a políticas culturais, que nas suas diversas expressões e manifestações considerem sua condição peculiar de desenvolvimento e potencial criativo.
  • Objetivo Estratégico 2.15: Universalizar o acesso de crianças e adolescentes a políticas e programas de esporte e lazer, de acordo com sua condição peculiar de desenvolvimento, assegurada a participação e a acessibilidade de pessoas com deficiências.

Eixo 2 – Proteção e defesa dos direitos

Diretriz 3: Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.

  • Objetivo Estratégico 3.1: Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, com base na revisão e implementação do Plano nacional temático.
  • Objetivo Estratégico 3.2: Implementar políticas e programas de atenção e reabilitação de crianças e adolescentes acidentados.
  • Objetivo Estratégico 3.3: Estabelecer e implementar protocolos para a proteção de crianças e adolescentes em situação de emergências, calamidades, desastres naturais e assentamentos precários.
  • Objetivo Estratégico 3.4: Fomentar a criação de programas educativos de orientação e de atendimento a familiares, responsáveis, cuidadores ou demais envolvidos em situações de negligencia, violência psicológica, física e sexual.
  • Objetivo Estratégico 3.5: Definir diretrizes para as atividades de prevenção ao uso de drogas por crianças e adolescentes conforme a Lei 11. 343/06, bem como ampliar, articular e qualificar as políticas sociais para prevenção e atenção a crianças e adolescentes usuários e dependente de álcool e drogas.
  • Objetivo Estratégico 3.6: Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para a proteção e defesa de crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil, com base no Plano Nacional temático.
  • Objetivo Estratégico 3.7: Definir diretrizes e implementar políticas sociais articuladas que assegurem a proteção integral e o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em situação de rua.
  • Objetivo Estratégico 3.8: Aperfeiçoar instrumentos de proteção e defesa de crianças e adolescentes para enfrentamento das ameaças ou violações de direitos facilitadas pelas Tecnologias de Informação e Comunicação.
  • Objetivo Estratégico 3.9: Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, com base no Plano Nacional temático.
  • Objetivo Estratégico 3.10: Definir e implementar políticas e programas de prevenção e redução da mortalidade de crianças e adolescentes por violências, em especial por homicídio.
  • Objetivo Estratégico 3.11: Formular diretrizes e parâmetros para estruturação de redes integradas de atenção a crianças e adolescentes em situação de violências, com base nos princípios de celeridade, humanização e continuidade no atendimento.
  • Objetivo Estratégico 3.12: Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para atendimento a adolescentes autores de ato infracional, mediante a regulamentação e implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, observadas as responsabilidades do executivo e do sistema de justiça.
  • Objetivo Estratégico 3.13: Formular diretrizes e parâmetros para estruturação e integração de redes de atenção a crianças e adolescentes em acolhimento, bem como de adolescentes em privação de liberdade cuja oferta de serviços considere as diversas fases de atendimento e desligamento institucional, com ações de reinserção familiar e comunitária.
  • Objetivo Estratégico 3.14: Implantar mecanismos de prevenção e controle da violência institucional no atendimento de crianças e adolescentes, com ênfase na erradicação da tortura.

Diretriz 4: Universalização e fortalecimento dos conselhos tutelares, objetivando a sua atuação qualificada.

  • Objetivo Estratégico 4.1: Implantar e aprimorar o funcionamento de conselhos tutelares em todos os municípios, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo CONANDA.

Diretriz 5: Universalização, em igualdade de condições, do acesso de crianças e adolescentes aos sistemas de justiça e segurança pública para a efetivação dos seus direitos.

  • Objetivo Estratégico 5.1: Articular e aprimorar os mecanismos de denúncia, notificação e investigação de violações dos direitos de crianças e adolescentes.
  • Objetivo Estratégico 5.2: Incentivar processos de aprimoramento institucional, de especialização e de regionalização dos sistemas de segurança e justiça, para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
  • Objetivo Estratégico 5.3: Fortalecer a capacidade institucional dos órgãos de responsabilização para o rompimento do ciclo de impunidade e para o enfrentamento de violações dos direitos de crianças e adolescentes.

Eixo 3 – Protagonismo e participação de crianças e adolescentes

Diretriz 6: Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento, pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, nacionalidade e opção política.

  • Objetivo Estratégico 6.1: Promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.
  • Objetivo Estratégico 6.2: Promover oportunidades de escuta de crianças e adolescentes nos serviços de atenção e em todo processo judicial e administrativo que os envolva.
  • Objetivo Estratégico 6.3: Ampliar o acesso de crianças e adolescentes, na sua diversidade, aos meios de comunicação para expressão e manifestação de suas opiniões.

Eixo 4  Controle social da efetivação dos direitos

Diretriz 7: Fortalecimento de espaços democráticos de participação e controle social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente e assegurando seu caráter paritário, deliberativo, controlador e a natureza vinculante de suas decisões.

  • Objetivo Estratégico 7.1: Universalizar os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, qualificando suas atribuições de formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas para crianças e adolescentes e de mobilizar a sociedade.
  • Objetivo Estratégico 7.2: Apoiar a participação da sociedade civil organizada em fóruns, movimentos, comitês e redes, bem como sua articulação nacional e internacional para a incidência e controle social das políticas de direitos humanos de crianças e adolescentes e dos compromissos multilaterais assumidos.

Eixo 5 – Gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças  e adolescentes

Diretriz 8: Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização, intersetorialidade, participação, continuidade e corresponsabilidade dos três níveis de governo.

  • Objetivo Estratégico 8.1: Estabelecer mecanismos e instâncias para a articulação, coordenação e pactuação das responsabilidades de cada esfera de governo na gestão do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Diretriz 9: Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária das três esferas de governo para a Política Nacional e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo que não haja cortes orçamentários.

  • Objetivo Estratégico 9.1: Dotar a política dos direitos humanos de crianças e adolescentes de recursos suficientes e constantes para implementação das ações do Plano Decenal, com plena execução orçamentária.
  • Objetivo Estratégico 9.2: Estabelecer e implementar mecanismos de cofinanciamento e de repasse de recursos do Fundo da Infância e adolescência entre as três esferas de governo, na modalidade Fundo a Fundo, para as prioridades estabelecidas pelo plano decenal, de acordo com os parâmetros legais e normativos do Conanda.

Diretriz 10: Qualificação permanente de profissionais para atuarem na rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

  • Objetivo Estratégico 10.1: Formular e implementar uma política de formação continuada, segundo diretrizes estabelecidas pelo Conanda, para atuação dos operadores do sistema de garantias de direitos, que leve em conta a diversidade regional, cultural e étnico-racial.

Diretriz 11: Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, facilitado pela articulação de sistemas de informação.

  • Objetivo Estratégico 11.1: Desenvolver metodologias e criar mecanismos institucionais de monitoramento e avaliação da política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e do seu respectivo orçamento.
  • Objetivo Estratégico 11.2: Universalizar o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia), mediante a corresponsabilidade do poder público, em articulação com outras bases de dados nacionais sobre crianças e adolescentes.

Diretriz 12: Produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência, aplicada ao processo de formulação de políticas públicas.

  • Objetivo Estratégico 12.1: Fomentar pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com a difusão pública de seus resultados.
  • Objetivo Estratégico 12.2: Identificar, apoiar e difundir práticas inovadoras no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, visando o intercâmbio de experiências para o aperfeiçoamento de políticas públicas.
  • Objetivo Estratégico 12.3: Promover o intercâmbio científico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão nos temas relativos a crianças e adolescentes.

Diretriz 13: Cooperação internacional e relações multilaterais para implementação das normativas e acordos internacionais de promoção e proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

  • Objetivo Estratégico 13.1: Incluir cláusulas de proteção aos direitos da criança e do adolescente nos acordos multilaterais.
  • Objetivo Estratégico 13.2: Desenvolver de parcerias e cooperação técnica entre Estados para implementação da Convenção dos Direitos da Criança e Adolescente.

Assim, integram o presente Plano, em anexo, a relação contendo os principais instrumentos e documentos do Marco Normativo internacional e nacional, os compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário no âmbito das Nações Unidas, notadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança, os Protocolos Opcionais e Metas para o Milênio [6] minuciosamente compilados nesse documento, propiciando uma rápida busca dos dispositivos legais que mantêm estreita relação com a violência sexual de crianças e adolescentes, em suas distintas modalidades.

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ONU celebra Dia Internacional das Meninas

jovem demais para se casar

O Dia Internacional das Meninas, celebrado pelas Nações Unidas pela primeira vez neste dia 11 de outubro, marca os progressos realizados na promoção dos direitos das meninas e mulheres adolescentes e reconhece a necessidade de se ampliar as estratégias para eliminar as desigualdades de gênero em todo o mundo.

Nesta ocasião, os Escritórios Regionais para a América Latina e o Caribe do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), da ONU Mulheres, da Campanha do Secretário-Geral das Nações Unidas ‘Una-se pelo Fim da Violência contra as Mulheres’ e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) expressam sua preocupação com a situação de milhões de meninas e adolescentes na região, especialmente aquelas que vivem em situação de extrema pobreza ou estão sujeitas à discriminação de gênero e a outros tipos de violência.

A América Latina e o Caribe são as únicas regiões onde as taxas de gravidez na adolescência estão estagnadas ou aumentaram, apesar das taxas totais de fecundidade estarem em declínio. Atualmente, quase uma em cada cinco crianças nasce de mães adolescentes na região, com idade entre 15 e 19 anos; no Brasil, um em cada cinco nascimentos ocorre com mães com idade entre 10 e 19 anos.

As relações sexuais antes dos 14 anos são classificadas pela legislação brasileira como estupro de vulnerável, ou seja, legalmente consideradas uma violação de direitos, um crime. Apesar disso, a idade média da primeira relação sexual no país é de 15,3 anos, sendo que 31,4% das pessoas sexualmente ativas têm relações sexuais antes dos 15 anos, segundo a Pesquisa Nacional de Demografia em Saúde (2006). E do total de meninas entre 12 e 17 anos, 2,8% já tiveram filhos.

O fato mais preocupante é que a taxa de gravidez vem aumentando para o grupo de meninas de até 15 anos: segundo o Ministério da Saúde, em 2004 a taxa era de 8,6 por grupo de mil nascidos vivos, tendo passado para 9,6 por mil nascidos vivos em 2009.

Em muitos países da América Latina e do Caribe, a idade mínima legal para o casamento de meninas varia entre 14 e 16 anos, mas há alguns casos em que chega a 12 ou 13 anos, contribuindo para a alta taxa de gravidez na adolescência. A maioria dessas meninas vive em zonas rurais ou em comunidades pobres dos centros urbanos.

No Brasil, o casamento é permitido a partir dos 16 anos; entre 14 e 16 anos as e os adolescentes podem se casar, desde que obtenham autorização judicial. Abaixo de 14 anos, o casamento formal é considerado crime. Segundo dados oficiais do Censo 2010 do IBGE, a população brasileira com idade entre 10 e 14 anos é de 17.166.761 pessoas, das quais 45.785 declararam estar em situação de união estável ou casamento informal; 1,2% das adolescentes até 17 anos estão civilmente casadas.

Outro dado importante é que hoje 2% das meninas entre 12 e 17 anos são consideradas as principais responsáveis pelo domicílio. No total dos adolescentes nessa categoria, as meninas representam 58% e os meninos, 42%.

A maternidade – que se apresenta como única opção de vida para muitas adolescentes – torna-se um mecanismo de reprodução de padrões de exclusão e manutenção da pobreza, representando grave ameaça ao desenvolvimento pleno e à realização dos direitos dessas meninas e adolescentes, como educação e saúde. No Brasil, um estudo feito pelo IPEA em 2008 mostrou que, entre as meninas de 10 a 17 anos sem filhos, 6,1% estavam fora da escola. Entre as meninas que tinham filhos, 75,7% não estudavam e 57,8% não estudavam e nem trabalhavam. Também são as meninas e adolescentes as maiores vítimas de violência e exploração sexual, representando, no Brasil, quase 80% dos casos de denúncias recebidas pelo serviço Disque 100 em 2010.

Considerando os riscos diretos à saúde, adolescentes são mais sujeitas à complicações relacionadas à gravidez e ao parto e têm maior chance de serem vítimas de morte materna quando comparadas às mulheres adultas.

Segundo os dados do Ministério da Saúde, no Brasil, quanto menor a idade, menos consultas pré-natais são realizadas, aumentando assim os riscos de complicações relacionadas à gravidez e de morte materna. Meninas que deram a luz antes dos 15 anos têm cinco vezes mais chance de morrer durante o parto que mulheres mais velhas.

Segundo dados do Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos do Ministério da Saúde (Sinasc) em 2009, entre meninas grávidas de até 15 anos de idade, 38% fizeram sete consultas pré-natais ou mais. Entre adolescentes grávidas de 12 a 17 anos, a proporção foi de 43,5%. Para as adolescentes grávidas negras e indígenas o acesso ao número preconizado de consultas foi menor em ambos os grupos etários. A falta de cuidados adequados durante a gestação aumenta o risco de baixo peso ao nascer, desnutrição e déficit no desenvolvimento físico e cognitivo do bebê.

A gravidez na adolescência é uma questão complexa e envolve vários fatores. Segundo as pesquisas, quanto mais jovem a mãe, maior é o desejo de ter filhos, especialmente nos grupos mais excluídos e historicamente discriminados; a gravidez assume um papel crucial em seus “projetos de vida” e se torna uma opção para muitas meninas que buscam maior reconhecimento social. Uma resposta adequada à essa questão depende da compreensão, por parte de toda a sociedade, dos significados que a união, o casamento e/ou a gravidez podem ter na vida dessas meninas, e da construção de alternativas que permitam a elas conhecer e ampliar seu repertório de direitos, seus horizontes, e, por consequência, construir habilidades para mudar os rumos de sua história.

Os contextos de vulnerabilidade aqui descritos afetam desproporcionalmente as meninas adolescentes e perpetuam um ciclo de iniquidades, pobreza e violência. Por isso, as agências das Nações Unidas recomendam aos governos a adoção de medidas urgentes, decisivas e orquestradas para garantir que cada menina tenha o direito de viver plenamente sua adolescência e desenvolver todo o seu potencial. Ou seja, um presente e um futuro com direitos e equidade, sem violência e discriminação.

Grupo de jovens apresenta resultados de pesquisa sobre armas de fogo

Adolescentes entrevistaram 300 pessoas sobre armas de fogo e entrega voluntária de armas e munições na região do M´Boi Mirim, zona sul da capital

Adolescentes entrevistaram 300 pessoas sobre armas de fogo e entrega voluntária de armas e munições na região do M´Boi Mirim, zona sul da capital.

Um grupo de jovens pesquisadores apresenta nesta sexta-feira (25) às 14h, no Jardim Santo Antônio, os dados de uma Consulta Participativa sobre armas de fogo realizada na zona sul de São Paulo. A equipe de 10 adolescentes entrevistou 300 moradores da região do M´Boi Mirim para saber o que eles pensam sobre porte de armas, campanhas de desarmamento, entre outros.

Para apresentar os resultados da Consulta, os jovens vão exibir a peça de teatro “Jornal da Paz” no Sacolão das Artes. O evento terá também a participação do rapper e morador do bairro MC Cocão. Entre as informações apuradas na pesquisa, o grupo identificou que grande parte das pessoas desconhecia questões relacionadas à campanha nacional de entrega voluntária de armas como, por exemplo, que a pessoa que entrega uma arma não precisa se identificar, não pode ser presa ao entrega uma arma, e tem direito a uma indenização.

A ação é coordenada pelo Sou da Paz em parceria com o Instituto Paulo Montenegro, Instituto Esporte & Educação e Grupo Articulador Jardim São Luís da Plataforma dos Centros Urbanos (Unicef).

O relatório da Consulta Participativa pode ser baixado aqui.

Convenção sobre os Direitos da Criança

Convenção sobre os Direitos da Criança

A Assembléia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança – Carta Magna para as crianças de todo o mundo – em 20 de novembro de 1989, e, no ano seguinte, o documento foi oficializado como lei internacional. A Convenção sobre os Direitos da Criança é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 193 países. Somente dois países não ratificaram a Convenção: os Estados Unidos e a Somália – que sinalizaram sua intenção de ratificar a Convenção ao assinar formalmente o documento.

Resolvi postar em meu blog o documento e aqui está os links que o direcionará aos textos. Quanto mais sabermos sobre os nosso diretos, mais humano será o nosso mundo. Então, a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada em Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989:

Preâmbulo

Os Estados Partes da presente Convenção,

Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo fundamentam-se no reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana;

Tendo em conta que os povos das Nações Unidas reafirmaram na Carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana, e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais liberdade;

Reconhecendo que as Nações Unidas proclamaram e concordaram na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos pactos internacionais de direitos humanos que toda pessoa possui todos os direitos e liberdades neles enunciados, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra natureza, seja de origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição;

Recordando que na Declaração Universal dos Direitos Humanos as Nações Unidas proclamaram que a infância tem direito a cuidados e assistência especiais;

Convencidos de que a família, como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e o bem-estar de todos os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade;

Reconhecendo que a criança, para o pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, deve crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e compreensão;

Considerando que a criança deve estar plenamente preparada para uma vida independente na sociedade e deve ser educada de acordo com os ideais proclamados na Carta das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade;

Tendo em conta que a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial foi enunciada na Declaração de Genebra de 1924 sobre os Direitos da Criança e na Declaração dos Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral em 20 de novembro de 1959, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no artigo 10) e nos estatutos e instrumentos pertinentes das Agências Especializadas e das organizações internacionais que se interessam pelo bem-estar da criança;

Tendo em conta que, conforme assinalado na Declaração dos Direitos da Criança, “a criança, em virtude de sua falta maturidade física e mental, necessita de proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, tanto antes quanto após seu nascimento”;

Lembrando o estabelecimento da Declaração sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Relativos à Proteção e ao Bem-Estar das Crianças, especialmente com Referência à Adoção e à Colocação em Lares de Adoção, nos Planos Nacional e Internacional; as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça e da Juventude (Regras de Beijing); e a Declaração sobre a Proteção da Mulher e da Criança em Situação de Emergência ou do Conflito Armado;

Reconhecendo que em todos os países do mundo existem crianças vivendo sob condições excepcionalmente difíceis e que essas crianças necessitam consideração especial;

Tomando em devida conta a importância das tradições e os valores culturais de cada povo para a proteção e o desenvolvimento harmonioso da criança;

Reconhecendo a importância da cooperação internacional para a melhoria das condições de vida das crianças em todos os países em desenvolvimento;

Acordam o seguinte:

Uma boa leitura a todos e divulgue!!

Contrabandeando esperança para a Síria

Protestos na Síria

Um urgente vídeo de apelo acabou de chegar de um dos corajosos jornalistas-cidadãos da Avaaz na Síria. Nossa comunidade pode ser a única a ter a possibilidade de ajudar Danny e seus amigos antes do próximo massacre.

Exatamente agora, o regime está matando homens, mulheres e crianças, e destruindo cidades. A China e a Rússia acabaram de impedir uma ação internacional na ONU e deram a Assad uma licença para usar sua máquina de assassinatos para esmagar a Primavera Síria de uma vez por todas. Entretanto, Danny e o movimento pela democracia estão mais determinados do que nunca e estãopedindo urgentemente pela continuação da solidariedade e apoio internacionais.

Vamos ser claros – com embaixadas fechadas, agências médicas e jornalistas se retirando do país, a Avaaz se tornou a única rede capaz de tanto infiltrar equipamentos médicos e jornalistas, como extrair informações e imagens para fora da Síria. A ONU falhou, mas nós podemos ajudar heróis pacíficos da democracia como Danny a afrouxarem o controle do ditador em seu país. Clique para ver o apelo de Danny e doe agora para que possamos continuar a nossa campanha pela Primavera Árabe e apoiar os jornalistas-cidadãos. Se 20.000 de nós doarmos nesse momento, poderemos obter ajuda para as cidades sitiadas antes do próximo ataquehttps://secure.avaaz.org/po/smuggle_hope_into_syria_po/?vl.

Ativistas como Danny estão arriscando suas vidas pela liberdade e contando com o nosso apoio global. No sábado, as forças brutais da Síria mataram outro jornalista-cidadão da Avaaz chamado Omar, de 23 anos de idade. Ele era um líder da nossa poderosa rede de 400 ativistas e foi morto enquanto retirava pessoas dos escombros, logo depois de um massacre mortal em Homs. Omar morreu como viveu: fotografando crimes do regime, ajudando os outros e sacrificando sua liberdade. Após o regime expulsar os meios de comunicação internacionais, corajosos civis como Danny e Omar arriscaram suas vidas para furar o apagão de notícias e ajudar 18 dos jornalistas mais importantes do mundo de agências de notícias internacionais a entrarem no país fechado. É provável que as imagens na TV ou fotografias nos jornais que todos nós vimos tenham vindo dessa corajosa equipe.

Mas isso é apenas uma parte do que o projeto da Avaaz fez. Graças ao generoso apoio de membros de todo o mundo, a Avaaz está oferecendo uma rara bóia salva-vidas em apoio estratégico e fundamental para o movimento pela democracia na Síria. Quando os ativistas nos disseram que os medicamentos estavam se esgotando, montamos uma rede de infiltração para entregar mais de $1.8 milhões de dólares em equipamentos médicos no país, salvando milhares de vidas. Quando o Conselho Nacional da Síria estava se esforçando para apresentar uma liderança alternativa digna de confiança para o mundo, organizamos reuniões na ONU, na Rússia e em toda a Europa para apoiar seus esforços.

Dia após dia, Danny, Omar e centenas de outros heróis filmam, protestam e derrubam tanques sem nenhum apoio dos governos internacionais. Mas o que acontecer nas próximas duas semanas será decisivo. Este é o auge da Primavera Árabe e da luta global contra déspotas brutais. Juntos, podemos garantir uma força vital para a resistência e caminhar com o corajoso povo da Síria em sua jornada para a liberdade. Clique para ver o apelo desesperado de Danny e fazer uma doação para salvar vidas agorahttps://secure.avaaz.org/po/smuggle_hope_into_syria_po/?vl.

Este ano, o poder popular no Oriente Médio ensinou ao mundo uma lição importante – juntos somos mais fortes do que o mais feroz ditador e mais forte que o exército mais cruel. Nas ruas da Síria, a Avaaz é um parceiro querido na luta pela liberdade. Como um líder da oposição disse, “o povo sírio ganhou força ao saber que o mundo, através da comunidade da Avaaz, está com eles.” Juntos, fizemos o impossível, possível e com a nossa ajuda o regime de Assad chegará ao fim.

Com esperança e determinação, Alice, Ian, Antonia, Emma, Ricken, Morgan, Wissam, Sam, Bissan, Will e o restante da equipe da Avaaz.

Mais informações

Morre a primeira mulher africana a receber o Nobel da Paz

A ativista queniana Wangari Maathai, ganhadora do Prêmio Nobel da Paz 2004, morreu no último domingo (25/09) por consequência de um câncer. A informação foi dada nesta segunda-feira (26) pelo Cinto Verde, movimento que ela fundou. Aos 71 anos, Maathai morreu no hospital de Nairóbi após uma valente e prolongada luta contra o câncer, acompanhada de parentes, informou o organismo em seu site.

“A morte de Maathai é uma grande perda para todos os que a conheciam e para quem admirava sua determinação para fazer um mundo mais pacífico, mais saudável e um lugar melhor”, acrescentou.

Maathai, que tinha três filhos e uma neta, foi uma das primeiras mulheres de África Ocidental com uma cátedra universitária, com um doutorado em Biologia. Em 1977 fundou o Movimento Cinto Verde, um dos programas de maior sucesso na proteção do meio ambiente, graças ao qual se plantaram no Quênia 20 milhões de árvores, sobretudo por mulheres.

Em 2004, ao anunciar o prêmio a Maathai, o Comitê Nobel de Oslo destacou sua posição “à frente da luta para promover um desenvolvimento ecológico, que seja viável socialmente, economicamente e culturalmente, no Quênia e na África”. O organismo ressaltou que Maathai teve uma aproximação global ao desenvolvimento sustentável que “abraça a democracia, os direitos humanos e em particular os direitos da mulher”.

7,6 milhões de crianças com idade inferior a cinco anos morreram em 2010, diz ONU

Relatório 2011

Cerca de 12 mil crianças – com idade inferior a cinco anos – são salvas todos os dias, em comparação com as taxas de mortalidade infantil da década de noventa, quando, por ano, morriam 12 milhões de crianças. Em 2010, esse número foi de 7,6 milhões, de acordo com um relatório lançado nesta quinta-feira (15/09) pelo Fundo das Nações Unidas para Infância e Juventude (UNICEF) e a Organização Mundial da Saúde (OMS).

O ritmo da redução, no entanto, não é suficiente para se atingir o 4° Objetivo de Desenvolvimento do Milênio, que projeta uma redução de dois terços na taxa de mortalidade de crianças menores de cinco anos até 2015.

Em 20 anos, o número de óbitos nessa idade estão ainda mais concentrados na África Subsaariana e no Sul da Ásia. A proporção em relação ao restante do mundo passou de 69% em 1990, para 82% , em 2010.

Mas a tendência é de queda das taxas e a um ritmo acentuado. “A notícia de que a taxa de mortalidade infantil na África Subsaariana está em declínio, sendo duas vezes mais rápido do que era há uma década, mostra que podemos fazer progressos, mesmo em lugares mais pobres”, disse a Diretor Executivo da UNICEF, Anthony Lake.

As novas estimativas estão publicadas no relatório de 2011 Níveis e Tendências da Mortalidade Infantil, elaborado pelo Grupo Interagências das Nações Unidas para a Estimativa da Mortalidade Infantil (IGME), sob a liderança do UNICEF e da OMS.